norma nº 1043/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(PREFEITURA MUNICIPAD RE Lei nº. 1043 de 06 de julho de 2011;
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10%. 2012 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo
2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2012, inclusive as orientações
para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício de 2012, nela compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULOL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012, são aquelas
especificadas na Lei nº. 1.013, de 28 de dezembro de 2009 — Plano Plurianual para o
período 2010/2018, relativas ao exercício de 2012, observadas as seguintes diretrizes:
|- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais,
Il - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas
de govemo;
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ll - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos
ao cidadão;
VIl — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional
da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da
população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando
as ações que visem a redução da mortalidade infantil priorizando a Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância em Saúde.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o
caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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Prefeitura Municipal
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FOLHA
WI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — Remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
VI — Transposição, o deslocamento de uma categoria de programa de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
VII — Transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a .
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para
outro.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
8 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês
de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
83º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base
o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, sendo deduzida a receita retificadora a
título de retenção para o Fundeb — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituido de:
| - texto da lei;
Hl - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
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IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000. .
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
lH -— Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de .
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
| - o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital. .
Il — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
Iv — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
| Parágrafo Único — Na Lei Orçamentária anual do exercício de 2012, os projetos e
atividades serão numerados observando o seguinte:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| —- Projetos: Numeração iniciadas em 1, reservadas ao Poder Executivo e iniciadas
em 3, reservadas ao Poder Legislativo;
Il - Atividades: Numeração iniciadas em 2, reservados ao Poder Executivo e
iniciadas em 4, reservadas ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2012, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei .
orçamentária de 2012, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2011,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
- expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
| — a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
. Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
HI — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
Iv — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis;
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VIl — concessões de gratificações; PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Prefeitura Nijicipal
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VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e
que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao
serviço público e à população.
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao
- serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
Seção III .
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada :
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art: 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura; .
H — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
HI — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2011, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da
atual diretoria.
S 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de
celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos
financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais e a
identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
| — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG;
Ill — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários .
de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal;
VI — de representação do município ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social.
Art. 16. Durante o exercício de 2012, o Município poderá ceder profissionais de
Educação Básica, remunerados com: recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério à
APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, para
atendimento a alunos especiais.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as
Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2012, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros
riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da
reserva que trata o “caput” deste artigo; na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que
trata este artigo, até o inicio da segunda quinzena do. mês. de dezembro de 2012,
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recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
. atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas
por aquela unidade.
& 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda,
até 01 de julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o artigo 100, S 1º,
da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da divida interna.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e
IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
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Prefeitura Municipal
Servidor Responsável
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Iv — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
A específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
- Municipal.
$ 1º — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o
art. 9º.
82º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
8 3º - No exercício de 2012 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores,
observada lei específica.
$ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados
na previsão da receita para o exercício de 2012, na forma do art. 14 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 37. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize a sua inclusão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 38. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos dê uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 39. Na execução orçamentária do exercício de 2012 será livre o remanejamento
de dotações orçamentárias dentre de um mesmo projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 40. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 41. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 42. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n o 101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o
exercício de 2012 até o dia 31 de julho de 2011.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2012, até o dia 30 de setembro de 2011.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de
lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2011,
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
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Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 06 de julho de 2011.
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Exercício de 2012
Variáveis
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Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil
j
(1 + (Taxa de Inflação de 2011/100) )+ Crescimento do PIB
1,0900
Exercício de 2012
(I+(Taxa de Inlflação de 2011/100)) x £I+(taxa de Inflação de 2012/100))
1,038x 1,035 =" 1,1318
(i+(Taxa de Inlflação de 2011/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2012/100)) x
(I+(taxa de Inflação de 2013/100)) =
. Variáveis
2009 2010 2011
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA, exercícios de 2007 e 2008 - divulgados pelo IBGE, 2009 projeção do IPCA
disponibilizada pelo Banco Central do Brasil
Exercício de 2010
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
(1 + (Taxa de Inflação de 2010/100) ) .
1,0650
Exercício de 2009
fI+(Taxa de Inlflação de 2009/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2010/100))
: 1,1279
tI+(Taxa de Inlflação de 2008/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2009/100)) x
(I+(taxa de Inflação de 2010/100)) =
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Prata Muuicinal
Servidor Responsável
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26 mai 2011 21:06
Exercício de 2012
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-)Transferências ao FUNDEB 140.000,00
Salfio Final do Aumento Permanente de Receita (1) 660.000,00
Red 50.000,00
Maldem Bruta (HI) = (1+11) 710.000,00
Salfb Utilizado da Margem Bruta (IV)
mpacto de Novas DOCC
Maidem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (LIV)
260.000,00
260.000,00
450.000,00
Notãs Explicativas:
INGREMENTO DO IPVA, DEVIDO O AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS.
