| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-04-15 |
| native_id | 150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da Quarta Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Terceira Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia primeiro de abril de dois mil e dezenove, às 18h10min. em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência da Senhora Vereadora Célia Morais, que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Zezinho Despachante, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em seguida, a Senhora Presidente convidou a Vereadora Lívia Matos para proferir uma oração bíblica. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a Senhora Presidente, declarou aberta a sessão e determinou a leitura da ata da reunião anterior. Procedida à leitura da ata e havendo manifestações, a Senhora Presidente considerou-a aprovada com a seguinte ressalva onde leu R$ 50.000,00 de recuso do deputado André Quintão, o Vereador Reginaldo Palma ressaltou que seria R$ 35.000,00, para as Comunidades rurais. Prosseguindo com os trabalhos parlamentares, o primeiro secretário fez a leitura do seguinte expediente: Ofício nº 40/2019-Saúde-Bonfinópois de Minas, em atendimento a Lei nº 141, encaminho anexo para conhecimento Relatório Anual de Gestão RAG referente ano de 2018, o relatório já está no conselho de saúde para aprovação; ofício nº 43/2019-saúde-Bonfinópolis de Minas, informar a presidente e demais parlamentar que este ano serão realizadas as Conferências de saúde a nível Municipal e Estadual, considerando a importância da presença dos senhores, convido todos a participar da IX Conferência Municipal de saúde de Bonfinópolis de Minas a realizar se dia 11 de abril de 2019 das 07 às 17 hs no salão Paroquial com o tema proposta a nível estadual de Democracia e saúde. Informo também que a Audiência pública de Prestação de Contas que são realizadas quadrimestralmente na Câmara Municipal, por ocasião especificamente o 3º quadrimestre 2018, esta será realizada junto a Conferência Municipal visando maior participação da comunidade, caso seja do consentimento dos senhores parlamentares; ofício nº 369/2019-Ministério Público - Sirvo-me do presente para requisitar a funcionária Kéllem Patrícia Estácio de Oliveira, para comparecer, na qualidade de jurada, nos dias 26 de março de 2019, 05 e 09 de abril de 2019, a partir das 8:00 horas, no Fórum “Celestino Carlos de Azevedo”, localizado na Rua São José, 651, em Bonfinópolis de Minas/MG, nos julgamentos; Ofício nº 48/2019/Gab-Dr Hely Tarquínio- levando ao conhecimento dos nobres Vereadores que apresentou o projeto de Emenda Constitucional-PEC 499/2019 que determina o repasse automático dos valores cabíveis aos Município por determinação do artigo 158 da Constituição federal e da Lei Complementar 63/90 referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado de Minas Gerais. Este projeto obriga os bancos a repassarem aos Municípios o que for arrecadado de ICMS e IPVA diretamente às prefeituras. A PEC 499/2019 vem corrigir uma injustiça contra os Municípios que vem sistematicamente sendo tolhidos de seu direito. A aprovação deste texto vai ressalvar um direito básico dos municípios; Comunicado das-Associações dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais-AFFEMG e o sindicato dos Auditores da Receita Estadual de Minas Gerais- SINDIFISCO-MG, Entidades representativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, [onco DO tst no, CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS trazem ao conhecimento dos membros dessa Respeitável Câmara de Vereadores fato de grande importância para esse Município. Desde 1996, por inciativa do governo federal, foi aprovada a lei Complementar 87/1996, a chamada lei KANDIR, que concedeu isenção tributária às exportações de produtos primários e semielaborados (minérios, café cereais e outros). Edital da Comissão organizadora da CAAFBOM-STR-EMATER-ADSVRU “PREFEITURA MUNICIPAL-CÂMARA MUNICIPAL- A CAAFBOM e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Através da Comissão Organizadora convidam e convocam todos os produtores da Agricultura familiar de Bonfinópolis de Minas e Região para Assembleia Geral de constituição da Cooperativa de Agricultores Familiares e Extrativista do Cerrado Mineiro, a Realizar-se dia 05 de Abril de 2019, às 9h e 30min, no salão do sindicato dos Trabalhadores Rurais, na Avenida Aristides Leão, Bairro Arrozal: Convite - o Conselho Municipal de Saúde convida todos os Vereadores a participarem da Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 13h no salão de reuniões do PSF Vandeir José Brandão, localizado a Rua São José, nº 213, Bairro