norma nº 110/2001

Resolução nº110/2001
Estabelece gratificação para os servidores ocupantes de cargo em comissão no âmbito da 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, I, d, da Resolução 101, de 2 de dezembro de 1999, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1° É o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Parágrafo único do art. 60 da Lei 452/1992, 
autorizado a conceder gratificação aos servidores ocupantes de cargo em comissão, até o limite de 50% (cinqüenta por 
cento) dos respectivos vencimentos. 
 Art. 2° A gratificação de que cuida esta lei não se incorpora, sob qualquer natureza ou fundamento, aos 
vencimentos dos respectivos servidores. 
 Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 24 de abril de 2001. 
 VEREADOR REGINALDO PALMA BEZERRA 
 Presidente 
VEREADORA VILMA DE DEUS VIEIRA LOPES 
Vice-Presidente 
VEREADORA ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 
1ª Secretária