norma nº 126/2003

Resolução nº126/2003
“Referenda Despesa do Poder Legislativo, para o Exercício de 
2004.” 
 A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para 
atender disposto nos arts. 151 e 152 da emenda nº 001/2000, dada a Lei Orgânica Municipal, de 19 de dezembro de 
2000, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, para a elaboração da proposta 
orçamentária para o exercício de 2004, no valor de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), que será 
realizada de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída nas Unidades Administrativas da 
Câmara, de acordo com os anexos integrantes desta Resolução e nos seguintes desdobramentos: 
I – ÓRGÃO/UNIDADE: 
1 – PODER LEGISLATIVO................................................................R$445.000,00 
1.01 – CÂMARA MUNICIPAL........................................................ ..R$445.000,00 
1.01.1 – CORPO LEGISLATIVO...................................................... .R$243.300,00 
1.01.2 – SECRETARIA E SERVIÇOS GERAIS.............................. ..R$201.700,00 
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES.............................................R$375.000,00 
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL..............................................R$ 70.000,00 
 
 Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara Municipal, serão abertos de 
acordo com o estabelecido na Constituição Federal e Lei Federal nº 4.320/64. 
 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 23 de julho de 2003. 
Vereador José Mendes Ferreira 
Presidente 
Vereador Elpídio Antonio Domingos 
Vice-Presidente 
Vereadora Joana de Souza e Silva 
Secretária