norma nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLhA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012
PREFEITURA MUPICIPAL
BONFINOPOLIS DE MINAS NE
Publicado no Quadra dis Avisos da
P jeito téumoipal
IL
Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de Direito Tributário
aplicáveis ao Município de Bonfinópolis de
Minas-MG
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal, com
fundamento na Constituição da República, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, nas leis complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
TÍTULO!
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes
tributos:
|- Os Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza;
c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
Il— As taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia;
b) decorrentes de serviços públicos.
HI — A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
IV-—A contribuição de melhoria.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador
da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
[| — a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
Il — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Em âmbito municipal, os tributos são: impostos, taxas, contribuições para
custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6º. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
|- a instituição de tributo ou a sua extinção;
Il — a majoração de tributo ou a sua redução;
W — a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária
principal;
IV — a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
Vi — as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
S 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo
que importe em torná-lo mais oneroso.
8 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, deverá observar:
| — as normas constitucionais vigentes;
Il - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação
federal;
WH — as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei
Complementar e nas demais leis municipais.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às
disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos,
não podendo, em especial:
| — dispor sobre matéria não tratada em lei;
Il — acrescentar ou ampliar disposições legais, salvo se estas versarem sobre
obrigações acessórias;
IN — suprimir ou limitar disposições legais;
IV — interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus
dispositivos.
Art. 8º. São normas complementares das leis:
|— os decretos;
Il — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
ll — as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da circunscrição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa:
IV — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
V — os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e outros
Municípios. .
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 9º. À vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do
Livro Segundo, Título |, Capítulo Il, do Código Tibutirio acabar “AS
RE Pee Sh ZA
“o h +, + "Eu
PE Nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites de
seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras
leis de normas gerais expedidas pela União.
Art. 11. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o
institua ou o majore esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
Art. 12. Os dispositivos de lei entram em vigor na data prevista na própria lei e sua
aplicabilidade sujeitar-se-á às regras contidas nos princípios tributários vigentes à data da
entrada em vigor da lei.
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas
não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei.
Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretéritos:
| —- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il — tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento
de tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I—a analogia;
H— os princípios gerais de Direito Tributário;
IH — os princípios gerais de Direito Público;
IV — a equidade.
8 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
8 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Ar. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17. À lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado.e.pela Lei Orgân ica, do Município,
para definir ou limitar competências tributárias. (Dê INGPOLIS E ct
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il — outorga de isenção;
IH — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-
se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
|— à capitulação legal do fato;
| — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos.
HI — à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
me
TÍTULO SONFINOPOLIS Dia DE]
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municinal
CAPÍTULO | TI IS!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória.
8 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem
por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com
o crédito dela decorrente.
8 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.
8 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
An. 21. Os sujeitos passivos facilitarão, por todos os meios, as tarefas de
cadastramento, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda
Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:
| — comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
Il — obter autorização da repartição fazendária para imprimir ou mandar imprimir
documentos fiscais;
ll — escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária e
emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
IV — apresentar declarações, demonstrativos e guias, e a escriturar em livros
próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos
respectivos regulamentos;
V — conservar, em seu estabelecimento ou no seu domicílio, pelo prazo de 5
(cinco) anos contados, respectivamente, do encerramento e/ou da emissão e apresentar
ao fisco, quando solicitados, os livros e documentos fiscais devidamente registrados pela
repartição fazendária, declarações e guias ou qualquer outro documento que, de algum
modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações
(MD
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em
guias e documentos fiscais;
VI — prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações
e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de obrigações
tributárias;
VII — declarar a falta do fato gerador da obrigação tributária no período em que o
mesmo não houver ocorrido;
VII — comunicar à repartição fazendária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o
extravio de livros e documentos fiscais, publicando o fato em jornal de grande circulação
do Município;
IX - mencionar o domicílio tributário nos termos e nos casos previstos no artigo 36
deste Código, devendo comunicar toda mudança de domicílio ou de seus dados, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
$ 1º Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao
cumprimento do disposto neste artigo, bem como de quaisquer outras obrigações que
venham a ser criadas pela legislação municipal.
S 2º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada a sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
83º. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para
os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando por força de lei
estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. .
$ 4º. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e dos
Municípios.
$ 5º. É obrigatória a emissão de documentário fiscal, de escrituração de livros
bem como a prática das demais obrigações acessórias que serão regulamentadas através
i | PREFEITURA MUNICIPAL DE |
de decreto do Chefe do Executivo. PREFEITURA MUNICIOAL EE
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
f
CAPÍTULO Il
FATO GERADOR
Art. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida “em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador
e existente os seus efeitos:
| — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
H — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados
os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 25. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
| — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos passivos,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Il — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO IH
SUJEITO ATIVO
Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de
Bonfinópolis de Minas é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência
para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal,
nesta Lei Complementar e na legistação pertinente.
8 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
S 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de
direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
PR
| DORERILURA MUNICIPAL Dt 5
é. NOPOLIS DE MINAS uti
CAPÍTULO IV E MINAS hi
Publicado no Quadro Ze Ávisos da
SUJEITO PASSIVO Prefeitura Municipal
E ME)
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica,
obrigada, nos termos desta Lei Complementar, ao recolhimento de tributos de
competência do Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
| — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa de lei.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica,
obrigada às prestações que constitua o seu objeto.
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas
à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Publicado ne Quadro às Avisos da
Preteitura Municipal
AZ!
SEÇÃO
SOLIDARIEDADE
Art. 31. São solidariamente obrigadas: Servidor Responbável
| — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
il — as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
ordem.
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
| — o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
li — a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
IH — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece
ou prejudica aos demais.
SEÇÃO
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 33. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre
do fato de a pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando
lugar à obrigação.
Art. 34. A capacidade tributária passiva independe:
| — da capacidade civil das pessoas naturais;
Il — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
Ill — de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO Iv
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 35. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo, de domicílio tributário, na forma
da legislação aplicável, considera-se como tal: À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| —- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar
da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada
* estabelecimento;
IH — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições
no território da entidade tributante.
8 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
8 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a
regra do parágrafo anterior.
Art. 36. O domicílio tributário atualizado deverá ser obrigatoriamente consignado
nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, contestações,
declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Pública
Municipal.
Parágrafo único. Na indicação do domicílio tributário, o sujeito passivo deverá
fazer constar o endereço completo contendo nome do logradouro, número, complemento,
bairro, cidade, CEP, cidade e estado, bem como o número completo do telefone de
contato.
rem et err mrtmarram
FITURA MUNICIPAL DE
NGPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
figura peonces
CAPÍTULO V .
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei complementar pode atribuir
de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
SEÇÃO!
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 38. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e
aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Ar. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis:
| — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
ll — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão, do legado ou da meação.
Il — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
Ar. 41, A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação
ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
| — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
qualquer outra atividade ou profissão;
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissãErETURA MUNICIPAL DE
SONFINOPOLIS DE MI
Publica aa
- refeitura Municipa!
SEÇÃO II au AL 19 (dot
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NAN AN
Servidor Respynsável.—
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprirhento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
il — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
Il — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV —o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-—o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
NAS-ME
go no Quadro de Avisos qi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOthA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VIl— os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
* às de caráter moratório.
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração
de lei, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
H —- os mandatários, prepostos e empregados;
It - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
i SECENTIRA SSUSICIPAL DE
privado. DOE, DE MINAS-MG
Puoucade ne Quadro de Avisos da
x Erotoitura Municipal
SEÇÃO IV é Q y
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 45. A responsabilidade por infrações da legislação insuare independe da:
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos
do ato.
Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente:
| — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
H — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
HI — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 47. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos
juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo depender de apuração.
8 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
8 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário.
— TÍTULON! À
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei
Complementar, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
(PRECETUR K 3]
BONFINUPOLIS Oro
o CAPÍTULO H . punticado no Quadro de e Avisos d
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Muni
SEÇÃO |
LANÇAMENTO
Art. 51. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I— verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
1 — determinar a matéria tributável;
WI — calcular o montante do tributo devido;
— identificar o sujeito passivo;
V— propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
8 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do
crédito tributário previstas nesta Lei Complementar ou em outras leis.
8 2º. Os atos formais relativos ao lançamento do tributo ficarão a cargo do órgão
fazendário competente.
$ 3º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não
exime o contribuinte ou responsável do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer
modo lhe aproveita.
Art. 52. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
8 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/FStHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato
gerador se considera ocorrido.
Art. 53. O sujeito passivo será notificado do lançamento e de suas alterações por
meio de edital afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, por
publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento ou por meio eletrônico, que
servirá como guia de pagamento.
| - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer através
de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou
eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações
mediante comunicação publicada no órgão oficial do Município.
Il - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não
implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
$ 1º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
| - contestação do sujeito passivo;
Il — recurso de ofício;
IH — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo
62 desta Lei Complementar.
8 2º. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introduçãBREFEITURA MUNICIPAL DG
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos dá
Prefeitura Municipal
Q R ) 9
SEÇÃO Il
MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento COMpresnde as
seguintes modalidades:
| — lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela
autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
Il — lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à
sua efetivação;
ll — lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o
homologa;
— lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo
do tributo tenha por base, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;
V — lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em
vista as condições particulares do sujeito passivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
SUBSEÇÃO | ,
LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO
Art. 55. O lançamento direto ou de ofício previsto no inciso | do artigo anterior será
feito e revisto com base nos elementos disponíveis:
| - quando a lei assim o determine;
HI - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na '
forma da legislação tributária;
Il - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se
a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 57 desta Lei Complementar,
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
Vil - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
SUBSEÇÃO Il é
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração previsto no inciso II do artigo
54:
|— a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes de notificado o lançamento;
lt — os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Parágrafo único. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação a
avaliação contraditória, administrativa ou judicial. [PREFEITURA MUNICIPAL DE]
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Municipa!
ARRAY TP Tl
Servidor Vaenal
, PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO Ill
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Art. 57. Na hipótese do lançamento por homologação previsto no inciso Ill do
artigo 54:
| - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso III do artigo 54
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;
Il — não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito;
ll — os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou
sua graduação;
IV— o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência
do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. APREERITURA MUNICIPAL DE
BORFINGPOLIS DE MINAS-MG
Pusiicado no Quadro de Avisos da
Pref tura mucosa |
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
Servidor Respon:
Art. 58. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do
inciso IV do artigo 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova
irrecusável que os modifique ou altere.
& 1º. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
a base de cálculo, quando:
| - o sujeito passivo não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos
elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de
inexistência, perda, extravio dos livros ou documentos fiscais e não puder ser conhecido o
valor efetivo do preço do serviço ou do bem;
Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes, omissos,
inverossímeis ou falsos e não merecerem fé pela repartição fazendária;
HI - o sujeito passivo, regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do valor do bem ou dos serviços prestados;
IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou mesmo
que sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações, documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo
sujeito passivo, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado;
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos
serviços prestados;
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente a
título de cortesia ou o preço declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - o sujeito passivo não possuir documentos fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
X - o sujeito passivo que reiteradamente violar as disposições contidas na
legislação tributária;
' XI - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao
lançamento;
Xl - a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos
operacionais: água, energia elétrica, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais
de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, parcelas
ou prestação de financiamentos e outros encargos necessários à atividade operacional,
desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de
caixa, devidamente comprovados;
XIll - o sujeito passivo não permitir que se faça a avaliação do valor do bem ou
serviço a fim de determinar a base de cálculo do tributo respectivo.
XIV - quando o valor declarado do bem for notadamente inferior ao corrente na
praça;
8 2º. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
| - os recolhimentos efetuados em período idênticos por outros sujeitos passivos
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Il - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
Ill - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente ao que permitam uma avaliação do provável movimento
tributável;
IV - as condições próprias do sujeito passivo, bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira;
V — valor de mercado do bem ou serviço.
$ 3º. Não sendo possível determinar o valor do arbitramento com base no $ 2º,
este será feito pelo valor das despesas gerais do sujeito passivo acrescido de 30% (trinta
por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória.
8 4º. Consideram-se despesas gerais:
| - da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica, água, esgoto e
telefone e outros materiais consumidos e aplicados ou outras despesas necessárias para
a execução dos serviços;
Il - ordenados, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
Hl - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas |
situações (1% sobre o valor do imóvel); É
II] - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
IV - despesas com locações de equipamentos;
V - dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e
outras despesas oriundas de financiamentos.
VI — quaisquer outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 59. O arbitramento:
| - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se
verificarem as ocorrências; PREFEITURA MUNICIPAL
Il - deduzirá os pagamentos efetuados no período) SONFINOPOLIS DE MINAS.s
Publicado no Quadro cie Avisos
Plgeitura nicipat
temem
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia
imediata; ,
IV - os acréscimos legais serão exigidos através de auto de infração ou termo de
intimação;
V - cessará os seus efeitos, quando o sujeito passivo, de forma satisfatória, a
critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Parágrafo único. O arbitramento do preço dos bens ou serviços não exonera o
sujeito passivo da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SUBSEÇÃO V
LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art. 60. O lançamento por estimativa, previsto no inciso V do artigo 54, será
efetuado pela autoridade administrativa competente nos seguintes casos:
| - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe
ou não tenha condições de cumprir obrigações tributárias acessórias;
Il - autônomos, a critério do fisco, quando não atendido o disposto no artigo 327
desta Lei Complementar;
HI — quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório cujo exercício
seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais, devendo nesse caso o imposto ser recolhido antecipadamente e não
podendo o sujeito passivo iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de
interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;
IV - quando se tratar de sujeito passivo de rudimentar organização;
V - quando se tratar de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja
espécie, modalidade, volume de negócios cuja atividade aconselhar, a critério exclusivo
da autoridade competente; É
VI - quando o sujeito passivo reiteradamente violar as disposições da legislação
tributária.
8 1º. O regime de estimativa independe do fato de o sujeito passivo possuir
escrituração fiscal.
8 2º. A estimativa será apurada tomando-se como base:
|- o preço corrente na praça do bem ou serviço;
Il - o tempo de duração e a natureza específica do serviço;
Ill - o valor das despesas gerais do sujeito passivo previstas no 8 4º do artigo 58
deste Código, durante o período considerado para o cálculo da estimativa, acrescido de
30%(trinta por cento).
IV - as características individuais do serviço, do bem ou de cada sujeito passivo;
8 3º. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão
consideradas:
|-as informações do sujeito passivo;
tl - o documentário fiscal e contábil;
HH - outros elementos informativos inclusive estudos e acordos com as entidades
de classe diretamente vinculadas à atividade do sujeito passivo.
Art. 61. O regime de estimativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - será fixado por relatório da autoridade administrativa, homologado pela chefia -
imediata e deferido por um período de até 12 (doze) meses dentro de um mesmo
exercício;
H - terá a base de cálculo expressa em Unidades fiscais do Município;
Wl - a critério da autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo, ser
suspenso, revisto ou cancelado o regime previsto no caput.
8 1º. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimado poderá
apresentar reclamação contra o lançamento nos termos do artigo 64 deste Código.
8 2º. No caso especifico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da
estimativa se dará através de notificação do lançamento ou da ciência pelo contribuinte do
relatório homologado.
8 3º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não estão dispensados das
obrigações tributárias acessórias, bem como do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos fiscais.
8 4º. Até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente ao fato
gerador, ou em até 15 (quinze) dias úteis do encerramento das atividades, o contribuinte
deverá apresentar à Repartição Fazendária, o DRS (Demonstrativo da Receita de
Serviços), discriminando a receita mensal referente ao exercício anterior ou do período;
$ 5º. Havendo receita de serviços superior ao estimado pelo fisco, o contribuinte
deverá recolher a diferença até o dia 15 do mês de fevereiro do ano subsequente ao fato
gerador, podendo o mesmo ser parcelado nos termos do artigo 72 a Ties :
ICIPAL DE]
AY
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG|
Publicado no Quadro de Avisos da
SUBSEÇ ÃO VI . Prefeitura AC
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO K bol o Nas
Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoricarde Seres |
nos seguintes casos:
| — quando a lei assim o determine;
1 — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
ll — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se
a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso Il do artigo 54;
VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VIl - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIH — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior;
IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não :
extinto o direito da Fazenda Pública. É
Art. 63. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do
lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base de cálculo tributária, ainda
que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda
Pública.
Art. 64. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento feito pela :
autoridade administrativa, poderá reclamar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da realização da notificação do lançamento, ressalvado o prazo previsto no artigo
295.
8 1º. Após a interposição da contestação o processo seguirá o rito do Processo
Administrativo Fiscal na forma dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar.
8 2º, Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria que
entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará as que .
constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará no máximo 3 (três) testemunhas.
$ 3º. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou
exclusão do lançamento.
S 4º, A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos
tributos lançados.
$ 5º. Julgada improcedente a reclamação contra o lançamento, o crédito tributário
terá os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste Código.
Art. 65. Nos casos em que houver omissão do lançamento por parte da
autoridade administrativa e for juigada procedente a reclamação, o reclamante obterá os
benefícios decorrentes da denúncia espontânea prevista no artigo 47 deste Código.
Art. 66. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio,
instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários
ao lançamento de seus tributos.
8 1º. Em não havendo o controle de que trata o caput deste artigo, o dado
econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos
pelo Estado e pela União.
8 2º. Independentemente do controle de que trata o caput deste artigo, poderá ser
adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante
determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida .
sobre a exatidão do que for declarado.
| PREFEITURA MUNICIPAL Dj
BONFINOPOLIS DE MINAS. ç
K Publicado ns Quazro de Avi |
CAPÍTULO II Festa dco de Avisos da)
Prefeita “Municipal
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLhA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll —o depósito do seu montante integral;
HI — as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei Complementar;
IV— a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
* de ação judicial;
Vl- o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito. seja suspenso, ou
PREFEITURA MUR
dela consequentes. AUNICIPAL DE
equente: BONFINGSOLIS DE MINAS-MG
Publicado na Quadro de Avisos da
Protpitura va ua cipal
f
SEÇÃO II Es.
MORATÓRIA
Amas EEvidOr Responsável
Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo apos O
vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
$ 1º A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à
data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
$ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão -
administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida:
| — em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território do Município ou a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos;
Il — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito
passivo.
Art. 70. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão
em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
|—o prazo de duração do favor;
Il — as condições da concessão do favor em caráter individual;
HI — sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso !, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para
cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão
em caráter individual.
Art. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido
e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
| — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do ,
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|| — sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a ,
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do
direito à cobrança do crédito; no caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode
ocorrer antes de prescrito o referido direito. (PREFEITURA MISICIPAL DE,
BONFINCPOLIS DE MINAS-MG
Puniicade no Qu ja Avisos da
Prefeitura hã
SEÇÃO II
PARCELAMENTO
Art. 72. Quando requerido pelo sujeito passivo, poderão ser parcelados Os
créditos de qualquer natureza vencidos:
| — inscritos, ou não, em dívida ativa, ainda que ajuizada a respectiva ação de
cobrança;
li — que tenham sido objeto de notificação ou autuação;
Il — denunciados pelo sujeito passivo, para fins de parcelamento.
