norma nº 1033/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1033 de 14 de dezembro de 2010.
PAL DE
DRE ROOOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da “Homologa Termo de Cooperação
P Municipal celebrado com a Companhia de
! Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB-MG concede à mesma
companhia isenção tributária e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Termo de
Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 27/05/2010, entre o Município e
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os
convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 30 (trinta)
unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP, tendo
por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Bonfinópolis de Minas -
MG.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de
interesse social.
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida
adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da
Companhia ho Município.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo
PLHP.
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das
habitações.
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da
licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de -
número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de dezembro de 2010.
e me
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPGOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos dz
Vir Musico