norma nº 1031/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1031 de 14 de dezembro de 2010.
(meme mraca ei = me
[PREFEITURA MUNICIPAL DE | “Concede isenção de IPTU - Imposto
BONFINOPQLIS DE MINAS-MS sobre a Propriedade Predial e Territorial
Publicado no Quadro de Avisos da
Urbana — IPTU à empresa prestadora de
serviços públicos de esgotamento
sanitário por ocasião da outorga destes
serviços”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU à empresa prestadora de serviços públicos de saneamento básico,
durante a vigência de contrato de concessão dos serviços de tratamento e distribuição
de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de dezembro de 2010.