norma nº 1000/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E). BONFINÓPOLIS DE MINAS
nando ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1000 de 15 de outubro de 2009.
AUNICIO AL ,
DREEEOPOLIS DE MINAS EG |
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
Dad.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DO IMOVEL QUE MENCIONA AO
INSTITUTO FREI HUMBERTO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E/OU AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO
MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 88, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele em seu nome sanciona e sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a
destinação de bem imóvel e doar ao Instituto Frei Humberto de Educação e
Cultura- IFHEC e ou as famílias de baixa renda do município, o imóvel situado
no perímetro urbano da sede do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, na
Quadra 03, com área de 3.400 m2, Quadra 03-A, com área de 6.880 m2,
Quadra 03-B, com área de 4.160,00 m2, Quadra 03-D com área de 4.160,00
m2 e Quadra 03-E com área de 2.300 m2, com área total de 20.900m2.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno ao Instituto Frei
Humberto de Educação e Cultura - IFHEC, este se obriga a repassá-lo em lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º. O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de
propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINDEOAS DE NASró
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
2, Ficha 01V e oz” —
Art. 3º. No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser
erigido, pelo Instituto Frei Humberto de Educação e Cultura - IFHEC, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda, com
recurso do Programa “Minha Casa Minha Vida”, através da Caixa Econômica
Federal como órgão financiador.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas no
terreno doado, deverão ser alienadas às famílias selecionadas, através da
Caixa Econômica Federal, observando as normas do Sistema Financeiro da
Habitação.
Art. 4º - A finalidade da construção deverá ser cumprida no
prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública.
Art. 5º - A escritura publica de doação deverá conter,
obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao município caso não seja
cumprida a exigência estabelecida no artigo anterior ou se houver desvio de
finalidade.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 15 de outubro de 2009.
RA | MUNICIPA
LR
DEM INAS-ME