norma nº 1039/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PE .
| BONFINGD OS TO UN ICIPAL DE Lei nº. 1039 de 31 de março de 2011.
Publicado no Quadro de Avisos da
Setur Municipal
/ J
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE é .
10.301.1001.1018 — CONSTR/REF/AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$200.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os
recursos provenientes de repasse no Ministério da Saúde, conforme previsto na
Portaria GM/MS nº 3.293, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 31 de março de 2011.