$ 1º Em se tratando de créditos, cuja cobrança esteja ajuizada, a suspensão da
ação de execução fiscal até o cumprimento do parcelamento, ficará condicionada à '
autorização da procuradoria-geral do Município.
$ 2º O parcelamento dos créditos que estejam em fase de discussão judicial só
será concedido mediante o pagamento imediato das custas processuais, se for o caso.
8 3º. Os créditos a serem parcelados serão expressos em reais.
$ 4º. O pedido de parcelamento somente poderá ser requerido:
| — pelo próprio sujeito passivo;
H — pelo representante legal do sujeito passivo;
HI — pelo procurador do sujeito passivo mediante a apresentação de procuração
pública ou particular com firma reconhecida;
Art. 73. A competência para despachar pedidos de parcelamento será: .
| — da Repartição Fazendária, quando se tratar de créditos inscritos, ou não, em '
divida ativa;
Il — da procuradoria-geral do Município, quando se tratar de créditos em sede de
discussão judicial.
Art. 74. O pedido de parcelamento deverá ser formulado em modelo próprio, em
que conste o termo de reconhecimento da dívida, assinado pelo sujeito passivo da
obrigação e será concedido mediante despacho da autoridade competente.
Art. 75. Tratando-se de créditos denunciados, referente ao ISSQN, estes ficarão
sujeitos à homologação posterior pela autoridade competente.
8 1º. Os acréscimos legais a serem aplicados são os constantes do artigo 94
deste Código.
S 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei
Complementar, relativas à moratória.
Art. 76. Os créditos a serem objeto de parcelamento compreendem os tributos
municipais, multas, juros de mora e correção monetária, até a data em que o mesmo for
concedido.
| — para garantia de instância, quando o sujeito passivo não possua bens .
suficientes para responder pela execução fiscal;
Il - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; :
Ill - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar -
os interesses da Fazenda Pública.
Art. 81. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito
tributário apurado:
| — pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto ou de ofício;
b) lançamento por declaração;
o) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
modalidade;
d) aplicação de penalidade pecuniária.
H — pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação ou autolançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento
fiscal.
ll — na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre
que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 82. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data
do depósito em instituição bancária autorizada.
Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for
exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
| — quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
IL — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
. CAPÍTULOIV )
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
SS
Ae pe?
GEN O a
PEia
SEÇÃO | º
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 84. Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
ll — a compensação;
IE — a transação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
Vil -— o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do '
inciso Ill do artigo 54 desta Lei Complementar,
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do :
artigo 126 deste Código; ,
IX — a decisão administrativa transitada em julgado;
X- a decisão judicial transitada em julgado; .
Xl — a dação em pagamento em bens imóveis RE SSa Tr ACEREEE]
estabelecidas em lei. |
SEÇÃO
PAGAMENTO
Art. 85. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contr
responsável ou terceiro, em moeda corrente no País, ou em cheque, na forma e nos
prazos estabelecidos nas normas tributárias.
8 1º. O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado -
extinto com a efetivação da sua compensação bancária.
8 2º. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte aquele
feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito
passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela
quanto à liquidação do crédito tributário.
8 3º, A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do
pagamento, nas condições e formas que deverão estabelecidas por decreto do Executivo.
Art. 86. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário. É
Art. 87. O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança
das parcelas vencidas.
Art. 88. O pagamento de crédito tributário não implica presunção de pagamento:
| — quando parcial, das parcelas em que se decomponha;
Il — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos
decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.
Art. 89. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de
vencimento, independentemente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos :
acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar.
Art. 90. A cobrança dos tributos far-se-á:
| — pela rede bancária e outros estabelecimentos autorizados;
H — por procedimento amigável:
Il - mediante ação executiva.
A, BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
S$ 1º A cobrança para pagamento em rede bancária e outros estabelecimentos .
autorizados far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código nas leis e pelos ;
regulamentos fiscais. '
8 2º Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção
monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da lei.
Art. 91. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se não em Guia de '
Arrecadação Municipal — GAM expedida pelo Município. :
Parágrafo único. Nos casos de expedição fraudulenta de Guias de Arrecadação
Municipal — GAM, responderão civil, criminal e administrativamente o servidor que as
houver emitido.
Art. 92. Pela cobrança a menor de qualquer tributo responde, perante a Fazenda
Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o
sujeito passivo.
Art. 93. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos
prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ou em leis ou regulamentos expedidos pela
autoridade administrativa.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento,
o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o .
sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 94. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, fica o sujeito passivo
inadimplente sujeito aos seguintes acréscimos:
| - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos
de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo devidamente corrigido, por dia de
atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);
H - havendo ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do tributo
devidamente corrigido, observadas as seguintes reduções:
a) a 12% (doze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento
ocorrer dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do crédito tributário;
b) a 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento
ocorrer após 30 (trinta) dias contados da data de notificação e antes de ajuizada a ação
para cobrança do seu crédito tributário.
It — correção monetária;
IV — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo
atualizado.
Art. 95. As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais que recaírem .
em feriados, sábados e domingos, poderão ser pagas no primeiro dia útil subsequente ao
vencimento, sem ônus de qualquer natureza para o sujeito passivo. .
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento no primeiro dia útil subsequente ao .
do pagamento, o valor do débito sofrerá os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste |
Código. PREFEITURA MLNICIPAL DE
BONFINCPOLIS DE: MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
P) a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºlMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 96. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável
antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 60 (sessenta) :
dias, a contar do término do prazo para pagamento.
Art. 97. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, o débito será inscrito em ;
dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Art. 98. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com '
sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas
especiais baixadas para esse fim.
Art. 99. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo :
de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que,
posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 100. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo :
ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de ;
mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a :
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
| — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
| — primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;
IH — na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — na ordem decrescente dos montantes.
Art. 101. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 126 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO ÚNICA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 102. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário,
inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente pelo Poder Executivo
pela variação da Unidade Fiscal do Município, exceto quando o seu montante integral
estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.
81º. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice.
$ 2º. A correção monetária das multas e dos valores expressos em reais será feita .
anualmente pelo Poder Executivo através da Unidade Fiscal do Município.
Art. 103. A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os
fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso.
Art. 104. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador,
adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetá aritmética dos índices do .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
período verificado. BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 105. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas :
moratórias for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu :
aquele pagamento.
Art. 106. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os
valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei Complementar, '
a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a data do :
efetivo pagamento. '
(Ceara re,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINCEOLIS DE MINAS-MG
Pubiicade no
SEÇÃO III :
RESTITUIÇÃO ay
a « ENMA AM
Art. 107. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pré
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ,
- em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 108. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente '
autorizado a recebê-la.
Art. 109. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais
a eles inerentes.
Art. 110. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
5 (cinco) anos, contados: ,
| — nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 107, da data da extinção do crédito :
tributário;
Il — na hipótese do inciso III do artigo 107, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 111. Prescreve em 2 (dois) anos o direito de propor a ação anulatória da :
decisão administrativa que denegar a restituição de qualquer tributo.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 112. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao
órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º. Protocolado o pedido de restituição pelo sujeito passivo, o Setor de ;
Arrecadação deverá informar em 10 (dez) dias se houve o repasse do respectivo valor :
aos cofres públicos por parte de quem houver recebido o tributo. :
8 2º, Após o despacho contendo a informação contida no parágrafo anterior o
processo será remetido à Fiscalização Tributária que emitirá parecer no prazo de 10 (dez)
dias:
I- se o parecer sobre o pedido restituição for procedente, o processo será :
remetido ao Setor de Arrecadação para cálculo do valor a ser restituído;
H - se o parecer sobre o pedido restituição for improcedente, o processo será ;
remetido ao setor competente para arquivamento. :
83º. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com '
a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão,
inclusive com os comprovantes originais de pagamento, se estes não forem retidos pelo
Município.
Art. 113. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente
criar qualquer obstáculo ao exame a juízo da administração fazendária de sua escrita ;
fi scal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da
(PRE e Tur a ULHCIPAL DE
BONFINUPO.. SE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Preteiturs Municipal
SEÇÃO IV. 4
COMPENSAÇÃO
Ar. 114. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder à: -
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou.
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, bem como através do -
encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores e servidores municipais
para a realização de despesas do Município.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, proceder-se-á :
redução, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, .
cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo |
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 115. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de-tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
SEÇÃO V
TRANSAÇÃO
. AR. 116. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias
especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação
tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele,
referente. :
$ 1º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade
fazendária competente e pelo procurador-geral do Município, quando se tratar de
transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, -
dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da
dívida ativa, quando:
|- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
| — a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
IE — ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de
IV — ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
V-—a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município. .
8 2º. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em :
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da li
podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado. é -
SEÇÃO VI
REMISSÃO
Ar. 117. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
|— à situação econômica do sujeito passivo; .
Il — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
WI — à diminuta importância do crédito tributário;
IV — à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso;
V— a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Art. 118. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 71 desta Lei Complementar.
Art. 119. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso Ill, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), fica o Secretário Municipal da Fazenda
autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último
exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) Unidades
Fiscais do Município, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.
Arm. 120. Aplica-se o disposto artigo 119, aos créditos tributários ajuizados,
autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor
inferior ao limite estabelecido.
Art. 121. Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários -
deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO VII
PRESCRIÇÃO
Art. 122. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) ;
anos, contados da data da sua constituição definitiva. :
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il — pelo protesto judicial;
Ill — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em :
reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO VII!
DECADÊNCIA
Art. 123. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se .
após 5 (cinco) anos, contados: :
| — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado; '
il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente .
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a .
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento. .
— SEÇÃO IX
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 124. Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda do depósito em ,
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
|— para garantia de instância;
Il - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 125. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será
exigido ou restituído da seguinte forma:
| — a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação :
direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos |
previstos na legislação tributária;
li — o saido a favor do sujeito passivo será restituído de ofício, independentemente
de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito
tributário.
SEÇÃO X
, PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art, 126. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, ;
nos casos:
| — de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; |
Il — de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos
sobre o mesmo fato gerador. ;
$ 1º. A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se :
propõe a recolher. '
8 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e
recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em |
parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8 3º. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo
anterior. '
SEÇÃO XI º
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 127. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do .
inciso Ill do artigo 54, observadas as disposições do artigo 57, ambas desta Lei,
Complementar.
Art. 128. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente:
| — declare a irregularidade de sua constituição;
Il — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
Ill — exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; .
IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da |
obrigação.
Art. 129. Extinguem-se os créditos tributários pela dação em pagamento de
imóveis, mediante iniciativa do seu proprietário. :
Parágrafo único. O proprietário do imóvel, objeto da dação em pagamento, não
fará jus a qualquer outro ressarcimento que não a quitação do crédito tributário.
. CAPÍTULOV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
H-a anistia.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento c das ,
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédi
dela consequente.
SEÇÃO II Sol.
ISENÇÃO o TOS
Art. 131. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre-teto E
de iniciativa de Poder Executivo, que especifique as condições e requisitos exigidos E para -
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. '
8 1º. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, |
em função de condições a ela peculiares.
8 2º. A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição |
para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em Lei.
8 3º, A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse
comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas
para efeitos de concessão do benefício. :
$ 4º. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem ,
pública ou de interesse do Município e dependerá de Lei Complementar.
8 5º, As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas -
por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado. ,
An. 132. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das
formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que
a motivaram, será obrigatoriamente cancelada. É
Art. 133. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada :
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o:
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos -
previstos em lei ou contrato para sua concessão. .
8 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando .
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o:
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
$ 2º. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa
competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir o setor competente -
e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.
Art. 134. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao .
cumprimento das obrigações fixadas em Lei.
Art. 135. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo '
determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socio-
econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que
justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser
encaminhado pelo sujeito passivo interessado ao órgão administrativo competente que
analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 136. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da |
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá
observar as disposições contidas na referida Lei Complementar.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 137. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a :
consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, :
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando:
|— aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito '
passivo ou por terceiro em benefício daquele; :
il — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas :
ou mais pessoas naturais ou jurídicas. É
Art. 138. A anistia só pode ser concedida mediante lei de iniciativa do Poder
Executivo:
|- em caráter geral;
Il — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; :
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, -
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder,
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Ar. 139. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o:
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida o setor competente.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 140. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por
conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de :
penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo .
sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 141. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá
observar as disposições contidas na referida Lei Complementar.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
FISCALIZAÇÃO
exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão,
a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a .
autoridade fiscal poderá:
| — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e -
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária,
il — fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e;
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que
constituam matéria tributável; |
It — exigir informações escritas ou verbais; :
IV — notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar
informações, .
V— notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações
previstas na legislação tributária. :
VI — requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, .
inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como
dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
81º. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do
crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.
8 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, -
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, |
prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou :
qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
& 3º. Nos casos a que se refere este artigo, os agentes fazendários lavrarão termo
da diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 143. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer :
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a |
conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre
que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se .
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se |
refere este artigo.
Art. 144. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade |
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros:
|-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Ill — as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes,
VI -— os síndicos, comissários e liquidatários;
VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a :
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 145. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, .
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do .
ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre .
a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos .
nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário :
Nacional).
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| —- representações fiscais para fins penais;
Il — inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública;
HI — parcelamento ou moratória.
Art. 146. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública -
estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não :
se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. :
Art. 147. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de
bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus -
lançamentos e fiscalização.
a ublicado no Quatro de Avi
INFRAÇÕES E PENALIDADES Pe eltura pipi de
. EM... )
SEÇÃO l
INFRAÇÕES Servidor Responbávei
Art. 148. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva ou :
negativa, estabelecida ou disciplinada por esta Lei Complementar, regulamento ou atos :
administrativos de caráter normativo destinados a completá-la. -
8 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer nem definir infrações ou
cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei. :
8 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É
Art. 149. As verificações das infrações serão instauradas mediante auto de
infração que será lavrado nos termos do artigo 213 desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO Il
PENALIDADES
Art. 150. Compete aos agentes fazendários determinar, observada
disposições desta Lei Complementar, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.
Parágrafo único. Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei nº:
8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra a ordem tributária.
Art. 151. Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas constantes :
de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei Complementar serão punidas ..
com as seguintes penas: É
| - apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres;
| — multa;
H — proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV — regime especial de fiscalização;
V — suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 152. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o :
pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora.
Art. 153. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de
acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 154. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas '
mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
8 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não
dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a
omissão do pagamento.
8 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão
de que trata este artigo. '
S 3º. Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, :
tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, .
formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure
depois de decorridos 10 (dez) dias contados da data de entrada desse requerimento na
repartição arrecadadora competente.
Art. 155. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração .
aos dispositivos desta Lei Complementar, aplica aos que a praticarem a responsabilidade .
solidária com os autores responsáveis pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos .
às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 156. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição
desta Lei Complementar, pela mesma pessoa, será aplicada a sanção separada ou
cumulativamente, independente do tributo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada :
por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena Lelativa a-isfração .
que houver cometido. ça penar à,
iugero te Avisos da
“a eseniura Municipal
SUBSEÇÃO | a 1 190 L9
APREENSÃO
realizada na forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO Il
MULTAS
Art. 158. As multas específicas para cada tributo municipal, decorrentes do .
cometimento de infrações, encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções |
corresponde a cada tributo. ,
8 1º. Aplica-se a multa no valor de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do
Município ao sujeito passivo que: .
| - deixar ou negar-se a fazer a inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou
Mobiliário do Município no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato ou situação que
implique na obrigatoriedade da inscrição no respectivo cadastro municipal; :
Il - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações :
com omissões ou dados inverídicos ou qualquer outra adulteração, quando solicitados ou
não;
WI - negar-se ou deixar de comunicar ao fisco municipal no prazo de 30 (trinta)
dias qualquer fato, situação ou alteração capaz de produzir qualquer reflexo em qualquer
tributo de competência do Município. :
IV - negar-se ou deixar de apresentar, ao setor competente do Município, ao
agente da fiscalização ou a autoridade administrativa qualquer documento, relatório, livro, ,
ficha, declaração ou congênere no prazo estipulado pela Fazenda Municipal ou previsto :
em lei;
V - negar-se ou deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na
legislação tributária municipal;
. Vi — descumprir determinação legal prevista neste Código ou na legislação :
tributária municipal, desde que não haja previsão específica de aplicação outra .
penalidade em decorrência da infração.
8 2º. Aplica-se a multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município,
ao sujeito passivo que: ,
| — desacatar ou ameaçar de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;
Il — negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses .
da Fazenda Municipal;
Ill — cometer infração capaz de elidir o pagamento de qualquer tributo, previsto
neste Código ou na legislação tributária municipal, no todo ou em parte, se não ficar
provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º. Aplica-se multa em dobro quando ficar provada a existência de artifício
doloso ou intuito de fraude ao sujeito passivo que deixar de recolher qualquer tributo, :
previsto neste Código ou na legistação tributária municipal, que seja devido ou efetuar o :
recolhimento em importância menor que a devida.
$ 4º. Havendo previsão específica para a infração, na parte especial deste :
Código, aplicar-se-á a penalidade correspondente, conforme a previsão contida em cada :
tributo.
$ 5º. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas sem prejuízo de outras '
penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 159. No caso de reincidência de qualquer infração prevista na legislação :
municipal, passível da aplicação de multa, esta será aplicada em dobro. Ê
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração de um mesmo |
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, :
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
. SUBSEÇÃO III o
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Art. 160. Os sujeitos passivos que possuírem débitos tributários ou não vencidos
junto ao Município não poderão receber quaisquer quantias ou créditos do Município, -
participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios ou termos de ,
qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
SUBSEÇÃO IV .
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
An. 161. A repartição fazendária pode determinar regi
cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
| — embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de .
exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do .
sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, :
movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando :
intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como
nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando
necessários à efetivação de medida prevista .na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como infração, crime ou contravenção; '
ll — resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as :
atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
HI — evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma
individual;
IV — realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida
inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; :
V— prática reiterada de infração da legislação tributária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da
legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. '
Art. 162. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal
do agente fiscal.
Art. 163. O regime especial consistirá em:
| - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; :
Il — redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento
dos tributos; :
HI — utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e :
recolhimento diário dos respectivos tributos; É
IV — exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações .
tributárias,
V — controle especial da autorização para impressão e emissão de documentos ;
fiscais com limitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF em :
20 Notas Fiscais ou outro documento semelhante.
Art. 164. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações
tributárias.
| - A imposição do regime especial não elide a aplicação de outras penalidades -
previstas nesta Lei Complementar.
- Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver:
Fegularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecidó” pOr ata. ce
administrativo do agente fiscal. IRAS-MG
= Avisos da
— entipal
PM
CAPÍTULO Il
DÍVIDA ATIVA
Art. 165. Constitui divida ativa tributária a proveniente de cr
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o '
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. -
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 166. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e a
não-tributária.
