norma nº 136/2007

Resolução nº 136/2007
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de 
Minas Gerais. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
Disposições Preliminares 
CAPÍTULO I 
Da Composição e da Sede 
 Art. 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. 
 Art. 2º. A Câmara Municipal tem sede na rua D. Elizeu, 51, na cidade de Bonfinópolis de Minas. 
 Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus 
membros, pode a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Município. 
 
CAPÍTULO II 
Da Instalação da Legislatura 
Seção I 
Das Reuniões Preparatórias 
 Art. 3º. No início da legislatura, são realizadas, na sede do Poder Legislativo, no dia 1º de janeiro, reuniões 
preparatórias destinadas à posse dos Vereadores diplomados e à eleição da Mesa da Câmara Municipal. 
 Art. 4º. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da 
legenda partidária, será entregue à Mesa da Câmara Municipal pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, até o dia 
20 de dezembro do ano anterior ao de instalação da legislatura. 
 § 1º. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas 
partidárias, organizada pela Mesa da Câmara Municipal, será publicada até o dia 30 de dezembro da última sessão 
legislativa. 
 § 2º. O nome parlamentar do Vereador, salvo quando essencial à identificação, é composto de 2 (dois) elementos: o 
prenome e 1 (um) nome, 2 (dois) nomes ou 2 (dois) prenomes. 
Seção II 
Da Posse dos Vereadores 
 Art. 5º. A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada no dia 1º de janeiro, às 9 horas, 
sendo presidida pelo mais idoso dos Vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e uma vez verificada a 
autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro Vereador eleito para atuar como Secretário. 
 Parágrafo único. O Vereador mais idoso exercerá a Presidência até que se eleja a Mesa da Câmara Municipal. 
 Art. 6º. Na posse dos Vereadores, será observado o seguinte: 
I - o Vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, de pé, no que será acompanhado pelos 
presentes, o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as 
Leis, trabalhando para o engrandecimento deste Município”; 
 II - prestado o compromisso, o Secretário fará a chamada dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, 
responderá: “Assim o prometo.”; 
III - o compromissando não poderá, no ato da posse, fazer declaração oral ou escrita, ou ser representado por 
procurador; 
 IV - o Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por 2 (dois) Vereadores e 
prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara Municipal; 
 V - não se investirá no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso regimental; 
 VI - tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em 
convocações subseqüentes; 
VII - ao reassumir o mandato, o Vereador comunicará seu retorno ao Presidente da Câmara Municipal, dispensada 
a prestação do compromisso de posse; 
VIII - o Vereador apresentará à Mesa da Câmara Municipal, para efeito de posse e no término do mandato, 
declaração de bens, observado o disposto na Lei Orgânica do Município. 
Art. 7º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse ocorrerá no prazo de 
quinze dias contados: 
I - da primeira reunião preparatória da legislatura; 
 II - da diplomação, se o Vereador houver sido eleito durante a legislatura; 
III - da declaração de vaga, observado o disposto no parágrafo único do art. 50. 
 § 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, a requerimento do 
Vereador. 
 § 2º. Considerar-se-á renúncia tácita o não-comparecimento ou a falta de manifestação do Vereador, decorrido o 
prazo estabelecido no “caput” deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta. 
 § 3º. O Presidente fará publicar, no dia imediato ao da posse, a relação dos Vereadores empossados. 
 § 4º. A alteração na composição da Câmara Municipal será publicada imediatamente após a sua ocorrência. 
Seção III 
Da Eleição da Mesa da Câmara Municipal 
 Art. 8º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal é realizada a partir da posse dos Vereadores. 
 § 1º. A composição da Mesa da Câmara Municipal atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional 
dos partidos com assento na Câmara Municipal. 
 § 2º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal para os anuênios subseqüentes dar-se-á em reunião especial 
convocada para o primeiro dia após a última reunião ordinária da sessão legislativa ordinária, e a posse ocorrerá no 
primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. 
 Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por 
escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades: 
 I - registro, individual ou por chapa, até 2 (duas) horas antes da reunião destinada à eleição, dos candidatos 
indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares aos cargos que lhes tenham sido atribuídos de acordo com o 
respectivo quociente partidário definido na forma do art. 8º, admitindo-se o registro de candidaturas avulsas; 
 II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; 
 III - composição da Mesa da Câmara pelo Presidente, com designação de 2 (dois) Secretários e 2 (dois) 
escrutinadores; 
 IV - utilização de cédulas impressas ou datilografadas, devidamente autografadas pelos Secretários, contendo cada 
uma o nome do candidato e o respectivo cargo; 
 V - chamada nominal para a votação; 
 VI - colocação, na cabine indevassável, das cédulas correspondentes a todos os cargos; 
 VII - abertura da urna por um dos escrutinadores, contagem das cédulas e verificação, para ciência do Plenário, de 
coincidência de seu número com o de votantes; 
 VIII - separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos; 
 IX - leitura dos votos por um escrutinador, e sua anotação por outro à medida que forem sendo apurados;
 X - comprovação da obtenção dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para eleição de 
cada cargo da Mesa da Câmara; 
 XI - realização do segundo escrutínio para o cargo cujo quorum não atender o disposto no inciso X, decidindo-se a 
eleição por maioria simples de votos; 
 XII - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate; 
 XIII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; 
 XIV - posse dos eleitos, salvo o disposto no § 2° art. 8° deste Regimento Interno. 
 Parágrafo único. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente, já 
investido, dar-lhe-á posse. 
 Art. 10. Ocorrendo vaga na Mesa, seu preenchimento far-se-á por eleição, dentro de 10 (dez) dias, como primeiro 
ato da ordem do dia, exceto quando a vaga ocorrer após 1° de agosto, caso em que esta será ocupada pelo sucessor 
regimental. 
Seção IV 
Da Declaração de Instalação da Legislatura 
 Art. 11. Após eleita e empossada a Mesa da Câmara, o Vereador mais idoso encerrará a reunião preparatória, 
declarando, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, instalada a legislatura. 
TÍTULO II 
Das Sessões Legislativas 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 12. A sessão legislativa da Câmara Municipal é: 
I - ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos 2 (dois) períodos de funcionamento da 
Câmara Municipal em cada ano, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; 
 II - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso I. 
 § 1º No primeiro ano de cada Legislatura, a sessão legislativa ordinária se realiza, independentemente de 
convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
 § 2º. As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil 
subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado, quando houver ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais, inclusive os decretados pelo Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, ou ainda nas hipóteses de 
caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas. 
 § 3º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
 § 4º. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal será feita: 
 I - pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante; 
 
 II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, ou, em caso de urgência ou de interesse público 
relevante, a requerimento da maioria absoluta de seus membros. 
 § 5º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha 
sido convocada. 
 § 6º. A sessão legislativa extraordinária será instalada após prévia publicação do edital de sua convocação e a 
comunicação direta, por qualquer meio, a todos os Vereadores e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu 
funcionamento. 
CAPÍTULO II 
Das Reuniões da Câmara Municipal 
Seção I 
Disposições Gerais 
 Art. 13. As reuniões da Câmara Municipal são: 
 I - preparatórias, as que precedem à instalação da legislatura; 
 II - ordinárias, as que se realizam na primeira e na terceira segundas-feiras de cada mês, com a duração de 4 
(quatro) horas, iniciando-se às 18 horas; 
 III - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dias diversos dos fixados para as ordinárias; 
 IV - especiais, as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara Municipal para as Sessões Legislativas Ordinárias 
subseqüentes à instalação da Legislatura, à exposição de assuntos de relevante interesse público ou a comemorações e 
homenagens. 
 V - solenes, as que se destinam à instalação e à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
 VI – secretas, as destinadas a deliberações de caráter sigiloso. 
 
 § 1º. As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara Municipal ou do Colégio de Líderes. 
 § 2º. As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de Vereadores, exceto a especial 
destinada à eleição da Mesa da Câmara Municipal. 
 Art. 14. Na convocação de reunião extraordinária o edital determinará o dia e a hora dos trabalhos, bem como a 
matéria a ser apreciada, procedendo-se a comunicação a todos os Vereadores, por qualquer meio, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
 Parágrafo único. O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária: 
I - de ofício; 
 II – a requerimento do Prefeito Municipal, quando este entender necessária; 
 III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 
 Art. 15. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, nos termos deste Regimento. 
Art. 16. A presença dos Vereadores será registrada no início da reunião ou no seu transcurso, por meio manual 
ou eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, a correspondente relação será autenticada pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. 
 Art. 17. Na hora do início da reunião, aferida pelo relógio do Plenário, os membros da Mesa e os demais 
Vereadores ocuparão seus lugares. 
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o Presidente declarará aberta a 
reunião, podendo pronunciar as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de 
Minas, iniciamos nossos trabalhos.”. 
 § 2º. Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de 15 
(quinze) minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o “quorum” se complete, respeitando-se, no transcurso 
da reunião, o tempo de duração de cada uma de suas partes. 
§ 3º. Inexistindo número regimental, o Presidente deixará de abrir a reunião e anunciará a próxima ordem do dia. 
§ 4º. Não havendo reunião, o 1º Secretário despachará a correspondência, providenciando sua publicação no local 
de costume da Câmara Municipal. 
§ 5º. Aplica-se o disposto no § 4º às reuniões que, por sua natureza, não comportem leitura de correspondência. 
Art. 18. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte 
subseqüente. 
Art. 19. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente da Mesa, de ofício ou a requerimento 
do Colégio de Líderes ou de Vereador. 
§ 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa da Câmara até o momento do anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo 
simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir. 
 § 2º. A prorrogação não poderá exceder à metade do prazo regimental da reunião. 
§ 3º. O requerimento de prorrogação, se for o caso, será submetido a votação, em momento próprio, 
interrompendo-se, quando necessário, o ato que se estiver praticando. 
§ 4º. A votação do requerimento ou a verificação de sua votação não serão interrompidas pelo término do horário 
da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes. 
 § 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado. 
Seção II 
Das Reuniões Ordinária e Extraordinária 
Subseção I 
Do Transcurso da Reunião 
Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo: 
 I - PRIMEIRA PARTE - Das 18 horas às 19h30min: 
a) 1ª fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais: 
1) Leitura de texto bíblico; 
2) leitura e aprovação da ata; 
3) leitura da correspondência; 
 b) 2ª fase Grande Expediente: das 18h30min às 19h30min: 
1) apresentação de proposições; 
2) pronunciamentos; 
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 19h30min em diante: 
 a) 1ª fase: das 19h30min às 19h45min: 
1) comunicações da Presidência; 
 2) pareceres; 
 3) indicações; 
4) requerimentos; 
 b) 2ª fase: das 19h45min em diante: 
1) propostas de emenda à Lei Orgânica; 
 2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada; 
3) projetos; 
 
 III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 21h15min às 22h. 
 
a) 1ª Fase: das 21h15min às 21h55min: 
 1) comunicações; 
2) pronunciamentos de oradores. 
 b) 2ª Fase: das 21h55min às 22 horas: 
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; 
2) chamada final. 
§ 1º. O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da 
reunião ordinária a homenagem especial ou interrompê-la para receber personalidade de relevo. 
 § 2º. Em caso de falecimento de Vereador ou de parente seu por consangüinidade, afinidade ou adoção, até o 2° 
grau, o Presidente comunicará o fato à Câmara Municipal, podendo interromper os trabalhos da reunião ou, ainda, adiá-la. 
§ 3º Na hipótese do art. 19, os trabalhos poderão ser suspensos no curso da reunião ou antes dela, devendo o 
Presidente, neste último caso, providenciar a comunicação a todos os Vereadores, por qualquer meio. 
 § 4º Ocorrendo a interrupção prevista no § 2º antes do início ou do encerramento da Segunda Parte da reunião, a 
ordem do dia será automaticamente transferida, no todo ou em parte, conforme o caso, para a reunião ordinária 
subseqüente, independentemente de nova impressão, salvo no caso de inclusão de proposições prevista no Parágrafo único 
do art. 68. 
Art. 21. A reunião pública extraordinária, com duração de 3 (três) horas, desenvolve-se do seguinte modo: 
I - PRIMEIRA PARTE: Leitura e Aprovação da Ata: nos 30 (trinta) minutos iniciais; 
 II - SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia: nas 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos restantes. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do dia, utilizando-se do procedimento previsto 
no art. 20. 
Subseção II 
Do Expediente 
Art. 22. Abertos os trabalhos, o 1º Secretário fará a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará 
aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação. 
 § 1º. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, cabendo ao 1º 
Secretário prestar os esclarecimentos que entender convenientes. 
§ 2º. A retificação tida por procedente será consignada na ata seguinte. 
 Art. 23. Aprovada a ata, o 1º Secretário lerá, na íntegra, a correspondência de altas autoridades e, em resumo, as 
demais e as despachará. 
Parágrafo único. Se o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 20 se esgotar com a leitura e a aprovação 
da ata, o 1º Secretário despachará a correspondência e dar-lhe-á publicidade no local de costume da Câmara Municipal. 
Subseção III 
Do Grande Expediente 
 Art. 24. Cumprido o disposto no art. 23, passar-se-á ao recebimento de proposições e à concessão da palavra aos 
vereadores. 
§ 1º. Para apresentar proposição, falar sobre assunto de interesse geral, fazer comunicação de acontecimento 
relevante, terá o Vereador o prazo de 5 (cinco) minutos. 
 § 2º. O Vereador poderá fazer comunicação por escrito e encaminhar à Mesa da Câmara Municipal as 
proposições que não tiverem sido lidas. 
Subseção IV 
Da Ordem do Dia 
Art. 25. Será distribuído, antes da reunião, ressalvado o disposto no § 4º do art. 20, o impresso contendo a ordem 
do dia, que não será interrompida, salvo para posse de Vereador. 
 
