norma nº 1003/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"tHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 PREFEITUI INICIPAL DE:
BONFINOPOLIS DE MINAS A | Lei nº 1003, de 09 de novembro de 2009.
Publicado no Quadro de Avisos da !
Prefeitura Municipal
eu, O O
“Altera a Lei Municipal nº 900 de 16 de
dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2006/2009;
Autoriza a aquisição por compra de imóvel que
menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei 900/2005 passa a vigorar acrescido com o anexo | - A desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com recursos próprios,
por compra, no valor de R$67.920,00 (sessenta e sete mil e novecentos e vinte reais),
área de 11,32,02 hectares, parte de uma área maior registrada no CRI de Bonfinópolis
de Minas-MG sob a matricula nº 2.837, de propriedade de Alderico Arcedino Pedro
Lourenço.
$ 1º. O terreno a ser adquirido tem as seguintes confrontações: inicia-se este perímetro
no M1, de coordenadas 395388,643 — 8168219,170; deste, segue confrontando com o
Clube da Melhor Idade, área do Município e rua Projetada nº 12, com azimute
091º49'16,270”, distancia 814,98m; M2: coordenadas 395365,428 — 8169036,001;
deste, segue confrontando com a rua Projetada nº 12, azimute 048º40'49,043”,
distancia 436,50 m; M3: coordenadas 395654,016 — 8169363,815; deste, segue
confrontando com Estrada municipal de acesso Santa Fé de Minas, azimute
002ºd7'27,782”, distancia 80,91m; M4, coordenadas 395727,556 — 8169334,170; deste,
segue confrontando com Alderico Arcedino Pedro Lourenço, azimute 228º40'49,043”,
distancia 397,01m; M5, coordenadas 395465,426 — 8169036,001; deste segue
confrontando com Alderico Arcedino Pedro Lourenço, azimute 271º4915,485”,
distancia 814,98m; M6, coordenadas 395486,833 - 8168238,098; deste, segue
confrontando com Alderico Arcedino Pedro Lourenço, azimute 190º54'40,135”,
distancia 100,00m; MO1, local onde deu inicio a este perímetro, fechando- com
2.644,38 metros.
8 2º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio público municipal,
podendo o município dá a ele a destinação que melhor lhe convier, mediante
autorização legislativa.
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE
É
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º. A aquisição de que trata o caput será realizada após observado a legislação
vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93.
8 4º. O pagamento do valor fixado no caput será efetuado ao alienante no ato da
lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente,
crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4320/64, no valor de
R$67.920,00 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte reais), conforme segue:
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 08 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
Programa: 1501 - OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto: 10xx -Aquisição de Imóvel por interesse público....... R$67.920,00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43, incisos Il e Ill, da Lei Federal 4320/64, para atender as despesas decorrentes
do artigo 3º.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por conta do
adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2009.
(x
Se dê Resp) or
4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- A
Lei 1003/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL DE 2006 A 2009
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Função/ Descrição Tipo | Unidad | Ano | Metas Valor R$
programa e | fiscais 1,00
15 URBANISMO
1501 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Aquisição de imóvel 2009 01 67.920,00
por interesse público
Ação UND | Total 01 | 67.920,00
Produto/ sub- | IMÓVEL ADQUIRIDO
função 451
Unidade SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
responsável
Fonte de MUNICIPAIS
recursos
ea er ram me 2 dt
EITURA MUNICti-at. Cet.
| EONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
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