Art. 167. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação
tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não
cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo qualquer contestação
ou recurso.
Art. 168. Encerrado o prazo para pagamento ou para cobrança amigável, ou o |
exercício, far-se-á imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo.
| - Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas ser |
inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma :
da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim o ;
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha :
dado início ao procedimento de cobrança amigável ou ainda proceder simultaneamente
aos dois tipos de cobrança. :
Art. 176. A certidão de divida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade
administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em
dívida ativa. :
Art. 177. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de
lançamento, será o sujeito passivo notificado por meio de edital afixado no saguão da ;
Prefeitura Municipal, por publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento ou -
por meio eletrônico. :
8 1º. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa prevista no artigo 169, deverá ser :
emitida, pela repartição competente, a Certidão de Dívida Ativa - CDA nos moldes da Lei
nº.6.830/90 e encaminhada à procuradoria-geral do Município para propositura da .
respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito
passivo. .
8 2º. A insuficiência no pagamento do tributo, da multa, da atualização monetária
ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa,
Art. 178. A execução fiscal será promovida contra: li o no Quadro de Avisos da |:
|- o devedor ou sujeito passivo; Prefeitura Municipal -
il-o fiador; Com! Sol,
ll — o espólio;
IV — a massa falida; Servidor Responsável |
V- o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas :
físicas ou jurídicas de direito privado;
VI — os sucessores a qualquer título. :
8 1º, Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, o síndico, o comissário, o :
liquidante e o administrador judicial, nos casos de concordata, liquidação, inventário,
recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária,
insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos :
se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia
quaisquer dos bens administrados. :
8 2º. À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza aplicam-se as .
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária e civil.
An. 179. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de
Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor
dos créditos tributários devidos pelo sujeito passivo atinja o montante de 250 (duzentos e
cinquenta) Unidades Fiscais do Município, limitado ao prazo de prescrição. :
Art. 180. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição
e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FO-HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 181. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida :
* à vista de requerimento escrito do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade |
e indique o período a que se refere o pedido. .
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que .
tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data |
da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, |
ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente. Ê
Art. 182. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que É
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que :
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. :
8 1º. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer '
tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo ;
e do valor do crédito. É
$ 2º. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não ;
haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros
tributos deve ser informada. É
Art. 183. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
| — aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
Il— concessão de serviços públicos;
ill — licitação em geral;
IV — baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas,
V — para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus :
sócios;
VI — contratar com o Município;
VIl — nos demais casos definidos ou que venham a ser definidos em lei.
“ Art. 184. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou,
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao .
imóvel, os escrivães, tabeliães de notas e os oficiais de registros de imóveis não poderão '
lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos
imóveis.
Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos
sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo :
crédito tributário, sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta Lei:
Complementar. :
Art. 185. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir, a
qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Dn er tm mm me,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
CAPÍTULO V Publicado no Quadro de Avisos da |
refeitura Municipal
DOS PRAZOS 7 NM doi »
SCI O a tr er
JET ROSES USAVA. meneame
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 186. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária :
serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de -
vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
TÍTULO V
PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO | º
CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 187. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais compete :
ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.
Parágrafo único. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização '
devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela
repartição competente.
Art. 188. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou
intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão recusar-se a
exibição à fiscalização dos livros e documentos de sua escrituração.
Art. 189. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou -
eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos
comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei. ,
Art. 190. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, .
onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou
eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, ;
solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada para que -
esta tome as medidas que se fizerem necessárias à exibição judicial e penais cabíveis, se |
for o caso.
Art. 191. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais,
poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das |
operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos
livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
Art. 192. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder ,
fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o.
montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos -
dos artigos 58 e 59, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os
recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo -aatepelos | registros da
repartição fiscal. Cem ço PESE, qe engsuod é
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 193. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a.
obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ,
ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições ;
para fruição. ;
Art. 194. A Repartição Fazendária e seus agentes fiscais terão, dentro de sua
área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração
Pública. :
Parágrafo único. A precedência contida no caput deste artigo diz respeito :
inclusive à prioridade para a utilização dos meios, equipamentos e suprimentos para a ;
realização de suas atividades. Ê
Art. 195. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, :
bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços |
praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores -
praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na
legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento. :
Art. 196. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando
constatado(a):
| - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja
escriturado ou não;
l — a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não;
escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados; :
Il] — a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por :
valores documentalmente inexistentes; ,
Iv — a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de
processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou |
outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que
serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; :
V-a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para
ativo fixo. :
PREFEV ixo ºLPSICIPAL DE |
BONFINUPOLIS OE MINAS-MS
Pubiicado no Quadro de Avisos da
CAPÍTULO II
CONSULTA
SEÇÃO ÚNICA
SETOR CONSULTIVO
Art. 197. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito
de interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à
administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo :
minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis a:
espécie, instruída com documentos.
Parágrafo Único. A Repartição Fazendária e a procuradoria-geral do Município | j
manterão um setor consultivo que terá por incumbência especifica responder a toda Ay as '
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas nos termos do caput deste :
artigo. i
Art. 198. As respostas às consultas servirão como orientação geral da Repartição .
Fazendária, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o ;
objeto da consulta, em casos similares.
Art. 199. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário :
constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.
CAPÍTULO Ill . .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. A apuração das infrações à legislação tributária, a aplicação das
respectivas penalidades e os atos de iniciativa do sujeito passivo dar-se-ão através de .
processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas ,
numeradas e rubricadas pela repartição em que tramitar o processo. É
Parágrafo Único. As peças que compõem o processo serão dispostas na ordem '
em que forem juntadas, obedecendo ao procedimento e às disposições deste capítulo.
Art. 201. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:
| — primeira, singular, pelo Secretário Municipal de Fazenda;
Il — segunda e última, singular, pelo Prefeito Municipal.
MUNICIPAL DE
à Publicado no Quadro de Avisos da
IM Prefeitura Biunicipal 2
FASE PRELIMINAR 1 24 )
Art. 202. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
| — pela notificação preliminar; :
ll — pela representação - lavrada por agente fiscal da repartição fazendária que, .
em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá
as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da
intimação do sujeito passivo;
Hl — pela denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do .
denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração; |
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte ,
denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.
SUBSEÇÃO |
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 203. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer ;
infração de lei ou regulamento que possa resultar evasão de receita, será expedida contra ;
o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. :
8 1º. Esgotado esse prazo, sem que o infrator tenha regularizado a situação :
perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração. :
S$ 2º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o sujeito passivo se ,
recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 204. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário :
próprio, ou por processo eletrônico de dados, no qual ficará a cópia a carbono com o |
"ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:
| - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
lt - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado;
IV - valor do tributo e dos acréscimos legais devidos, quando for possível se fazer
tal levantamento; ;
V - assinatura do notificante e sua identificação funcional.
Art. 205. Considera-se convencido do débito fiscal o sujeito passivo que pagar o
tributo mediante notificação preliminar.
Art. 206. Não caberá a lavratura da notificação preliminar, devendo o sujeito
passivo ser imediatamente autuado, quando: :
| - houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; :
H - for manifesto o ânimo de sonegar; :
III — este incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. (PRE PAL Rã
Pagedé
Publicado 16
Prefeitura ftuniciçal
Zo
SUBSEÇÃO | |
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 207. O agente da Fazenda Municipal deve qualquer pessoa pode :
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste Código ou de :
outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 208. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou |
indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos :
quais se tornou conhecida a infração. '
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio,
diretor, preposto ou empregado do sujeito passivo, quando relativa a fatos anteriores à
data em que tenham perdido essa qualidade.
. | Art. 209. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará -
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a representação.
ESTADO DE MINAS GERAIS
POA Ver
EONFINOPOLIS DE MINAS
Quadro ds Aviso
SEÇÃO III
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 210. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado Í
| — Termo de Início de Ação Fiscal, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto;
H — Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, :
seu representante legal ou preposto; :
HI - Lavratura do auto de infração; :
IV — Qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício '
de sua atividade funcional, desde que cientifcado do ato o sujeito passivo, seu
representante legal ou preposto;
V — Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou :
retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
$ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em '
relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos -
nas infrações verificadas. :
$ 2º. Para os efeitos do disposto no & 1º, os atos referidos nos incisos | a IV;
valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, :
com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. É
83º. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento.
8 4º, Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre :
que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não '
lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
SEÇÃO IV
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 211. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe
ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os
que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem. :
Art. 212. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a :
lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública, ou por qualquer outro .
servidor com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em
que for verificada infração à legislação tributária. :
Art. 213. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e :
nele se descreverá, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo nele :
constar, obrigatoriamente:
|- O local, a data e a hora da lavratura;
II — A qualificação do sujeito passivo autuado;
HI — A descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou
a lavratura do auto de infração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — A capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal :
infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei; :
V- O valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando, quando for o:
caso, em relação a cada mês:
a) Base de cálculo; .
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da -
demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartado,
que deverá constar como anexo do auto de infração;
c) Alíquota aplicada;
d) O valor do tributo devido;
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago;
f) Os acréscimos legais.
g) O valor do tributo atualizado.
VI — A descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham ;
sido depositados; É
VII — A autoridade competente para o processo de contestação; :
VIII — A assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda a
menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o auto de infração, .
devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, :
idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa circunstância no corpo do
auto de infração; :
IX — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá-la no -
prazo de 10 (dez) dias;
X — A assinatura do autuante e sua identificação funcional;
XI — A indicação de testemunhas, quando houver.
8 1º. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não
acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a.
determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
8 2º. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou :
recusa em nulidade do auto de infração ou agravação da penalidade. :
8 3º. À intimação para que o autuado cumpra a exigência do auto de infração ou :
para que este apresente a contestação ao mesmo será feito na forma do artigo 233 desta -
Lei Complementar. ,
Art. 214. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o termo de
apreensão, e então conterá, também, os elementos do artigo 219./ PREFEITURA MUNICIPAL DE”
BONFINOPOLIS DE MINAS-puã ;
Publicado no Quadro de Avisos dê
Pre ria Municizai :
SEÇÃO V
INTIMAÇÃO
como para que este tome conhecimento da decisão de que trata o artigo 239, far-se-á:
| — pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por servidor lotado na,
Repartição Fazendária ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu :
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o:
intimar; À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
il - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio, com prova de ;
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; :
Ill - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;
b) ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
8 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos deste artigo não estão sujeitos ;
a ordem de preferência.
$ 2º. Quando não for possível a intimação do autuado, pelos meios acima '
indicados, a intimação poderá ser feita por edital publicado: :
| - no endereço da administração tributária na internet;
Il - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; -
ou, :
HI - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. :
8 3º. Para fins de intimação, pela via eletrônica, consideram-se domicílios
tributários:
| - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; :
Il - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que .
autorizado pelo sujeito passivo. '
$& 4º, O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado
com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-
á as normas e condições de sua utilização e manutenção.
8 5º. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da .
administração tributária. :
Art. 216. Considera-se feita a intimação: .
| - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se .
pessoalmente;
Il - se por meio eletrônico, 5 (cinco) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) ou no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
HI - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 217. O auto de infração devidamente lavrado, para apenar o sujeito passivo .
infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei,
não poderá ser cancelado, subsistiá mesmo depois de satisfeitas as exigências
infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória. PREFEITURA MUNICIPAR DES,
BONFINOPOLIS DE Minas ais
Publicado no no Quadro de Ávises dz |:
SEÇÃOVI
TERMO DE APREENSÃO
quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder
do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante
termo de apreensão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 219. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, :
devidamente fundamentado que conterá: É
|-o local, a data e a hora da lavratura;
Il — a qualificação do sujeito passivo autuado;
IH - a descrição dos bens ou documentos apreendidos;
IV - a indicação do lugar onde ficarão depositados os bens ou documentos :
apreendidos; :
V— o nome do depositário, se for o caso;
VI - a descrição clara e precisa do fato;
VII — a autoridade competente para o processo de contestação; ,
VIII — a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda a '
menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o termo de apreensão, .
devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, :
idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa circunstância no corpo do ;
termo de apreensão; :
IX — a assinatura do autuante e sua identificação funcional;
X— a indicação de testemunhas, quando houver. :
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de
apreensão nos termos do artigo 215 desta Lei Complementar.
Art. 220. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, :
ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer :
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 221. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito
passivo, mediante pagamento dos tributos devidos, ficando retidos, até decisão final, os
espécimes necessários à prova. ,
Art. 222. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais
para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os bens :
levados a hasta pública ou leilão.
Ar. 223. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração ou
perecimento, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação
beneficente ou de assistência social.
Art. 224. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior *
aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será ,
o sujeito passivo notificado para receber o excedente, se já não houver comparecido para -
fazê-lo.
Art. 225. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará
mediante recibo e após os trâmites legais. '
P 9 PREFEITURA RXiioy
BONFINOBOLIS DE pisa
SEÇÃO VIL
CONTESTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 226. A contestação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito :
passivo autuado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se considera feita ,
a intimação, observando-se que:
| - será protocolada no protocolo-gerai do Município e nela o autuado aduzirá de :
uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas ;
das razões apresentadas;
Il — sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para contestação, .
instaura a fase litigiosa do procedimento; ;
Ill — apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da;
intimação. ;
Art. 227. A contestação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou :
auto de infração terá efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário. É
Art. 228. Não sendo cumprida ou não sendo contestado o lançamento ou o auto
de infração, será declarada a revelia do autuado. ;
Parágrafo único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, :
no primeiro dia útil, após o término do prazo para contestação, lavrará o termo de revelia ;
e remeterá os autos do processo ao seu superior hierárquico. :
Art. 229. A contestação obrigatoriamente conterá:
| - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
H - qualificação do sujeito passivo; :
Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de ;
discordância e as razões e provas que possuir;
IV - o pedido com as suas especificações;
V- as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
VI - se a matéria contestada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser -
juntada cópia da petição. .
VII — a indicação do domicílio tributário contendo os dados previstos no parágrafo -
único do artigo 36 desta Lei Complementar.
S$ 1º. A prova documental será apresentada na contestação, precluindo-se o
direito de o contestante fazê-la em outro momento processual, a menos que: ,
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo
de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
8 2º. A juntada de documentos após a contestação deverá ser requerida à ;
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ;
ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. :
8 3º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados :
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela
autoridade julgadora de segunda instância. PREFERE ST
BONEINUEGLS
Publicade na Quadro «8 aivisiu ua
E
SEÇÃO VIII
IMPUGNAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 230. Apresentada a contestação, esta será encaminhada, em 48 (quarenta e
oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se :
manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo ;
autuado. :
SEÇÃO IX
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 231. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Secretário .
Municipal de Fazenda, que deverá proferir a decisão no prazo de 30 (trinta) dias contados ;
a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma :
do inciso II deste artigo. É
| — a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, ;
devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no :
processo.
H — se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência da
Procuradoria-Geral do Município, ou converter o processo em diligência e determinar a '
produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do ;
processo. :
HI — a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do .
processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas
as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do
auto de infração ou da contestação, definindo expressamente os seus efeitos. -
Parágrafo Único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a,
requerimento do sujeito passivo
SEÇÃO X .
RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 232. O sujeito passivo poderá recorrer da decisão de primeira instância ao :
Prefeito Municipal. :
Art. 233. Os recursos ao Prefeito Municipal são:
| — de ofício pela autoridade julgadora, da decisão favorável ao sujeito passivo,
desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior
a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município, do mês da lavratura do
auto de infração, caso em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da :
autoridade prolatora da decisão, no final desta; :
Il — ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, suspensivo, pelo :
autuado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da decisão em :
primeira instância, sob pena de perda de prazo processual administrativo. :
a) No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de
recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida ,
no julgamento do recurso de ofício. PREFEITURA es SE
BONFINDEOLIS É ici
Publicado no Quaaro ue Avisos da
Prefeitura Mynici
ar Fio, |
NES
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Em qualquer caso, o recurso voluntário terá seguimento independentemente do
recorrente realizar o depósito judicial, em instituição financeira indicada pelo Município, do ;
valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. É
Art. 234. Não sendo interposto o recurso, previsto no inciso |, o servidor que |
verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, .
no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 235. O recurso de ofício de que trata o inciso | do artigo 233, devolve a ;
instância superior o exame de toda a matéria em discussão. :
Parágrafo único. Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão .
apenas procure corrigir erro manifesto.
Art. 236. A contestação interposta intempestivamente em primeira instância veda :
o recebimento do recurso ordinário de que trata o inciso Il do artigo 233 desta Lei |
Complementar. !
Art. 237. O rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas
nesta Lei Complementar.
SEÇÃO XI
VISTA DOS AUTOS
Art. 238. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o direito
de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e :
permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação escrita ou :
verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.
SEÇÃO xii
DECISÕES FINAIS
Art. 239. As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando |
delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento,
observando-se que: :
| — depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais
favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição -
fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 215, para, no prazo de 30.
(trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa no .
prazo de 48 (quarenta e oito) horas; '
II — inscrito o débito em dívida ativa será expedido e encaminhado o termo de
inscrição e a certidão de dívida ativa à procuradoria-geral do Município para propositura
da respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou notificação do
sujeito passivo. É
PREFEITURA MUNICIPAL D
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
SEÇÃO XIII
DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO OU SEM INTERPOSIÇÃO '
DE RECURSO :
Art. 240. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de :
infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer ;
contestação ou interpor recurso ordinário apenas sobre a parte do crédito tributário que :
ele não concordar, o que tornará exigível de imediato a parcela não contestada ou sem |
interposição de recurso. :
. SEÇÃO XIV º
REDUÇÃO DA MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 241. As multas moratórias propostas em auto de infração serão reduzidas:
| - a 12% (doze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer -
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração; :
Il — a 15% (quinze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer :
após de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração e antes de .
ajuizada a ação de cobrança; i
Parágrafo único. A apresentação tempestiva de contestação ou recurso :
interrompe o prazo previsto neste artigo. '
SEÇÃO XV .
PARCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 242. Os créditos tributários apurados em auto de infração e não contestados .
poderão ser pagos em parcelas, desde que requerido até 30 (trinta) dias da ciência do -
auto de infração;
Parágrafo único. Caso o pagamento seja feito em parcelas, deverão ser
observadas as regras para o parcelamento contidas neste Código. É
Art. 243. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. É
LIVRO SEGUNDO
TRIBUTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE
SONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
TÍTULO | Publicado nº Quadro de Avis
CADASTRO MUNICIPAL )
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAI
Art. 244. São obrigadas a promoverem a sua inscrição no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do dia em que :
adquirirem esta condição, ficando obrigadas a prestarem as informações que venham a '
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita ,
identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local: É
|— as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
Il - as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; E
Il - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas -
no território do Município.
8 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento ,
de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual :
constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
$ 2º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os:
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas :
atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física :
ou jurídica. :
$ 3º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem :
como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para :
apresentação ao fisco, quando solicitados. :
Art. 245. A alteração do ramo de atividade, quadro societário, razão social ou
endereço, o contribuinte deverá ser comunicada à Repartição Fazendária até 15 (quinze) -
dias após a ocorrência do fato.
Art. 246. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá :
requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário em até 30 (trinta) |
dias após a ocorrência do fato. :
Parágrafo único. A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal -
Mobiliário só será deferida depois de certificado que o sujeito passivo não possui qualquer :
pendência junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 247. A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal Mobiliário ou ;
Imobiliário deverão ser requeridas através de formulário próprio fornecido e protocolado ;
pelo Protocolo Geral do Município, devidamente preenchido acompanhado dos ;
documentos que se fizerem necessários para comprovação da nova situação. :
Art. 248. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou Mobiliário ;
ficará condicionada à prévia diligência no local para verificação do imóvel de instalação do :
estabelecimento das diversas fiscalizações do Município que tenham relação com a
atividade que será desenvolvida.
Art. 249. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá '
promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (construção, demolição, alteração |
da área construída, mudança de atividade, modificação das características do
estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de
endereço), bem como o bloqueio ou a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal ;
Mobiliário ou Imobiliário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não ;
efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou ;
falsidade. '
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das
taxas correspondentes aos serviços que forem presta . a!
Vá!
tamem e e RR a E S——TES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 250. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa :
poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na |
forma e prazos regulamentares. !
Art. 251. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão ;
da inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário será do setor de receita e ,
arrecadação da Repartição Fazendária, após a liberação dos órgãos municipais |
envolvidos. i
Art. 252. A inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário poderá ser cancelada de :
ofício quando:
| — ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no .
endereço cadastrado; É
Il — o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua |
inscrição; :
IH — os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do ;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN por 5 (cinco) anos consecutivos. :
Art. 253. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma :
inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por |
meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.
Art. 254. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá ;
conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local. É
Art. 255. O Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário deverá conter, no mínimo, :
os seguintes elementos:
| — número de inscrição;
Il - número de inscrição no CNPJ ou CPF/MF;
Ill — razão social ou nome;
IV — endereço completo;
V— identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;
VI — código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;
VII — código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;
VII — as características do imóvel;
IX — outros que a legislação determinar.
Art. 256. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as ;
regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro
Municipal Mobiliário ou Imobiliário.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 257. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - tem :
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza :
ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona ;
urbana do Município. É
8 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei .
Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il — abastecimento de água;
Ill — sistema de esgotos sanitários, :
IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição ,
domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) .
quilômetros do imóvel considerado. :
8 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão :
urbana, os loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à indústria ou
ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da zona definida nos ;
termos do parágrafo anterior.
8 3º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - constitui
ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de
direitos reais a ela relativos.
Art. 258. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -;
incide sobre: '
| - imóveis sem edificações;
Il — imôveis com edficações.
$ 1º. Consideram-se imóveis sem edificação para fins ; do IPTU: :
| —- os imóveis sem edificações ou subutilizados conforme previsto no Plano '
Diretor do Município. :
Il — os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada por :
um período superior a 12 meses, bem como edificações condenadas ou em ruínas; :
Ill — os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que
possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV — os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da
administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da .
mesma;
V-os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais,
desde que a construção seja desprovida de edificação específica. i
S 2º. Consideram-se imóveis edificados para fins do IPTU: .
| — todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para :
o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação. forma ou destino, desde
que não compreendidos no parágrafo anterior; ODEIO DE MIA DE
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
H — os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação
ainda não foi aprovada pelo Município, desde que estas edificações não estejam ;
compreendidas no parágrafo anterior;
H - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades -
comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades .
necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 259. A incidência do imposto independe: ;
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou :
administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; :
Il - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da :
posse do bem imóvel; :
It - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
Art. 260. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. :
SEÇÃO! |
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 261. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 257
desta Lei Complementar, inclusive os que venham a surgir por loteamento, ;
desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário no ;
prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da nova matrícula pelo Cartório de ;
Registro de Imóveis local, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do :
IPTU.
Art. 262. A atualização da propriedade do imóvel no Cadastro Imobiliário poderá
ser feita mediante a apresentação de matrícula ou transcrição atualizada ou documento ;
idôneo. :
Art. 263. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:
I-o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer
título;
Il - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
ll — o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o.
cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV — o possuidor do imóvel a qualquer título; ;
V — o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis :
pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; '
VI — a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo
regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade
autárquica.
Art. 264. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil
ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos nece jos à perfei
FEITURA MUNICIPAL DE
E ONFINOPOLIS DE MINAS-MG
| Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"LhA
ESTADO DE MINAS GERAIS
identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração ;
Municipal. :
8 1º. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou da ;
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá :
revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. :
8 2º. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada ;
à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da nova ;
matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis local, :
8 3º. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na Guia :
de Arrecadação Municipal - GAM - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — :
ITBI - quando devidamente quitada. :
Art. 265. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão ;
inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis. :
8 1º. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de :
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser :
feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.
8 2º. Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, '
tanto por parte do sujeito passivo quanto por parte da Administração Municipal, sem :
prejuízo das penalidades cabíveis.
8 3º, A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator da ,
imposição das multas e outras penalidades que a este couberem. :
Art. 266. Os tabeliães de notas e oficiais do Registro de Imóveis, delegatários dos
serviços notariais e registrais do Município, estão obrigados mensalmente, até o dia 15 :
(quinze) do mês subseguente ao da prática do ato, enviar ao cadastro imobiliário da ;
repartição fazendária, relatório de todos os atos translativos de domínio imobiliário, ;
inclusive as de anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como dos registros e ;
averbações de contratos venda e compra, inscrições ou transcrições realizadas no mês ;
anterior, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e as informações .
julgadas necessárias conforme previsto em formulário definido em regulamento.
8 1º. O relatório de que trata o caput deste artigo conterá a qualificação completa
das partes, a descrição dos imóveis e o valor correspondente à operação incidente sobre .
o imóvel. :
$ 2º. É facultado ao notário e ao registrador, se assim o preferir, enviar à
repartição fazendária fotocópia de uma das vias do documento original.
Art. 267. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de ;
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Ê
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a .
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 268. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras,
obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens
alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o :
nome completo ou razão social, número do CPF e CNPJ e o endereço completo do
comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de vera, a :
fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário do MunicipigrEEETERA ONDA (oa)
BONFINOPOLIS DE INASNHIA
Publicado no Quadro : 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras ;
anexarão a esta relação cópia dos documentos que comprovem a alienação dos imóveis |
constantes do capuí. :
SEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 269. Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu :
domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Ê
& 1º. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na :
posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. '
$ 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o :
titular do direito de usufruto, o titular do direito de uso ou habitação; os cessionários; os ;
posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que :
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que à
isenta do imposto ou a ele imune. !
Art. 270. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou
transformação responde pelo débito das entidades jurídicas incorporadas, cindidas ou ;
transformadas, até a data daqueles fatos. ,
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de
extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por |
sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. i
Art. 271. Fica equiparado ao sujeito passivo, o locatário de imóvel quando o:
mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo .
aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o sujeito passivo,
desde que o contrato de locação esteja devidamente registrado no Cartório de Registro -
de Imóveis competente e contemple tal obrigação. :
PREFEITURA <:
BONFINOPOL:
publicado no Quadre de
Prefeitura Munizipal
4 Ol,
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
valor venal do imóvel. ;
8 1º. O valor venal do imóvel será determinado por comissão nomeada pelo .
Executivo:
a) 1 (um) representante dos corretores de imóveis atuantes no Município;
b) 1 (um) representante dos comerciantes e/ou industriais do Município;
c) 1(um) representante do Poder Executivo;
d) 1(um) representante do Poder Legislativo; :
e) 1 (um) representante dos engenheiros e/ou agrimensores atuantes no :
Município. É
8 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, base de cálculo do Imposto ,
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU - será atualizada anualmente, antes :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
do término do exercício pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação :
Getúlio Vargas) ou outro índice oficial de medida da inflação que venha a substituí-lo, |
através de decreto do Poder Executivo. ;
Art. 273. Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos :
bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de ;
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 274. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de
valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a;
critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente: É
| - os preços correntes das transações no mercado imobiliário;
H —- o zoneamento urbano;
ll — as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; '
IV - os preços dos imóveis nas últimas transações de compra e venda, realizados :
nas zonas respectivas;
V- o valor declarado pelo sujeito passivo; :
VI - o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em
que esteja situado o imóvel; )
VII - quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e -
que possam ser tecnicamente admitidos;
VIH - características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma, as dimensões, acidentes naturais e outras características do.
terreno; TUR
IX - características da construção como: ONFINOPOL IS Ea Nr AL DO
a) área construída; Publicado no Quadro de masmo da À
b) qualidade, padrão ou tipo de construção; — Prsteitura ur nicipal |
c) o valor unitário do metro quadrado de construção; la ee iro,
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. pa.
$ 1º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser
utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou :
de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de :
valorização nominal. .
8 2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do
imposto serão apurados pelo Executivo.
$ 3º, Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 800,00 m?
(oitocentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de vistoria de conclusão :
(habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio serão acrescidos de ;
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto. :
$ 4º. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por :
metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao :
valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
85º. O valor venal do bem imóvel será conhecido: :
| — tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada :
tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de
valores da construção. i
Il! — tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, ;
aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos. :
' 8 6º. Para os distritos e povoados, será considerado como referencial para se ;
determinar o valor venal da construção, 20% (vinte por cento) dos valores utilizados na ;
sede. :
Art. 275. O sujeito passivo deverá obrigatoriamente comunicar à repartição ,
competente do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências .
verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de :
notificação. :
Parágrafo único. Equipara-se ao sujeito passivo omisso o que apresentar ou :
fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.
Art. 276. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for
declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela ;
União.
Art. 277. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos .
procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir a tributação |
manifestamente inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais. :
SEÇÃO V
ALÍQUOTAS
Art. 278. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será ;
calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
| - No caso de imóvel edificado:
a) 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor venal do imóvel.
H — No caso de imóvel não edificado:
a) no primeiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a
alíquota de 1% (um por cento); :
b) no segundo ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a :
alíquota de 1,5% (um virgula meio por cento);
c) no terceiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a ;
alíquota de 2% (dois por cento);
d) no quarto ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a alíquota :
de 2,5% (dois vírgula meio por cento); ;
e) a partir do quinto ano à sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a :
alíquota de 3% (três por cento).
8 1º. A alíquota progressiva constante do inciso Il será aplicada em conformidade
com os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município.
8 2º. E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata o inciso Il deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOL!S DE MINAS-MG
Avisos da
8 3º. Na progressividade de que trata o inc. Il deste artigo, ter-se-á como alíquota
inicial a já aplicada nos termos da legislação anterior, vigente até a data da entrada em :
vigor da presente Lei Complementar, constante do Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 279. A progressividade reiniciará na alíquota da alínea “a” do inciso Il sempre
que houver a transmissão da propriedade. :
Art. 280. O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade
das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com
a alíquota constante no inciso | do artigo 278.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 281. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será ;
anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que ;
contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício :
anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o :
imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou ;
revogada.
Art. 282. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel
cadastrado na repartição competente. :
Art. 283. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de :
um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos
da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em :
nome de cada um dos respectivos titulares. .
Art. 284. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o
lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 285. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome :
de quem esteja de posse do imóvel.
Art. 286. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado,
serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que
deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado do ;
inventário. |
Art. 287. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o:
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do -
compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro *
solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitur cipal
AE
a Muni
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F9LH
ESTADO DE MINAS GERAIS
6)
Art. 288. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes
resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados ;
em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.
Art. 289. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que |
tenham projetos de anexação aprovados pela municipalidade.
Art. 290. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos |
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será :
arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade ;
administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código. :
Art. 291. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos ;
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer |
exigências administrativas para a utilização do imóvel. :
$ 1º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da '
publicação desta lei complementar, para que o Município providencie a:
regularização fundiária dos imóveis situados nas áreas urbanas ou de expansão .
urbana, que não tenha matrícula ou transcrição abertas, nos cartórios de registro ;
de imóveis, promovendo a abertura de matrícula e atribuindo, através da emissão :
do título a posse do imóvel ao seu detentor. :
8 2º. A conversão da posse a que refere o parágrafo 1º, em propriedade
plena após o transcurso do prazo legal será de responsabilidade do respectivo :
possuidor, salvo, na forma da lei, quanto aos imóveis de famílias consideradas de '
baixa renda, cujo ônus incube ao município. ;
$ 3º. Findo o prazo fixado no $ 1º, os imóveis que não foram objeto de
regularização fundiária, por culpa do município, serão isentos do Imposto Sobre a :
Propriedade Predial e Territorial Urbana, até que se conclua o procedimento :
objetivando o registro dos títulos de propriedade.
Art. 292. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade ;
Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em parcelas desde que o valor ;
de cada parcela não seja inferior a 13 (treze) Unidades Fiscais do Município, quando o
sujeito passivo for pessoa física e 26 (vinte e seis) Unidades Fiscais do Município, quando :
o sujeito passivo for pessoa jurídica, cujo vencimento e forma de pagamento serão
estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 293. Os sujeitos passivos que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a ;
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - e das taxas lançadas juntamente com o ;
camê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão de descontos que serão :
determinados em decreto do Executivo. |
Art. 294. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, :
por qualquer uma das seguintes formas: PREFEITURA MUNICIPAL DE
|- por notificação direta: SONFINOPOLIS DE MINAS-MG É
p ção direta; Publicado no Quatro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - por publicação em órgão oficial do Município;
Ill — por meio de edital afixado na sede da Prefeitura Municipal;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma estabelecida neste Código ou em outras leis ;
Municipais.
sujeitos passivos sujeitos aos acréscimos previstos no artigo 94 deste Código.
Art. 295. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os .
Art. 296. As contestações contra os lançamentos do imposto, devidamente |
fundamentadas, deverão ser apresentadas até o final do exercício a que se referem.
8 1º. As contestações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, |
serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.
8 2º. As contestações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, :
instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 200 a 243 desta Lei ;
Complementar.
SEÇÃO VII
ISENÇÃO
i
)
'
!
Art. 297. São isentos de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, excetuada a contribuição de melhoria:
| - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os :
locados para uso exclusivo da União, Estados e Município;
Il — as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;
IN — os imóveis utilizados pelas entidades assistências sem fins lucrativos para o.
desenvolvimento de suas atividades;
IV — agremiação desportiva licenciada, quando o imóvel for utilizado efetiva e :
habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
V — declarado de utilidade para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a incisão de posse :
ou a ocupação efetiva pelo poder espropriante.
VI - o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a
46m? (quarenta e seis metros quadrados) e desde que seu proprietário ou possuidor seja :
beneficiário do programa federal “Bolsa Família”.
Parágrafo Único. As isenções serão concedidas após o requerimento ter sido :
protocolado no setor de protocolo do Município e ser verificado pela repartição :
competente que o requerente preenche os requisitos previstos neste artigo.
Art. 298. Os sujeitos passivos que tiverem seus requerimentos de isenção ;
indeferidos terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento :
para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela :
do imposto, gozando ainda do benefício do desconto previsto no artigo 293, desde que a :
data do protocolo do requerimento seja anterior à fixada para a concessão do benefício.
SONFINOR ESA E NNCIPAL SEÇÃO vil
Publicado avi INFRAÇÕES E PENALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 299. Será aplicada aos Tabeliães de Notas e Oficiais do Registro de Imóveis, '
por descumprimento da determinação prevista no artigo 266 deste Código, multa de 10 :
(dez) Unidades Fiscais do Município, por ato praticado em sua serventia e não informado |
ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 300. Será aplicada a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
IPTU, que será devida por um ou mais exercícios, por descumprimento da determinação ,
contida no artigo 268 deste Código. E
Art. 301. A aplicação das sanções previstas nesta seção não isenta o infrator da
sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 302. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - tem como :
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da tabela | do anexo | e integrante desta Lei ;
Complementar, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se:
constituam como atividade preponderante do prestador. -
& 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou :
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ;
S 2º. Ressalvadas as exceções expressas na tabela | do anexo |, os serviços nela ;
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ;
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de :
Comunicação — ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. |:
$ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os :
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados :
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de ;
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Í
$& 4º A incidência do imposto independe:
a) da denominação dada ao serviço prestado;
b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes; ;
c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e :
obrigacional; |
d) do efetivo recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido, pelo ;
prestador, do valor referente ao serviço prestado; !
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do Município;
f) da destinação dos serviços; :
9) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou:
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
h) do fornecimento de materiais, quando for o caso/ PREFEITURA MUNICIPAL PE y N
BONFINOPOLIS DE MINAS SAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 303. Os O imposto não incide sobre: i
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, |
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e |
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; ;
II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos ;
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras. |
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços ;
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito |
mentiram
por residente no exterior. (PREFEITURA MUNICIPAL "DE |
EONFINOROLIS DE MINAS-MG | |
Publicado n« no Quadro Se Aizos da
Prefo
SEÇÃO
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 304. O serviço considera-se prestado e o impõ
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do |
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será ;
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de :
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do artigo 302 desta Lei -
Complementar;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso ;
dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela | do anexo |;
II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7. 19,
da tabela | do anexo |;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela | do |
anexo I;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos |
serviços descritos no subitem 7.05 da tabela | do anexo 1;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no | ;
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela | do anexo |;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros |
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos ;
serviços descritos no subitem 7.10 da tabela | do anexo |; :
VIH - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no ;
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela | do anexo |; :
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes :
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela L
do anexo |;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no |
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da tabela | do anexo |; :
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e;
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela | do anexo |;
XI! - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da |
tabela | do anexo |; AS
iy
| at
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIit - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços É
descritos no subitem 11.01 da tabela | do anexo |; Í
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, ;
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela | do anexo |;
t XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, :
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela | do anexo |; !
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, :
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da tabela | do ;
anexo !; :
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços :
descritos pelo subitem 16.01 da tabela | do anexo |; |
XViil - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da tabela | do anexo |; ;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o:
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem :
17.10 da tabela | do anexo I; :
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, :
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela | do anexo 1.
& 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela | do anexo |, ;
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo ;
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer ;
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou :
permissão de uso, compartilhado ou não. :
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela | do anexo |, :
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo ;
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento :
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos |
no subitem 20.01. :
Art. 305. Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte desenvolva a :
suas atividades, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ;
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, ;
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou :
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. :
$ 1º. Indica a existência de estabelecimento pela conjugação parcial ou total dos -
seguintes elementos:
! - manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e;
equipamentos necessários à execução ou manutenção dos serviços;
Il — estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida através da :
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e ;
outras repartições da empresa; i
It — inscrição nos órgãos previdenciários; É
IV — indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de :
atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como: :
a) indicação de endereço para imprensa, for
b) locação do imóvel;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro ds Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) propaganda ou publicidade; :
d) fornecimento de energia elétrica, água ou congêneres em nome do prestador,
ou do representante legal, ou do preposto.
V — utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer título, na ;
execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando para este
fim os filhos e o cônjuge; :
VI — utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais para |
fins de redução ou abatimento de tributos; |
VII — no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos ;
com atividade idêntica. ;
8 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou '
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, .
para os efeitos deste artigo. ;
8 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem ;
exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
S 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta |
ao público em razão do exercício da atividade profissional. i
SEÇÃO II
DO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 306. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro de Prestadores de ;
Serviços de Qualquer Natureza, através de formulário padronizado na forma do;
regulamento: É
|— as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
Il — as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; :
Ill - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas :
no território do Município. É
SEÇÃO IV
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 307. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos
fixados pelo Poder Executivo, através de decreto.
Art. 308. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão :
emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas ;
no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o:
direito de constituir o crédito tributário. :
Art. 309. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico,
poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados :
da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração i
da legislação tributária. (PREFEITURA MUNICIPAL RE
BONFINOFOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro ds Avisos da
Prefeitura Municipat
OT AND
EURO OVA ATA UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 310. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita
geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos ;
comerciais, fiscais e contábeis.
Art. 311. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após ;
a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do
contribuinte. |
Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados !
emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para |
autenticação até 30 (trinta) dias após o seu encerramento. :
Art. 312. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por :
gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária. Í
$ 1º. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as ;
notas fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão dos ;
documentos fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de shows, eventos ,
esportivos, culturais, artísticos, científicos, educacionais, e congêneres. Í
S 2º. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar ;
previamente autorização para impressão dos documentos fiscais — AIDF.
Art. 313. O credenciamento deverá ser efetuado no setor competente da :
repartição fazendária municipal, que manterá um arquivo detalhado com os dados das :
gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais. ;
8 1º. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a proceder a ;
impressão dos documentos fiscais, será concedida uma “AUTORIZAÇÃO”, que deverá ;
ser afixada no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados |
da gráfica, o número de sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará ;
apta a imprimir. 4
$ 2º, A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da :
Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais — AIDF - e os requisitos e formas de
autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 314. Pelo descumprimento das determinações contidas nos artigos 312 e
313, as gráficas ou impressoras, além das outras penalidades cabíveis serão punidas '
com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente: i
| — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas ;
credenciadas; :
Il — multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas |
não credenciadas que emitirem qualquer documento fiscal;
Ill — regime especial de fiscalização no caso de reincidência para as gráficas
credenciadas;
IV — descredenciamento para as gráficas credenciadas.
V — fechamento no caso de reincidência para as gráficas não credenciadas que .
emitirem qualquer documento fiscal. ,
$ 1º. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício -
doloso ou intuito de fraude visando à sonegação, de qualque
Voss 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
ao Município. BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura M; Pici
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. A gráfica ou impressora que for apenada com o descredenciamento ficará
impossibilitada de proceder à impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e ;
após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda Pública ;
Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova ;
autorização. :
8 3º. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o
contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao -
contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com as ;
normas legais pertinentes. i
Art. 315. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, :
no prazo para o recolhimento do imposto, o balancete mensal das contas de resultado :
credoras e devedoras, contendo: :
| — nome das contas do COSIF e subcontas, inclusive as de uso interno da,
instituição financeira; ;
Il — código das contas do COSIF e subcontas, inclusive as de uso interno da ;
instituição financeira. ;
8 1º. A repartição fazendária poderá requisitar a função das contas e subcontas |
contábeis, quando a medida se fizer necessária para identificação de receitas sujeitas ao :
ISSQN. :
8 2º, O fornecimento dos documentos e informações acima, dispensa a instituição :
financeira de emissão de notas fiscais de serviços. É
Art. 316. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter |
livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da |
mensalidade. ;
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às Academi
outros estabelecimentos congêneres.
publicado 6
SEÇÃO V EPI ToIa
SUJEITO PASSIVO
Art. 317. Sujeito passivo da obrigação principal ou ace a Pessoa física ou
jurídica prestadora de quaisquer dos serviços relacionados na Tabela | do Anexo |,
obrigada ao pagamento de tributo.
Art. 318. Sem prejuízo do disposto nos artigos 321, 322 e 323, são responsáveis :
tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte, pelo :
cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos :
acréscimos legais.
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do país; :
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, ;
11.02, 17.05 e 17.10 da Tabela | do Anexo |;
HI — os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, pelo
imposto cabível nas operações; ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a :
operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação ;
vigente; i
V-— os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente |
sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando isentos;
Vi-o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes dos |
subitens 7.02 e 7.05 da Tabela | do Anexo | desta Lei Complementar; '
VII — os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de ;
construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, ;
pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros não estabelecidos no
Município; É
VIII — o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou ;
onerosa, para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer |
Natureza — ISSQN - devido. i
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao :
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente ;
de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 319. Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do imposto: :
| - as que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora funcionem :
no mesmo local, com idêntico ramo de atividade;
Il — as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em .
locais diversos. :
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis |
contíguos e com comunicação interna, bem como as várias salas ou pavimento de um ;
mesmo local. !
SEÇÃO VI .
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 320. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de ,
tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do :
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se:
referem os incisos | a XX do artigo 304 deste Código, quando o prestador dos serviços .
não for estabelecido neste Município.
Art. 321. A responsabilidade a que se refere o artigo anterior estende-se ao ;
tomador de quaisquer serviços descritos na Tabela | do Anexo |, no caso de prestador |
estabelecido neste Município, se não exigir a comprovação de sua inscrição no Cadastro |
Mobiliário Municipal, ou quando: :
I- o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal;
I- o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; É
Ill - promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas
em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teaíros, salões e:
congêneres, em relação aos eventos realizados. | LonEINoa na INICIPAL DE a
Publicado no Quadro da Avisos da
dio Runiciçal ,
q NPR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLhA |
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a |
que se refere este artigo, o qual, lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto. .
$ 2º O disposto neste artigo e no anterior, não exclui a responsabilidade do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo responsável.
$ 3º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, ;
aplicando-se a alíquota correspondente. i
Art. 322. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou |
passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para :
exame periódico da fiscalização municipal. ;
$ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ;
ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o ;
recolhimento aos cofres públicos do Município até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, |
através da Guia de Arrecadação Municipal. :
8 2º. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da
União, Estados, Distrito Federal e municípios, assim como suas autarquias, fundações e :
empresas públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação :
de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos do Município até o dia 15.
(quinze) do mês subsequente, através da Guia de Arrecadação Municipal. :
Art. 323. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo :
anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, |
multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das ;
demais cominações legais.
$ 1º. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que ;
recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das ;
empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa. É
8 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN - será retido na :
fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador Cosseprico :
conforme previsto na tabela | do anexo | deste Código. : O
SEÇÃO VII
BASE DE CÁLCULO
Art. 324. A base de cálculo é a receita bruta a ele colrespondente, tudo o que for ;
cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens, serviços ou direitos,
seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento :
ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo
pagamento. .
8 1º. O contribuinte que exercer mais de uma atividade prevista na tabela | do :
anexo | deste Código, estará sujeito a maior alíquota do imposto, salvo se mantiver ;
escrituração discriminada dos serviços sujeitos às alíquotas diferentes. Í
S 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, incluem na base de cálculo do Imposto ;
Sobre Serviço de Qualquer Natureza: :
| - o material a ser ou que tenha sido utilizado na prestação dos serviços, |
ressalvados aqueles produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos -
serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela | do anexo | desta Lei Complementaru :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E), BONFINÓPOLIS DE MINAS |Fº!HA
red ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 329. A autoridade administrativa levantará dados do sujeito passivo, com o
intuito de realizar o lançamento do imposto que será feito: :
| — de ofício;
H — por homologação;
Il — por arbitramento;
IV - por estimativa. :
$ 1º. O ISSQN será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do :
fato gerador, por meio de Guia de Arrecadação Municipal — GAM -, aprovada pela |
Repartição Fazendária, independente de qualquer aviso ou notificação. ;
$ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso do disposto no artigo |
327 deste Código, que terá seu vencimento definido anualmente por decreto do:
Executivo.
$ 3º. Expirado o prazo para o pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos
legais previsto na legislação vigente.
8 4º. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
| - nome e endereço do contribuinte;
Il - número do Cadastro Municipal Mobiliário;
Ill — receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável),
IV — alíquota aplicada;
V— mês de referência;
VI — data de vencimento.
Art. 330. Toda pessoa jurídica prestadora ou tomadora de serviços deverá ,
declarar, por escrito ou por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subsequente ao da '
prestação do serviço, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto .
devido. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MGIÍ
Publicado no Quadro de Avisos dalf
& Prefeitura Municipal |
SUBSEÇÃO | ul “Sol
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO eu DA job Ldola,
roaand
Art. 331. No caso previsto no artigo 327, o Imposto Sobre 'Serviço-de-elbaique
Natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio .
contribuinte será lançado anualmente de ofício pela autoridade administrativa com base :
nos elementos disponíveis no Cadastro Mobiliário. :
Parágrafo único. Também será realizado, pela autoridade administrativa, o;
lançamento de ofício nos casos previstos no inc. | do artigo 54. :
Art. 332. Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá ser efetuada a '
constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.
SUBSEÇÃO II é
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Art. 333. As pessoas jurídicas tributadas pelo ISSQN, cujo lançamento é feito por
apuração mensal, estão sujeitas ao regime de lançamento por homologação, aplicando-se :
as disposições contidas no artigo 57 desta Lei Complementar. N> :
N t
EX
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG É
Publicado no Quadro de Avisgs da
e Préptuca REA i
SUBSEÇÃO Ill em, AS A
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO A É
Art. 334. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades”
cabíveis, a base de cálculo, quando ocorrer qualquer das situações descritas no 8 1º do
artigo 58 e será calculado nos termos do 8 2º do mesmo artigo observando-se as regras |
contidas no artigo 59 desta Lei Complementar. |
Art. 335. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá |
ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos
termos dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar. E
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art. 336. Ao lançamento por estimativa serão aplicadas as regras contidas nos |
artigos 60 e 61 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O lançamento por estimativa será feito de ofício ou mediante :
requerimento do contribuinte, desde que aprovado pela autoridade administrativa. :
Art. 337. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou |
quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto:
| - ao seu início e término;
Hi - a forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;
WU - ao “quantum” do imposto estimado; É
IV - a quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento; :
V- aos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.
Art. 338. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da |
Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou :
por grupos de atividades.
Art 339. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, :
quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade |
dos serviços se tenha alterado de forma substancial. |
“SEÇÃO XI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 340. Ressaivadas as infrações e penalidades da parte geral deste Código, as |
infrações serão punidas com as seguintes penas:
| - multa na importância de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município aos que:
a) deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos erviços |
prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos
à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;
c) emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos :
serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e
contábeis;
d) deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou
imune;
e) registrarem dados incorretos, ou com rasuras ou emendas nos livros fiscais;
f) confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização; '
9) utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão |
emitida pela repartição fazendária; :
h) utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária;
i) deixarem de atender às notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do ;
prazo determinado; É
j) emitirem documentos fiscais com rasuras, emendas;
k) emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada;
IE — multa de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem ,
infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado ;
a existência de artifício doloso ou intuito de fraude; :
Ill — multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo monetariamente ,
corrigido, quando ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. :
CAPÍTULO Ill
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS”
] SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 341. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade “inter
vivos” é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por .
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, :
bem como cessão de direitos a sua aquisição. :
Art. 342. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos” incide sobre ;
a transmissão de imóveis, situados no território do Município, nos seguintes casos: :
| — nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento, :
arrematação e adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; ;
IH — em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como :
instituição de usufruto condicional, uso e habitação e rendas expressamente constituídas ,
sobre imóveis exceto os de garantia e aqueles com que os acionistas ou sócios de ;
sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como constitutivo do :
respectivo capital: :
Il — no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, |
industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou ;
por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município e:
não constituam estes, apenas um meio de exploração dess j i
fim social;
FEITURA MUNIÍCI
DR CINGPOLIS DE ASAS
adro de Avisos da
Publicado no Qui
Prefeitura PALISoo | ipal
i
EN
SEREIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — no valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou
comerciais, mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros;
V — na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos
equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;
VI — na concessão de terras devolutas pelo Estado;
VII — na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;
VII — na cessão de direitos à sucessão aberta;
IX — nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão
de imóveis e em cada substabelecimento;
X — nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos
cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
i
XI — tomas ou reposições nas divisões para extinção de condomínio de bem
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja |
maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença;
XII — na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
XIII] — na acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIV — na cessão de direitos possessórios;
XV — em todos os demais atos onerosos, transladativos de bens imóveis, por ;
natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais :
cessões de direitos a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da Lei.
$ 1º. Será restituído o valor do imposto quando as partes mesmo tendo lavrado e |
assinado o contrato de venda e compra realizem o distrato do compromisso ou da compra ;
e venda.
j
8 2º. Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com ;
condição resolutiva.
$ 3º. Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, |
por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de ,
compra e venda.
Art. 343. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos”, não incide
sobre a transmissão dos bens ou direitos:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em |
realização de capital;
jurídica.
e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Il — quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa '
$ 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ;
8 2º. No caso do inciso Il, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subseguentes
à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo :
subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data
da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
Art. 344. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, :
locação de bens imóveis, ou arren PREFEITURA MUNICIPAL P
: damento mercantil. BONFINOPOLIS DE MINAS: IN
Publicado no Quadro de Avisos di 1%
is foitura Dá ANMP R 7)
VENTURA RO Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% ,
(cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e ;
quatro) meses anteriores à aquisição, decorrem das transações mencionadas no caput
deste artigo.
8 2º. Quanto a atividade preponderante referida no caput deste artigo estiver |
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à
apuração da preponderância, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo :
do direito à restituição que vier ser legitimado quando da demonstração da inexistência da ;
referida preponderância. i
Art. 345. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de incidência |
deste imposto:
| — permuta de imóveis por direitos de outra natureza;
ll — a permuta de imóveis por quaisquer outros bens locatizados no território do |
Município; ;
Il — a transação em que seja reconhecido direito que implig e em transmissão de :
imóvel ou de direitos a ele relativos. i
|
|
|
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 346. O sujeito passivo do imposto é o adquirente. do Dema Sua Es.
pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis e os
adquirentes permutantes. ;
Art. 347. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, |
nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e
o cedente, bem como os escrivães, tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de ,
registros de títulos e documentos, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado ;
por eles ou perante eles, . :
Art. 348. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de :
títulos e documentos não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos ;
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou :
de direitos a eles relativos sem a apresentação em seu original da Guia de Arrecadação ;
Municipal - GAM - em que conste a autenticação mecânica ou o comprovante de,
pagamento do imposto, o qual será transcrito indicando-se o valor, a data e a instituição .
financeira ou outro local do pagamento do referido imposto. :
Art. 349. Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, |
pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do ;
pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal :
que será obrigatoriamente transcrita na escritura pública e na matrícula do imóvel. :
Art. 350. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de ;
títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, :
exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, quando ;
solicitadas certidões de atos que forem tavrados, transcritos, averbados ou inscritos e ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
concernentes a imóveis ou direitos a elas relativos, que interessem à arrecadação do :
referido imposto. ;
Art. 351. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa :
* constituir, fato gerador de imposto deve apresentar a Guia de Arrecadação Municipal
devidamente quitada à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em ;
que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito, para a retirada da Certidão ,
Negativa.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 352. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens pactuados no negócio
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, no momento da
transmissão ou cessão.
8 1º. O valor será determinado pela avaliação feita pelo Município aceita pelo |
contribuinte, ou o preço pago, se este for maior. :
8 2º. Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a :
avaliação administrativa instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua ;
discordância. :
$ 3º. O valor estabelecido na forma do $ 1º prevalecerá pelo prazo de 90 dias, |
findo o qual, se não houver o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a |
avaliação. Í
8 4º. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração |
acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
$ 5º. Para a realização da avaliação de que trata o $ 1º, o avaliador do Município
poderá ir ao local para que se proceda in loco ao levantamento dos dados para a
determinação do valor do imóvel.
8 6º. O avaliador ao proceder à avaliação deverá considerar os seguintes
elementos, quanto ao imóvel:
| - zoneamento urbano;
Il — características da região;
Hi — características do terreno;
IV — características da construção;
V— valores aferidos no mercado imobiliário;
VI — outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; 6 E
VII — valores definidos pela comissão municipal de valores.
8 7º. Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem .
o imóvel transmitido.
8 8º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser |
utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou |
de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de :
valorização nominal.
8 9º, O Município poderá, a seu critério, atribuir à comissão de que trata o artigo |
272 desta Lei Complementar a função de estabelecer os valores dos imóveis para efeito -
de determinação da base de cálculo do ITBI.
Publicado no Quadro
Préjetua Niynici;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 353. Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão |
ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os ;
índices de correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento do imposto. Í
Art. 354. Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo
será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.
Art. 355. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do
condomínio, a base de cálculo sera o valor da fração ideal superior à meação ou à parte
ideal.
Art. 356. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que ;
o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos ocorrer após :
a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à
aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo alvará de construção e habite-se :
e em seu nome. ;
Parágrafo único. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na :
cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada
ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena ;
de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no ;
estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 357. Além dos casos previstos nos incisos |, Il, XI, XIH e XIV do artigo 58, a ;
autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:
| — existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como sendo ;
o valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o valor de ;
mercado;
Il — quando a transação não envolver pagamento em espéci
,
AIC DE
EREENOPOS DE MINAS san]
publicado no Quadr à
Prs ia o
o
niot
SEÇÃO IV
ALÍQUOTA
Art. 358. As alíquotas do ITBI são:
| — nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da |
Habitação — SFH :
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
Il - nos demais casos, 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 359. O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos será :
recolhido mediante Guia de Arrecadação Municipal - GAM - preenchida pela repartição |
fazendária competente, devendo ser apresentada a guia quitada do imposto antes da ; :
lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais. (E :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 1º. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser |
efetuado antes da expedição do título. i
8 2º. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto .
deverá ser pago antes do registro da escritura nos termos desta Lei Complementar. :
8 3º, Na transmissão, compromissos de venda e compra ou cessão por :
instrumento particular, mediante apresentação do mesmo ao fisco municipal, dentro de 10 |
(dez) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no .
Cartório de Registro de Imóveis Competente. :
Art. 360. Nas transmissões ou cessões por atos inter-vivos, o sujeito passivo, 0 :
tabelião de notas ou seu representante legal, antes da lavratura da escritura ou do |
instrumento, conforme o caso, apresentará ao fisco municipal guia de informações com
descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de
construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação do seu valor
venal pelo fisco.
8 1º. A emissão da guia de que trata artigo será feita, também, pelo oficial do ,
registro de imóveis, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação.
$ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensada a descrição dos imóveis :
na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
8 3º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do imposto, visada pela repartição :
fazendária, somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao |
imóvel estiverem devidamente quitados. :
8 4º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do ITBI será emitida com :
vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.
Art. 361. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com
todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare. !
Art. 362. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30
(trinta) dias, contados da data da prática daqueles atos, antes da assinatura da respectiva :
carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 363. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto ;
será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente ;
homologado ou do trânsito em julgado da sentença. É
Art. 364. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os
bens e direitos objetos de transmissão.
Art. 365. O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita aos acréscimos
previstos no artigo 94 deste Código, observado-a regra constante do $ 3º do artigo 352. |
SEÇÃO VI
ISENÇÃO
Art. 366. São isentos do Imposto Sobre a Itansmissão de Propriedade “inter |
PREFEITURA. MUNICIPAL DE :
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
Publicado no Quadra ds Avisos da
vivos”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns; ;
Il — a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for ;
atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade; É
Hll — quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de |
reforma agrária. |
$ 1º. No caso do inciso |, a isenção será concedida mediante certidão do cartório :
de registro de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso Il servirá |
como comprovação o distrato devidamente averbado na junta comercial ou cartório de
registro de imóveis.
8 2º. Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel quando vinculada a programas
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal,
estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou
assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público.
“SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 367. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar
o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa na forma do artigo 94 .
desta Lei Complementar. :
Art. 368. Aos tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e oficiais de títulos
e documentos que efetivarem atos translativos de domínio imobiliário, sem que haja sido ;
comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades ;
Fiscais do Município, sem prejuízo das demais cominações legais. :
Art. 389. O sujeito passivo que apresentar documento com declaração fraudulenta :
que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por ;
cento) sobre o valor do imposto não recolhido.
Parágrafo único. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que ;
intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou :
omissão praticadas. :
Art. 370. A aplicação das sanções previstas nesta Seção não isenta o infrator da -
sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis. :
NICIPAL DE,
PREFEITURA RAM DE MINAS .
f FINOPOLIS E :
TÍTULO Ill blicado no Quadro de Avisos de
TAXAS Prefeitura Mun
CAPÍTULO! )
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 371. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao :
contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município. :
8 1º. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que :
correspondam aos impostos, nem serem calculadas em função do capital das empresas. |:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
i
)
:
Í
|
8 2º. São isentos de taxas municipais de qualquer natureza, a União, o Estado de ; ;
Minas Gerais e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que estes ;
concedam ao Município reciprocidade de tratamento tributário.
i
Art. 372. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou | |
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à:
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades | |
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade | i
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando !
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do |
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ;
ou desvio de poder. !
i
Art. 373. Os serviços públicos a que se refere o artigo 371 consideram-se:
| — utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; :
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua ;
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. É
| — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de ;
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
Il — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de ;
cada um dos seus usuários. :
CAPÍTULO Il ,
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 374. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município
classificam-se em: t
| — licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam
atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não :
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; i
| — licença para comércio eventual ou ambulante;
Hl — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
IV — licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;
V-— licença para propaganda e publicidade;
VI — inspeção sanitária.
pa!
SEÇÃO |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Prefeitura Munici
j SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
PREFEITURA MUNICIPAL
BONFINOPOLIS DE MINASAE
Publicado no Quadro cio Avisos da
Art. 375. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, |
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e :
ervidor Responsável
pa rr
As Ada Adis
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município ;
sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à |
saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do .
poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos |
individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação :
urbanística. Í
8 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento
de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual ;
constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
8 2º. A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a vistoria |
inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local
onde o interessado pretenda exercer a atividade. !
$ 3º. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração :
municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular. |
$ 4º. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado ;
e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da Taxa de Licença para |
Localização e Funcionamento - TLLF.
8 5º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF -, não incidirá |
sobre as atividades dos profissionais autônomos não estabelecidos. É
8 6º. Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de :
eventos de qualquer naiureza, em caráter eventual ou ambulante.
Art. 376. O conceito de estabelecimento e suas peculiaridades são tratados no
artigo 305 deste Código. :
Art. 377. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF - tem :
como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o.
exercício da atividade, bem como o exercício regular de fiscalização das condições |
propostas pelo contribuinte e aceitas pela Administração Pública. Í
8 1º O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do ;
responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local do exercicio da |
atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado. :
8 2º O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será :
considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da Taxa de :
Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - para o exercício seguinte. :
8 3º. Independentemente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a |
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - é devida em decorrência da ;
atividade da administração pública no exercício regular do poder de polícia. :
Art. 378. A licença deverá ser renovada anualmente ou sempre que ocorrer
mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações -
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço. ;
Art. 379. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e;
Funcionamento — TLLF, consideram-se estabelecimentos distintos:
| — os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou n
ITURA MUNICIP as UE
a É iene Pessass fisicas ou jurídicas, RC EINOPOLIS | DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prateitura Municipal
[AA Told
CESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma ;
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que
no mesmo imóvel. :
Art. 380. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Localização e :
Funcionamento - TLLF - independem: i
| — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou :
administrativas;
H — de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, ;
Estado ou Município; |
Ill — de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a |
atividade; |
IV — da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos :
locais; :
V — do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI — do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; ;
Vil — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. j
Art. 381. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante
despacho da repartição fazendária competente, expedindo-se o alvará respectivo.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 382. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - |
TLLF - é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da :
localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 375 desta Lei ,
Complementar. :
Art. 383. Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como reformulação |
da licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada. :
Ar. 384. O sujeito passivo deverá manter o alvará de licença para localização e
funcionamento no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 385. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e:
Funcionamento — TLLF -, é o valor estimado pela administração pública como custo do :
exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. :
Parágrafo único. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se :
refere o caput deste artigo é a Unidade Fiscal do Município, vigente a época, conforme ;
tabela | do anexo Il d Lei EITURA MUNICIPAL DE
esta Lei Complementar. REL IS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Muni A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 386. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - será '
devida:
| — integralmente para os estabelecimentos em funcionamento; '
| - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de início ;
da atividade até o final do exercício financeiro. f
Ill — proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o início ;
do exercício até o encerramento. :
8 1º. Nos casos dos incisos | e Ill, o vencimento será fixado anualmente por :
decreto do Executivo. :
$ 2º. No caso do inciso Il, o vencimento será de 10 (dez) dias após o deferimento :
do alvará.
$ 3º. Outorgada a Licença para localização e funcionamento, o lançamento da |
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF nos exercícios subsequentes, :
relativas ao regular funcionamento, serão efetuadas anualmente de ofício pela :
administração pública, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal ;
Mobiliário ou Imobiliário, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por :
ocasião de qualquer vistoria realizada pelo Município. :
Art. 387. A licença para localização e funcionamento será concedida, atendida a ,
legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá, no mínimo: a
as RUNICIPAL DS
| - nome do contribuinte; | ED onratDÉGAS DE MINAS-VQ
Il — endereço; Publicado no Quadro de Avisos dg
II] — inscrição no CNPJ; ai, '
IV — inscrição municipal; -
V— atividades principais e acessórias; Holindlaa :
VI — datas de expedição e validade. ivido Resporbável
8 1º. No caso de comércio eventual e ambulante, a licença poderá ser cancelada .
a qualquer momento pelo Município, mediante notificação por escrito, em que conste o :
prazo para o encerramento da atividade. :
8 2º. No caso de estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis, :
explosivos, que exploram atividades em que há aglomeração de pessoas, bem como :
outras atividades sujeitas à vistoria do Corpo de Bombeiros, segundo a legislação ;
estadual pertinente, o sujeito passivo deverá apresentar o laudo de vistoria respectivo.
8 3º. Somente será liberado o alvará nos anos subsequentes ao da inscrição, |
àqueles contribuintes que estiverem em situação regular para com a Fazenda Municipal.
Art. 388. Todas as pessoas licenciadas estarão sujeitas a constante fiscalização :
das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer ;
natureza, independentemente da prévia licença e do respectivo alvará. :
Art. 389. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - :
TLLF - será efetuado pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas e :
corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário,
quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 390. O recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento —
TLLF - não implica a outorga pela administração municipal da licença para localização e ;
funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Ar. 391. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e |
Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção as entidades, sociedades ou;
associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.
$ 1º. Para fazerem jus ao benefício da isenção, previsto no caput deste artigo, as ;
entidades acima mencionadas deverão fazer prova de que preenchem os requisitos nele :
estabelecidos.
$ 2º. As entidades mencionadas no caput deste artigo, isentas da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento — TLLF - , deverão anualmente requerer ao ;
Município a expedição do alvará, devendo mantê-lo na sede da entidade em local visível e
de fácil acesso à fiscalização do Município.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 392. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para | |
Localização e Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção, implica a imposição das |
seguintes penalidades:
| — multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, além das outras
penalidades cabíveis, ao sujeito passivo que deixar de atender as notificações da
Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;
| — mula de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, ao sujeito passivo que '
exercer qualquer atividade constante do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o:
pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem ;
prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
II - pena de interdição ao sujeito passivo que:
a) exercer atividades constantes do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o :
pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e a outorga '
da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades .
cabíveis;
b) deixar de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações |
cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, |
alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço).
IV — A licença para localização e funcionamento será cassada:
a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e :
propriedades;
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela
administração pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
e) Quando forem prestadas informações falsas no processo de requerimento da
licença;
f) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário forem instruídos com documentos falsos ou adulterados,
9) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que
fundamentarem a solicitação.
8 1º. Tanto a interdição do estabelecimento e a cassação da licença de
localização e funcionamento serão precedidas de notificação preliminar ao responsável
pelo estabelecimento, em que lhe será concedido o prazo de 10(dez) dias úteis, para
regularizar sua situação.
8 2º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 3º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da Taxa
de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e da penalidade aplicada.
SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANT
. SUBSEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem que haja
seus responsáveis, efetuado o pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual
ou Ambulante - TLCEA.
8 1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem
habitualidade em vias e logradouros públicos em caráter temporário.
8 2º. Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em
instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, em veículos,
por pedestres, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem estabelecimento,
instalações ou localização fixa;
8 3º. Equiparara-se à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o
exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade.
Art. 394. A concessão da autorização bem como a definição e determinação dos
locais para a exploração do comércio eventual ou ambulante serão emitidas a critério da
autoridade fazendária competente.
8 1º. Na autorização para o comércio eventual ou ambulante constará
expressamente o local para a exploração destas atividades e o prazo de sua validade.
82º. A autorização para o exercício da atividade eventual ou ambulante poderá
ser cassada a qualquer momento, desde que a atividade ou o sujeito passivo contrarie as
previsões contidas na legislação municipal.
Art. 395. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA - tem
como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
do cumprimento dos requisitos legais a que se submete o sujeito passivo que exerça o
comércio eventual ou ambulante no território do Município.
Art. 396. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes
eventuais e ambulantes.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do
sujeito passivo, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Ar. 397. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou
Ambulante — TLCEA - é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades
descritas nos 88 1º, 2º e 3º do artigo 393 deste Código.
Art. 398. É vedada a outorga de licença para menores de catorze anos de idade,
e os maiores de catorze anos e menores de dezoito, quando não estejam acompanhados
dos seus representantes legais, deverão apresentar autorização expressa destes.
SUBSEÇÃO Ill
BASE DE CALCULO
Art. 399. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -será
cobrada conforme tabela Il do anexo Il desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 400. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -será
lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato
da outorga da licença.
Art. 401. O pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante
— TLCEA -, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença
para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
. Art. 402. Havendo a autorização nos termos do artigo 394 deste Código, serão
isentos do pagamento da taxa:
|— os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas.
Il— os engraxates ambulantes; DD OLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Siunicipal
TRL IS
ROXO AA MAS Oman
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH — os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de
fabricação própria, sem o auxílio de empregados;
IV — as pessoas portadoras de deficiência fisica que exerçam comércio em
pequena escala;
V — os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de
origem animal e vegetal como: amendoim, pipoca, doces sorvetes, picolés e demais
guloseimas e similares, desde que este comércio seja efetuado de conformidade com as
normas de saúde pública.
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Comércio
Eventual ou Ambulante — TLCEA -, de que trata esta seção as entidades, sociedades ou
associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 403. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da
licença implica a apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que
será feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste Código.
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-ão
as sanções previstas neste Código e também as sanções previstas no Código de
Posturas deste Município.
SEÇÃO Ill
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
j SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 404, A Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas
Vias e Logradouros Públicos, tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática do ato ou a abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente à ocupação do solo, do subsolo ou do
espaço aéreo nas vias ou logradouros públicos.
Art. 405. Qualquer pessoa física ou jurídica depende de licença prévia para
ocupar de forma permanente, eventual e temporária o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
nas vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo único. A concessão da autorização bem como a definição e
determinação dos locais nas vias e logradouros públicos, a serem utilizados em caráter
permanente, eventual ou temporário, serão emitidas a critério da autoridade municipal
competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadra de Avisos da
à Prefeitura Irunicipal
SUBSEÇÃO II . q] pi 14 q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUJEITO PASSIVO
Art. 406. Sujeito passivo da Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e
Espaço Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos é qualquer pessoa física ou jurídica que
ocupe ou use o solo, o subsolo ou o espaço aéreo nas vias ou logradouros públicos para
exercer atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais de
caráter permanente, eventual ou ambulante, fixar ou instalar postes; lançar tubulações,
dutos, condutos, fios e cabos, instalar redes fluviais, pluviais e de esgoto; subterrâneos ou
aéreos; depositar materiais, instalar circos, parques de diversões e demais usos para
qualquer finalidade, desde que, devidamente autorizados pela administração pública
municipal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
| — Postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que
suportam orelhões telefônicos, fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica,
telefonia, iluminação pública, de difusão de imagens e sons publicitários, entre outras;
Il — Tubulações, dutos, condutos, redes fluviais, pluviais e de esgoto são as vias
por onde se escoam fluídos, líquidos, gases, entre outros.
Art. 407. Aplica-se à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos a disposição contida no artigo 398 deste Código.
SUBSEÇÃO II!
BASE DE CÁLCULO
Art. 408. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas
Vias e Logradouros Públicos será cobrada conforme tabela Ill do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal cadastrará o sujeito passivo, o
número de postes e a quantidade de metros lineares das tubulações, dutos, condutos,
fios, cabos; redes fluviais, pluviais e de esgoto existentes no solo, no subsolo e no espaço
aéreo das vias e logradouros públicos municipais.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 409. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas
Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do sujeito passivo e cobrada da
seguinte forma:
$ 1º. Para os postes, mensalmente, no dia 15 de cada mês, por unidade fixada
ou instalada nas vias e logradouros públicos municipais.
8 2º. Para as tubulações, dutos, condutos, fios, cabos; redes fluviais, pluviais e de
esgoto mensalmente, no dia 15 de cada mês, por metro linear, instalados de forma
subterrânea ou aérea, nas vias e logradouros públicos municipais.
8 3º. Nos demais casos de uma só vez e antes ao ato da outorga da licença.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
x Publicado no Quadro de Avisos da
SUBSEÇÃO V Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ISENÇÃO
Art. 410. Havendo a autorização nos termos do artigo 405 deste Código, serão
isentas do pagamento da taxa:
| — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para a exploração das
atividades descritas no artigo 402 desta Lei Complementar;
H — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para o depósito de
materiais para a construção ou reforma de imóvel, desde que, devidamente autorizado
pelo, Município e não atrapalhe, dificulte ou impeça o deslocamento de pedestres e
veículos automotores. FAL DE |
Publicado no Quadro «is Ávisos da
Peeltga CPO)
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 411. A utilização do solo, subsolo e espaço aéreo g
Públicos em vias e logradouros públicos sem a prévia outorga da licença implica na
apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros pertences que será feita
nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste Código.
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo aplica-se
cumulativamente as sanções prevista neste Código e no Código de Posturas deste
Município.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E
OBRAS EM GERAL
SUBSEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Ar. 412. À taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às
posturas municipais, é exigível, em função da permissão outorgada pelo Município,
mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou
parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
Parágrafo único. A incidência da taxa prevista no caput deste artigo ocorre
apenas nas áreas urbanas do Município.
Art. 413. Nenhuma execução de arruamentos, loteamentos, construção,
reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas
municipais, poderá ser iniciada sem aprovação da comissão de zoneamento, sem a
prévia autorização por parte do Município e sem o pagamento prévio da respectiva taxa.
8 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada mediante
entrega ao interessado do alvará correspondente.
8 2º. O alvará previsto no parágrafo anterior deverá conter:
|- o nome e CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — o responsável pelos trabalhos necessários à execução de arruamentos,
loteamentos, construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou
sujeita às posturas municipais;
Hl — as obrigações do loteador ou arruador com referência às obras de
terraplenagem e urbanização;
IV — o prazo para o início e término dos trabalhos necessários à conclusão das
obras constantes desta seção ou sujeita às posturas municipais;
8 3º. Vencido o prazo de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deverá ser
expedido novo alvará de licença.
8 4º. Independente do prazo previsto no inciso IV, a cada período de 12 meses
deverá ser expedido novo alvará de licença.
Art. 414. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às
posturas municipais, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para
aprovação, licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das normas
constantes da legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
INSCRIÇÃO
Art. 415. No ato da solicitação da licença o sujeito passivo deverá fornecer à
autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra
no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
SUBSEÇÃO IN
SUJEITO PASSIVO
Art. 416. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra
prevista nesta seção ou sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela
execução das obras.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 417. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza ou sujeita às
posturas municipais será cobrada conforme tabela IV do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Para áreas construídas descobertas, aplica-se redutor de 50%
nas taxas de exame e verificação de projetos de construção. fEREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos cfa by
Prefe itura nice
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
>: BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"!
ESTADO DE MINAS GERAIS
) SUBSEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 418. A taxa de que trata o artigo 411 deste Código será lançada em nome do
sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.
Parágrafo único. Deferido o peido e expedido o alvará correspondente, se não
for iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada,
acarretando, no caso de alterações nos projetos respectivos, incidência « de nova taxa
referente as alterações propostas. . j
Pubiicado nó isuasio 6 Es Avisos ss dal
“ Prefeitura Municipa!
SUBSEÇÃO VI fi
ISENÇÃO fee
Art. 419. São isentas da taxa prevista no artigo 412 deste Código:
|- a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
Il — a construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município;
ll — a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já
devidamente licenciadas.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 420. O sujeito passivo que iniciar qualquer trabalho relativo à taxa prevista no
artigo 412 deste Código sem a outorga da licença e sem o respectivo pagamento ficará
sujeito às seguintes penalidades:
| — multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município por metro quadrado linear e
simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias.
Il — o não-atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará a
aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior.
Wi — persistindo a falta de inscrição e o não-pagamento da taxa, a obra será
embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da
obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 421. A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nas
vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou
visível da via pública, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal e ao
prévio pagamento da taxa devida.
