norma nº 137/2007

Resolução nº 137/2007 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA 
 Art. 1º. Os órgãos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, diretamente subordinados ao Chefe do Poder 
Legislativo, serão agrupados em: 
I – órgãos de assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao Presidente e aos vereadores no 
planejamento, na organização e no acompanhamento e controle das atividades da Câmara; 
II – órgãos auxiliares – são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar 
os demais na consecução de seus objetivos institucionais. 
Art. 2º. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, em 
observância ao disposto no Art. 1º, é constituída dos seguintes órgãos, subordinados à Presidência por linha de autoridade 
integral: 
I – órgão de assessoramento: 
a) Secretaria de Controle Interno; 
II – órgão auxiliar: 
a) Secretaria Executiva. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Da Secretaria de Controle Interno 
 Art. 3º. A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade: 
 I - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, 
patrimonial e operacional nas unidades da Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos 
responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, 
eficiência e eficácia; 
 II - orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; 
 III - certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; 
 IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do 
orçamento geral do Município para a Câmara; 
 V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
 VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno; 
 VII - elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; 
 VIII - atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou 
função de confiança no âmbito da Câmara; 
 IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de 
aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara; 
 X - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna; 
 XI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da 
Administração Pública; 
 XII - assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência; 
 XIII - representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; 
 XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. 
 Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser exercidas de forma 
concomitante aos atos controlados. 
Seção II 
Da Secretaria Executiva 
 Art. 4º. A Secretaria Executiva tem por finalidade: 
 I – executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos 
planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; 
 II – executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à 
elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários municipais; 
 III – executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais; 
 IV – promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, 
aposentadoria e outros fins; 
 V – promover e acompanhar a realização de licitação para a compra de materiais, obras e serviços necessários às 
atividades da Prefeitura; 
 VI – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; 
 VII – executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na 
Câmara; 
 VIII – executar atividades relativas a tombamento, registros, inventário, proteção e conservação dos móveis, 
imóveis e semoventes; 
 IX – receber, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nas diversas repartições da Câmara; 
 X – promover a execução das atividades de classificação, conservação e controle de processos, papéis, livros e 
outros documentos de interesse da Administração destinados ao arquivo da Câmara; 
 XI – conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves 
da Câmara; 
 XII – promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da 
Câmara; 
 XIII – conservar, manter e administrar a frota de veículos da Câmara, bem como responsabilizar-se por sua guarda, 
distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes; 
XIV – estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Câmara, promovendo a execução de 
medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que 
necessitem de modernização administrativa; 
 XV – executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como identificar necessidades de 
capacitação de pessoal; 
XVI – prestar assessoramento ao Presidente em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das 
atividades desenvolvidas pela Câmara; 
 XVII – verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o 
interesse público; 
 XVIII – acompanhar a execução físico financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados; 
 XIX – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Câmara, as diretrizes orçamentárias, a proposta 
orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pela Mesa Diretora; 
 XX – promover, organizar e administrar os serviços de informática da Câmara; 
 XXI – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial da Câmara; 
 XXII – preparar o balanço geral, balancetes , relatórios e as prestações de contas de recursos transferidos pelo 
Município; 
 XXIII – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de 
movimentação de dinheiros e valores; 
 XXIV – receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da Câmara;
 XXV – desempenhar outras atividades afins. 
CAPÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO 
DE AUTORIDADE 
Art. 5º. O Presidente da Câmara e o Secretário Executivo, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, 
deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que 
indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, 
ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará, quando: 
 I – o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; 
 II – se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Gabinete da 
Presidência ou à Secretaria Executiva ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles; 
 III – incida ao mesmo tempo no campo das relações da Câmara com a Prefeitura ou com outras esferas de 
Governo; 
 IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; 
 V – a decisão importar em precedentes que modifiquem prática vigente na Câmara. 
Art. 6º. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, 
coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observadas, no estabelecimento de 
rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes: 
I – todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isso: 
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, 
principalmente em relação a assuntos rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais 
próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidade requeridos por uma 
operação se concluam; 
II – autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento 
ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; 
 III – os contatos entre os órgãos da Câmara, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para 
órgão. 
