norma nº 1010/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1010 de 10 de novembro de 2009.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º, É declarada como de utilidade pública a CAAFBOM — Central
das Associações da Agricultura Familiar de Bonfinópolis de Minas - MG,
inscrita no CNPJ/MF sob o no. 05.890.834/0001-33.
Art. 2º. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade
pública da entidade caso:
| — se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Il - retrbua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 3º. A cassação da utilidade pública será feita em processo
instaurado ex officio pelo Prefeito Municipal ou mediante representação
fundamentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a
utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 10 de novembro de 2009.