$ 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"LHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|- os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos,
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas,
l — a propaganda e a publicidade falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas,
Ill — qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos
anteriores.
8 2º. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso
ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de
qualquer forma, visíveis das vias públicas.
Art. 422. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato
gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou
explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter
permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de
acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios,
mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por
qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 423. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos, logotipos indicativos
ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou
jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 424. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou
tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova
incidência de taxa.
Art. 425. A incidência e o pagamento da taxa independem:
| — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio;
Il — da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
lH — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquera-imnar
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistoriasifffsnarr
SUBSEÇÃO Il
INSCRIÇÃO
Art. 426. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro
próprio do Município as condições e prazos regulamentares, independentemente de
prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a licença
depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores,
das alegorias e de outras características do meio de publicidade. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"!
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
$ 2º. Ficam os sujeitos passivos obrigados a colocar nos painéis e anúncios
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 427. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e
veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecerá obrigatoriamente as normas
contidas na legislação ambiental.
Art. 428. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando
sujeita à renovação no exercício seguinte.
Art. 429. O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos dos
anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares,
devendo ainda mencionar:
| — a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
Il — a natureza do material de construção da publicidade ou propaganda;
IH — as dimensões;
IV— as inscrições e o texto;
VI — as cores empregadas;
VI — no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser
adotado.
8 1º Para a instalação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas as
posturas municipais.
8 2º O não-atendimento dos reguisitos legais implica a imedi
apreensão do engenho de propaganda e/ou publicidade. Per
Pupistasi.
e
ata remoção
SUBSEÇÃO IIi Mods
SUJEITO PASSIVO ABS
Art. 430. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize ou
explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que
explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou
indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
| — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
Il — o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 431. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada ei
função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade Fiscal do Município, de conformidade com a tabela V do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de bebida
alcoólica, a taxa será cobrada em dobro.
SUBSEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 432. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e
arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença.
& 1º. No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária,
respeitadas as normas desta Lei Complementar, fazer a estimativa da taxa, por período
certo, evitando as licenças individuais especificadas.
8 2º. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo
estabelecido em regulamento.
Amt mera rrmmo,
ve RECIICIPAL, RE
SONFiNUrOLS E MINAS-MG
. Publicado no Quatro de Avisos da
SUBSEÇÃO VI Prefeitura Municipal
E Id!
ISENÇÃO
Art. 433. A taxa prevista nesta seção não incide quanto:
| — aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação
eleitoral;
H — às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como
as de rumo ou direção de estradas,
Ill — aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em
estações de rádio e televisão;
IV — aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços
neles negociados ou explorados, bem como a identificação do estabelecimento veiculado
na testada externa do estabelecimento;
V — aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos,
irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
VI — às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VIt — aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
VI — às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público,
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX — aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam
destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;
X — às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
XI — às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o
nome e profissão;
XHl — aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em
* impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI! — ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV — aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
SUBSEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 434. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou visível
da via pública, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:
| — 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município - por painel e/ou
outdoor ou congêneres;
Il - 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município - para os demais meios de
publicidade e/ou propaganda.
Parágrafo único. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior,
ficará o sujeito passivo sujeito à apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na
forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar.
: ; SUNICIRAR Te
k aa E MINAS 4.45
| Publicado no Quadro da Avisos da
Pejetura Municipas
SEÇÃO VI ]
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
. SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 435. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas,
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e
demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público
para localização e funcionamento e também sujeitas às normas de vigilância sanitária,
estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene; assim
como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, ou demolição; e nos
casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de
vigilância sanitária.
Art. 436. A Taxa de Inspeção Sanitária -TIS - tem como fato gerador a atividade
municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando
efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade,
conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamenjs
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições
relativas a higiene e segurança da saúde humana. EREFEITURA MUNICIPAL DE ;
: : A BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
| Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
DIAS
SUBSEÇÃO II .
SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO
Art. 437. Sujeito passivo da taxa prevista nesta Seção
jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou
circunstância.
Art. 438. A inscrição será efetuada no cadastro mobiliário do Município, pelo
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com os
documentos exigidos.
Art. 439. Serão efetuadas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos
em que o contribuinte exercer atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Art. 440. A falta de inscrição no cadastro mobiliário do Município implica, além das
penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporárias
ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer
instalação onde se exerça manipulação e/ou comercialização de produtos destinados ao
consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
SUBSEÇÃO IH
BASE DE CÁLCULO
Ari. 441. A base de cálculo da taxa de inspeção sanitária é o valor estimado pela
Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade
Fiscal do Município, e em conformidade com a tabela VI do anexo Il desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 442. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária —TIS - será efetuado,
anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por
ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade
lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do
poder público para localização e funcionamento e também sujeitas à inspeção sanitária.
Art. 443. A Taxa de Inspeção Sanitária —TIS - será devida:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — integralmente para os estabelecimentos em funcionamento;
1 - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de início
da atividade até o final do exercício financeiro;
IH — proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o início
do exercício até a data do encerramento.
8 1º. Nos casos dos incisos | e IH, o vencimento será fixado anualmente por
decreto do Executivo.
& 2º. No caso do inciso Il, o vencimento será de 10 (dez) dias após o deferimento
do pedido do alvará.
Art. 444. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita, a
renovação anual.
CAPÍTULO Ili ,
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLI
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 445. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou poten jar de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
compreendem:
| - coleta de lixo;
Il — ocupação de próprios municipais;
Il — expediente;
IV — serviços diversos;
V-— limpeza de terrenos baldios.
8 1º. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas
isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, das notificações dos
lançamentos deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de
cada tributo e os respectivos valores.
S 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do
ano anterior.
SEÇÃO II NAT.
TAXA DE GOLKTA DE LO ep costay 3P open ou apesitand À
w y NI JE SINOdONtINCS
SUBSEÇÃO | EM IOINMIA vanLiaasad
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Ar. 446. À Taxa de Coleta de Lixo — TCL - terá como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção e disposição final do lixo residencial,
comercial, industrial e hospitalar, prestados diretamente pelo Município ou através de
concessionários.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 447. A TCL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços enumerados no artigo anterior, prestados ao sujeito passivo, ou postos à sua
disposição. .
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 448. O sujeito passivo da TCL é a pessoa física ou jurídica proprietária ou
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado em
logradouro ou via em que haja coleta ou remoção de lixo.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 449. A TCL terá como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado
entre os sujeitos passivos, conforme a frequência do serviço de coleta e o número de
economias existentes no imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em
um mesmo imóvel.
Art. 450. O valor da TCL será obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
TCL = UCL xFFC x ECO, sendo:
UCL = a Unidade de Coleta de Lixo obtida na forma do parágrafo único do artigo anterior.
FFC = o Fator de Frequência de Coleta equivalente a:
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada;
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
AIAIDO
ECO = é o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo Único — A UCL será obtida pela fórmula:
UCL = CT
2TED + TEA
onde:
CT é o custo total dos serviços a que se referem o artigo 444 desta Lei Complementar.
TED é o total de economias servidas por coletas diárias.
TEA é o total de economias servidas por coleta alternada.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 451. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro
de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, com a obrigatória identificação da
mesma na respectiva notificação de lançamento.
Parágrafo único. Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos
estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
Art. 452. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios
e locais em que não houver acesso para coleta.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 453. Ficam os templos de qualquer culto isentos da taxa de coleta de lixo.
“SEÇÃO II
TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
. SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 454. A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida sempre
que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações
de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras
dependências vinculadas à Administração Pública.
Art. 455. A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como fato
gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de esporte,
anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à administração pública.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 456. Sujeito passivo da taxa, prevista no artigo 454 desta Lei Complementar,
é toda pessoa física ou jurídica que efetivamente utilizar os próprios municipais.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 457. A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios
municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção
das instalações e dependências constantes do artigo 454 desta Lei Complementar, com
base na Unidade Fiscal do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
P E
SUBSEÇÃO IV
ama: a
RR, O EAV CR 7
iruiira Rocnahesuval
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 458. O lançamento e o recolhimento da taxa é efetuado previamente ao ato
da outorga da licença.
Parágrafo único. A licença é válida somente para o período determinado pela
autoridade administrativa competente.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 459. São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios municipais:
|— equipes desportivas, que oficialmente representem o Municipio;
If — as pessoas que participem de programas gerenciados pelo serviço social e
Assuntos da Família do Município, como: terceira idade; deficiência física e tratamento de
saúde, com comprovação médica;
Ill - os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos não
superiores a 3 (três) dias.
Parágrafo único. Os períodos e horários de utilização das dependências e
instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes
constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de
Educação.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 460. Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura
física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de
eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar
qualquer dano ficará sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município -, sem
prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano.
Art. 461. O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será
procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será
apresentado, .por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de
quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10 (dez)
dias a contar da data da ocorrência dos fatos.
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento.
Art. 462. O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de
efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal ficará
impossibilitado de requerer nova licença até que este efetue a quitação de seus débitos
junto à Administração Pública.
PREFEITURA MUNI
BONFIN OPOLIS DE MINAR A 6
Publicado
SEÇÃO IV o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TAXA DE EXPEDIENTE
] SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 463. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços
compreendidos na tabela | do anexo Ill deste Código.
Art. 464. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços
administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 465. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços
constantes da tabela | do anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 466. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo
empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do
fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente
com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO mi
BASE DE CALCULO
Art. 467. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos
serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor da
Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela | do anexo Ill desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 468. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do
serviço ao contribuinte.
Art. 469. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de Guia de
Arrecadação Municipal - GAM - aprovada pela repartição fazendária, conhecimento,
processo mecânico ou processamento de dados na ocasião em que o ato for praticado,
assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou
anexado, desentranhado ou devolvido. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Preetura Municipat
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 470. O protocolo-geral do Município não poderá aceitar qualquer documento
sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente quando o protocolo se referir a
qualquer dos serviços descritos na tabela | constante do anexo III, ressalvados os casos
de isenções previstas em lei.
8 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a
desistência do peticionário não dão origem à restituição da taxa.
8 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência
de contratos.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 471. Ficam isentas da taxa de expediente os requerimentos e certidões
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, entidades sem fins
lucrativos, bem como as guias de recolhimento quando preenchidas pelo contribuinte.
SEÇÃO V
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 472. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços previstos na tabela
Il do anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 473. A taxa prevista no artigo anterior tem como fato gerador a prestação dos
serviços previstos na tabela Il do anexo Ill desta Lei Complementar, prestados pelo
Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 474. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou
jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos
serviços constantes da tabela Il do anexo |Il desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINA G
SUBSEÇÃO Ill
BASE DE CÁLCULO
Art. 475. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para execução
dos serviços administrativos prestados ao sujeito passivo e será calculada e cobrada com
base no valor da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela Il do anexo III
desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 476. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do
contribuinte.
Parágrafo único. A arrecadação desta taxa será feita previamente a prestação dos
serviços.
SEÇÃO VI
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
. SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 477. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não
edificados, localizados na zona urbana do Município.
Art. 478. A taxa de limpeza de terrenos baldios, tem como fato gerador a
prestação, isoladamente ou não, pelo Município ou por pessoa por ele contratada, do
serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
S 1º. Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos
baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.
8 2º Os serviços limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados
após o não atendimento da notificação prévia feita pelo Município, ao sujeito passivo para
que este faça a limpeza do terreno.
SUBSEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 479. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor,
a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a
que se refere a presente seção.
SUBSEÇÃO II!
BASE DE CÁLCULO
Art. 480. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 10,00% (dez por
cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - por metro quadrado roçado e limpo.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 481. O lançamento da taxa será feito após a prestação do serviço, mediante
notificação do sujeito passivo nos termos do artigo 53.
Parágrafo único. A notificação do lançamento da taxa de limpeza de terrenos
baldios deverá conter obrigatoriamente:
|- O número da inscrição imobiliária do imóvel;
1] — O nome do contribuinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE
IH—O endereço do imóvel; BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
IV —A quantidade de metros quadrados roçados e limpos; Puica
V-— O valor cobrado por metro quadrado;
VI— O valor total do serviço; e,
VII - O prazo para pagamento.
Art. 482. O lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza de terrenos baldios
será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, e poderá ser
cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
TÍTULO IV.
CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
. SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 483. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CCSIP - destina-se
a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação,
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 484. A CCSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do
sistema de iluminação pública, prestado pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua .
disposição, diretamente, ou através de concessionários.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 485. A CCSIP será devida por todos os proprietários ou titulares do domínio
útil, possuidores, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham
a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.
8 1º. A CCSIP será devida também no caso de imóvel constituído por lote vago ou
lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidores de
energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação pública ou que dele
venham servir-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""A
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição sub-roga-se na pessoa
do adquirente ou sucessor, a qualquer título.
SEÇÃO 1
BASE DE CÁLCULO
Art. 486. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo
estimado da respectiva atividade pública específica.
8 1º. A contribuição será cobrada conforme a tabela constante da tabela | do
anexo |V, desta Lei Complementar.
S$ 2º. As alíquotas constantes da tabela a que se refere o parágrafo anterior
incidirá sobre a tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, determinada pela
ANEEL.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 487. A contribuição será devida mensalmente e cobrada juntamente com a
fatura de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) nos
casos de imóveis edificados.
Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação da CCSIP, referente aos imóveis
descritos no $ 1º do artigo 485, será feita diretamente pelo Município, por meio da
repartição fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano.
Art. 488. Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia Energética de Minas
Gerais (CEMIG), o competente convênio objetivando o recolhimento da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 489. O produto do recolhimento mensal efetuada pela Companhia Energética
de Minas Gerais (CEMIG) será por ela lançada em conta bancária específica de
titularidade da municipalidade.
Parágrafo Único. Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de
Custeio da Iluminação Pública, com dotação orçamentária própria, para o gerenciamento
dos recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública —
CCSIP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
. Prefeitura Municipal
CAPÍTULO Il RE)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
, SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 490. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização
imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 491. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do
imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública
de:
| — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria
pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;
H — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
Hi — construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;
Iv — abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes
elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem
em geral, retificações e regularizações de cursos d'água e irrigação;
VI — construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VIl — construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
VIII — nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a
instalação de esgoto pluviais ou sanitários;
IX — aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para
desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 492. São consideradas como execução de obras ou serviços de
pavimentação de que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não
pavimentadas, mas também em:
|— vias com partes ainda não pavimentadas;
Il — vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do
Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.
Art. 493. Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da
pavimentação propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e
de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos
topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas
obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.
Art. 494. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de
levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação,
escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros,
mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de
administração.
S 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação
asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de
estrada, ligando uma aglomeração urbana e outra. PREFEITURA MUNICIPAL DE f/
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |! (Ih
E psetira tata tt | | AA
Publicado no Quadro de Avisos da É:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º São considerados apenas de conservação as obras de construção de
desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e
saibramento em estradas existentes.
Art. 495. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a
contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de
contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
Art. 496. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição
será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o
da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de
momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando
feita em material silico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
Art. 497. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo
entre os dois calçamentos.
SEÇÃO Ii
SUJEITO PASSIVO
Art. 498. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o possuidor ou
o titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador, transmitindo-se
a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 499. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a União
e/ou com o Estado de Minas Gerais para efetuar o lançamento e a arrecadação da
contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou
estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada.
SEÇÃO IN
BASE DE CALCULO
Art. 500. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo
total da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
An. 501. O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da
obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.
Art. 502. No custo das obras serão computadas as despesas de estudos,
projetos, fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de
financiamento inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o
capital empregado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FP!
BONFINOPOLIS DE MINAGME É
Puditcado no (Quadro de Avisos da É
Prafeitura Municipal
hear E LE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 503. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes
será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente
beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por
base a área ou a testada dos terrenos.
Art. 504. Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos
contribuintes, prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas
marginais correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da
contribuição de melhoria.
Parágrafo único. A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum e
situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio
dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.
Art. 505. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido em
caráter definitivo.
Art. 506. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão
como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que
: . : PREFEITURA BSUNICIZAL DE
proveniente de título diversos. BONFINCPOLIS EE MIN,
Publicado no Quadro
Prefeitura Wuniapal
HP Ff
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 507. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de Terreno e
edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão
responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 508. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a contribuição
de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e será cobrada de
cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um.
Parágrafo único. A área reservada à via ou logradouro intemo de serventia
comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.
Art. 509. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento,
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem
os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a
quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas
quotas corresponda a quota global anterior.
Art. 510. Para constituição do crédito tributário relativo à contribuição de melhoria
a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital, em que
deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos;
| - memorial descritivo do projeto;
Hl - orçamento do custo da obra;
HI — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — delimitação da zona beneficiada;
V — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI — valor da contribuição de melhoria;
VII — prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do
débito;
VII — prazo para contestação.
$ 1º. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer
dos titulares.
$ 2º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da
parcela do custo da obra, a que se refere o inciso Ill, pelos imóveis situados na zona
beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
$ 3º. Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a
que alude o parágrafo anterior.
Ar. 511. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação do edital para apresentar contestação de quaisquer dos elementos dele
constante, cabendo ao contestante o ônus da prova.
Art. 512. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas
quantas forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores inferiores ao de
13 (treze) Unidades Fiscais do Município - quando o sujeito passivo for pessoa física e de
26 (vinte e seis) Unidades Fiscais do Município.
Art. 513. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição
de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pelo lançamento,
será concedida uma redução de 10% (dez por cento) no valor da contribuição.
Art. 514. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o) imóvel
em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.
Etsiettiça: úLiE o:
Publicads no iiesaro cs
Prefeitura Mumcipal
QI!
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 515. Todas as infrações à legislação tributária do MUníCípio 5 serão apuradas
de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem
aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações.
$ 1º. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Código independe de
qualquer intimação, notificação, aviso ou auto de infração.
82º. As penalidades previstas nesta Lei Complementar só retroagem quando
forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração.
$ 3º. Todas as sanções previstas neste Código serão aplicadas separadas ou
cumulativamente, quando for o caso.
$ 4º. A aplicação de qualquer sanção não prejudicará a aplicação de outras
sanções previstas nesta Lei Complementar e a ação criminal que, no caso, couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 516. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Código não
impede o lançamento do tributo devido.
Art. 517. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, em
relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o agente fiscal esta
responsabilidade será ilidida automaticamente pelo lançamento das diferenças em
processo administrativo fiscal ou em dívida ativa.
Art. 518. O Poder Executivo poderá celebrar acordos com órgãos da União, dos
Estados e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando:
| - intercâmbio de informações econômico-fiscais:
Il — interação nos programas de fiscalização tributária;
ll — treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização
tributária.
Art. 519. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes
previstos nesta Lei Complementar:
| — de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
IL— de cobrança de juros e muitas de mora.
Parágrafo único. Os demais créditos de natureza não tributária, para fins de
inscrição em dívida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos
critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na
esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos | e Il deste artigo.