 Art. 26. As comunicações da Presidência, compreendendo informações, decisões, despachos e atos 
assemelhados, serão feitas antes de iniciada a apreciação de proposições. 
 
 Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal organizará e anunciará a ordem do dia da reunião seguinte, que será 
convocada antes de encerrados os trabalhos, podendo incluir matéria após o anúncio em reunião, atendido o disposto no 
Parágrafo único do art. 68. 
Art. 28. A modificação da ordem do dia, ressalvado o disposto no art. 27, se dará em cada fase da reunião, a 
requerimento, nos seguintes casos: 
I - adiamento de apreciação de proposição; 
 II - retirada de tramitação de proposição; 
III - alteração da ordem de apreciação de proposições. 
Subseção V 
Da Explicação Pessoal 
Art. 29. Em discurso não excedente a 5 (cinco) minutos, o Vereador poderá explicar o sentido de palavra por ele 
proferida ou contida em seus votos à qual não se tenha dado adequada interpretação. 
 Parágrafo único. Conceder-se-á a palavra para explicação pessoal após a ordem do dia. 
Subseção VI 
Das Comunicações e dos Pronunciamentos 
Art. 30. Após a ordem do dia, será dada a palavra aos Vereadores para fazerem comunicação ou pronunciamento, 
respeitada a hora prevista para o término da reunião. 
§ 1º. Nos primeiros 30 (trinta) minutos, terá o Vereador o prazo de até 5 (cinco) minutos para fazer comunicações. 
§ 2º. Aplica-se às comunicações de que trata o § 1º o disposto no § 2º do art. 24. 
§ 3º. Não havendo comunicações a serem feitas ou esgotado o prazo fixado no § 1º, o Vereador poderá usar da 
palavra pelo tempo que o Presidente estabelecer, o qual não excederá o prazo restante da 1ª fase da Segunda Parte da 
reunião. 
 
Seção III 
Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes 
 Art. 31. Aplica-se às reuniões de que tratam os incisos I, IV e V do art. 13, no que couber, o disposto no art. 22. 
Parágrafo único. O desenvolvimento das reuniões preparatórias, especiais e solenes terá rito específico, a ser 
estabelecido no momento próprio. 
Seção IV 
Da Reunião Secreta 
 Art. 32. A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento. 
 § 1º. Será secreta a reunião em que se deliberar sobre as matérias de que trata o art. 226, ressalvado o disposto 
nos incisos I e IV. 
 § 2º. O Presidente da Câmara Municipal fará sair, do Plenário, das galerias e das dependências contíguas, as 
pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Secretaria da Câmara Municipal. 
 § 3º. Se, para a realização de reunião secreta, houver necessidade de interromper-se a pública, esta será suspensa 
para as providências previstas no § 2º. 
 § 4º. Antes de encerrada a reunião, o Presidente colocará em votação a proposta de os pareceres e as atas de 
reuniões de Plenário e de comissões constarem em ata pública ou serem classificados como sigilosos, assim considerados 
os documentos cuja divulgação ponha em risco: 
 
I - a segurança da sociedade; 
 II - a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 
 § 5º. Na hipótese de serem classificados como sigilosos os trabalhos, o Presidente tornará pública a decisão 
tomada. 
 § 6º. O Vereador poderá reduzir a termo seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à 
reunião. 
 § 7º. O acesso aos documentos sigilosos, observadas as categorias estabelecidas pela legislação federal aplicável, 
será restrito pelos seguintes prazos máximos: 
 I - 10 (dez) anos contados da data de sua produção, no caso dos documentos de que trata o inciso I do § 4º, 
podendo esse prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período; 
 II - 100 (cem) anos contados da data de sua produção, no caso dos documentos de que trata o inciso II do § 4º. 
 § 8º. Os documentos produzidos antes da vigência desta resolução, classificados como secretos, serão acessíveis 
aos interessados, completados 20 (vinte) anos de sua produção, salvo quando sua divulgação puser em risco a 
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de pessoa neles citada, caso em que, por 
autorização desta ou de seus herdeiros, o acesso a eles poderá dar-se em prazo inferior ao estabelecido no inciso II do § 
7º. 
Seção V 
Das Atas 
 Art. 33. Serão lavradas atas contendo o resumo sucinto dos trabalhos da reunião pública. 
 § 1º. Os documentos oficiais serão registrados em ata resumidamente. 
 § 2º. O documento não oficial será mencionado na ata, com a declaração de seu objeto. 
 § 3º. Os documentos apresentados por Vereador durante seu discurso não constarão em ata sem permissão da 
Mesa da Câmara Municipal, salvo quando lidos na tribuna. 
 § 4º. O Vereador poderá fazer inserir na ata as razões de seu voto, redigidas de forma concisa. 
 Art. 34. A ata de reunião secreta será redigida pelo 1º Secretário, apreciada pelo Plenário antes do encerramento 
da reunião, assinada pelos membros da Mesa da Câmara Municipal e colocada em invólucro que será lacrado, datado e 
rubricado pelos 2 (dois) Secretários. 
 Art. 35. A ata da última reunião da sessão legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação 
do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores. 
 Art. 36. Não se realizando reunião por falta de “quorum”, será registrada a ocorrência, com menção do nome dos 
Vereadores presentes e da correspondência despachada. 
TÍTULO III 
Dos Vereadores 
CAPÍTULO I 
Do Exercício do Mandato 
 Art. 37. O exercício do mandato se inicia com a posse. 
 Art. 38. São direitos do Vereador, uma vez empossado: 
 I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado; 
 II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; 
 III - encaminhar, por meio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação; 
 IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao de comissão; 
 V - examinar documentos existentes no arquivo; 
 VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal ou diretamente, providências para 
garantia de sua inviolabilidade; 
 VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal para fins relacionados com o exercício do 
mandato; 
 VIII - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros do acervo bibliográfico da Câmara. 
 Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara Municipal ou de comissão, nem ser 
designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar 
de proposição de sua autoria, devendo ser substituído, conforme o caso, pelo substituto legal ou pelo suplente. 
 Art. 39. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. 
 § 1º. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício 
do mandato nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação. 
 § 2º. Aplicam-se ao Vereador, no que couber, as regras da Lei Orgânica, da Constituição do Estado e da 
Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, 
impedimento e incorporação às Forças Armadas. 
 Art. 40. O Vereador deve informar à Mesa da Câmara, em reunião ou fora dela, a filiação e desfiliação partidária 
realizadas no curso da Legislatura, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comunicação à Justiça Eleitoral. 
 § 1º A comunicação realizada fora de reunião far-se-á mediante documento registrado no serviço de expediente da 
Câmara Municipal. 
 § 2º. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de ocupar cargo ou exercer função destinados à 
sua Bancada, inclusive de membro da Mesa da Câmara, salvo se vaga ocupada não lhe tiver sido destinada em razão do 
princípio da representação proporcional. 
 Art. 41. O Vereador sem filiação partidária não poderá candidatar-se a eleição para cargos da Mesa da Câmara 
Municipal nem ser designado membro de comissão. 
CAPÍTULO II 
Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da 
Suspensão do Exercício do Mandato
 Art. 42. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do mandato. 
Parágrafo único. A ocorrência de vaga será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião, ou durante o 
recesso mediante ato publicado em órgão da imprensa com circulação regular no Município. 
 Art. 43. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva 
e irretratável depois de lida em Plenário. 
Art. 44. Considera-se haver renunciado: 
 I - o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 7º; 
II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento. 
Art. 45. Perderá o mandato o Vereador: 
 I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município; 
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
 III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias, 
salvo em caso de licença ou missão autorizada pela Câmara; 
 IV - que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos; 
 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
 
 § 1º. Nos casos previstos nos incisos I e II, a perda de mandato será decidida, à vista de provocação da Mesa ou 
de partido representado na Câmara Municipal, por voto secreto da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e 
observado o seguinte procedimento: 
 I - a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, que a receberá, 
processará e fornecerá cópia ao Vereador; 
 II - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas; 
 III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo em prazo igual 
ao estabelecido no inciso II; 
 IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, procederá à instrução probatória e emitirá 
parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução que disponha sobre a perda do mandato, se procedente a 
representação, ou pelo arquivamento desta; 
 V - o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e 
incluído em ordem do dia. 
 § 2º. Nos casos dos incisos III, IV, V e VI deste artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, 
de ofício ou por provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido representado na Câmara Municipal, assegurada 
ampla defesa. 
 § 3º. No caso de incapacidade civil absoluta, a suspensão do exercício do mandato não implica a perda do subsídio. 
 Art. 46. Será dada licença ao Vereador para: 
 I - participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerados de interesse da atividade parlamentar; 
 II - tratar da saúde, quando, por motivo de doença comprovada, se encontrar impossibilitado de cumprir os 
deveres decorrentes do exercício do mandato; 
 III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) 
dias por sessão legislativa ordinária; 
 § 1º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 
 § 2º. A licença será concedida pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, exceto nas hipóteses dos incisos II e 
III, em que a decisão caberá à Mesa da Câmara. 
 § 3º. O Vereador licenciado poderá exercer os direitos assegurados nos incisos V e VIII do art. 38, ficando 
suspensos os enumerados nos demais incisos. 
 § 4º. O Vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença, quando esta houver 
ensejado a convocação de suplente. 
 § 5º. Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara Municipal, por intermédio do 
Presidente, indicando a natureza e a duração do afastamento. 
 § 6º. Não será subvencionada viagem de Vereador, ressalvada a hipótese de representação da Câmara Municipal 
por determinação da Mesa da Câmara. 
 § 7º. Para obtenção ou prorrogação da licença médica, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por 
médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. 
 § 8º As vereadoras poderão ainda obter licença-gestante, e os vereadores, licença-paternidade, nos termos previstos 
no art. 7º, XVIII e XIX, da Constituição Federal. 
 Art. 47. Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de 
Estado, Secretário do Distrito Federal ou de Município, ou cargo equivalente, bem como ao reassumir suas funções, o 
Vereador deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara Municipal. 
 § 1º. No caso do afastamento de que trata este artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
 § 2º. A apresentação da comunicação de que trata este artigo implica perda dos lugares que o Vereador ocupe nas 
comissões. 
CAPÍTULO III 
Do Decoro Parlamentar 
 Art. 48. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da 
investidura estará sujeito a processo e penalidades previstos neste Regimento. 
 § 1º. Constituem penalidades: 
 I - censura; 
 II - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; 
 III - perda do mandato. 
 § 2º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que 
configurem violação dos direitos constitucionais. 
 § 3º. É incompatível com o decoro parlamentar: 
 I - o abuso das prerrogativas constitucionais; 
 II - a percepção de vantagens indevidas; 
 III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes; 
 IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à dignidade de seus membros.
 Art. 49. A censura será verbal ou escrita. 
 § 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da Câmara ou pelo de comissão ao Vereador que: 
 I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste 
Regimento; 
 II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara Municipal ou 
em suas demais dependências. 
 § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara Municipal ao Vereador que: 
 I - reincidir nas hipóteses previstas no § 1º; 
 II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
 III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro 
Vereador, a Mesa da Câmara ou comissão e respectivas Presidências ou o Plenário.
 Art. 50. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que: 
 I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do art. 49; 
 II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento; 
 III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão do Plenário ou de comissão, deva permanecer 
sigiloso; 
 IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de caráter sigiloso de que tenha tido conhecimento. 
 Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio 
secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. 
 Art. 51. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da 
Câmara Municipal que mande apurar a veracidade da argüição e, não provada a procedência, imponha ao Vereador 
ofensor a penalidade regimental cabível. 
CAPÍTULO IV 
Da Convocação de Suplente 
 Art. 52. O Presidente convocará suplente de Vereador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de: 
I - ocorrência de vaga; 
 II - investidura do titular nas funções indicadas no art. 47; 
 III - licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de 
períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações; 
 IV - não-apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 
7º. 
 § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela 
Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período. 
 § 2º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da 
Mesa da Câmara Municipal, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão. 
 Art. 53. Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) 
meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente da Câmara comunicar o fato à Justiça Eleitoral. 
CAPÍTULO V 
Dos Subsídios dos Vereadores 
 Art. 54. O subsídio do Vereador será estabelecido, no final de cada legislatura, para a subseqüente, observado o 
disposto no art. 190. 
 Parágrafo único. O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à 
sua participação nas votações. 
CAPÍTULO VI 
Das Lideranças 
Seção I 
Da Bancada
 Art. 55. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 2 (dois) Vereadores de uma mesma representação 
partidária. 
 Art. 56. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara Municipal. 
 § 1º. Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara Municipal, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação 
do primeiro período legislativo anual, o nome de seu Líder, que será escolhido em reunião por ela realizada para esse 
fim. 
 § 2º. A indicação de que trata o § 1º será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa da Câmara 
Municipal. 
 § 3º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso. 
 § 4º. Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder. 
 
 § 5º. Os Líderes e os Vice-Líderes não poderão ser membros da Mesa da Câmara Municipal. 
 Art. 57. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar à Mesa da Câmara Municipal. 
 
 Art. 58. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder: 
 I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara; 
 II - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as comissões e, nos 
termos do art. 102, propor substituição; 
 III - cientificar a Mesa da Câmara Municipal de qualquer alteração nas Lideranças. 
 Art. 59. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) 
minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco 
Parlamentar a que pertença. 
 § 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus Vice-Líderes ou a 
qualquer de seus liderados. 
 § 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas as 
matérias nelas constantes. 
Seção II 
Dos Blocos Parlamentares 
 Art. 60. É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, constituir 
Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um Bloco. 
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, 
para registro e publicação. 
 § 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas. 
 § 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara Municipal até 5 (cinco) dias após a constituição 
do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação partidária que o integre. 
 § 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições, direitos e 
prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais. 
 § 5º. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de 1/4 (um quarto) dos membros 
da Câmara Municipal, desprezada a fração. 
 § 6º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar composição numérica menor que a fixada no § 5º, 
extinguir-se-á o Bloco Parlamentar. 
 § 7º. O Bloco Parlamentar subsiste na legislatura, salvo se as representações partidárias que o compõem 
decidirem pela sua dissolução ou se ocorrer a hipótese prevista no § 6º. 
 
 § 8º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista a participação 
das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o 
princípio da proporcionalidade partidária. 
 § 9º. A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado 
Bloco posteriormente dissolvido não poderá participar de outro na mesma sessão legislativa ordinária. 
TÍTULO IV 
Da Mesa da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Da Composição e da Competência 
 Art. 61. À Mesa da Câmara Municipal, na qualidade de comissão executiva, incumbe a direção dos trabalhos 
da Câmara Municipal. 
Art. 62. A Mesa da Câmara Municipal é composta do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, que 
tomarão assento à Mesa durante as reuniões, exceto o 2º Secretário que permanecerá no Plenário. 
 Parágrafo único. O Presidente da Câmara convidará o Vereador mais idoso para exercer a função de Secretário, na 
ausência eventual dos titulares. 
 Art. 63. O mandato para membro da Mesa da Câmara Municipal, permitida a recondução por uma única vez, é de 1 
(um) ano e termina com a posse dos sucessores. 
 Art. 64. Os membros da Mesa da Câmara Municipal não poderão ser indicados Líderes de Bancada ou de Bloco 
Parlamentar nem fazer parte de comissão permanente ou temporária, salvo, no caso das comissões, o Vice-Presidente e o 
2º Secretário, desde que não estejam, ainda que interinamente, respondendo pela presidência ou pela Secretaria da Câmara. 
 Art. 65. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente, entre outras atribuições: 
 I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade; 
 II - promulgar as emendas à Lei Orgânica; 
 III - dar conhecimento ao Plenário, na última semana da sessão legislativa ordinária, do relatório das atividades 
da Câmara; 
 IV - definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar 
celebração de contrato; 
 V - orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, interpretar o regulamento e decidir, em grau de 
recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e aos deveres dos servidores;
 VI - apresentar projeto de resolução que vise a: 
 a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações; 
 b) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara Municipal, sua organização, seu funcionamento e 
sua polícia, bem como suas alterações; 
 c) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime 
jurídico dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação de sua remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 d) conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas funções; 
 e) conceder licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município, quando prevista ausência superior a 
15 (quinze) dias; 
f) dispor sobre mudança temporária da sede da Câmara Municipal; 
 
 VII – apresentar projeto de lei ou de resolução, conforme dispuser a Constituição Federal, que vise a fixar os 
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; 
 VIII - emitir parecer sobre: 
 a) matéria de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VI deste artigo;
 b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos anais da Câmara Municipal; 
 c) requerimento de informações às autoridades estaduais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com 
matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara; 
 d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara; 
 e) pedido de licença de Vereador; 
 f) emendas aos projetos previstos no art. 190; 
 IX - decidir sobre a solicitação a que se refere o art. 270; 
 X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 45, na 
forma do disposto no § 2º do mesmo artigo; 
 XI - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o § 2º do art. 49; 
 XII - aprovar a proposta do orçamento anual da administração da Câmara e encaminhá-la ao Poder 
Executivo; 
 XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Secretaria da Câmara referente a cada 
exercício financeiro, para parecer prévio; 
 XIV - publicar mensalmente, em órgão da imprensa de circulação regular no Município, resumo do 
demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara; 
 XV - conceder licença a Vereador nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46. 
 Art. 66. A Mesa da Câmara, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão, exercerá a 
competência prevista no art. 118, IV, da Constituição do Estado. 
CAPÍTULO II 
Do Presidente e do Vice-Presidente da 
Câmara Municipal 
 Art. 67. A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos 
institucionais e por sua ordem. 
 Art. 68. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições: 
 I - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara; 
 
 II - determinar a leitura das atas, submetê-las a discussão e assiná-las, juntamente com o Secretário, depois de 
aprovadas; 
 III - receber a correspondência destinada à Câmara Municipal; 
 IV - determinar a leitura da correspondência pelo Secretário; 
 V - anunciar o número de Vereadores presentes à reunião; 
 VI - autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de presença dos Vereadores; 
 VII - organizar e anunciar a ordem do dia, podendo incluir, posteriormente, matéria na pauta, observado o disposto 
no Parágrafo único deste artigo; 
 VIII - determinar a retirada de proposição da ordem do dia; 
 IX - submeter a discussão e votação a matéria em pauta; 
 X - anunciar o resultado da votação; 
 XI - anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para 
interposição do recurso; 
 XII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho; 
 XIII - determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição; 
 XIV - declarar a prejudicialidade de proposição; 
 XV - interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre questão de ordem; 
 XVI - prorrogar, de ofício, o horário da reunião; 
 XVII - convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da Câmara Municipal; 
 XVIII - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal; 
 XIX - designar os membros das comissões; 
 XX - constituir comissão de representação; 
 XXI - declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2º do art. 101; 
 XXII - distribuir matéria às comissões; 
 XXIII - decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem argüida em comissão; 
 XXIV - presidir as reuniões da Mesa da Câmara, com direito a voto; 
 XXV - dar posse aos Vereadores; 
 XXVI - conceder licença a Vereador, na hipótese do inciso I do art. 46; 
 XXVII - assinar as proposições de lei; 
 XXVIII - determinar o sobrestamento de proposições; 
 XXIX - promulgar: 
a) resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 174; 
b) decreto legislativo; 
 c) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto na Lei Orgânica do Município; 
 d) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto na Lei Orgânica do 
Município; 
 XXX - encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de 15 (quinze) dias; 
 XXXI - encaminhar aos órgãos ou às entidades referidos no art. 99 as conclusões de comissão parlamentar de 
inquérito; 
 XXXII - assinar a correspondência oficial destinada ao Prefeito Municipal, ao Presidente da República, ao 
Governador de Estado e do Distrito Federal, aos Ministros e aos Secretários de Estado, aos Presidentes do Congresso 
Nacional, da Câmara dos Vereadores, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas e dos Tribunais, bem como a 
autoridades diplomáticas e religiosas; 
 XXXIII - exercer o Governo do Município no caso previsto na Lei Orgânica do Município; 
 XXXIV - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara Municipal, pelo respeito às prerrogativas 
constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; 
 XXXV - dirigir a polícia da Câmara Municipal. 
 Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo, a inclusão de matéria na ordem do dia anunciada na reunião 
anterior far-se-á com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e exclusivamente nos casos de urgência, 
devidamente justificada, não se admitindo a inclusão de projetos de natureza estatutária ou equivalente a código. 
 Art. 69. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento 
normal das reuniões, especialmente: 
 I - fazer observar as leis e este Regimento; 
 II - recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais; 
 III - interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria vencida, bem como 
faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em 
geral, para com representantes do poder público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
 IV - convidar a retirar-se do recinto do Plenário o Vereador que perturbar a ordem; 
 V - aplicar censura verbal ao Vereador; 
 VI - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
 VII - não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento; 
 VIII - suspender a reunião ou fazer retirar pessoas das galerias, se as circunstâncias o exigirem. 
 Art. 70. Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o Presidente passará a Presidência a seu substituto. 
 Parágrafo único. O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto, de desempate e quando seu voto revelar-se 
necessário para completar o quorum de votação exigido para a matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer 
caso, para efeito de “quorum”. 
 Art. 71. Na ausência ou no impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá e, na falta deste, os 
Secretários. 
CAPÍTULO III 
Dos Secretários 
 Art. 72. Compete ao 1º Secretário: 
 I – proceder a leitura das atas das reuniões; 
 
 II - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal e fiscalizar-lhe as despesas; 
 III - fazer a chamada dos Vereadores; 
 IV - ler, na íntegra, os ofícios das altas autoridades e as proposições para discussão ou votação, bem como, em 
resumo, qualquer outro documento; 
 V - despachar a matéria do Expediente; 
 VI - fazer a correspondência oficial da Câmara Municipal, assinando a que não for atribuída ao Presidente; 
 VII - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, bem como as leis e as resoluções legislativas que 
este promulgar; 
 VIII - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação; 
 IX - providenciar a entrega de cópia das proposições em pauta aos Vereadores; 
 
 X - anotar o resultado das votações; 
 XI - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos Vereadores. 
 Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e IV deste artigo poderão ser delegadas ao 2º Secretário, a 
qualquer Vereador ou mesmo a servidor efetivo da Câmara Municipal, mediante comunicação escrita ao Presidente da 
Câmara Municipal. 
 Art. 73. Compete ao 2º Secretário: 
 I - fiscalizar a redação das atas; 
 II - assinar, depois do 1º Secretário, as proposições de lei, bem como as leis e as resoluções legislativas que o 
Presidente promulgar; 
 III - redigir a ata das reuniões secretas; 
 IV - auxiliar o 1º Secretário na verificação de votação. 
 Art. 74. O 1º Secretário será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo 2º Secretário e substituirá o 
Presidente ou o Vice-Presidente nas mesmas hipóteses. 
CAPÍTULO IV 
Da Polícia Interna 
 Art. 75. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal o policiamento de sua sede. 
 Art. 76. É proibido o porte de arma em recinto da Câmara Municipal. 
 Art. 77. A Mesa da Câmara designará, depois de eleita, 2 (dois) Vereadores para Corregedor e Corregedor 
Substituto. 
 Art. 78. Compete ao Corregedor: 
 I - auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; 
 II - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; 
 III - participar, na Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, do exame das matérias a que se referem o § 1º 
do art. 45; 
 Art. 79. Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada ingressar e permanecer nas dependências da 
Câmara Municipal, salvo nos recintos de uso privativo, e assistir às reuniões do Plenário e das comissões. 
 Parágrafo único. O Presidente fará sair das dependências da Câmara Municipal a pessoa cujo traje estiver em 
desacordo com o disposto neste artigo ou que perturbar a ordem. 
 Art. 80. Durante as reuniões, somente serão admitidos no Plenário os Vereadores e os funcionários da 
Secretaria da Câmara Municipal em serviço no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto, o 
fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o 
respeito. 
 Parágrafo único. Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados. 
 Art. 81. Se algum Vereador cometer ato suscetível de repressão disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal 
conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou de inquérito destinados a apurar responsabilidades. 
TÍTULO V 
Das Comissões 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais
 Art. 82. As comissões da Câmara Municipal são: 
 I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; 
 II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que 
foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento. 
 Art. 83. Os membros das comissões são designados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos 
Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares, na forma do inciso III do art. 58. 
 § 1º. O número de suplentes nas comissões é igual ao de efetivos, ressalvado o disposto no § 2º do art. 100. 
 § 2º. O membro efetivo será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo suplente. 
 
 Art. 84. Na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das 
Bancadas ou dos Blocos Parlamentares. 
 § 1° A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros 
efetivos de cada comissão, desprezada a fração. 
 § 2° Determina-se para cada Bancada ou Bloco Parlamentar o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente de 
que trata o § 1° deste artigo o número de Vereadores de cada Bancada ou Bloco Parlamentar, desprezada a fração. 
 § 3°. Comporão a comissão tantos vereadores da Bancada ou do Bloco Parlamentar quantos o respectivo quociente 
partidário indicar. 
 § 4° Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante 
observância das seguintes regras: 
 I - dividir-se-á o número de membros de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo número de lugares por ele 
obtido, mais um, cabendo à Bancada ou Bloco Parlamentar que apresentar a maior média um dos lugares a preencher; 
 II - repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares. 
 § 5º. Só poderão concorrer à distribuição dos lugares as Bancadas ou Bloco Parlamentares que alcançarem o 
quociente previsto no § 1° deste artigo. 
 § 6° Em caso de empate, o preenchimento das vagas dar-se-á por acordo das Bancadas ou Bloco Parlamentares 
interessados que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva. 
 
 § 7° Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o § 6°, o Presidente da Câmara procederá a 
designação. 
 § 8° Na hipótese de nenhuma Bancada ou Bloco Parlamentar alcançar o quociente previsto no § 1°, 
proceder-se-á com observância das seguintes normas: 
 I – poderão concorrer às vagas as Bancadas ou Blocos Parlamentares que alcançarem pelo menos 
2/3 (dois terços) do quociente previsto no § 1° deste artigo; 
 II – as vagas serão preenchidas pelo critério da maior média, procedendo-se de acordo com as 
disposições do § 4°. 
 
