| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 1.052, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS cone orem neem - AA RRUBSICIPAL DE Lei nº 1.069 de 13 de setembro de 2012. (PREFEITURA MUNICE o o R à BGNFINOPOLIS DE MIM publicado no Quadro de Avisos de Pretos refottur . Dá nova redação ao caput do art. 5º da e er peer 7) Lei n. 1.052, de 2 de dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei n. 1052, de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento) da despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 13 de setembro de 2012..