norma nº 1034/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFENURA MU MINAS-MG Lei nº. 1034 de 14 de dezembro de 2010.
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Publicado no Qua
eteitura M
“Autoriza a cessão de servidores ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, até 02 (dois) servidores para prestar serviços na Comarca de
Bonfinópolis de Minas - MG.
Parágrafo Único: Na ausência de servidor do quadro efetivo, fica autorizado a
cessão de servidor ocupante de cargo comissionado do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de dezembro de 2010.