INGREMENTO ICMS, DEVIDO A ELEVAÇÃO DO VAF. -
INGREMENTO DO IPTU, DEVIDO A CORREÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES.
PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
REPUÇÃO DE DESPESA DEVIDO A MAIOR CONTROLE DE GASTOS ADMINISTRATIVOS.
IMRACTO NOVAS DOCC: INSTALAÇÃO DA CRECHE DO PROINFANCIA.
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Lei nº. 1043A de 06 de julho de 2011.
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BONFINDECLIS DE MINAS-MG é
“Institui o programa de pagamento incentivado de
débitos tributários com a Fazenda Pública
Municipal denominado “Em dias com Minha
Cidade” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de pagamento Incentivado de débitos com a
Fazenda Pública do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, denominado “Em Dias
com Minha Cidade”, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos
tributários e não-tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2010,
inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder anistia e remissão, nos termos desta
Lei, observado o seguinte:
| — remissão de 15% (quinze por cento) do valor do principal da dívida inscrita, com
remissão de 100% (cem por cento) dos juros e anistia de 100% (cem por cento) da
multa de mora e correção monetária, para os contribuintes, pessoa física ou jurídica
que efetuarem o pagamento em uma única vez;
II - remissão de 100% (cem por cento) dos juros e anistia de 100% (cem por cento) da
multa de mora e correção monetária, para os contribuintes, pessoa física ou jurídica
que efetuarem o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º. Os benefícios decorrentes desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte,
em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Acordo de Débito
e Confissão de Dívida com Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor
total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e
sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
8 1º. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício,
na hipótese de não pagamento da integralidade do débito parcelado, tornando-se
exigível a totalidade do crédito remanescente, com os acréscimos legais, tornando sem
efeito os benefícios de remissão e anistia a que refere esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA = 30
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º. O parcelamento a que refere o caput deste artigo deverá ser
integralmente quitado até 30/06/2012. .
Art. 5º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$10,00 (dez
reais).
Art. 6º. Sendo o requerimento pela opção dos benefícios a que refere o
inciso | do art. 2º desta Lei, o não pagamento no prazo constante na guia de recolhimento,
implicará na renúncia dos benefícios concedidos.
Art. 7º. No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia
com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional,
ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade
pelo prazo de 30 (trinta) dias ou do vencimento da parcela do acordo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários
vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a
Fazenda Municipal.
8 1º. A compensação de que trata este artigo somente será admitida para
créditos de valor inferior a R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
8 2º. A compensação de créditos somente será deferida se o débito do
Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após
procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da
realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte, ou
ainda, em face de dívidas judiciais garantidas por precatório em face do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários
vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de servidores municipais,
relativos a férias prêmios ou férias regulares.
Parágrafo Único. No caso de compensação com direitos de férias
regulares, a compensação não poderá contemplar 100% (cem por cento) do período de
férias, sendo assegurado o mínimo de 20 (vinte) dias de descanso ao servidor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos
tributários, inscrito em dívida ativa, cujo valor de débito inscrito, seja igual ou inferior a
R$100,00 (cem reais), considerando a totalidade do valor inscrito em dívida ativa, por
inscrição cadastral.
Art. 11. A opção pelos benefícios a que refere esta Lei deverá ser
formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, sob pena de
perda dos benefícios do Programa “Em Dias com Minha Cidade”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE !
GONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O prazo que alude o caput deste artigo poderá ser,
prorrogado justificadamente por Decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do
regulamento, a destinar no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos arrecadados a
título de dívida ativa, com os benefícios a que se refere esta Lei na construção de
calçadas e passeios, nas ruas e avenidas que atingirem índice mínimo de 80% (oitenta
por cento) do adimplemento da dívida.
Parágrafo Único - Em caso de mais de uma rua ou avenida atingir o
percentual mínimo de adimplemento da divida, será beneficiado as ruas e avenidas que
atingir o percentual maior, observado o montante a ser aplicado nas benfeitorias.
Art. 13. Para a obtenção dos benefícios a que refere esta Lei, o contribuinte
deve estar quites com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, relativo ao exercício
de 2011.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de julho de 2011.
aeee rem
PREFEITURA MUNICIFAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadró de Avisos da
Prefeitura Municipal
Ne Respdnsável V—)
Lei nº. 1043B de 24 de agosto de 2011.
(emma rem eeemen,
PRE ILRO IS DE MINAS MG ; “Altera a Lei nº. 1.030, de 07 de
Publicado no Quadro de Avisos dus dezembro de 2010, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o
Município de Bonfinópolis de
Minas-MG, para o exercício de
2011” e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº. 1.030, de 07 de dezembro de 2010, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para
o exercício de 2011”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15%
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 24 de agosto de 2011.