Art. 520. A Unidade Fiscal do Município é fixada em 2,00 (dois reais) e será
reajustada anualmente pela variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços Médios da
Fundação Getúlio Vargas), através de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Qualquer alteração do Índice Geral de Preços Médios da
Fundação Getúlio Vargas não implicará modificação no caput deste artigo, permanecendo
como base os valores que vierem a substituir o IGPM-FGV ou a atualização do valor da
Unidade Fiscal do Município, sendo que esta será efetuada nos mesmos índices
utilizados pela União para atualização dos tributos federais.
Art. 521. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 522. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ar. 523. Ficam revogadas as disposições em contrário, vigentes até a entrada em
vigor desta Lei, Complementar, em especial as Leis Complementares nº 001/1997 e
004/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
er e
ERSSRITARA A UNICIPAL DE
BONFINUROLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de byisos da
Prefeitura Municipal
GQ 11491490]
ANEXO | - IMPOSTOS
TABELAI
Lista de Serviços Tributados pelo ISSQN
(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1 — Serviço de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas
Programação
Processamento de dados e congêneres
Elaboração de programas de computadores, Inclusive de jogos
eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
|
2-- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e mm
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
1
2,0%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado, ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza.
Lo
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
2,0% |
3.05
2,0%
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congênere. ds
a 1
4.01 | Medicina e biomedicina 2,0%
2,0%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, | ” ?
4.02 quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
+
403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
. E ambulatórios e congêneres.
4.04
E
4.05 | Acupuntura
instrumentação cirúrgica
406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
—
4.07 “| Serviços farmacêuticos
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
. mental.
4.10 | Nutrição
4.11 | Obstetrícia
412 |Odontologia
413 | Ortopédica
4.14 | Próteses sob encomenda
DOZE IES TT TT > > >>> ———T5nTT
4.15
Psicanálise
-
4.16 | Psicologia
+
417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAt EXE
BONFINOPOLIS DE MINAS
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FL"A
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres.
2,0%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e material biológico de
qualquer espécie.
2,0%
2,0%
4.21
O
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
12,0%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
do plano mediante indicação do beneficiário.
—
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere
ema quer (eee)
2,0%
|+—+
Medicina veterinária e zootecnia
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
A
Laboratórios de análise na área veterinária
Ame
| Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres.
o
2,0%
2,0%
2,0%
2,0%
+ —
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e material biológico de
qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
2,0%
2,0%
2,0%
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
2,0%
|
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
| 2,0%
+
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
PREFEITURA MUNICIPAL
DE;
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG É
Publicado no Quartro de Avisos da
Pretta Mining Ss
— e A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F9LHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
oi itacã ê 2,0%
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres dd
N 0;
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 2,0%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 2,0%
físicas
i [20%]
Centros de emagrecimento, spa e congêneres 70
7 -— Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
TT e
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia
Demolição
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
Calafetação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPCLIS DE MINAS-2G É
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 || Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2,0% |
2,0%
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
' físicos, químicos e biológicos
, rom | 2,0%
743 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, | **
desratização, pulverização e congêneres
2,0%
7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 | |Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2,0%
2,0%
718 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
. represas, açudes e congêneres
Õ,
749 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2,0%
arquitetura e urbanismo
0,
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 2,0%
7.20 |levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
(geológicos, geofísicos e congêneres
t— e eo eo ee e ma re me meo mem mm mem
0,
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 2,0%
721 testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
. com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 -— Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 2,0%
. de conhecimentos de qualquer natureza
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DE MINAS -MS
Publicado no Quadro ie Avisos da
refeltura fiuracipal
AL
o,
a e a
e 4 ER RP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres
Guias de turismo
10 — Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada
TT 1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
Agenciamento marítimo
Agenciamento de notícias
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Distribuição de bens de terceiros
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
a
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens
GONFINOPOLIS DE MINAS-MO
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Escolta, inclusive de veículos e cargas
de qualquer espécie
1—
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
Espetáculos teatrais
“| 2,0%
Exibições cinematográficas
Espetáculos circenses
Programas de auditório
o
2,0%
2,0%
2,0%
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
2,0%
Boates, taxi-dancing e congêneres
2,0%
Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres
| 2,0%
Feiras, exposições, congressos e congêneres
2,0%
+
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas, ou não
Corridas e competições de animais
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador
2,0%
20% |
2,0%
Execução de música
2,0%
|
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres
mt
2,0%
Fornecimento de música para ambientes fechados, ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
R CA MUNICIPAL DE |
PR POLIS BE =]
goNFINOPOL! sos 4
. de Avisos Sã 1
publicado no Quadro de À
Proteitura Municipa ]
ONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE
k: B & FOLHA
2,0%
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres
. . nu . nu is | 20%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, | *
reprodução, trucagem e congêneres
2,0%
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, Zzincografia, litografia, 2,0%
fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
2,0%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,0%
14.01
Assistência técnica
os 2,0%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que | *»
ficam sujeitas ao ICMS).
14.03
2,0%
2,0%
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer
14.05
| 2,0%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
14.06 |inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido
1——— + mes
14.07 | Colocação de molduras e congêneres 2,0%
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2,0%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2,0%
exceto aviamento
14.09
14.10. | Tinturaria e lavanderia 2,0%
2,0%
2,0%
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12. | Funilaria e lanternagem
Carpintaria e serralheria
PREFEITURA MUNICIPAL O B
BONFINOPOLIS Di
Publicado no Quadr
Prefeitura vi
do
15 —- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
—
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e| 5%
congêneres
15.02
Abertura de contas em geral,
inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no| 5%
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05
Cadastro,
elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques | 5%
sem Fundos — CCF - ou em quaisquer outros bancos cadastrais
LL
aa
15.06
Emissão,
reemissão e fornecimento de avisos,
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
comprovantes e
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração | 5%
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 5%
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saido,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de conirato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, | 5%
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços re
PREFEITURA ÚNICO
gonrinoroLS IS &
15.08
quaisquer fins
a Dos
15.09
mercantil (leasing)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres
—
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16 — Serviços de transporte de natureza municipal
Serviços de transporte de natureza municipal
GONFINOPOLIS
Publicado no Quadro
Prefeitura Myni
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço
erp rt
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários
17.08
Franquia (franchising)
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13
Leilão e congêneres
17.14
1
Advocacia
1715
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
1716
Auditoria
17.17
E
Análise de Organização e Métodos
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
1749. (Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
tati PREFEITURA MUN!
Estatística | SONFINOPOLIS Do) E TAL DE
icado no Quacro de Avisos da
Prefeitura ty io
; Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.23
17.22 | Cobrança em geral 2,0%
' pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
0;
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2,0%
O,
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 2,0%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
|
18.01
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; | 2,0%
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19.01
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive | 2,0%
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 -— Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01
20.02
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 20%
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, |
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 20%
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços | *
acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres
20.03
= 1
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, .
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, | 2,0%
logística e congêneres
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e bia FIUNICIPAL DE 2,0%
BGNFIN ss TS A
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 — Serviços de exploração de rodovia
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais
+
2,0%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
—
23.01
—
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
2,0%
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres
Lo
2,0%
25 — Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
12,0%
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
1
2,0%
25.03
Planos ou convênio funerários
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
2,0%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
T— 1
27 — Serviços de assistência social
Serviços de assistência social
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
—
29 - Serviços de biblioteconomia
BONFINOPOLIS DE MINASNO
Serviços de biblioteconomia Publicado no Qua dio da
E NAS Ze SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química
Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
. telecomunicações e congêneres
32 — Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desenhos técnicos
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
pH
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas
o
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas
36 — Serviços de meteorologia
Serviços de meteorologia
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 — Serviços de museologia
1
38.01 Serviços de museologia
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço)
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
Obras de arte sob encomenda
PREFEITURA MUNICIPAL RE )
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Ávisos da
Prefeitura Municizal
SAR) 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
TABELA II
BONFINCPOLIS
Publicado re Q
VALOR DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 327.
NATUREZA DA ATIVIDADE
VALOR DO IMPOSTO ANUAL
Unidades Fiscais do
Município
PROFISSIONAIS
- | Profissionais de nível superior
- Profissionais de nível médio e afins
- Demais profissionais
Lo
ANEXO Il
45
30
20
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELAI
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES
Fiscais do Município
| - Estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, ANUAL
extrativistas, sociais, institucionais, prestadores de serviços, e
depósitos fechados, por área coberta.
Valor em Unidades
a
1 —Até 50 m?
15
2-de 51 a 100 m? 20
3- de 101 a 200 m?
30
4 — de 201 a 300 m?
[5=de 307 a 400 mê 50
40
6 — de 401 a 500 m?
7-de501a700m?
60
70 1
8- de 701 a 900 m?
9 — de 901 a 1100 m?
80
90
[10 = de 1101 a 1300 m? 100 Tm]
11 — de 1301 a 1500 m?
110
12- de 1501 a 1700 mê?
120
13 —- de 1701 a 1900 m?
130 |
14 - de 1901 a 2100 mê
140
15 - de 2101 a 2300 m?
150
16 — de 2301 a 2500 m?
160
17 — de 2501 a 2700 m?
170
18 —- de 2701 a 3100 m?
180
19 — de 3101 a 3500 m?
190
20 — de 3501 a 4000 m?
jm
200 1
21 - acima de 4000 m?
It - DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS OU EVEN
POR ÁREA COBERTA.
210
TUAIS, POR DIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
||| BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
1- Circos, parques de diversões, tobogãs e congêneres por m2.
2 — Bailes e festas (exceto as de fins não-lucrativos e outras que se
destinem a fins assistenciais), por m2.
3- Exposições, feiras, quermesses e similares, por m2. 0,50
4 — Quaisquer outras atividades, espetáculos ou diversões (exceto
as de caráter estudantil ou cultural), por m2. |
0,50
ANEXO Il
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELAII
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE | Valor em Unidades
Fiscais do Município,
. * pordia
1 — Pipoqueiros, doceiros e similares (exploração individual) Isento
2 — Sorvetes, picolés, sucos e similares realizados em carrinho
manual ou unidade similar Isento
[3 Comércio realizado em carrinho manual ou unidade similar, em |
locais designados pelo Município, por prazo e a critério desta, por
unidade. 2,00
4- Comércio realizado em unidade acoplada ou transportada por
veículo automotor, em locais designados pelo Município, por prazo
e a critério desta, por unidade. 5,00
5 — Barracas, balcões, mesas e similares, em locais designados
pelo Município, por prazo e a critério desta, por unidade.
3,00
4
6 — Veículos automotores, trailers e similares, em locais designados
pelo Municipio, por prazo e a critério desta, por unidade.
5,00
ANEXO Il .
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO NAS VIAS
- E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO “| — Número de Unidades
Fiscais do Município
1- Espaço ocupado por bancas de jornais, revista, livros e
similares, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e
a critério desta, por metro quadrado.
2- Espaço ocupado por baicões, barracas, mesas, tabuleiros |
e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, em
locais designados pelo Município, por prazo e a critério
desta, por metro quadrado.
FEITURA MUNICIPAL DE $
PREFE Arne
Ereteit
(4 O
[fia ge to
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3- Espaço ocupado por circos, parques de diversões, feiras e
similares, em locais designados pelo Município, por prazo e
a critério desta, por metro quadrado.
4- Espaço ocupado por veículos de aluguel (táxi e outros),
em locais designados pelo Município, por prazo e a critério
| desta, por metro quadrado. Lo 1,0
5- Espaço ocupado por mesas, cadeiras, churrasqueiras e
similares, nas vias e logradouros públicos, em locais
designados pelo Município, por prazo e a critério desta (por
bares, lanchonetes e similares), por metro quadrado.
6- Espaço ocupado para execução de obras de construção | |
civil e similares (tapumes) em vias e logradouros públicos
permitidos pelo Município, por prazo e a critério desta, por
metro quadrado.
0,50 1,0
dO
7- Postes — por unidade
8- tubulações, dutos, condutos, fios e cabos, redes fluviais,
pluviais e de esgoto; subterrâneos ou aéreos, por metro
linear
ANEXO Il .
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS EM
GERAL
ESPECIFICAÇÃO Nº. DE
Unidades
Fiscais do
Município
| - Exame e verificação de projetos de construção
a) Prédio de 1 pavimento — até 60,00m2, por m2 0,10
b) Prédio de 1 pavimento — acima de 60,00m2, por m2 0,20
c) Prédio acima de 1 pavimento — por m2 0,30
d) Modificações sem acréscimo de área, por m2 da parte modificada 0,10
e) Gradil, muros — projeto, levantamento modificação, por metro linear 0,10
f) Fachadas e marquises, por m2 0,10
H — Expedição de alvará de licença para construção 7,00
Il — Revalidação de alvará de licença por término de prazo para a
construção ou por cada período de 12 meses o 6,00
IV — Segunda via do alvará de licença para construção 6,00
V — Transferência de alvará de licença para construção 6,00
VI — Expedição de alvará de licença para demolição por m2 1 0,10
VIl — Cancelamento de alvará de licença para construção/demolição 6,00
Ill — Cópias de projetos aprovados (de construção) além do custo da
cópia, taxa fixa por projeto 5,00
IX — Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, loteamentos,
arruamentos, desmembramentos, além do custo da cópia, taxa fixa por
lanta
X — Croquis de subdivisão de terreno por quarteirão ou fração
ESTADO DE MINAS GERAIS
"XI- Análise, exame de projetos para parcelamento de terrenos/glebas
a) Loteamento, por lote
b) Desmembramento, unificação de lote, por lote
c) Arruamento, por metro linear de rua
XII — Diretriz para projetos de construção
XIII — Diretriz para projetos de parcelamento de terrenos ou glebas
(loteamento, desmembramento e arruamento)
a) Terrenos com área de até 1,00ha, por m2
b) Terrenos com área acima de 1,00ha, por m2
XIV - Consulta prévia para projeto de construção por m2
XV — Consulta prévia para localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços
Xvi — Expedição de alvará de loteamento desmembramento e
[unificação
XVIl — Revalidação de alvará de loteamento desmembramento e
unificação
XVIII — Levantamento e vistoria de prédios e construções
a) Prédio de 1 pavimento — até 60,00m2, por m2
b) Prédio de 1 pavimento — acima de 60,00m2, por m2 excedente
c) Prédio acima de 1 pavimento — por m2
XIX — Expedição de habite-se
XX — Expedição de Certidão de Averbação
XXI — Alteração cadastral para fins de ITBI
cipal
ANEXO Il
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Prefeitura Muni
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE / PROPAGANDA Nº DE
Unidades
Fiscais do
Município
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DI: MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
|- INTERNOS
1 — Anúncio em casa de diversão e demais estabelecimentos- anual 20,00
2 — Anúncios, quando estranhos ao próprio negócio, em casa de
diversão, parques de diversões, estações ou abrigos, para embarque de
passageiros, campos de esportes, estabelecimentos comerciais, por
metro quadrado ou fração — mensal . 3,00
Il — EXTERNOS
1 — Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local,
inclusive películas cinematográficas, colocadas na parte externa dos
teatros, cinemas e similares, quaisquer dimensões e números - anual 20,00
2 — Anúncios em painéis colocados em locais diversos do
estabelecimento do anunciante, por metro quadrado ou fração — anual. 5,00
3 — Anúncios pintados nas paredes ou muros quando permitidos, em
locais diversos do estabelecimento, por metro quadrado ou fração —
anual.
4 — Placas ou tabuletas com letreiros, cartazes, quadros, painéis,
placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, telhados,
andaimes ou tapumes e no interior de terrenos, desde que visíveis da via
pública, quando estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado ou
fração - anual
5 —Mostruários, com frente para galerias, corredores, passagens,
interiores de prédios de diversões públicas, quando permitidos, por metro
quadrado ou fração - anual
6 — Folhetos, anúncios ou impressos distribuídos na via pública, por
qualquer forma - diário
7 — Placas, letreiros, faixas adesivos, pinturas e anúncios de terceiros,
colocados ou pintados no exterior de veículos coletivos, por anúncio —
mensal
8 — Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como
anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou televisionada, em
veículos especialmente empregados para esse fim, em época de festas
populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerciais
ou industriais, por veículo — diário (exceto os constantes do item 9)
9 — Anúncios sonoros veiculados pelas empresas credenciadas pelo
Município para esta atividade — anual por veículo
10 — Anúncios apresentados por meio de aviões, balões ou outros
sistemas aéreos, quando permitidos, por anúncio - diário
ANEXO II
TABELA VI )
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula pi
embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:
Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e
similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria,
lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria,
comércio de produto congelado, restaurante, bufê, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria,
atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento
e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto
biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e
comércio de produto veterinário:
item |Area Nº de
Unidades
Fiscais do
Município
10,0
Acima de 50 até 100 m2... 15,0
Acima de 100 até 150 m2. ne 20,0
Acima de 150 até 270 m2. no 30,0
Acima de 270 até 500 m2.... ns 40,0
Acima de 500 até 10.000 m2: 50,0
Acima de 10.000 m2 100,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto,
embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:
bar, boate, bomboniêre, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto
não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de
produto não perecível, de alimentação animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de
cosmético, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento
ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante:
ftem |Area Nº Unidades
Fiscais do
Município
[Até 50 m2 10
Acima de 50 até 100m .
Acima de 100 até 150 m2..
Acima de 150 até 270 m2
Acima de 270 até 500 m2
| Acima de 500 até 10.000 m2:
| Acima de 10.000 m
3 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com
maior risco à saúde: Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia,
drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de
bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo,
desinsetizadora, desratizadora, indústria de domissanitários, escola e sauna:
Fitem TáÁrea “|Nº Unidades |
Fiscais do
Município
4 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com
menor risco à saúde: clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou
desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico,
consuitório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares,
cemitério, necrotério, funerária, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube
recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano:
Área Nº Unidades
Fiscais do
Município
Até 50 m? ” cerrerrees 10
Acima de 50 até 100 m2 ' ER 15 |
Acima de 100 até 150 m2 . . 20
Acima de 150 até 270 m2.. . 30
Acima de 270 até 500 m2.....
Acima de 500 até 10.000 m2:
Acima de 10.000 m2
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IH .
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELAI
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
Nº de
Unidades
Fiscais do
| | Município
01 — Requerimentos, petições e memoriais:
Por requerimento
Por folha excedente
02 — Abaixo-assinados:
Por folha
Por folha excedente
03 — Petições de recursos, isenções ou perdões de multa:
Por requerimento
Por folha excedente
04 — Pedido de parcelamento de débitos:
Reconsiderações de despachos:
Por folha
Por folha excedente
05 — Guias de recolhimento de tributos expedidos pelo Município
06 — Inscrição de débito em dívida ativa
07 — Fornecimento de xerocópias em geral por lauda
08 — Por expedição de alvará de localização e funcionamento de
estabelecimento, mudança de atividade, razão social ou endereço:
2,0
0,10
2,0
0,10
2,0
0,10
2,0
0,10
1,0
2,0
0,10
1,0
IGIPAL DE!
FEITURA MUNICIPAL DE.
e EEIMOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
eo Magicaã 9
VENTA