| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1973 |
| Date | 1973-04-12 |
| Ementa | CRIA UM CARGO NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS, REAJUSTA VENCIMENTOS DE DOIS FUNCIONÁRIOS E ESTABELECE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 709 |
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ICEDNSENTE mares Em