| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2018-06-04 |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE O; BONFINÓPOLIS DE MINAS |! ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da Sétima Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e dezoito, às 18h 1&min. em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lívia Matos, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença. Em seguida, a Senhora Presidente justificou a ausência do Vereador Reginaldo Palma que estava em Belo Horizonte participando do Fórum Regional do COMAD e convidou o Senhor Vereador Geraldo de Henrique para proferir uma oração que assim o fez. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a Senhora Presidente, declarou aberta a sessão e determinou a leitura da ata da reunião anterior. Procedida à leitura da ata e não havendo manifestações, a Senhora Presidente considerou-a aprovada. Prosseguindo, a primeira secretária fez a leitura do seguinte expediente: Ofício nº 94/2018 — Gab/Secretário Municipal de Saúde de Bonfinópolis de Minas, solicitando parceria desta casa na disponibilidade do plenário para a audiência pública de Prestação de Contas desta secretaria, nas seguintes datas 28 ou 30 de maio às 18 horas. Em seguida a Senhora Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de proposições que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, institui no Municipio de Bonfinópolis de Minas, a temática da Educação Cooperativista Empreendedora e Financeira na rede Municipal de Ensino; Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que institui o Fundo Municipal de Educação; Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências, Requerimento nº 37/2018, de autoria do Vereador Reginaldo Palma; Requerimento nº 38/2018, de autoria do Vereador Robinho da Cruz e outros; Requerimento nº 39/2018, de autoria do Vereador Zé Lúcio e Requerimento nº40/2018, de autoria do vereador Zezinho Despachante. Não houve Pronunciamentos por parte dos parlamentares. Logo após a Senhora Presidente solicitou da primeira Secretária a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. Constatado o quórum regimental, a Senhora Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: Discussão em tumo único do Requerimento nº 37/2018, de autoria do Vereador Reginaldo Palma, requer ao Prefeito seja realizado estudo que aduz o artigo 14, inciso II da lei de responsabilidade fiscal, para que seja concedida isenção tributária aos idosos deste Município no que diz respeito ao pagamento do IPTU. Registre-se que tal medida vem sendo tomada em diversas cidades e trata-se de questão salutar, pois além de dar efetividade aos direitos garantidos pelo Estatuto do idoso, certamente será mais um mecanismo a contribuir, ainda que minimamente, para melhoria de vida das pessoas que se encontram nesta faixa etária. Registre-se, ilustre Prefeito, que aviamos o presente pedido de estudo, por entender que tal atribuição cabe ao chefe do executivo, mormente para que não seja surpreendido com medida atribuida por esta casa sem qualquer participação de tal poder. Registre-se, por fim, que por se tratar de competência concorrente, tão logo seja disponibilizado tal estudo, este vereador fará proposição de projeto de lei criando a isenção tributária aos idosos ou, caso Vossa CÂMARA MUNICIPAL DE O: BONFINÓPOLIS DE MINAS || ESTADO DE MINAS GERAIS Excelência entenda por bem, também postulamos que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei referente à matéria. Após explanação do autor, não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 38/2018, de autoria do Vereador Robinho da Cruz e outros, requerem ao prefeito seja encaminhada a esta casa toda documentação referente à filiação do Município de Bonfinópolis de Minas à Associação Mineira de Municípios, que se deu a partir de 1º de janeiro de 2012, contendo inclusive comprovante de pagamento, notas de empenho, formalização da filiação e outros que porventura tenham sido firmados neste período. Após explanação do autor, não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos, resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 39/2018, de autoria do Vereador Zé Lúcio, atendendo solicitações dos moradores da Comunidade São Pedro, vem requerer que seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de realizar o serviço de patrolamento e cascalhamento da estrada municipal da referida Comunidade. Tal solicitação faz necessário, uma vez que haverá festa junina na mencionada comunidade. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos, resultando sua aprovação em tumo único por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 40/2018, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, requerer que após aprovado do plenário seja encaminhado o requerimento ao Excelentissimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, solicitando o levantamento do mata-burro instalado na entrada da Fazenda Mundo Novo de propriedade da senhora Eliane Borba, localizada às margens do Ribeirão santa Cruz. Solicito ainda o patrolamento e cascalhamento da estrada que inicia no mencionado mata- burro até a sede da fazenda. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações a mencionada matéria foi submetido a votos resultando sua aprovação em tumo único por unanimidade. Discussão em segundo tumo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Orgânica do Municipio de Bonfinópolis de Minas — MG. Não houve explanação da matéria e não havendo outras manifestações a referida matéria foi aprovada em segundo turno por unanimidade. Discussão em tumo único do Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que institui o Regime Contábil de adiantamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município, estabelece normas gerais para a concessão de diárias para viagem e dá outras providências. Após explanações dos relatores das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira os Vereadores Zé Lúcio e Zezinho Despachante, não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos, resultando sua aprovação em tumo único por unanimidade. Encerrada a votação de proposição a senhora presidente passou-se para terceira parte da reunião e concedeu a palavra aos Parlamentares para seus pronunciamentos e ou comunicações. Com a palavra, o Vereador Robinho da Cruz convidou a todos para participarem da Tradicional Festa da Comunidade de Lages, que acontecerá dos dias 07 ao dia 09 de Junho . O Vereador Zezinho Despachante agradeceu a Senhora Presidente Lívia Matos, por ter dado a ele a oportunidade de participar do curso CÂMARA MUNICIPAL DE E), BONFINÓPOLIS DE MINAS | "HA á ESTADO DE MINAS GERAIS em Belo Horizonte cujo tema foi Atuação dos Agentes Públicos no Pleito Eleitoral 2018, juntamente com ela e a servidora Silvia, funcionária desta Casa, disse que foi muito proveitoso e de grande valia. O Vereador falou ainda que recebeu a resposta em tempo hábil do Requerimento nº28/2018 de Autoria dele e do Vereador Robinho da Cruz, onde solicitou do Prefeito relação contendo nome, cargo ocupado, carga horária, remunerações inclusive horas extras de todos os Servidores, comissionados e efetivos que atuam na secretaria de saúde, o vereador disse que os salários dos motoristas da área da saúde estão razoavelmente bem, comparando com os salários dos motoristas do setor de obras, pois os da área da saúde recebem horas extras, insalubridade e adicional notumo. O Vereador Pafúncio Brandão falou que está vergonhoso o salário dos Servidores de uma maneira geral, ter concedido o aumento do adiantamento de viagens aos motoristas foi muito bom, mas o valor do salário deles ainda precisa ser melhorado. O Vereador Robinho da Cruz falou ainda que fez os cálculos por alto e que mesmo com essas vantagens que foram citadas ainda é muito pouco para garantir uma remuneração adequada aos motoristas. A Senhora Presidente Lívia Matos na oportunidade convidou a todos para participarem da Festa Maina da Creche que será no dia 25 de maio de 2018 apartir das 18:00 hs, onde terá várias atrações e comidas típicas. E não havendo mais pronunciamento por parte dos Parlamentares, a Senhora Presidente solicitou da primeira Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, a Ag o Proa