Arrozal; Convite-Deputado Estadual Coronel Henrique convidá-lo para participar de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para conhecer e debater sobre a implementação de Escolas Cívicas-Militares no Estado de Minas, com a participação do Ministério da Educação, através da Coordenadora Geral de Desenvolvimento didático-pedagógico da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares, dia 1º de abril de 2019 às 10h e Comunicado da Emater- encaminho o relatório anual de Atividades, desenvolvidos pela Emater MG. Solicitando de V.Sa, o agendamento em uma reunião desta Câmara Municipal, para que possamos apresentar, de forma interativa, aos ilustres vereadores e demais lideranças municipais, o nosso Relatório Anual de Atividade 2018. Em seguida a Senhora Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de proposições que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do orçamento vigente e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio e a apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas -MG, para realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG; Requerimento nº 14 e 18/2019, de autoria do Vereador Reginaldo Palma; e Requerimento nº 16 e 17/2019, de autoria do Vereador Robinho da Cruz. Pronunciamentos por parte dos parlamentares, Vereador Reginaldo Palma falou sobre a participação dele e dos vereadores Zé Lucio, Célia Morais e Lívia Matos, representando nosso município na audiência na ANATEL, disse que o presidente da ANATEL irá mandar uma equipe técnica nos municípios da região para verificar como está a qualidade do sinal do telefone móvel, falou também sobre a resposta do requerimento sobre as placas de táxi, que nosso município está com 14 placas de táxi e convidou a todos para a [WS CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS audiência pública sobre a reforma da previdência que acontecerá nesta casa, falou também sobre uma obra inacabada de um mata burro na comunidade de santo André. Retornando a palavra a Senhora Presidente solicitou do primeiro Secretário a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, a Senhora Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: submeteu a turno único de discussão o Requerimento nº 14/2019, de autoria do Vereador Reginaldo Palma, requerer que seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de construir ou reformar a ponte molhada sobre o Córrego Canabrava, Comunidade Canabrava, pois a mesma encontra em estado crítico de conservação, sem contar que essa é uma das prioridades da Comunidade. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 16/2019, de autoria do Vereador Robinho da Cruz, requerer do Poder Executivo que faça o encabeçamento do mata-burro que dá aceso as propriedades dos senhores Wilson Melgaço e Chico Melgaço, Comunidade Santo André, tal solicitação faz necessária, pois a instalação do mata-burro já faz quase um ano, porém a obra se encontra inacabada. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 17/2019, de autoria do Vereador Robinho da Cruz, requer ao Prefeito Providência visando proceder a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, conforme dispõe a Emenda a Lei Orgânica nº 06, de 20 de agosto de 2015. Após explanação do autor, O vereador Reginaldo Palma encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a voto resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 18/2019, de autoria do Vereador Reginaldo Palma, requerer que após a aprovação em plenário seja solicitado do Prefeito providências no sentido de patrolar a estrada que liga a rodovia 181 a Comunidade vargem de cima via Comunidade Canabrava, Saco da Roça e estrada que liga as Caraíba via Oscarinho até sair na estrada do Saco da Roça novamente, tal solicitação se faz necessária, devido a sua precariedade. Após explanação do autor, o Vereador Robinho da Cruz encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a voto resultando sua aprovação por unanimidade. Encerrada a votação de proposição a senhora presidente passou-se para terceira parte da reunião e concedeu a palavra aos Parlamentares para seus pronunciamentos e ou comunicações. Com a palavra a senhora vereadora Lívia Matos que falou sobre as cavalgadas no município, e que a primeira deste ano será realizada na comunidade do caldeirão, agradeceu ao prefeito pelas obras de construção dos galpões feitos nas comunidades de Caldeirão, Santa Maria e Santo André a pedido da Câmara Municipal. E não havendo mais pronunciamento por parte dos parlamentares, a Senhora Presidente solicitou do primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais uma Reunião CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS