| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº. 1.041, de 09 de maio de 2011. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: Código Descrição Ficha | ValorR$ 02.07.01.20.601.2001.1029.44.90.52.02 | Aquisição Patrulha e Implementos Agrícolas 393 682.500,00 02.07.01.20.602.2001.1057.44.90.51.03 Implantação/Inst.Mini-Latícinios/Tanques de | 399 100.000,00 Leite 02.08.01.15.451.1501.1042.44.90.51.00 Reforma Terminal Rodoviário 439 97.500,00 02.08.01.15.451.1501.1038.44.90.51.00 Pavimentação/Recapeamento de Vias Urbanas 436 196.400,00 TOTAL DOS CREDITOS —> 1.076.400,00 Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os recursos provenientes dos seguintes contratos de repasses/convênios: Nº Convênio no SIAFI Valor R$ T4T.ATo 487.500,00 753.026 195.000,00 743.781 100.000,00 737.936 97.500,00 711.538 98.200,00 710.185 98.200,00 1.076.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 09 de maio de 2011.