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norma nº 1069/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 1.052, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
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matéria 56 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
cone orem neem -
AA RRUBSICIPAL DE Lei nº 1.069 de 13 de setembro de 2012.
(PREFEITURA MUNICE o o R
à BGNFINOPOLIS DE MIM
publicado no Quadro de Avisos de
Pretos
refottur
. Dá nova redação ao caput do art. 5º da
e er peer 7) Lei n. 1.052, de 2 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei n. 1052, de 2 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento
fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento) da despesa prevista no caput do
artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de setembro de 2012..

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