norma nº 135/2005

Resolução nº 135/2005
Suspende a execução do art. 5º; art. 6º, §§ 1º e 2º; art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”; 
art. 9º; art. 10; art. 18 e art. 19 da Lei nº 857/03. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ela promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1º É suspensa a execução do art. 5º; art. 6º, §§ 1º e 2º; art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”; art. 9º; art. 
10; art. 18 e art. 19 da Lei nº 857, de 17 de julho de 2003, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão 
definitiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.0000.03.400929-0/000. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas (MG), 28 de setembro de 2005. 
 VEREADORA VILMA DE DEUS VIEIRA LOPES 
 Presidente 
 VEREADOR ALEXANDRE SIMÃO 
 Vice - Presidente 
 VEREADOR JOSÉ ANIBAL MARTINS ALVARO 
 1º Secretário 
 VEREADORA POLYANA BEZERRA MATOS FERREIRA 
 2ª Secretária 
JUSTIFICATIVA 
O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a ADIN nº 1.000.03.400929-0/000, declarou a 
inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 857/2003, conforme ofício nº 2598/05, o acórdão da 
decisão e as notas taquigráficas da sessão, que acompanham este projeto. 
O nosso sistema de controle de constitucionalidade impõe, após a declaração, que os dispositivos havidos por 
inconstitucionais tenham a sua execução suspensa, mediante resolução do órgão legislativo, conforme contido no art. 52, 
X, da Constituição Federal. 
 VEREADORA VILMA DE DEUS VIEIRA LOPES 
 Presidente 
 VEREADOR ALEXANDRE SIMÃO 
 Vice - Presidente 
 VEREADOR JOSÉ ANIBAL MARTINS ALVARO 
 1º Secretário 
 VEREADORA POLYANA BEZERRA MATOS FERREIRA 
 2ª Secretária