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norma nº 145/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 145 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaREGULAMENTA O USO DE VEÍCULO OFICIAL À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
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RESOLUÇÃO N° 145, de 13 de junho de 2012. 
“Regulamenta o uso de veículo oficial à disposição da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 Art. 1º. A utilização de veículo oficial à disposição da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas-MG será realizada em observância às disposições contidas nesta Resolução. 
 Parágrafo Único: Para fins desta Resolução é considerado veículo oficial aquele de 
propriedade do Município, posto à disposição da Câmara Municipal, para uso exclusivo em serviço de 
interesse público. 
 Art. 2º. O veículo oficial à disposição da Câmara Municipal se destina ao transporte de 
vereadores e servidores do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições legais, observada a 
legislação de trânsito.
 Parágrafo Único. O uso de veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput
deste artigo, ressalvada a utilização para atender outros interesses público, mediante requisição, 
observados os termos legais.
 Art. 3º. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à 
garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente, observadas as formalidades previstas nesta 
Resolução.
 Art. 4º. Compete à Secretaria da Câmara Municipal manter organizado registro da 
documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e de 
combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de 
cada veículo da frota oficial do Município de uso da Câmara, bem como por sua limpeza e asseio.
 Parágrafo único. O condutor que constatar qualquer problema no funcionamento do 
veículo deverá comunicar imediatamente à Secretaria Executiva. 
 Art. 5º. O veículo oficial da Câmara Municipal deverá ser conduzido preferencialmente 
por servidor em exercício do cargo de Motorista constante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
 Parágrafo único. Mediante autorização da Presidência, o veículo poderá ser conduzido 
por vereador ou por servidor municipal, desde que devidamente habilitado. 
 Art. 6º. Os condutores do veículo oficial são os responsáveis e sujeitam-se ao pagamento 
das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. 
 § 1º: Compete à Secretaria da Câmara Municipal, na hipótese de recebimento de 
notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o 
caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção 
aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
 § 2º: A Câmara Municipal poderá efetuar o pagamento das multas de trânsito e 
posteriormente proceder ressarcimento do valor pago os cofres públicos, mediante desconto em folha de 
pagamento do responsável pela infração. 
 Art. 7º. A solicitação para uso do veículo deverá ser feita mediante requerimento enviado 
à Presidência acompanhado de justificativa.
 § 1º. A liberação do veículo deverá obedecer a ordem cronológica dos requerimentos, 
salvo caso de urgência devidamente comprovado que terá preferência sobre os demais. 
 § 2º. Do requerimento constará cláusula em que o requerente se responsabilizará pela 
correta utilização do veículo, sob pena de responder pelas sanções legais. 
 Art. 8º. As despesas inerentes às viagens empreendidas por Vereadores e Servidores da 
Câmara Municipal, relativas a pedágio, estacionamento, abastecimento do veículo e outras correlatas, 
serão cobertas pelo regime de adiantamento ou por reembolso, nos termos da legislação específica.
 Art. 9º. A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o servidor responsável ou a 
autoridade infratora, às penalidades previstas em lei.
 Art. 10. O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em 
desacordo com o disposto nesta Resolução deverá comunicar imediatamente o fato ao Presidente.
 Parágrafo único. O Presidente, ao ser informado da utilização indevida do veículo, 
providenciará de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.
 Art. 11. Os formulários e demais disposições necessárias à correta aplicação desta 
Resolução serão estabelecidos pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria. 
 Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2012. 
ADILSON CARDOSO DOS SANTOS 
Presidente 
ADILSON LUIZ DOS SANTOS 
Secretário 

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