norma nº 1036/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1.036, de 27 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE : “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
BONFINOPOLIS DE MINAS-ME: >
Publicado no Quadro de Avisos r; - Cooperação com Estado de Minas Gerais, para fim
Prefeitura Municipa! ; de estabelecer uma colaboração federativa na
4 Al. é organização, regulamentação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, Anexo Único desta Lei, com
fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal
11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de água e de
esgotamento sanitário.
8 1º - O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o
caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços
públicos municipais de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº
11.445/2007.
8 2º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com
a pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o
objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estando dispensado de
processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
81º - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de
30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes.
8 2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos
bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. . ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de -
esgotamento sanitário, prestados no Município será realizada pela Agência
Regulamentadora de Serviços de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.
. Parágrafo Único - Será garantida à Agência Reguladora. de Serviços de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerias ARSAE/MG independência decisória,
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
- Art. 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos
do art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º - As autorizações de que se tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger,
| no todo ou em parte, a seguinte atividade e sua respectiva infra-estrutura e instalação
operacional:
| —- captação, adução e tratamento de água bruta;
H — adução, reservação e distribuição de água tratada; e
HH - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, devera
estabelecer:
| —- os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegadas;
Il — os direitos e obrigações do Município;
HI — os direitos e obrigações do Estado; e
IV — as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros
preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas
pelo Poder Executivo Municipal: ,
| — multa diária no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
UFM (Unidade Fiscal do Município); (PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPQOLIS BE MINAS-MG
Il — intervenção do imóvel. Publicado no Quadro de Avisos da
Prteltura Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação -
urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz
quanto ao descumprimento do estabelecimento no caput.
83º - A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente
urbana não conectada as redes públicas de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se
realizando disposição de esgoto de modo inadequado.
8 4º - Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o
Poder Executivo Municipal realizar as providencias necessárias para a regularização do
imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
8 5º - A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá
perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
8 6º - Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser
| garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 27 de dezembro de 2010.
LUIZ A RREIRA
Prefeito Mu icipal
PREFEI
TURA MUNICI
BONFINOPQLIS DE MINAS E
Publicado no Quadro de Avisos da
refeitura Municipal
2 ID de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO — LEI Nº 1.036/2010
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX -
(PREFEITURA MUNICIPAL DE MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA
Publicado no quarro de dinda da DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG, PARA O FIM
DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO
FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ABASTECIMENTO . DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONSIDERANDO:
a competência comum do Estado de Minas Gerais e do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG para a promoção
de programas de melhorias das condições de saneamento
básico, conforme disposto no art.23, IX da Constituição
da República de 1988 e no art.11, IX da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989;
que na formulação de políticas de saneamento básico,
assim como em sua execução, é imprescindível a
participação do Sistema Único de Saúde — SUS, do qual
fazem parte órgãos e instituições públicas do Estado de
Minas Gerais e do Município de Bonfinópolis de Minas-MG
(art.200, IV, da CR/1988, art.4º da Lei Federal nº
8.080/1990, art.186, parágrafo único, inciso | e art. 190, IV
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989);
as seguintes disposições legais: art. 241 da Constituição
da República de 1988; art.14, 812 e art.181, Il, da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; art.8º
da Lei Federal nº 11.445/2007; art.13 da Lei Federal nº
11.107/2005; art.4º, Il e art.5º da Lei Estadual nº
11.720/1994.
O Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador
XXXXXXXXXXXXXXxXxxxxxxxxx, doravante denominado ESTADO, e o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, neste ato representado por seu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito XXXXXXXXXX, autorizado pela Lei Municipal nº XXXXX, de XX de -
XXXXXXXX de 20XX, doravante denominado MUNICÍPIO, com
interveniência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -—
ARSAE/MG, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: do objeto
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre
os partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste
convênio, o MUNICÍPIO delega ao ESTADO, pelo prazo de duração deste
instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos
moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
CLÁUSULA SEGUNDA: da organização:
O ESTADO, na organização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o presente
Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política
Estadual e Municipal de Saneamento e as disposições dos Planos Estadual
e Municipal de Saneamento.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais — ARSAE/NG.
