norma nº 1035/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
“PREFEITURA am
SONFINOPOLIA RA Gal DE Lei nº. 1035 de 14 de dezembro de 2010.
Publicado no Quadro ds Avisos da
Prefeitura Municipal
“Autoriza a cessão de servidores para o
LE.F — Instituto Estadual de Florestal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 1.E.F — Instituto Estadual de
Florestas, 02 (dois) servidores, sendo 01 (um) para coordenar as atividades de fomento,
controle, fiscalização e educação ambiental e 01 (um) para atuar no setor administrativo
do escritório do 1.E.F local.
Parágrafo Único: Na ausência de servidor do quadro efetivo, fica autorizado a
cessão de servidor ocupante de cargo comissionado da Secretária Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de dezembro de 2010.