 Art. 85. O Vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto. 
 Art. 86. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua 
denominação ou da finalidade de sua constituição, cabe: 
 I - discutir e votar proposições, dispensada a apreciação do Plenário, nos termos do art. 89; 
 II - apreciar os assuntos e as proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer; 
 III - iniciar o processo legislativo; 
 IV - realizar inquérito; 
 V - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; 
 VI - realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observada a 
disponibilidade orçamentária; 
 VII - convocar Secretário Municipal ou equivalente, dirigente de entidade da administração indireta ou titular 
de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto 
previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada; 
 VIII - convocar, além das autoridades a que se refere o inciso VII, outra autoridade municipal para prestar 
informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não￾atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias; 
 IX - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal, pedido escrito de informação a Secretário 
Municipal ou equivalente, a dirigente de entidade da administração indireta, e a outras autoridades municipais. 
 X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade 
ou entidade públicas; 
 XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
 XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município; 
 XIII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que trata o inciso XII e exercer a fiscalização 
dos recursos municipais neles investidos; 
 XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das 
unidades administrativas dos Poderes do Município, das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e 
das sociedades instituídas e mantidas pelo Município, e das empresas de cujo capital social ele participe; 
 XV - determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção de auditoria nas entidades indicadas no 
inciso XIV, podendo, se for o caso, solicitar o auxílio do Tribunal de Contas; 
 XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública; 
 XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução; 
 XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo 
promover, em seu âmbito, conferência, exposição, seminário ou evento congênere; 
 XIX - realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar colaboração ou 
informação para a mesma finalidade, não implicando a diligência dilação dos prazos, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 
5º do art. 119 e nos arts. 262 e 263. 
 Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos III, IX, XVI , XVII e XIX não excluem a iniciativa 
concorrente de Vereador. 
CAPÍTULO II 
Das Comissões Permanentes 
Seção I 
Da Denominação e da Competência 
 Art. 87. São as seguintes as comissões permanentes: 
 I – de Administração Pública; 
 II - de Legislação e Justiça e de Redação; 
 III - de Fiscalização Financeira e Orçamentária; 
 Art. 88. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 86, 
especificamente: 
 I - da Comissão de Administração Pública: 
 a) a organização dos Poderes Executivo e Legislativo; 
 b) o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos; 
 c) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta; 
 d) a política de prestação e concessão de bens e serviços públicos; 
 e) a aquisição e a alienação de bens imóveis; 
 f) a criação, organização e supressão de distrito; 
 g) o direito urbanístico; 
h) a política de desenvolvimento urbano; 
i) o direito administrativo em geral; 
j) todas as demais matérias não compreendidas no campo de competência das demais comissões; 
 II - da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação: 
 a) a admissibilidade das proposições; 
b) os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições; 
 c) a representação que vise à perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no § 1º do art. 45; 
 d) o recurso de decisão de questão de ordem, na forma do § 1º do art. 149 de decisão de não-recebimento de 
proposição por inconstitucionalidade e o recurso de que trata o § 3º do art. 97; 
 e) a adequação de proposição às exigências regimentais, nos termos do disposto no § 5º do art. 155; 
 f) a redação final das proposições, observadas as normas de técnica legislativa; 
 
 III - da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sem prejuízo da competência específica das demais 
comissões: 
 a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o crédito adicional e as contas 
públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; 
 b) o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, 
patrimonial e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento do Município 
e dos entes da administração direta e indireta, bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal; 
 c) a matéria tributária; 
 d) a repercussão financeira das proposições; 
 e) a matéria de que tratam os incisos XIV e XVI do art. 86; 
 f) receber denúncias e reclamações dos vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas 
públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades; 
 g) viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando a disposição destes, na sede do Poder, para 
exame, apreciação e questionamento, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e do art. 49 da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
 h) as subvenções sociais; 
 Art. 89. Compete às comissões permanentes apreciar, conclusivamente, em turno único, as seguintes proposições, 
ressalvado o disposto no art. 90: 
 I - projetos de lei que versem sobre: 
 a) declaração de utilidade pública; 
 b) denominação de próprios públicos; 
 II - requerimentos escritos que solicitarem: 
 a) manifestação de apoio, aplauso, regozijo ou congratulações; 
 b) manifestação de repúdio ou protesto. 
 Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso II prescindem de parecer. 
 Art. 90. Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada 
conclusivamente pelas comissões, se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação da decisão, houver 
requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 
 § 1º. Na ocorrência do disposto neste artigo, as emendas apresentadas ao projeto ou requerimento poderão receber 
parecer oral de relator designado em Plenário. 
 § 2º. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, para 
redação final. 
 Art. 91. Na tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, serão observadas, 
no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário. 
Seção II 
Da Composição 
 Art. 92. A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
instalação da Sessão Legislativa Ordinária, e prevalecerá pelo prazo de 1 (um) ano, salvo na hipótese de alteração da 
composição partidária e observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 60. 
§ 1º. Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares 
cujos Líderes não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo. 
§ 2º A designação dos membros das comissões temporárias far-se-á no prazo de 3 (três) dias, contados da 
publicação do ato que der origem à sua constituição. 
 Art. 93. As comissões permanentes e temporárias são constituídas de 3 (três) membros, exceto a de representação, 
que se constitui com qualquer número. 
 
 Art. 94. O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de até 3 (três) comissões permanentes. 
 Parágrafo único. No caso de o Vereador ser indicado para integrar mais de 3 (três) comissões, prevalecerá, à falta 
de sua opção imediata, a indicação para as 3 (três) primeiras. 
CAPÍTULO III 
Das Comissões Temporárias 
 Art. 95. As comissões temporárias são: 
 I - especiais; 
 II - de inquérito; 
 III - de representação. 
Seção I 
Das Comissões Especiais 
 Art. 96. São comissões especiais as constituídas para: 
 I - emitir parecer sobre: 
 a) proposta de emenda à Lei Orgânica; 
 b) veto a proposição de lei; 
 II - proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário. 
 § 1º. As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara Municipal, atendido o disposto nos arts. 
83 e 84. 
 § 2º. O Presidente não receberá requerimento de constituição de comissão especial que tenha por objeto matéria 
afeta a comissão permanente ou à Mesa da Câmara Municipal. 
 § 3º. As comissões a que se refere o inciso II apresentarão relatório, na forma do art. 99.
Seção II 
Da Comissão Parlamentar de Inquérito 
 Art. 97. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá comissão 
parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a qual terá 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. 
 § 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a 
ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e 
esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão. 
 § 2º. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento da comissão. 
 § 3º. O Presidente deixará de receber o requerimento que não atenda aos requisitos regimentais, cabendo dessa 
decisão recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. 
 § 4º. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação. 
 § 5º. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do requerimento, os membros da comissão 
serão indicados pelos Líderes. 
 
 § 6º. Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 5º, o Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros 
da comissão. 
 § 7º. Poderão funcionar concomitantemente até 2 (duas) comissões parlamentares de inquérito. 
 Art. 98. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, 
convocar Secretário Municipal ou equivalente, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir 
testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se 
fizer necessária a sua presença. 
 § 1º. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, 
subsidiariamente, a todo o procedimento. 
 § 2º. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a comissão 
adotará as providências necessárias ao cumprimento da ordem. 
 § 3º. A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de 
atendimento da intimação por parte de indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se das dependências da Câmara 
Municipal para tomar o depoimento. 
 Art. 99. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à 
Mesa da Câmara, para publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, remessa: 
 I - ao Ministério Público ou à Procuradoria Especializada em Crimes de Prefeitos; 
 II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo 
hábil para seu cumprimento; 
 III - à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas, para as providências previstas 
no art. 76 da Constituição do Estado; 
 IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria. 
Seção III 
Da Comissão de Representação 
 Art. 100. A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em 
nome da Câmara Municipal. 
 § 1º. A representação que implicar ônus para a Câmara Municipal somente poderá ocorrer se houver 
disponibilidade orçamentária. 
 § 2º. Não haverá suplência na comissão de representação. 
 § 3º. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferência, reunião, congresso ou simpósio, serão 
preferencialmente escolhidos para compor a comissão os Vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalho 
relativo ao temário. 
CAPÍTULO IV 
Da Vaga nas Comissões
 Art. 101. A vaga na comissão verificar-se-á por renúncia, perda do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita 
a indicação e nos casos previstos nos arts. 42 e 47. 
 § 1º. A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito, seja encaminhada ao Presidente da 
Câmara Municipal. 
 § 2º. A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de 
comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, na sessão legislativa ordinária. 
 § 3º. O Presidente da Câmara Municipal designará novo membro para a comissão, em caso de vaga, observado 
o disposto no art. 83. 
 § 4º. O Líder disporá de 5 (cinco) dias úteis para a indicação de que trata o art. 83, tendo em vista o disposto 
no § 3º. 
 § 5º. Esgotado o prazo sem indicação, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 92. 
CAPÍTULO V 
Da Substituição de Membro de Comissão 
 Art. 102. O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na ausência do suplente, indicará substituto ao 
Presidente da comissão. 
 Parágrafo único. Se o comparecimento do membro efetivo ou suplente ocorrer depois de iniciada a reunião, o 
substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando. 
CAPÍTULO VI 
Da Presidência de Comissão 
 Art. 103. Nos 3 (três) dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a Presidência do mais 
idoso de seus membros, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos. 
 Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, exercerá a Presidência o membro mais idoso. 
 Art. 104. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência caberá sucessivamente ao mais idoso dos 
membros efetivos, suplentes ou substitutos. 
 Art. 105. Ao Presidente de comissão compete: 
 
 I - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das reuniões 
ordinárias; 
 II - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade; 
 III - determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, 
ressalvadas as retificações, assinando-a com os membros presentes; 
 IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida; 
 V - designar relatores; 
 VI - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar; 
 VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou que se desviar da matéria em debate; 
 VIII - proceder à votação e proclamar seu resultado; 
 IX - resolver questão de ordem; 
 X - enviar à Mesa da Câmara Municipal a lista dos Vereadores presentes; 
 XI - determinar a retirada de matéria da pauta, por deliberação da comissão e nos casos previstos no inciso 
VIII do art. 205 e no inciso IV do art. 206; 
 XII - declarar a prejudicialidade de proposição; 
 XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho; 
 XIV - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento; 
 XV - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem; 
 XVI - organizar a pauta; 
 XVII - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão; 
 XVIII - conceder vista de proposição a membro da comissão; 
 XIX - assinar a correspondência; 
 XX - enviar à Mesa da Câmara Municipal a matéria apreciada ou não, se for o caso; 
 XXI - enviar as atas à publicação; 
 XXII - solicitar ao Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar indicação de substituto para membro da 
comissão; 
 XXIII - encaminhar à Mesa da Câmara Municipal, no final da sessão legislativa ordinária, relatório das atividades 
da comissão; 
 XXIV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que encaminhe e reitere pedidos de informação; 
 XXV - determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do 
Município, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária; 
 XXVI - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de 
autoridade ou entidade públicas e adotar o procedimento regimental adequado; 
 XXVII - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal a ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 101; 
 XXVIII - designar substituto de membro da comissão. 
 XXIX - deferir pedido de distribuição de avulso. 
 Parágrafo único. O Presidente dará ciência das pautas das reuniões aos membros da comissão e às 
Lideranças, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, ressalvado o disposto no § 1º do art. 109. 
 Art. 106. O Presidente poderá atuar como relator e terá voto nas deliberações. 
 § 2º. Em caso de empate, repetir-se-á a votação e, persistindo o resultado, prevalecerá o voto do relator. 
 
CAPÍTULO VII 
Da Reunião de Comissão 
 Art. 107. A reunião de comissão é pública, podendo ser secreta, nos termos deste Regimento. 
 § 1º. Na reunião secreta, atuará como secretário um dos membros da comissão, designado pelo Presidente. 
 § 2º. Os pareceres, os votos em separado, as declarações de voto e as emendas apresentados em reunião secreta 
e a respectiva ata serão entregues, em envelope lacrado, à Mesa da Câmara Municipal, pelo Presidente da comissão. 
 § 3º. Será secreta a reunião em que se deliberar sobre as matérias a que se refere o art. 226, ressalvado o disposto 
nos seus incisos I e IV. 
 § 4º. Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as disposições relativas às reuniões de Plenário. 
 Art. 108. As reuniões de comissão são: 
 I - ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 110; 
 II - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos dos fixados para as ordinárias, convocadas 
pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros; 
 III - especiais, as que se destinam à eleição do Presidente, do Vice-Presidente ou à exposição de assuntos de 
relevante interesse público. 
 Art. 109. A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada no local de costume na sede da 
Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, constando no edital seu objeto, dia, hora e local de 
realização. 
 § 1º. Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a 
formalidade deste artigo. 
 § 2º. Na ocorrência do previsto no § 1º, só poderá ser incluída matéria nova na pauta da reunião, observado o 
interstício de 6 (seis) horas. 
 § 3º Publicado o edital, a Secretaria da Câmara poderá, a critério do Presidente da Comissão, comunicar os 
membros efetivos e suplentes, por qualquer meio. 
 Art. 110. A reunião de comissão terá a duração de 2 (duas) horas, prorrogável por até a metade desse prazo. 
 § 1º. A reunião ordinária realiza-se em dia e horário prefixados. 
 § 2º. A comissão reúne-se com a presença da maioria de seus membros. 
 § 3° Não havendo matéria incluída em pauta ou proposição distribuída, o Presidente da Comissão poderá cancelar 
a reunião ordinária, promovendo a comunicação, por qualquer meio, aos membros da Comissão. 
 