CAPÍTULO IV 
 DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
 Art. 7º. A estrutura administrativa estabelecida nesta Resolução entrará em funcionamento à medida que os órgãos 
que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Resolução, far-se-á através da efetivação das 
seguintes medidas: 
 I – provimento das respectivas direções e chefias: 
 II – alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. 
Art. 8º. Quando forem providas as respectivas direções e chefias previstas nesta Resolução, os órgãos da atual 
estrutura administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos. 
CAPÍTULO V 
 DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA 
Art. 9º. Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de provimento em comissão, 
ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I, desta Resolução. 
Art. 10. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão 
correspondente a sua direção ou a sua chefia. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas 
existentes na data da vigência desta Resolução, sendo os seus titulares imediatamente exonerados. 
Art. 11. O servidor da Câmara ocupante de cargo em comissão optará pela remuneração do mesmo ou pela de seu 
cargo efetivo, acrescida de gratificação de função a ser fixada pelo Presidente, no ato de atribuição, de 30% (trinta por 
cento). 
 Art. 12. Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidos nesta Resolução destinam-se 
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
 Art. 13. As funções gratificadas, obedecidos os quantitativos e valores fixados no Anexo II desta Resolução, serão 
instituídas por Resolução para atividades de apoio intermediário, visando atender a encargos de chefia e assessoramento, 
para os quais não se tenha criado cargo em comissão. 
 § 1º. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas delas 
decorrentes. 
 § 2º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício 
de chefia. 
 § 3º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores do quadro permanente da Câmara 
Municipal 
 Art. 14. As funções gratificadas serão atribuídas conforme os seguintes critérios: 
 I – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.1, destinam-se ao atendimento de encargos de certa 
complexidade, através de considerável autonomia de ação; 
 II – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.2, destinam-se ao atendimento de encargos de relativa 
complexidade, através de autonomia média de ação; 
 III – as Funções de Apoio Intermediário, Símbolo FAI.3, destinam-se ao atendimento de encargos de reduzida 
complexidade, apresentando pouca autonomia de ação. 
Art. 15. O servidor municipal ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la voltará a receber somente 
a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo ou ao seu emprego do quadro permanente. 
 Parágrafo único. Os valores previstos para as Funções de Apoio Intermediário serão majorados na mesma data e 
nos índices remuneratórios fixados para os servidores municipais. 
Art. 16. O cargo de Secretário de Controle Interno é privativo de profissional com formação de nível superior, em 
curso de bacharelado nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Seção I 
Do Secretário de Controle Interno 
 Art. 17. São atribuições do Secretário de Controle Interno:
 I - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das 
unidades da Câmara; 
 II - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, 
orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação; 
 III - submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, 
visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria; 
 IV - responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos e 
informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; 
 V - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas dos responsáveis e 
gestores de bens e valores públicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as 
providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros 
ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado; 
 VI - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas relativas à apuração de 
responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário; 
 VII - determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência; 
VIII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários ao desempenho das 
atribuições e da competência da Secretaria de Controle Interno; 
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara, bem como 
responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as 
atividades da área de competência da Secretaria de Controle Interno; 
X - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas unidades da 
Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e certificados; 
XI - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara efetuados pelo Tribunal de 
Contas do Estado, determinando providências para o atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele 
Tribunal para a instrução de processos; 
XII - determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo; 
XIII - apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade aos princípios da 
administração financeira, contabilidade e auditoria; 
XIV - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades 
da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; 
XV - baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria de Controle Interno; 
XVI - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da Secretaria de 
Controle Interno; 
XVII - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno prestarem informações e 
solucionarem os problemas levantados pela Secretaria de Controle Interno; 
XVIII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências da 
Secretaria de Controle Interno; 
XIX – dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da Câmara. 
