norma nº 99/1999

Resolução 099/1999 
 REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.000 
 A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
para atender ao disposto no § 1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia júris”, aprova 
e promulga a seguinte resolução: 
 Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, para a elaboração do 
orçamento de 2.000, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a ser realizada de acordo com a 
programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
 I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
 01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL 
 01.0100000 – LEGISLATIVA ........................................ R$ 320.000,00
 01.0101000 – Processo Legislativo.................................... R$ 311.000,00 
 01.0102000 – Fiscalização Financeira e Orça- 
 mentária Externa........................................ R$ 9.000,00 
 II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES.......................... R$ 298.000,00 
 4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL.......................... R$ 22.000,00 
 Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da 
Câmara. 
 Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de 
acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, 
‘analogia juris’ e na Lei de Organização Municipal. 
 Art. 4º - A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, onde couber. 
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 SALA DAS SESSÕES, 07 DE OUTUBRO DE 1999. 
 VEREADORA ISA PALMA BEZERRA 
 Presidente 
 VEREADOR ADILSON LUIZ DOS SANTOS 
 Secretário