 Art. 111. Terá computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no Plenário estivesse, o Vereador 
presente a reunião de comissão concomitantemente com reunião da Câmara Municipal. 
 Parágrafo único. Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara Municipal, no momento de 
verificação de “quorum”, a relação dos presentes à reunião. 
CAPÍTULO VIII 
Da Reunião Conjunta de Comissões 
 Art. 112. Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, 2 (duas) ou mais 
comissões reúnem-se conjuntamente: 
 I - em cumprimento de disposição regimental; 
 II - por deliberação de seus membros; 
 III – mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara, observado o disposto no art. 205. 
 Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será publicada no local de costume na sede da Câmara 
Municipal, constando no edital seu objeto, dia, hora e local de realização. 
 Art. 113. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso.
 § 1º. Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos a um dos Vice-Presidentes, observada a 
ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes. 
 § 2º. Quando a Mesa da Câmara Municipal participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente. 
 § 3º. Na reunião conjunta, o Presidente terá voto apenas na comissão de que seja membro. 
 Art. 114. Na reunião conjunta, exigir-se-á de cada comissão o “quorum” estabelecido para reunião de 
comissão isolada. 
 Parágrafo único. O Vereador que fizer parte de 2 (duas) das comissões reunidas terá presença contada em dobro 
e direito a voto cumulativo. 
CAPÍTULO IX 
Da Ordem dos Trabalhos 
 Art. 115. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte: 
 I - PRIMEIRA PARTE - Expediente: 
a) leitura e aprovação da ata; 
 b) leitura da correspondência e da matéria recebida; 
c) designação de relator; 
 II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: 
 a) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do Plenário;
 b) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário; 
 c) discussão e votação de proposição da comissão. 
 § 1º. A ordem do dia poderá ser alterada por deliberação da comissão, a requerimento de qualquer de seus 
membros. 
 § 2º. É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste em pauta previamente 
distribuída. 
 Art. 116. Da reunião, lavrar-se-á ata resumida, que será publicada após sua leitura e aprovação. 
 § 1º. A leitura da ata poderá ser dispensada por deliberação da comissão. 
 § 2º. Se houver proposição sujeita a deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais 
relativos a sua tramitação. 
 § 3°. No caso de reuniões conjuntas, a ata será elaborada e apreciada nos termos do art. 35, antes de encerrados os 
trabalhos. 
 Art. 117. A comissão delibera por maioria de votos, observado o disposto no § 2º do art. 110. 
 Art. 118. Contado da publicação do despacho de remessa da proposição, o prazo para a comissão emitir parecer, 
salvo exceções regimentais, é de: 
 I - 20 (vinte dias), se relativo a proposta de emenda à Lei Orgânica ou a projeto; 
 II - 10 (dez) dias, se relativo a requerimento, emenda, mensagem, ofício, recurso e instrumento assemelhado. 
 Art. 119. A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente da comissão. 
 § 1º. O Presidente poderá designar relator antes da reunião, dando ciência do ato aos membros da comissão. 
 § 2º. Cada proposição terá 1 (um) relator, podendo ser designados relatores parciais, em razão da complexidade 
da matéria. 
 § 3º. O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo estabelecido no 
art. 118 para emitir seu parecer, podendo este prazo ser prorrogado, a seu requerimento, por 3 (três) dias. 
 § 4º. Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator, para emitir parecer em 3 (três) dias. 
 § 5º. Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou designação de outro, prorrogar-se-á, por 3 (três) dias, 
o prazo da comissão. 
 Art. 120. O membro da comissão poderá requerer vista do parecer em discussão, quando não houver distribuição 
de avulso antes de sua leitura. 
 § 1º. A vista será concedida pelo Presidente, por 24 (vinte e quatro) horas, sendo comum aos membros da 
comissão, vedada a sua renovação. 
 § 2º. Deferido o pedido de vista, a discussão e votação do parecer serão adiadas para a reunião seguinte. 
 Art. 121. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será este submetido a discussão. 
 § 1º. No decorrer da discussão, poderá ser proposta emenda. 
 § 2º. Para discutir o parecer, o autor da proposição e o relator poderão usar da palavra por 20 (vinte) minutos, e 
os demais Vereadores, por 10 (dez) minutos. 
 § 3º. Antes de encerrar-se a discussão, poderá ser dada a palavra ao relator para réplica, por 5 (cinco) minutos. 
 Art. 122. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação. 
 § 1º. Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião 
seguinte para nova redação, que dará forma à matéria aprovada. 
 § 2º. Será concedido igual prazo para retificação da nova redação. 
 § 3º. Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo relator, que, no prazo de 3 (três) dias, dará forma ao que 
a comissão houver decidido. 
 Art. 123. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são: 
 I - favoráveis, os “pela conclusão”, os “com restrição” e os “em separado” não divergentes da conclusão; 
 II - contrários, os divergentes da conclusão. 
 Parágrafo único. Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado. 
 Art. 124. Distribuída a mais de 1 (uma) comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição poderá ser 
remetida pelo Presidente da Câmara ao exame da comissão seguinte, de ofício ou a requerimento. 
 Art. 125. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara Municipal avocará a proposição para inclusão 
na ordem do dia, de ofício ou a requerimento. 
 Parágrafo único. Estando a proposição em condições de ser apreciada em Plenário e tendo sido apresentado 
requerimento para incluí-la na ordem do dia, o Presidente o fará na reunião subseqüente. 
 Art. 126. Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de comissão retiver proposição, 
será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar. 
 Art. 127. A membro de comissão e a Líder de Bancada e de Bloco Parlamentar serão prestadas informações 
sobre a distribuição, os prazos e outros dados relativos a tramitação de proposição em comissão. 
CAPÍTULO X 
Do Parecer
 Art. 128. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. 
 Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só 
o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas. 
 Art. 129. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da matéria, salvo o da Comissão 
de Legislação e Justiça e de Redação, que se restringirá ao exame preliminar de constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade. 
 § 1º. O parecer poderá ser oral, quando relativo a requerimento ou emenda de redação final ou quando da 
ocorrência de perda de prazo pela comissão. 
 § 2º. Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da Câmara Municipal designar-lhe-á relator, 
que emitirá parecer no Plenário, na reunião ordinária subseqüente, sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe 
facultado apresentar emendas. 
 Art. 130. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão. 
 Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com 
as disposições deste artigo. 
 
Art. 131. O parecer será enviado à Mesa da Câmara Municipal para os fins deste Regimento. 
 Art. 132. Se a comissão concluir pela conveniência de se formalizar determinada matéria em proposição, esta 
constará no parecer e será submetida aos trâmites regimentais. 
 
TÍTULO VI 
Do Debate e da Questão de Ordem 
CAPÍTULO I 
Da Ordem dos Debates 
 Art. 133. Os debates realizam-se com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que esta 
tenha sido concedida. 
 Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará a cessação do registro das palavras proferidas em 
desatendimento à norma deste artigo. 
 Art. 134. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara adotará 
qualquer das seguintes providências: 
 I - advertência; 
 II - cassação da palavra; 
 III - suspensão da reunião. 
 
 Art. 135. O Presidente da Câmara Municipal, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro 
parlamentar, adotará as providências indicadas nos arts. 48 a 50. 
 Art. 136. O Vereador deve falar de pé, da tribuna ou do Plenário, salvo permissão do Presidente, nos termos do 
inciso II do art. 205. 
 Art. 137. O pronunciamento feito durante a reunião constará na ata, sucintamente. 
 § 1º. Não será autorizada a publicação de pronunciamento que contiver violação a direito constitucional ou a 
norma regimental. 
 
 § 2º. Os originais de documentos lidos em Plenário ou em comissão passam a fazer parte do arquivo da 
Câmara Municipal. 
 Art. 138. O Vereador terá direito à palavra para: 
 I - apresentar e discutir proposição; 
 
II - encaminhar votação; 
 III – argüir questão de ordem; 
 IV - dar explicação pessoal; 
 V - fazer comunicação; 
 VI - falar sobre assunto de interesse público; 
 VII - solicitar retificação da ata. 
 Art. 139. O Vereador inscrever-se-á em livro próprio, até duas horas antes do início da reunião, para discutir 
proposição. 
 § 1º. A inscrição será feita pessoalmente, vedado o pedido de registro por telefone, fac-símile ou outro meio que 
não permita ao vereador, em tempo hábil, assinar o livro próprio, podendo, no entanto, dar-se por intermédio do Líder. 
 § 2º. O uso da palavra nas discussões observará a ordem de inscrição. 
 § 3º Estarão dispensados da inscrição o autor da proposição e seu relator, caso em que o Presidente, na discussão, 
conceder-lhes-á a palavra nesta ordem, consultando-os previamente. 
 Art. 140. Quando mais de 1 (um) Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara Municipal 
concederá a palavra na seguinte ordem: 
 I - ao autor de voto vencido ou em separado; 
 II - ao autor de emenda; 
 III - a um Vereador de cada representação partidária ou Bloco, alternadamente, observada a ordem numérica da 
respectiva composição. 
 Art. 141. Durante a discussão, o Vereador não pode: 
 I - desviar-se da matéria em debate; 
 II - usar de linguagem imprópria; 
 III - ultrapassar o prazo concedido; 
 IV - deixar de atender a advertência. 
 Art. 142. Na discussão ou no encaminhamento de votação, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez. 
 Art. 143. O Vereador tem o direito de prosseguir em seu pronunciamento interrompido pelo tempo que lhe restar, 
salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento do Grande Expediente ou da Terceira Parte da reunião. 
 Art. 144. Aparte é a breve interrupção do orador para discussão do assunto em debate. 
 § 1º. O tempo de aparte não excederá a 3 (três) minutos no Grande Expediente. 
 § 2º. Não será admitido aparte: 
 I - às palavras do Presidente; 
 II - no encaminhamento de votação; 
 III - em explicação pessoal; 
 IV - a questão de ordem; 
 V - quando o orador declarar, expressa ou tacitamente, que não o concede. 
 Art. 145. Os apartes e as questões de ordem consentidos pelo orador e os incidentes por ele suscitados serão 
computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. 
 Art. 146. Ao Vereador ou partido político que tenha sido citado em pronunciamento e não tenha tido 
oportunidade de manifestar-se será dada a palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, exceto na ocorrência de decurso 
do prazo regimental. 
CAPÍTULO II 
Da Questão de Ordem
 Art. 147. São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre interpretação deste Regimento, na sua prática, 
ou as relacionadas com o texto constitucional. 
 Art. 148. A questão de ordem será formulada, no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e indicação do preceito 
que se pretender elucidar. 
 § 1º. Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da Câmara Municipal retirar-lhe-á a palavra 
e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas. 
 § 2º. Não se poderá interromper orador na tribuna para argüição de questão de ordem, salvo com o seu 
consentimento. 
 § 3º. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar. 
 § 4º. Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez. 
 Art. 149. A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e tempestivamente pelo 
Presidente da Câmara. 
 § 1º. Quando a decisão for relacionada com o texto constitucional, poderá o Vereador suscitante dela recorrer 
para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. 
 § 2º. O recurso de que trata o § 1º somente será recebido se entregue à Mesa da Câmara, por escrito, no prazo de 2 
(dois) dias a contar da decisão. 
 § 3º. O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, que sobre ele emitirá parecer, no 
prazo de 10 (dez) dias a contar da remessa. 
 § 4º. Enviado à Mesa da Câmara e publicado, o parecer será incluído na ordem do dia para discussão e votação. 
 Art. 150. O membro de comissão poderá argüir questão de ordem ao seu Presidente, observado o disposto no § 1º 
do art. 149. 
 Art. 151. As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão, juntamente com estas, registradas em 
livro próprio, com índice remissivo, e publicadas anualmente. 
TÍTULO VII 
Do Processo Legislativo 
CAPÍTULO I 
Da Proposição 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
 Art. 152. Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara 
Municipal. 
 Art. 153. São proposições do processo legislativo: 
 I - a proposta de emenda à Lei Orgânica; 
 
