sessao nº 1

Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de 
Minas - MG, Primeira Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia 
quatro de dezembro de dois mil e dezessete, às 18h112min. em sua sede própria, situada 
à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Senhor Vereador Pafúncio Brandão, que 
iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Fernanda Oliveira, a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, registrando a presença de 09 (nove), 
conforme lista de presença. Em seguida, o Senhor Presidente convidou todos os presentes 
para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou e assim o fizemos. Constatado quórum 
regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o 
Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e determinou a leitura da ata da reunião 
anterior. Procedida à leitura da ata e não havendo outras manifestações, o senhor 
presidente considerou-a aprovada. E solicitou da primeira Secretária a leitura de 
Correspondência, sendo que não houve. Dando continuidade aos trabalhos o Senhor 
Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de proposições que 
constou do seguinte: Requerimentos nº 116/2017, de autoria dos Vereadores Lívia Matos 
e Zé Lúcio; Projeto de Lei nº 23/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei 
Complementar n° 08, de 19 de dezembro de 2012, que institui o Código Tributário 
Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de 
Bonfinópolis de Minas – MG e Projeto de Lei n° 24/2017, do Prefeito do Município de 
Bonfinópolis de Minas, autoriza inclusão de fontes de recursos em dotação do Orçamento 
vigente e dá outras providências. E não havendo pronunciamentos por parte dos 
parlamentares o senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a chamada nominal 
dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número 
legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: e 
comunicou que a Comissão de Legislação Justiça e Redação votou conclusivamente o 
Projeto de resolução 01/2017, que dá denominação a sala de Comissões, “Oscar Mendes 
de Souza”. Submeteu a turno único de discussão o requerimento nº 116/2017, de autoria 
do vereador Zé Lúcio, requerem que após aprovação do plenário, seja encaminhado o 
requerimento ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, 
com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Carlos Braga e Silva, mostrando a 
necessidade de proceder a implantação da rede pluvial para captação das águas 
provenientes das chuvas que percorrem da rua Paulo Lúcio de Menezes para rua 
Esmeraldas passando dentro do lote do senhor Claudeniro Antônio de Souza. Após 
explanação do autor e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi 
submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único 
do projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano 
plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. Inclusive Emendas. 
Após explanação da relatora da Comissão de Finança, Tributação, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira e não havendo outras 
manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação 
por unanimidade. Salvo emenda. Logo após, o Senhor Presidente submeteu a turno único 
de votação o bloco de emendas impositivas de 01 a 06/2017 e emendas de 07 a 11/2017, 
ambas ao Projeto de Lei nº 20/2017. Não havendo encaminhamento de votos, a 
proposição foi aprovada em turno único por unanimidade. Discussão em turno único do 
Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a 
despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas – MG, para o exercício financeiro de 
2018. Inclusive Emendas. Após explanação da relatora da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira e não 
havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando 
sua aprovação por unanimidade, Salvo Emendas. Em seguida, o senhor Presidente 
submeteu a turno único de voto o bloco de emendas nº 01 a 06/2017 e emendas 07 a 
10/2017, ambas ao Projeto de Lei nº 19/2017. Não havendo encaminhamento de votos, a 
referida matéria foi aprovada em turno único por unanimidade. Discussão em turno único 
do Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a 
custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras 
providências. Após explanação do relator das Comissões em conjunto, de Legislação, 
Justiça e Redação e Finanças Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o 
Vereador Zezinho Despachante e não havendo outras manifestações a mencionada 
proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão 
em turno único do Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza 
o Executivo Municipal a patrocinar eventos realizados no Município de Bonfinópolis de 
Minas – MG e dá outras providências. Inclusive Emendas. Após Explanação do relator 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador 
Zezinho Despachante e não havendo outras manifestações a referida matéria foi 
submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo emendas. Em 
seguida o Senhor Presidente Submeteu em turno único de votação a subemendas 01 a 
emenda 02/2017 do Projeto de Lei nº 21/2017. Não havendo encaminhamento de voto a 
proposição foi aprovada por unanimidade. Submeto em turno único de votação o bloco 
de emendas 01 e 03/2017 ao Projeto de Lei nº 21/2017. Não havendo encaminhamento 
de votos, a mencionada proposição foi aprovada em turno único por unanimidade.
Discussão em turno único da Mensagem de Veto nº 02/2017, que veta parcialmente o 
Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria da vereadora Lívia Matos, que altera a denominação 
das Ruas A, B, C, D e ruas 6, 7 e 10 do conjunto Habitacional dona Mariquita. Após 
explanação do relator da Comissão Especial, Vereador Reginaldo Palma, o Vereador 
Robinho da Cruz encaminhou voto favorável a proposição e não havendo outras 
manifestações a mencionada matéria foi submetida a votos resultando sua aprovação por 
unanimidade. O Vereador Reginaldo Palma solicitou o encaminhamento de ofício 
justificando equívoco ocorrido pela administração municipal aos familiares dos 
homenageados. Encerrado a votação de proposições, o senhor presidente passou para 
terceira parte da reunião e solicitou da primeira Secretária a leitura do relatório de 
atividades da 1ª sessão legislativa décima quarta legislatura, que assim o fez. Em seguida 
concedeu a palavra aos Vereadores para seus discursos. Discursaram os vereadores 
Reginaldo Palma, Zé Lúcio, Robinho da Cruz. Em seguida o Senhor Presidente solicitou 
da primeira Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença 
de 09 (nove), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, 
o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo 
de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Fernanda Oliveira, Secretária, lavrei a 
presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e por mim 
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