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizada pela
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, criada pela Lei
Estadual nº 18.309/2009.
Parágrafo Primeiro Será garantida à Agência Reguladora de Serviços
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Min
Gerais - ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativ
orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparênci
tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
Parágrafo Segundo. Na regulação dos serviços públicos municipais d
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência Regulador
de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estad
de Minas Gerais — ARSAE/MG desenvolverá as seguintes atividades:
URA MUNI
FINOPQLIS DE
PREI
BON
1. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos
serviços;
TEA ME
MINAS-MG
Municipal
REM ES
icado no Quadro de Avisos da
Prefeitura
Publ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e -
fiscalização da prestação dos serviços;
3. fixação de rotinas de monitoramento;
4. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão
e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de
usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso
racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços;
. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a
prestadora dos serviços.
Parágrafo Terceiro: A fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o
acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica,
operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos
usuários e se dará por meio de:
- acompanhamento dos planos: executivos de expansão e de metas
ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento,
a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis;
- acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
- verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos;
- aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas
em lei, regulamentos e no Contrato de Programa;
- defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
6. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da
prestação dos serviços;
- sistematização e divulgação das informações básicas sobre a
prestação dos serviços e sua evolução;
. acompanhamento do pagamento da indenização devida à empre
responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção
Contrato de Programa;
- elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho d
serviços prestados pela empresa responsável pela prestação d
serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTAD
apresentando-os ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA: da prestação dos serviços públicos municipal!
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos
objeto deste Convênio de Cooperação será executada por pessoa jurídica
integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, devendo,
para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, nos
|
BONFINOPQLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
termos do art.10 da Lei nº 11.445/2007, do art.13 da Lei Federal nº.
11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal nº XXXXXXX, contendo,
obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de sua
gestão operacional, econômica e financeira.
Parágrafo Primeiro. O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de
Programa, deverá editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do
art.19 da Lei Federal nº 11.445/2007, devendo, para tanto, observar as
diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Saneamento e no Plano
Estadual de Saneamento.
Parágrafo Segundo: o Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo
de 30 (trinta) anos, prorrogável por iguais períodos, incluirá as atividades
de implantação e/ou operação das seguintes unidades dos sistemas:
1. captação, adução e tratamento de água bruta;
2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
3. ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários;
4. tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Parágrafo Terceiro: a prestação dos serviços indicados no caput
pressupõe e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do
ESTADO, das obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no
Contrato de Programa.
Parágrafo Quarto: a empresa responsável pela prestação dos serviços
indicados no parágrafo segundo implementará as metas anuais fixadas no
anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, a ser previsto...
no Contrato de Programa, objetivando a progressiva expansão dtãe
serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubrida
ambiental no município.
CLÁUSULA QUINTA: das obrigações do MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a:
1. firmar contrato de programa, nos termos do art. 10 da Lei Fede
nº 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005
cumprindo, no que couber, a Lei Municipal nº XXXXXXXX, com
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de
Minas Gerais, responsável pela execução dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, escolhida de
comum acordo entre os partícipes, através da dispensa de licitação
prevista no artigo 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93;
- fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando da
elaboração do Contrato de Programa;
- colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no
estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de
Programa;
BFEITURA MUNICIP,
A ONFINOPOLIS DE MINAS-M
" Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(É) | BONFINÓPOLIS DE MINAS |ou
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no -
acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no
Contrato de Programa;
- realizar, de comum acordo com o ESTADO, mediante entendimentos
com a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, os investimentos necessários para
antecipar metas previstas no Contrato de Programa e/ou para
atender demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de
“tais serviços;
. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos
padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos instrumentos de
planejamento e nas normas aplicáveis, apontando, se for o caso, as
falhas, e indicando as possíveis soluções, comunicando tal particular
ao ESTADO;
« declarar, em caráter de urgência, como de utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, bens
imóveis localizados no MUNICÍPIO, necessários à prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações
temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a
realização e a conservação de serviços e obras vinculados à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
+ comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as reclamações
recebidas dos usuários;
10. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa,
mediante Decreto, a obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei
Federal
nº 41.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico-financeira
da prestação dos serviços, descrita no art. 11 desta Lei Federal.
11. cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº XXXX ix
bem como a legislação estadual e federal aplicável à matéria.
de Avisos ds
UNICIPALÉM:
by DE MINAS-MG
CLÁUSULA SEXTA: das obrigações do ESTADO
O ESTADO obriga-se a:
1. definir a Política Estadual
Estadual de Saneamento;
ITURA
POLI
BONFINO!
icado no Quadro
de Saneamento e elaborar o Pla
Publ
PRE
2.
definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecida
no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta deste Convênio de
Cooperação;
- realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual
de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
É ),|| BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
garantir uma adequada prestação dos serviços de abastecimento de -
água e de esgotamento sanitário;
4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as
informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
5. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que
forem necessários para o desenvolvimento das funções de
organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
6. promover a coordenação das ações de organização, regulação,
fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à
exploração sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio
ambiente, à preservação da saúde pública e à defesa do usuário;
7. (vetado);
8. (vetado);
9. (vetado);
10. (vetado);
11. (vetado);
12. (vetado).
CLÁUSULA SÉTIMA: das obrigações comuns
O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a:
1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento
da sua eficiência;
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de
Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável;
3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com
o objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos
recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente;
4. manter disponíveis todas as informações e documentos relativos às
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
5. promover a articulação entre a empresa que vier a prestar os
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os órgãos
reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, em
particular aqueles responsáveis pela exploração dos recursos hídricos,
pela proteção ao meio ambiente, pela preservação da saúde pública, e
pelo ordenamento urbano.
aee meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPQOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA OITAVA: da universalização do acesso e tributação -
municipal
Com vistas a se buscar a universalização do acesso aos serviços objeto
deste Convênio de Cooperação (art.2º, |, da Lei Federal nº 11.445/2007),
os Convenentes estabelecem que o Município envidará esforços no.
sentido de manter, no futuro, a isenção tributária concedida pela Lei
Municipal nº XXXXXXX(ISENÇAO), à empresa que vier a prestar os
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
abrangendo todo e qualquer tributo ou taxa que venha a incidir sobre os
serviços prestados, incluindo-se quaisquer serviços afetos necessários
âquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e
administrativas, existentes à data da celebração do Contrato de Programa
e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como pagamento
de serviços públicos relacionados ao uso de vias públicas e seu subsolo, e
ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis,
necessários à prestação de tais serviços, nos termos da lei específica.
Parágrafo Único. O Município se compromete a ceder servidões de
passagem em áreas de sua propriedade, a título gratuito, pelo prazo em
que vigorar o Contrato de Programa, à empresa que vier a prestar os
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
CLÁUSULA NONA: da vigência
O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 30 (trinta)
anos prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA: do encerramento do Convênio de Cooperação
O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término de
seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou
de comum acordo entre os Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo,
os Contratos de Programa firmados em decorrência deste Convênio de
Cooperação, pelo prazo e condições neles estipulados, conforme
estabelecido no art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: da denúncia e da rescisão
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer
tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao
outro Convenente, feita com antecedência mínima de 6 (seis) meses, e ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais
ressarcimentos e indenizações.
“PREFEITURA MUNICIPAL :
| BONFINOPOLIS DE MINAS-Í MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitur: Ino
EM, o
OO Ko, AD
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F"A --
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
questões decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos Convenentes.
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento
em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Belo Horizonte, de de 20xx
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
XXXXXXXX XXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXX
. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXC ,
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS —
ARSAE/MG
TESTEMUNHAS:
PREFEITUR,
1%
SONFINGPOL, S BENICIPAL DE
Publicado no Q
EM,
Ponsáver
IS DE MINAS-M G
adro de Avi
Prefeitura Municipat Sos da
“psi |
pe