norma nº 109/2001

Resolução nº109/2001 
Altera dispositivos da Resolução 101, de 02 de dezembro de 1999, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, I, “d”, da Resolução 101, de 02 de dezembro de 1999, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1º. É acrescido ao art. 102 da Resolução 101, de 02 de dezembro de 1999, o seguinte inciso: 
“Art. 102......................................................................................................... 
(...) 
V – Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;” (AC) 
 Art. 2º. É acrescido ao art. 105 da Resolução 101, de 02 de dezembro de 1999, o seguinte inciso: 
“Art. 105......................................................................................................... 
(...) 
V – à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (AC) 
a) política de abastecimento e comercialização de produtos; (AC) 
b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos; (AC) 
c) comércio e consumo; (AC) 
d) defesa do consumidor; (AC) 
e) cooperativismo e migração; (AC) 
f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura; (AC) 
g) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros Municípios; (AC) 
h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica. (AC). 
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 21 de março de 2001. 
VEREADOR REGINALDO PALMA BEZERRA 
Presidente 
VEREADORA VILMA DE DEUS VIEIRA LOPES 
 VICE-PRESIDENTE 
VEREADORA ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 
1ª SECRETÁRIA