norma nº 121/2002

Resolução nº121/2002
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de 
Bonfinópolis de Minas - MG, a título de revisão geral anual e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
legal que lhe confere o artigo 82, inciso I “d”, da Resolução 101, de 02 de dezembro de 1.999, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução. 
Artigo 1º - É autorizado ao Poder Legislativo Municipal, conceder reajuste salarial a partir de 01 de Abril de 
2002, no percentual de 11,11% (Onze Inteiros e Onze centésimos por cento), sobre os atuais vencimentos do quadro 
permanente dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 2º - Nos termos do Artigo 6º da Resolução 103/2000, será aplicado o mesmo índice de reajustamento de 
que trata o artigo primeiro, a titulo de revisão geral anual sobre os subsídios dos vereadores de que trata a referida 
resolução. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal Vigente. 
Artigo 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em Contrário.
Bonfinópolis de Minas, 27 de maio de 2.002. 
 Vereadora Elzi Rodrigues Silva Prado. 
 Presidente 
 Vereador Elpídio Antônio Domingos 
 Vice-Presidente 
 Vereador José Edson Loscha 
 Secretário