| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei N.º 953/2008 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.” Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas – MG, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na dotação que segue, destinado a reforma do Quartel do Destacamento da Polícia Militar: 02 – PODER EXECUTIVO 09 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 06 – Segurança Pública 181 – Policiamento 0601 – APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA 10XX – Reforma do Quartel da Polícia Militar 4.4.30.42.00 – Auxílios --------------------R$12.000,00 Art. 2º. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão recursos descritos no parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 11 de abril de 2008 Luiz Araújo Ferreira Prefeito Municipal