II - o projeto: 
a) de lei complementar; 
b) de lei ordinária; 
c) de resolução; 
d) de decreto legislativo; 
 III - o veto a proposição de lei e matéria assemelhada. 
 Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: 
 I - a emenda; 
 II - o requerimento; 
 III – a indicação 
 IV - o recurso; 
 V - o parecer e instrumento assemelhado; 
VI - a mensagem e instrumento assemelhado. 
 Art. 154. Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número, 
observado, com relação ao veto, o disposto no § 1º do art. 196. 
 Art. 155. O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: 
 I - esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa; 
 II - esteja em conformidade com o texto constitucional e com este Regimento; 
 III - não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação; 
 IV - não constitua matéria prejudicada; 
 V – seja encaminhada também por meio eletrônico (disquete) ou digital (CD-ROM) ou por qualquer outra mídia 
eletrônica. 
 § 1º. Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 149 a recurso da decisão de não-recebimento de proposição por 
inconstitucionalidade. 
 § 2º. Verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança, as proposições posteriores serão anexadas, 
por determinação do Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, à primeira proposição 
apresentada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa. 
 § 3º. A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, decisão ou 
despacho será acompanhada do respectivo texto. 
 § 4º. A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da 
Câmara Municipal se acompanhada da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei. 
 § 5º. A proposição que versar sobre mais de uma matéria será encaminhada, preliminarmente, à Comissão de 
Legislação e Justiça e de Redação para desmembramento em proposições específicas. 
 § 6º. Qualquer proposição poderá ter a sua tramitação suspensa, mediante requerimento de sobrestamento subscrito 
pelo autor, até a sua inclusão na ordem do dia, observado o disposto nos arts. 68, XXVIII, 160, V, e 206, XXXV. 
 Art. 156. O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados ao Plenário ou a comissão 
da Câmara Municipal far-se-á por processo manual ou mecânico. 
 § 1º. O registro de que trata este artigo far-se-á em local a ser indicado pela Mesa da Câmara Municipal e conterá 
a data, o horário da entrega do documento e a rubrica do servidor encarregado de processá-lo. 
 § 2º. O documento será registrado no horário normal de expediente da Câmara Municipal, salvo nos dias 
designados para as reuniões ordinárias, quando a Secretaria da Câmara somente os receberá no expediente da manhã, até 
as 11 horas. 
 § 3º. O registro do documento destina-se a assinalar sua precedência e não caracteriza recebimento pelo Presidente 
da Câmara Municipal nem por Presidente de comissão, o qual se dará na fase regimental própria, desde que atendidos os 
pressupostos de que trata o art. 155. 
 § 4º. O autor de proposição registrada nos termos deste artigo poderá, mediante manifestação por escrito, 
entregue no local indicado pela Mesa da Câmara Municipal, desistir de sua apresentação, desde que o Presidente não tenha 
proferido decisão quanto ao seu recebimento. 
 Art. 157. Passam por turno único de votação os projetos de lei ordinária e complementar, os projetos de resolução e 
de decreto legislativo, ressalvados os casos previstos neste Regimento. 
 Art. 158. O turno é constituído de discussão e votação, salvo no caso do requerimento, que não está sujeito a 
discussão. 
 Art. 159. Para garantir o prosseguimento da tramitação de proposição, o Presidente poderá determinar a formação 
de autos suplementares. 
 Art. 160. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando: 
 I - for concluída a sua tramitação; 
 II - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica pelo Plenário; 
 III - for tida por prejudicada, nos termos do inciso II do art. 248; 
 IV - tiver perdido o objeto; 
 V – tiver a sua tramitação suspensa e não reiniciada até o término da legislatura. 
 § 1º. Não será arquivada no final da legislatura: 
 I - a proposição de iniciativa popular, cuja tramitação será reiniciada; 
 II - o veto a proposição de lei e instrumento assemelhado; 
 III - o projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, com tramitação prevista nos termos do art. 186. 
 § 2º. A proposição arquivada poderá ser desarquivada, a pedido do autor, ficando sujeita a nova tramitação. 
 § 3º. Se a proposição desarquivada for de autoria de Vereador que não esteja no exercício do mandato, será tido 
como autor da proposição em nova tramitação o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento. 
Seção II 
Da Distribuição de Proposição 
 
 Art. 161. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em 
despacho. 
 Art. 162. Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, as proposições 
serão distribuídas a, no máximo, 3 (três) comissões, para exame quanto ao mérito. 
 Art. 163. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou 
comissão. 
 Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de comissão, salvo 
para apreciação de emenda de Plenário. 
 
 Art. 164. Distribuída a proposição a mais de 1 (uma) comissão, cada qual dará seu parecer.
 Parágrafo único. Se a proposição depender de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e de Redação e de 
Fiscalização Financeira e Orçamentária, serão estas ouvidas em primeiro e último lugares, respectivamente. 
 Art. 165. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e de Redação concluir pela inconstitucionalidade, pela 
ilegalidade ou pela antijuridicidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara Municipal, para inclusão do 
parecer em ordem do dia. 
 Parágrafo único. Se o Plenário aprovar o parecer, a proposição será arquivada e, se o rejeitar, será a proposição 
encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída. 
Seção III 
Do Projeto 
 Art. 166. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cabe: 
 I - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando-se autores, neste caso, os subscritores; 
 II - a comissão ou à Mesa da Câmara Municipal; 
 
 III - ao Prefeito Municipal; 
 IV - a cidadãos. 
 § 1º. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário, no caso 
do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de 
tramitação, que somente será admitida se requerida pela totalidade dos subscritores. 
 § 2º. A matéria constante em projeto de lei rejeitado – inclusive os de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - 
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
 § 3º A proposta de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução que receberem 
parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que forem distribuídos serão tidos como rejeitados, observado 
o disposto no art. 56 da Lei Orgânica. 
 § 4º. O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de distribuição das proposições a uma única comissão. 
 Art. 167. Não será admitido aumento da despesa prevista: 
 I - em projeto de iniciativa do Prefeito Municipal; 
 II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
Subseção I 
Do Projeto de Lei Ordinária
 Art. 168. Recebido, o projeto será numerado, enviado a publicação e distribuído às Lideranças para 
conhecimento e às comissões competentes para, nos termos dos arts. 88 e 89, ser objeto de parecer ou de deliberação. 
 § 1º. Enviado à Mesa da Câmara, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia. 
 § 2º. No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, que, publicadas, serão encaminhadas com o 
projeto à comissão competente, para receberem parecer. 
 § 3º. Encaminhado à Mesa da Câmara, será o parecer publicado ou distribuído, e o projeto incluído na ordem do 
dia para votação. 
 § 4º. O Presidente poderá permitir o recebimento antecipado de emendas, na hipótese de designação de relator 
em Plenário, para que este sobre elas se pronuncie, sem prejuízo da apresentação de emendas no decorrer da discussão. 
Subseção II 
Do Projeto de Lei Complementar 
 Art. 169. O projeto de lei complementar será aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal, aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária. 
 Parágrafo único. Consideram-se lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município: 
 I - o Código Tributário; 
 
 II – o Código de Posturas; 
 
III – o Código de Obras; 
 
 IV – o plano diretor; 
 V – o Código Sanitário; 
 VI – o Estatuto dos Servidores Municipais; 
 Art. 170. Aos demais projetos de lei de natureza estatutária ou equivalente a código aplicam-se as normas de 
tramitação do projeto de lei complementar, salvo quanto ao “quorum”. 
Subseção III 
Do Projeto de Resolução 
 Art. 171 O projeto de resolução destina-se a regular matéria da competência privativa da Câmara Municipal que 
produzam efeitos internos e as matérias de caráter político, processual, legislativo ou administrativo não regulados por 
projeto de decreto legislativo. 
 Art. 172 Aplicam-se ao projeto de resolução as disposições relativas ao projeto de lei ordinária. 
 Art. 173 A resolução é promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da data da aprovação da redação final do projeto, sendo assinada também pelo 1º Secretário. 
 Art. 174 O Presidente da Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 173, poderá impugnar motivadamente o 
projeto de resolução ou parte dele, hipóteses em que a matéria será devolvida a exame do Plenário. 
 Art. 175 A matéria não promulgada será incluída em ordem do dia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para 
deliberação do Plenário em 10 (dez) dias. 
 § 1º. Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, 
observado o disposto no § 3º do art. 196. 
 § 2º. Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
observado o disposto no § 5º do art. 196. 
 Art. 176 A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária. 
Subseção IV 
Do Projeto de Decreto Legislativo
 Art. 177 O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que 
produza efeitos externos. 
 Parágrafo único. Aplicam-se aos projetos de decretos legislativos, no que couber, as disposições relativas aos 
projetos de resolução, observado o disposto no art. 173. 
Seção IV 
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais 
Subseção I 
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
 Art. 178. A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta: 
 I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; 
 II - do Prefeito Municipal. 
 § 1º. As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária ou complementar não se aplicam à 
competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo. 
 § 2º. A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o 
Município estiver sob intervenção estadual. 
 Art. 179 A proposta será aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, 
aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, com as seguintes ressalvas: 
 I - os prazos regimentais serão contados em dobro; 
 II - é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º turno; 
 III - entre um e outro turno, haverá um interstício de 10 (dez) dias. 
 Art. 180. Aprovada em redação final, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara no 
prazo de 5 (cinco) dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica. 
 Art. 181. A matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser 
reapresentada na mesma sessão legislativa ordinária, nem em período de convocação extraordinária da Câmara Municipal. 
Subseção II 
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual 
 Art. 182. Os projetos de que trata esta subseção serão distribuídos, em avulso, aos Vereadores e às comissões a 
que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, no prazo de 30 (trinta) 
dias, receberem parecer. 
 
 § 1º. Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto. 
 § 2º. Vencido o prazo estabelecido no § 1º, o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária proferirá, em 2 (dois) dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e 
publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti￾regimentais, deixar de receber. 
 § 3º. Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao 
Presidente da Câmara Municipal, que terá 2 (dois) dias para decidir. 
 § 4º. Esgotados os prazos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, o projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer. 
 § 5º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do 
dia. 
 § 6º. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. 
 Art. 183. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no 
projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a votação da parte do parecer 
referente à alteração proposta. 
 Parágrafo único. A mensagem será encaminhada à Comissão para receber parecer, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 Art. 184. As emendas ao projeto da Lei do Orçamento Anual ou a projeto que vise a modificá-la somente podem 
ser aprovadas se: 
 I - forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 
 II - indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa e de 
comprovação de existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre: 
 a) dotação para pessoal e seus encargos; 
 b) serviço da dívida; 
 III - forem relacionadas com: 
 a) a correção de erro ou omissão; 
 
b) as disposições do projeto. 
 Art. 185. Os projetos de que trata esta subseção serão publicados apenas em sua essencialidade. 
Subseção III 
Do Projeto de Iniciativa do Prefeito Municipal 
com Solicitação de Urgência 
 Art. 186. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. 
 § 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído 
em ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. 
 § 2º. Contar-se-á o prazo a partir do recebimento, pela Câmara Municipal, da solicitação, que poderá ser feita 
após a remessa do projeto. 
 Art. 187 O disposto no art. 186 não se aplica à Proposta de Emenda à Lei Orgânica ou a projetos de natureza 
estatutária ou equivalente a código. 
 Art. 188. Sempre que o projeto for distribuído a mais de 1 (uma) comissão, a Comissão de Legislação, Justiça e 
de Redação se pronunciará, no prazo de 10 (dez) dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitirem 
parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 (dez) dias subseqüentes. 
 Art. 189. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto 
em ordem do dia e para ele designará relator, que, até a reunião ordinária subseqüente, emitirá parecer sobre o projeto e 
emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda. 
Seção V 
Das Matérias de Natureza Periódica 
Subseção I 
Dos Projetos de Fixação dos Subsídios de Vereador, 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal
 Art. 190. A Mesa da Câmara Municipal elaborará, na última sessão legislativa ordinária, o projeto de lei ou de 
resolução, conforme dispuser a Constituição Federal, destinado a fixar os subsídios de Vereador, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e de Secretário Municipal ou equivalente, a vigorar na legislatura subseqüente, observado o disposto nos incisos 
II do art. 150, III do art. 153 e I do § 2º do art. 153 da Constituição da República. 
 Parágrafo único. Não tendo sido apresentado o projeto durante o primeiro período da última sessão 
legislativa, o Presidente da Câmara Municipal incluirá, em ordem do dia, na primeira reunião ordinária do segundo 
período, como projeto, a lei ou resolução em vigor. 
 
 Art. 191. Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo de 3 (três) dias, para recebimento de emendas, 
sobre as quais a Mesa da Câmara emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias. 
 Parágrafo único. Encerrado o prazo de emendas e apresentado o parecer da Mesa da Câmara, os projetos serão 
encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação para o exame preliminar de admissibilidade e de 
constitucionalidade e, após, às comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para 
exame conjunto. 
Subseção II 
Da Prestação e Tomada de Contas 
 Art. 192. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, 
independentemente de leitura no Expediente, mandará publicar o balanço geral das contas e os documentos que o 
instruírem, observado o disposto no art. 185. 
 
