| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1974 |
| Date | 1974-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA E EXECUÇÃO DE UM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 729 |
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