norma nº 998/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 998/2009 DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
TUEA MUNICIPAL DE
OPOLIS DE MINAS-MG
Dispõe sobre a revisão anual dos
subsídios dos agentes políticos,
inclusive Secretários e outros
equivalentes e dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, faz saber a câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e outros equivalentes e dos Vereadores, e os
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
MG serão revistos, a partir da publicação desta lei, mediante a aplicação de
índice de correção de 6,0% (seis por cento), observada a revisão geral
concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de agosto de 2009.