 Parágrafo único. Distribuir-se-á cópia do processo aos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data 
da publicação do parecer do Tribunal de Contas. 
 Art. 193. Após a distribuição, o processo ficará sobre a mesa por 10 (dez) dias, para requerimento de 
informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas. 
 Art. 194. Esgotado o prazo estabelecido no art. 193, o processo será encaminhado à Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária, para, em 45 (quarenta e cinco) dias, receber parecer, que concluirá por projeto de decreto 
legislativo. 
 § 1º. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas. 
 § 2º. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o projeto será encaminhado à Mesa da Câmara 
e incluído em ordem do dia. 
 § 3º. Aplicam-se à discussão e à votação, no que couber, as disposições relativas ao projeto de lei ordinária. 
 § 4º. Quando o projeto dispuser sobre aprovação de parte das contas e rejeição das demais, sua votação se dará 
por partes. 
 § 5º. Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. 
 § 6º. A rejeição do projeto pelo Plenário, no todo ou em parte, resulta em deliberação contrária ao seu teor. 
 Art. 195. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à 
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação que, no prazo de 10 (dez) dias, indicará as providências a serem 
adotadas pela Câmara Municipal. 
Seção VI 
Do Veto a Proposição de Lei 
 Art. 196. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e publicado, será distribuído a comissão 
especial constituída pelo Presidente da Câmara para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer. 
 § 1º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
 § 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, a Câmara 
Municipal sobre ele decidirá em escrutínio secreto e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria 
absoluta. 
 § 3º. Esgotado o prazo estabelecido no § 2º, sem que tenha havido deliberação, o veto será incluído na ordem do 
dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final, ressalvado 
o projeto de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação de urgência e cujo prazo de apreciação pela Câmara 
Municipal já se tenha esgotado. 
 § 4º. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Prefeito Municipal para promulgação. 
 § 5º. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara 
Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo. 
 § 6º. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal. 
 Art. 197. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de 
lei ordinária. 
Seção VII 
Da Emenda
 Art. 198 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em: 
 I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição; 
 II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
 III - substitutiva, a apresentada como sucedânea: 
a) de dispositivo; 
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo; 
 IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo. 
 Art. 199. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria: 
 I - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva; 
 II - de comissão, quando incorporada a parecer; 
 III - do Prefeito Municipal, formulada por meio de mensagem, a proposição de sua autoria.
 Art. 200. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. 
 Art. 201. Não será recebida a emenda que: 
 I - não for pertinente ao assunto versado na proposição principal; 
 II - incidir sobre mais de 1 (um) dispositivo, salvo matéria correlata. 
Seção VIII 
Do Requerimento 
Subseção I 
Disposições Gerais 
 
 Art. 202. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a: 
 I - despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de comissão; 
 II - deliberação de comissão; 
 III – deliberação do Plenário. 
 Art. 203. Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couber, os procedimentos 
estabelecidos nos arts. 205 e 206. 
 Art. 204. Os requerimentos são submetidos apenas a votação e tramitam em turno único, salvo os pedidos de 
informação previstos no inciso XI art. 206, que serão submetidos também a discussão. 
 Parágrafo único. Poderá ser apresentada emenda ao requerimento antes de anunciada a sua votação ou 
durante o encaminhamento desta. 
Subseção II 
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente 
 Art. 205. Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar: 
 I - uso da palavra ou desistência dela; 
 II - permissão para falar assentado; 
 III - posse de Vereador; 
 IV - retificação de ata; 
 V - leitura de matéria para conhecimento do Plenário; 
 VI - inserção de declaração de voto em ata; 
 VII - observância de disposição regimental; 
 VIII - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, sem parecer ou com parecer contrário; 
 IX - verificação de votação; 
 X - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia; 
 XI - preenchimento de lugar vago em comissão; 
 XII - leitura de proposição a ser discutida ou votada; 
 XIII - anexação de matérias idênticas ou assemelhadas; 
 XIV - representação da Câmara Municipal por meio de comissão; 
 XV - requisição de documentos; 
 XVI - inclusão, em ordem do dia, de proposição de autoria do requerente, com parecer; 
 XVII - votação destacada de emenda ou dispositivo; 
 XVIII - convocação de reunião extraordinária, no caso previsto no incisos II do parágrafo único do art. 14; 
 XIX - inserção de documento ou pronunciamento oficial nos anais da Câmara Municipal; 
 XX - prorrogação de prazo para emissão de parecer; 
 XXI - convocação de reunião especial; 
 XXII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial; 
 XXIII - interrupção da reunião, para se receber personalidade de relevo; 
 XXIV - designação de substituto a membro de comissão, na ausência de suplente; 
 XXV - constituição de comissão de inquérito; 
 XXVI - licença de Vereador, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46; 
 XXVII - exame pelo Plenário de matéria de competência conclusiva das comissões; 
 XXVIII - prorrogação de horário de reunião; 
 XXIX - prorrogação do prazo para posse de Vereador; 
 XXX - convocação de sessão legislativa extraordinária; 
 XXXI - desarquivamento de proposição; 
 XXXII - apuração da veracidade de acusação contra Vereador, nos termos do art. 51; 
 XXXIII - inclusão de resultado de votação nominal na ata da reunião, com registro da posição de cada Vereador; 
 XXXIV – reunião conjunta de comissões; 
 XXXV – o sobrestamento de proposição; 
 XXXVI – inserção em ata de voto de pesar. 
 § 1º. Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, XI, XIII, XIV, XVI, XVIII, XXI, XXII, XXIV, XXV, 
XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV serão apresentados por escrito, podendo os demais 
ser apresentados oralmente. 
 § 2º Deferida a inserção em ata de voto de pesar, poderá o vereador autor expedir, em seu próprio nome, 
comunicação aos familiares do falecido, no prazo de 3 (três) dias. Findo o prazo, não havendo comunicação, o expediente 
será subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Subseção III 
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário 
 Art. 206. Será submetido a votação o requerimento escrito que solicitar: 
 I - prorrogação de horário de reunião, subscrito por Vereador; 
 II - alteração de ordem do dia; 
 III - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável; 
 IV - adiamento de discussão; 
 V - encerramento de discussão; 
 V - votação por determinado processo; 
 VII - votação por partes; 
 VIII - adiamento de votação; 
 IX - preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie; 
 X - inclusão, em ordem do dia, de proposição que não seja de autoria do requerente; 
 XI - informações às autoridades federais, estaduais, distritais ou municipais por intermédio da Mesa da Câmara 
Municipal; 
 XII - inserção, nos anais da Câmara Municipal, de documento ou pronunciamento não oficial, especialmente 
relevante para o Município; 
 XIII - constituição de comissão especial; 
 XIV - audiência de comissão para emissão de parecer sobre determinada matéria, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 163; 
 XV - convocação de Secretário Municipal ou equivalente, dirigente de entidade da administração indireta, titular 
de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou outra autoridade municipal; 
 XVI - convocação de reunião secreta; 
 XVII - deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja especificado expressamente neste Regimento e 
não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão ou da votação; 
 XVIII - prorrogação de prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito e da comissão especial 
prevista no inciso II do art. 96. 
 Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os incisos IV, V e VIII deste artigo poderão ser apresentados 
oralmente. 
 
 Art. 207. Depende de parecer o requerimento a que se refere o inciso XI do art. 206. 
SEÇÃO IX 
Das Indicações
 Art. 208. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa 
ou execução administrativa não seja de competência exclusiva do Poder Legislativo.
 § 1º As indicações serão escritas e submetidas exclusivamente à deliberação do Plenário. 
 § 2º As indicações prescindem de parecer e serão submetidas à discussão e votação, em turno único. 
CAPÍTULO II 
Da Discussão 
Seção I 
Disposições Gerais
 Art. 209. Discussão é a fase de debate da proposição. 
 Art. 210. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas. 
 Art. 211. Somente será objeto de discussão a proposição constante na ordem do dia. 
 Parágrafo único. Haverá cópia das proposições em pauta, inclusive dos pareceres e das emendas. 
 
 Art. 212. Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente. 
 Art. 213. O prazo de discussão para cada orador inscrito, salvo exceções regimentais, será de: 
 I - 10 (dez) minutos, no caso de proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto; 
 II - 5 (cinco) minutos, no caso de requerimento, indicação, parecer e matéria devolvida ao exame do Plenário. 
Seção II 
Do Adiamento da Discussão 
 Art. 214. A discussão poderá ser adiada 1 (uma) vez, salvo a relativa a projeto sob regime de urgência e veto. 
 Parágrafo único. O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se 
não for votado imediatamente, seja por falta de “quorum” ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser 
renovado. 
Seção III 
Do Encerramento da Discussão
 Art. 215. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores e pelo decurso dos prazos 
regimentais. 
CAPÍTULO III 
Da Votação 
Seção I 
Disposições Gerais 
 Art. 216. A votação completa o turno regimental de tramitação. 
 § 1º. A proposição será colocada em votação, salvo emendas. 
 § 2º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as 
comissões que as tenham examinado, permitido o destaque. 
 § 3º. A votação não será interrompida, salvo: 
 I - por falta de “quorum”; 
 II - para votação de requerimento de prorrogação do horário da reunião; 
 III - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação. 
 § 4º. Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente da Câmara poderá aguardar que 
este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado. 
 § 5º. Se, à falta de “quorum” para votação, tiver prosseguimento a discussão da matéria em pauta, o Presidente 
da Câmara, tão logo se verificar o número regimental, solicitará ao Vereador que estiver na tribuna a interrupção 
do seu pronunciamento, a fim de que seja concluída a votação. 
 § 6º. Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos 
presentes. 
 Art. 217. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento. 
 Parágrafo único. A votação por partes será requerida até o anúncio da fase de votação da proposição a que se 
referir. 
 Art. 218. A determinação de “quorum” será feita do seguinte modo: 
 I - o “quorum” da maioria absoluta, em composição ímpar de membros da Câmara Municipal, obter-se-á 
acrescentando-se 1 (uma) unidade ao número de Vereadores e dividindo-se o resultado por 2 (dois);
 II - o “quorum” de 1/3 (um terço) obter-se-á: 
 a) dividindo-se por 3 (três) o número de Vereadores, se este for múltiplo de 3 (três); 
 
 b) dividindo-se por 3 (três), acrescido de 1 (uma) ou 2 (duas) unidades, o número de Vereadores, se este não for 
múltiplo de 3 (três); 
 III - o “quorum” de 2/3 (dois terços) obter-se-á multiplicando-se por 2 (dois) o resultado obtido segundo os 
critérios estabelecidos no inciso II. 
 Art. 219. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Plenário serão tomadas por maioria de 
votos, presente mais da metade dos Vereadores. 
 Art. 220. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o Vereador fica impedido de votar, 
computada sua presença para efeito de “quorum”. 
 Art. 221. Após votação em reunião pública, o Vereador poderá fazer declaração de voto pelo prazo de 3 (três) 
minutos. 
 
 Art. 222. A verificação de “quorum” será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, de plano, por chamada 
ou por meio de sistema eletrônico, caso em que, somente no final do procedimento, o resultado constará no painel. 
Seção II 
Do Processo de Votação 
 Art. 223. São 3 (três) os processos de votação: 
 I - simbólico; 
 II - nominal; 
 III - por escrutínio secreto. 
 Art. 224. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado solicitando 
adoção de outro processo ou disposição regimental em contrário. 
 § 1º. O requerimento a que se refere este artigo será apresentado até o anúncio da fase de votação da proposição. 
 § 2º. Na votação simbólica, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Vereadores que ocupem os 
respectivos lugares no Plenário e convidará a que permaneçam assentados os que estiverem a favor da matéria. 
 § 3º. Não sendo requerida, de imediato, a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo. 
 Art. 225. Adotar-se-á a votação nominal: 
 I - nos casos em que se exige “quorum” de maioria absoluta; 
 II - quando o Plenário assim deliberar. 
 § 1º. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à aprovação da matéria 
ou votarão em branco, registrando “sim” ou “não” ou “em branco”. 
 § 2º. Concluída a votação, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o resultado. 
 § 3º. Imediatamente após a votação, será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal, para que conste, na ata 
dos trabalhos, o relatório correspondente, que conterá os seguintes registros: 
 I - a data e a hora em que se processou a votação; 
 II - a matéria objeto da votação; 
 III - o resultado da votação; 
 IV - o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor, contra ou em branco. 
 Art. 226. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos: 
 I - eleições e escolhas de competência da Câmara Municipal; 
 II - perda de mandato de Vereador; 
 
 III - julgamento das contas do Prefeito Municipal; 
 IV - quando o Plenário assim deliberar. 
 Art. 227. As proposições acessórias serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal, salvo 
os requerimentos incidentes. 
 Art. 228. Na votação secreta, serão atendidas as seguintes exigências e formalidades: 
 I - utilização de cédulas impressas ou datilografadas, autografadas pelo Secretário; 
 II - chamada dos Vereadores para votação; 
 III - colocação das cédulas, pelo Vereador, na urna; 
 IV - abertura da urna, contagem das cédulas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu 
número com o de votantes; 
 V - separação das cédulas de acordo com o resultado obtido; 
 VI - leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro, à medida que forem sendo apurados;
 VII - leitura do resultado da votação pelo Presidente; 
Seção III 
Do Encaminhamento de Votação 
 Art. 229. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pelo prazo de 5 (cinco) minutos, incidindo o 
encaminhamento sobre a proposição no seu todo, em conjunto com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes. 
 § 1º. Não será recebido requerimento que objetive limitar o número de oradores para encaminhamento de 
votação de proposição. 
 § 2º. No encaminhamento de votação, serão observados os seguintes procedimentos: 
 I - o Líder terá preferência para fazer uso da palavra; 
 II - quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á ao critério estabelecido no art. 140; 
 III - em se tratando de matéria destacada, poderão falar, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, 2 (dois) Vereadores, 
sendo 1 (um) a favor, 1 (um) contra e o relator, com preferência para o autor do destaque. 
Seção IV 
Da Verificação de Votação
 Art. 230. O requerimento de verificação de votação é privativo do processo simbólico, podendo ser repetido 1 
(uma) vez. 
 Parágrafo único. Na verificação de votação, o Presidente solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos 
lugares, convidando a se levantarem os que tenham votado a favor e repetindo o procedimento quanto à apuração 
dos votos contrários. 
 Art. 231. O Vereador ausente durante a votação não poderá participar da verificação. 
Seção V 
Do Adiamento de Votação 
 Art. 232. A votação poderá ser adiada 1 (uma) vez, se requerido o adiamento por Vereador até o momento em 
que for anunciada, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 175, do § 1º do art. 186 e do § 3º do art. 196. 
 § 1º. O adiamento será concedido para a reunião seguinte. 
 § 2º. Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de 
“quorum”, deixar de ser votado. 
CAPÍTULO IV 
Da Redação Final 
 Art. 233. Terão redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e o projeto, uma vez concluído o processo de 
votação e independentemente da apresentação de proposições acessórias. 
 § 1º. A Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que dará 
forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material. 
 § 2º. Apresentado, o parecer de redação final será discutido e votado na Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação, aplicando-se o disposto no art. 90. 
 § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo será contado em dobro no caso de projeto de natureza estatutária ou 
equivalente a código e ainda dos projetos de que trata o art. 182. 
 Art. 234. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no § 1º do artigo 
233. 
 Art. 235. A discussão limitar-se-á aos termos da redação. 
 Art. 236. Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no prazo de 10 (dez) dias, à sanção, sob a forma 
de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, ressalvado o disposto nos arts. 173, 177 e 180. 
CAPÍTULO V 
Das Peculiaridades do Processo Legislativo 
Seção I 
Do Regime de Urgência 
 Art. 237. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada: 
 I - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, nos termos dos arts. 188 e 189; 
 II - a requerimento. 
 § 1º. Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, 4 (quatro) proposições, sendo 2 (duas) por 
solicitação do Prefeito Municipal e 2 (duas) a requerimento de Vereador. 
 § 2º. O disposto no inciso II não se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial, de lei orgânica, estatutária 
ou equivalente a código e aos projetos de que trata o art. 186. 
 Art. 238. Na tramitação sob regime de urgência, serão observadas as exigências regimentais, com as seguintes 
ressalvas: 
 I - dispensa da exigência de prévia publicação dos pareceres e demais proposições acessórias; 
 II - redução à metade dos prazos regimentais. 
Seção II 
Da Preferência e do Destaque 
 Art. 239. A preferência para discussão e votação de proposições obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser 
alterada por deliberação do Plenário: 
 I - proposta de emenda à Lei Orgânica; 
 II - projeto de lei do plano plurianual; 
 III - projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 
 IV - projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito; 
 V - projeto sob regime de urgência; 
 VI - veto e matéria impugnada; 
 VII - projeto de lei complementar; 
 VIII - projeto de natureza estatutária ou equivalente a código; 
 IX - projeto de lei ordinária 
 X - projeto de decreto legislativo; 
 XI – projeto de resolução; 
 Art. 240. A proposição com discussão encerrada terá prioridade para votação. 
 Art. 241. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação. 
 Art. 242. Entre proposições da mesma espécie, dar-se-á preferência àquela com discussão já iniciada. 
 Art. 243. Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência entre emendas será regulada pelas seguintes 
normas: 
 
