norma nº 977/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FStMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE Lei nº 977, de 27 de agosto de 2008.
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
Em, $t 1 OP LOC nstitui o Calendário Oficial de
; 1 Eventos do Município de
Bonfinópolis de Minas e dá outras
Responsável! POA
Serhidor Resp providências.”
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Bonfinópolis de Minas, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar
feriados nacionais, municipais, pontos facultativos e a realização de eventos
técnicos, sociais, científicos, esportivos, artísticos, religiosos e culturais,
promovidos no âmbito do município.
Parágrafo único. Considera-se evento toda ação de interesse, público,
técnico, social, científico, esportivo, artístico, religioso e cultural, que permite o
intercâmbio de informações entre órgãos públicos, entidades civis e sociedade,
tais como: Encontros, Conferências, Painéis, Seminários, Palestras, Simpósios,
Congressos, Jornadas, Fóruns, Debates, Mostras, Semana de Estudos,
Oficinas, Exposições, Jogos, Festivais e outros.
Art. 2º Serão registrados no Calendário Oficial os eventos aprovados em
lei e os tradicionalmente reconhecidos pela população local.
Art. 3º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão
contar com o apoio logístico e financeiro do município, bem como dispor de
suporte adequado para o encaminhamento de pedidos de auxílio financeiro às
agências de fomento e aos patrocinadores.
" Parágrafo único. O apoio do Município de que trata este artigo estará
sempre condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei integram o Calendário Oficial
os seguintes eventos:
!- JANEIRO:
a) 1º - Confraternização Universal (feriado nacional);
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| — FEVEREIRO:
a) Carnaval — segunda- feira (data móvel — ponto facultativo),
b) Carnaval - terça-feira (data móvel — feriado nacional); .
c) Carnaval - quarta-feira até 12 horas (data móvel — ponto facultativo);
HI - MARÇO:
a) 1º - Aniversário da cidade (data magna);
b) 8- Dia Internacional da Mulher (ponto facultativo)
, c) 22 — Dia Mundial da Água;
IV — ABRIL:
a) Sexta-Feira - Paixão de Cristo (data móvel- feriado municipal);
b) 21 - Tiradentes (feriado nacional);
V—-MAIO:
a) 1º Dia do Trabalho (feriado nacional);
b) Dia das mães (segundo domingo de maio);
VI — JUNHO:
a) Corpus Christi (data móvel - feriado municipal);
b) Festa das Lajes (data móvel);
VII — JULHO:
a) Abertura Exposição Agropecuária (data móvel — ponto facultativo);
VIII - AGOSTO:
a) 06 — Nosso Senhor do Bonfim — Padroeiro do Município (feriado
municipal)
IX - SETEMBRO:
a) 7 - Independência do Brasil (feriado nacional);
b) Festa em louvor de São Vicente de Paulo (data móvel);
X - OUTUBRO:
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a) 12 - Nossa Senhora Aparecida- Padroeira do Brasil (feriado nacional),
b) 28 - Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
c) 31 — Dia do Evangelho (feriado municipal),
X! - NOVEMBRO:
a) 2 - Finados (feriado nacional);
b) 05 — Dia Nacional da Cultura;
c) 15 - Proclamação da República (feriado nacional);
XIl - DEZEMBRO
a) 08 -— Nossa Senhora da Conceição
b) 25 - Natal (feriado nacional).
Art. 5º. Nas datas em que não houver festividades, a Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas, através do órgão cujo evento guarde
identidade com suas atribuições, promoverá atividades referentes ao tema,
inclusive na rede municipal de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de agosto de 2008.
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