Seção II 
Do Secretário Executivo 
 Art. 18. São atribuições do Secretário Executivo: 
 I - assessorar a Presidência no exame e despacho dos assuntos referentes à Câmara; 
 II - exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos 
subordinados à Secretaria Executiva; 
 III - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de assessoramento técnico￾processual ao Plenário; 
 IV - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Câmara na condução dos trabalhos 
legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; 
 V - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual; 
 VI - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões; 
 VII - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos necessários para que uma proposição 
possa ser recebida em Plenário; 
 VIII - protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das mensagens governamentais; 
 IX - informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos pareceres, emendas, etc.); 
 X - acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as proposições apresentadas 
em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas; 
 XI - assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de emendas e requerimentos 
diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições; 
 XII - providenciar a inscrição de oradores; 
 XIII - informar sobre as comunicações de Lideranças, a indicação e a designação de membros de comissões, a 
composição das bancadas, as decisões da Presidência e demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no Plenário; 
 XIV - prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, em especial os 
relacionados com a instalação da legislatura e com o processo legislativo; 
 XV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada 
de decisão; 
 XVI - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à 
Departamento. 
 XVII - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de 
assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões permanentes e das temporárias; 
 XVIII - acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às temporárias; 
 XIX - elaborar agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das reuniões de comissões; 
 XX - agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às visitas programadas pelas 
comissões permanentes e pelas temporárias; 
 XXI - verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias; 
 XXII - acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e proposições de iniciativa 
governamental com solicitação de regime de urgência na tramitação; 
 XXIII - elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas nas comissões; 
 XXIV - encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões; 
 XXV - informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias (especiais e de inquérito), o prazo 
regimental para apresentação nas comissões de emendas a matérias específicas e os procedimentos regimentais e a 
tramitação de matérias afetas às comissões permanentes e às temporárias da Câmara; 
 XXVI - prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos seminários, simpósios, debates e demais 
eventos de iniciativa das comissões; 
 XXVII - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e desburocratizar o processo de 
tomada de decisão; 
 XXVIII - orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara, as atividades normativas e 
executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira; 
 XXIX - operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de 
projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios; 
 XXX - fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios 
referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara; 
 XXXI - fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que recebam contribuições, auxílios ou 
subvenções da Câmara; 
 XXXII - planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas específicas e a prática de atos 
relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, à distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços; 
 XXXIII - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar pela observância do sistema de 
classificação de cargos; 
 XXXIV - acompanhar o processo de produção documental da Câmara; 
 XXXV - preservar os documentos da Câmara; 
 XXXVI - disseminar e tornar disponíveis as informações para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos; 
 XXXVII - acompanhar a publicação e as alterações da legislação federal brasileira; 
 XXXVIII - gerenciar as coleções bibliográficas, arquivísticas e museológicas; 
 XXXIX - editar publicações de interesse da Câmara e dos vereadores; 
 XL - assegurar a manutenção física e a restauração dos itens de informação; 
 XLI - promover exposições comemorativas e temáticas de interesse da Instituição; 
 XLII - prover soluções de Tecnologia da Informação para a Câmara. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 19. O órgão de pessoal da Câmara procederá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência 
desta Resolução, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato 
legal. 
Art. 20. Revogam-se os anexos IV e V da Resolução nº 001, de 25 de fevereiro de 1997, e ainda as Resoluções nºs 
006, de 6.4.1998; 013, de 04.4.2000; e 019, de 15.12.2000. 
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 08 de outubro de 2007. 
Vereador Alexande Simão 
Presidente 
Vereadora Polyana Bezerra Matos Ferreira 
1ª Secretário 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOL
O 
Nº 
VENC. 
MENSAL 
(R$) 
Secretaria Executiva Secretário Executivo DAS-01 01 950,00
Secretaria de Controle 
Interno 
Secretário de Controle Interno DAS-02 01 900,00
 ANEXO II 
 FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS E VALORES 
ÓRGÃO FUNÇÃO 
(Símbolo) 
Nº VALOR MENSAL 
(R$) 
Secretaria Executiva FAI.1 
FAI.2. 
FAI.3. 
01 
01 
01 
900,00
750,00
650,00