 I - o substitutivo preferirá à proposição a que se referir; 
 II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, inclusive à parte da proposição a que se referirem; 
 III - a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo após a parte da proposição que visarem a alterar; 
 IV - a emenda de comissão preferirá à de Vereador. 
 § 1º. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a votação da 
proposição a que se referir. 
 § 2º. Na ocorrência de mais de 1(um) substitutivo de comissão, o exame do último terá preferência sobre os 
demais e, assim, sucessivamente. 
 Art. 244. Quando houver mais de 1(um) requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela 
ordem de apresentação. 
 Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será 
estabelecida pelo Presidente. 
 Art. 245. A preferência de uma proposição sobre outra constante na mesma ordem do dia será requerida antes de 
iniciada a apreciação da pauta. 
 Art. 246. O destaque para votação em separado de dispositivo ou emenda será requerido até o anúncio da 
fase de votação da proposição principal, exceto o relativo a proposição submetida a rito especial de tramitação, o qual 
deverá ser requerido até o início da segunda parte da reunião. 
 Art. 247. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará a prioridade fixada no § 1º do art. 175, 
no § 1º do art. 186 e no § 3º do art. 196. 
Seção III 
Da prejudicialidade 
 Art. 248. Consideram-se prejudicadas: 
 I - a discussão ou a votação de proposição com objetivo idêntico ao de outra aprovada ou rejeitada na mesma 
sessão legislativa; 
 II - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário; 
 III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira; 
 IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado; 
 V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada; 
 VI - a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra aprovada; 
 VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada. 
 Parágrafo único. No caso do inciso I, terá o autor preferência para apresentação, na sessão legislativa seguinte, de 
proposição por ele encaminhada na sessão legislativa anterior, desde que o faça no curso do primeiro período da sessão. 
Seção IV 
Da Retirada de Proposição 
 Art. 249. A retirada de proposição será requerida pelo autor, interrompendo-se imediatamente a sua tramitação. 
 § 1º. Antes da apreciação do requerimento, o Presidente informará a tramitação da proposição a que ele se referir. 
 § 2º. A desistência da retirada de proposição ou a rejeição do requerimento implicará a retomada da 
tramitação no ponto em que foi interrompida. 
 § 3º. Não será objeto de requerimento a retirada de proposição cujo processo de votação já esteja iniciado. 
TÍTULO VIII 
Da Participação da Sociedade Civil 
CAPÍTULO I 
Da Iniciativa de Lei 
 Art. 250. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular é exercida 
pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores 
inscritos no Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará 
pela idoneidade das assinaturas. 
 Parágrafo único. Quando necessário, a proposição será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e de 
Redação para sua adequação às exigências do art. 155. 
 Art. 251. Em cada sessão legislativa ordinária, o número de projetos de lei de iniciativa popular é limitado a 5 
(cinco). 
 Parágrafo único. Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata este 
artigo, pelo prazo total de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou aqueles que este houver indicado. 
CAPÍTULO II 
Das Representações Populares 
 Art. 252. A representação popular de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade ou entidade 
pública ou contra ato imputado a membro da Câmara Municipal será examinada pelas comissões ou pela Mesa, desde 
que seja: 
 I - encaminhada por escrito e assinada; 
 II - matéria de competência da Câmara Municipal. 
 Parágrafo único. O relator da comissão a que for distribuída a matéria apresentará relatório em conformidade 
com o art. 99, do qual se dará ciência aos interessados. 
CAPÍTULO III 
Da Audiência Pública 
 Art. 253. As comissões poderão realizar reunião de audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades 
públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público 
relevante atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. 
 Parágrafo único. Na proposta ou no pedido, constará indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a 
serem ouvidas. 
 Art. 254. Cumpre à comissão, por decisão da maioria de seus membros, fixar o número de representantes por 
entidade, verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento e determinar o dia, o local e a hora 
da reunião. 
 Parágrafo único. O Presidente da comissão dará conhecimento da decisão à entidade solicitante. 
 Art. 255. A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, no que couber, ao disposto nos arts. 139 e 141 
e às normas estabelecidas pelo Presidente da comissão. 
 Art. 256. A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Estado será convocada com 
antecedência mínima de 3 (três) dias. 
CAPÍTULO IV 
Dos Eventos Institucionais
 Art. 257. Para subsidiar a elaboração legislativa, a Câmara Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa, 
eventos que possibilitem a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em parceria com 
entidades da sociedade civil organizada. 
 Art. 258. Incluem-se, entre os eventos a que se refere o art. 257: 
 I - seminários legislativos; 
 II - fóruns técnicos. 
 Parágrafo único. A Mesa da Câmara definirá, em regulamento próprio, os objetivos e a dinâmica de cada 
evento. 
 Art. 259. Aplicam-se às proposições resultantes de eventos institucionais as normas de tramitação previstas 
neste Regimento, observados os seguintes procedimentos especiais: 
 I - a partir da apresentação de anteprojeto pela comissão de representação do evento, será de 20 (vinte) dias, 
prorrogável por igual período, o prazo para a comissão cuja competência estiver relacionada ao tema apresentar 
a proposição correspondente; 
 II - a comissão de representação poderá participar dos debates na comissão autora da proposição; 
 III - as emendas oferecidas à proposição receberão parecer da comissão competente. 
 Parágrafo único. No caso de não ser exercida a prerrogativa prevista no inciso I, a iniciativa caberá a 
qualquer Vereador. 
TÍTULO IX 
Regras Gerais de Prazo
 Art. 260. Ao Presidente da Câmara e ao de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. 
 
 Art. 261. No processo legislativo, os prazos são fixados por: 
 I - mês; 
 II - dia; 
 III - hora. 
 § 1º. Os prazos indicados neste artigo contam-se: 
 I - de data a data, no caso do inciso I; 
 II - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, no caso do inciso II; 
 III - de minuto a minuto, no caso do inciso III. 
 § 2º. A contagem dos prazos terá seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil posterior à data 
fixada quando o termo inicial ou final coincidir com sábado, domingo, feriado ou véspera desses dias. 
 Art. 262. Os prazos são contínuos e não correm no recesso. 
 Art. 263. Os pedidos de informação, assim consideradas as diligências, suspendem a tramitação, 1 (uma) vez 
em cada comissão pelo prazo inicialmente fixado. 
 Parágrafo único. Os projetos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 89 terão suspensa a tramitação 
até que se atenda ao pedido de informação. 
TÍTULO X 
Da Posse do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal 
 Art. 264. Aberta a reunião solene, que se realizará no dia 1º de janeiro, às 11 horas, para a posse do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal designará comissão de Vereadores para 
recebê-los e introduzi-los no Plenário. 
 Parágrafo único. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal tomarão assento ao lado do Presidente da 
Câmara. 
 Art. 265. Verificada a autenticidade dos diplomas, apresentadas as declarações de bens e prestado o compromisso 
previsto na Lei Orgânica, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito 
Municipal, lavrando-se termo em livro próprio. 
 Art. 266. Vagando o cargo de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal, ou ocorrendo o impedimento 
destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos 264 e 265. 
TÍTULO XI 
Do Comparecimento de Autoridades
 Art. 267. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito Municipal, quando este 
manifestar o propósito de expor assunto de interesse público. 
 Art. 268. A convocação de Secretário Municipal, de dirigente de entidade da administração indireta ou de titular 
de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, para comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas comissões, a eles será comunicada por meio de ofício que conterá a indicação do assunto a ser tratado e 
a data designada para seu comparecimento. 
 § 1º. Se não puder atender à convocação, a autoridade apresentará justificação, no prazo de 3 (três) dias, e 
proporá nova data e hora para seu comparecimento. 
 § 2º. O não-comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade, nos termos da legislação. 
 Art. 269. Em caso de recusa ou de não-atendimento a convocação ou a pedido de informação, bem como de 
prestação de informação falsa, nos termos dos incisos VII, VIII e IX do art. 86 e dos incisos XII e XVI do art. 206, por 
dirigente da administração indireta ou por outra autoridade municipal, a Câmara ou qualquer de suas comissões 
cientificará do fato a autoridade competente, para sua apuração, atendimento ao solicitado e aplicação da penalidade 
cabível, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 Parágrafo único. Por solicitação de qualquer comissão ou a requerimento aprovado em Plenário, a Mesa da 
Câmara Municipal, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao término do prazo estipulado neste artigo, encaminhará à 
autoridade competente pedido escrito de informação acerca dos procedimentos e das medidas adotadas, sob pena de 
responsabilização, no caso de não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. 
 Art. 270. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara Municipal ou a uma de suas comissões que designe 
data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria. 
 Parágrafo único. O comparecimento a que se refere este artigo dependerá de prévio entendimento com a 
Mesa da Câmara. 
 Art. 271. Poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara o tempo fixado para exposição de 
Secretário Municipal ou equivalente ou de dirigente de entidade da administração indireta e para debates que a ela 
sucederem. 
 Art. 272. Durante a exposição e os debates na Câmara, o Secretário Municipal ou equivalente ou o dirigente de 
entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem. 
TÍTULO XII 
Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos 
de Comunicação
 Art. 273. Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das 
atividades jornalísticas, de informação e divulgação. 
 Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara Municipal os jornalistas e 
demais profissionais credenciados, podendo a Mesa da Câmara, a qualquer tempo, rever o credenciamento. 
TÍTULO XIII 
Disposições Finais e Transitórias
 
 Art. 274. É vedada a cessão do Plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto para a realização de 
convenções de partidos políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades governamentais de 
âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade civil organizada e ainda para atividades educacionais ou culturais. 
 Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, poderá a Câmara Municipal, mediante iniciativa 
própria ou proposta de pessoa interessada, utilizar ou autorizar a utilização do Plenário para a exibição de documentários, 
filmes ou produções educativas, segundo critérios fixados pela Mesa Diretora. 
 Art. 275. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados por sua Secretaria e reger-se-ão por 
regulamento próprio. 
 Art. 276. Nos casos omissos, o Presidente da Câmara Municipal poderá aplicar, em qualquer ordem, os 
Regimentos Internos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal e, subsidiariamente, as praxes parlamentares. 
 Art. 277. A tramitação das proposições recebidas em data anterior à do início da vigência desta resolução 
observará as normas vigentes na data de seu recebimento. 
 Art. 278. As ordens do Presidente serão formalizadas mediante Ato ou Portaria e as ordens da Mesa da Câmara 
mediante Deliberação da Mesa, que serão publicadas com o respectivo número de ordem, iniciando-se nova seqüência 
numérica em cada sessão legislativa ordinária. 
 Art. 279. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 280. Revogam-se as Resoluções nº 101, de 2.12.1999, 107, de 11.01.2001, 108, de 05.02.2001, 109, de 
08.02.2001, 112, de 04.06.2001, 115, de 09.08.2001 e 127, de 23.07.2003. 
 
Bonfinópolis de Minas (MG), 03 de Janeiro de 2007. 
Vereador Alexandre Simão 
 Presidente 
Vereador Adilson Cardoso dos Santos 
 Vice-Presidente 
Vereadora Polyana Bezerra Matos Ferreira 
 1ª Secretária 
 
Vereadora Vilma de Deus Vieira Lopes 
 2ª Secretária