norma nº 146/2012

RESOLUÇÃO N. 146, de 12 de novembro de 2012. 
Altera dispositivos da Resolução nº. 137, de 
8 de outubro de 2007. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
(MG), 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - A Resolução n. 137, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 2º …................................................................................................. 
I - (...) 
II - (...) 
a) (...) 
b) Secretaria de Documentação e Registro.”
…................................................................................................................................
 “Seção III 
 Da Secretaria de Documentação e Registro: 
Art. 4º-A – A Secretaria de Documentação e Registro tem por finalidade: 
I - o sistema de gestão de documentos da Câmara Municipal; 
II - o desenvolvimento de padrões e normas para registro, movimentação, 
arquivo e digitalização de documentos; 
III - os projetos na área de gestão de documentos objetivando a melhoria 
contínua dos processos; 
IV – a implementação de sistemas e ferramentas de gestão na área de 
documentação; 
V - as rotinas de documentação; 
VI - as informações da página da Câmara Municipal na internet; 
VII – o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; 
…...........................................................................................................................
 
 “Seção III 
 Do Secretário de Documentação e Registro 
 Art. 18-A – São atribuições do Secretário de Documentação e Registro: 
I - coordenar o sistema de gestão de documentos da Câmara Municipal; 
II - coordenar desenvolvimento de padrões e normas para registro, 
movimentação, arquivo e digitalização de documentos; 
III - desenvolver e coordenar projetos na área de gestão de documentos 
objetivando a melhoria contínua dos processos; 
IV - controlar e administrar contratos relacionados a área de gestão de 
documentos; 
V – coordenar a implementação de sistemas e ferramentas de gestão na área 
de documentação; 
VI - acompanhar diariamente as rotinas de documentação, principalmente 
através de indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas; 
VII - atuar na identificação, levantamento e de soluções para a redução dos 
custos nos processos de gestão de documentos; 
VIII – avaliar previamente as informações que serão inclusas na página da 
Câmara Municipal na internet; 
IX – coordenar e alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – 
SAPL; 
X – coordenar, desenvolver e escrever procedimentos para a padronização e 
melhoria dos processos de gestão de documentos; 
XI – receber, registrar e arquivar processos; 
XII - organizar e cuidar da conservação da massa documentação 
armazenada no arquivo geral da Câmara; 
XIII – receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e 
papeis; 
XIV - manter registros das correspondências recebidas e expedidas e das 
cópias dos documentos preparados; 
XV - informar sobre a localização de processos, correspondências e papéis; 
XVI - desenvolver outras atividades relacionadas à área documentação, 
registro e arquivo.” 
…..........................................................................................................................
 
 Art. 2º – Fica criado o cargo de Secretário de Documentação e Registro, de 
Direção e Assessoramento Superior (DAS), de provimento em comissão e de 
recrutamento amplo, tendo como requisito de provimento a conclusão do ensino 
médio ou superior.
Art. 3º – O Anexo I a que se refere o art. 9º da Resolução n. 137, de 
8.10.2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução: 
 
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revoga-se a Resolução n. 144, de 4 de abril de 2012. 
Bonfinópolis de Minas, 12 de novembro de 2012. 
Vereador DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente 
Vereador ADILSON LUIZ DOS SANTOS 
1º Secretário 
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretaria de Controle Interno Secretário de Controle Interno DAS-01 01 
Secretaria Executiva Secretário Executivo DAS-02 01 
Secretaria de Documentação e 
Registro 
Secretário de Documentação e 
Registro 
DAS-02 01