norma nº 142/2010

Resolução nº 142/2010 
Define parâmetros de transparência para a prestação de contas da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução 
 Art. 1º A Câmara Municipal fará, quadrimestralmente, a publicação de relatórios de execução fiscal de seu 
orçamento e relatório de transparência, em meio físico e eletrônico. 
 Parágrafo Único. Os relatórios previstos no caput deverão ser redigidos com clareza, de modo a facilitar a 
compreensão dos cidadãos, e ficarão disponíveis permanentemente no sítio da câmara municipal na internet. 
 Art. 2º O relatório de transparência da câmara municipal previsto no caput do artigo 1º conterá, mês a mês: 
 I – as despesas totais com pessoal, custeio e capital; 
 II – a indicação de todos os níveis salariais do plano de carreira de seus servidores, com o valor da maior e da 
menor remuneração percebida no respectivo nível, a média remuneratória global e as despesas com servidores inativos e 
pensionistas; 
 III – a demonstração mensal do recurso disponível a título de verba indenizatória para cada vereador e os valores 
efetivamente realizados por cada gabinete parlamentar, quando houver; 
 IV – o resultado das votações nominais de cada projeto de lei no período, com a ementa dos conteúdos votados e a 
menção do voto de cada vereador; 
 V - o número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas; 
 VI – a freqüência nominal dos vereadores nas reuniões citadas no inciso V; 
 VII – a freqüência nominal dos vereadores nas reuniões das comissões permanentes e temporárias de que são 
membros; 
 VIII - o número de audiências públicas realizadas pelas comissões; 
 IX – o subsídio mensal de cada vereador; 
 X – o número de cargos e o recurso disponível para a contratação de servidores em regime de recrutamento amplo, 
com a exposição do número de cargos providos em cada gabinete parlamentar, quando houver; 
 XI – o total de despesas realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços. 
 Parágrafo Único. As freqüências a que se referem os incisos VI e VII não poderão ser apresentadas em valores 
percentuais. 
 Art. 3º A Câmara Municipal realizará, quadrimestralmente, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 101/00 
e do art. 165 da Constituição Federal, audiência pública para prestação de contas aos cidadãos dos relatórios previstos no 
caput do art. 1º desta Lei, incluindo versão simplificada de manuseio popular destas e a apresentação dos dados com 
projeção visual. 
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 25 de outubro de 2010. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR BATISTA DO SINDICATO 
Secretário