norma nº 134/2005

Resolução nº 134/2005
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas (MG) e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
 Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre as funções gratificadas no âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
Art. 2º. As funções gratificadas, obedecidos os quantitativos e valores fixados no Anexo Único desta Resolução, 
serão instituídas por portaria para atividades de apoio intermediário, visando atender a encargos de chefia e 
assessoramento, para os quais não se tenha criado cargo em comissão. 
§ 1º. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas delas 
decorrentes. 
§ 2º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício 
de chefia. 
§ 3º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Art. 3º. As funções gratificadas serão atribuídas conforme os seguintes critérios: 
 I – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.1, destinam-se ao atendimento de encargos de certa 
complexidade, através de considerável autonomia de ação; 
 II – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.2, destinam-se ao atendimento de encargos de relativa 
complexidade, através de autonomia média de ação; 
 III – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.3, destinam-se ao atendimento de encargos de reduzida 
complexidade, apresentando pouca autonomia de ação. 
Art. 4º. O servidor municipal ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la voltará a receber somente 
a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo ou ao seu emprego do quadro permanente. 
 
Parágrafo único. Os valores previstos para as Funções de Apoio Intermediário serão majorados na mesma data e 
nos mesmos índices de revisão da remuneração dos servidores municipais. 
Art. 5º Ficam extintos os cargos de livre nomeação e exoneração de Contador, Diretor Administrativo e Secretário 
Executivo, criados pela Resolução nº 098, de 16.9.1999. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas (MG), 02, de agosto de 2005. 
 VEREADORA VILMA DE DEUS VIEIRA LOPES 
 Presidente 
VEREADOR ALEXANDRE SIMÃO 
 Vice-Presidente 
 VEREADOR JOSÉ ANÍBAL MARTINS ÁLVARO 
 1º Secretário 
 VEREADORA POLYANA BEZERRA MATOS FERREIRA 
 2ª Secretária 
ANEXO ÚNICO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS E VALORES 
ÓRGÃO FUNÇÃO 
(Símbolo) 
Nº VALOR MENSAL (R$) 
Gabinete e Secretaria da Câmara FAI.1 
FAI.2 
FAI.3 
01 
01 
01 
500,00
350,00
200,00