| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-09-30 |
| native_id | 167 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Terceira Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia dezesseis de setembro de dois mil e dezenove, às 18h15 minutos em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência da Senhora Vereadora Célia Morais, que iniciou a sessão justificando a ausência do 1º Secretário Vereador Zezinho Despachante que se encontra de atestado médico, e o 2º secretário Vereador Geraldo de Henrique se encontra com problema de visão, ficando impossibilitado de exercer suas funções, dessa forma, convidou a Vereadora Lívia Matos para secretariar a reunião que assim o fez. Logo após, passou a palavra para a secretária em exercício para que proceda a chamada nominal dos senhores vereadores para verificação de quórum regimental, que compareceram 08 (oito) conforme lista de presença. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a Senhora Presidente, declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Pafúncio Brandão para proferir uma oração bíblica, que assim o fez. Em continuidade a Senhora Presidente determinou a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura da ata € não havendo manifestações, a Senhora Presidente considerou-a aprovada. Prosseguindo com os trabalhos parlamentares, a secretária em exercício fez a leitura das seguintes correspondências: Ofício 415/2019, do Ministério Público protocolado nesta Casa no dia 10 de setembro de 2019, requisitando informações se o Legislativo apreciou alguma lei sobre a política pública eficiente voltada para o controle ético e humanitário das populações de cães e gatos e caso exista a lei que seja enviada ao Ministério Público; Ofício 396/2019, de autoria do Ministério Público, solicitando do Vereador Reginaldo Palma a confirmação se foi providenciada a limpeza próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, Ofício 137/2019 — Saúde — Bonfinópolis de Minas, protocolado nesta casa no dia 16 de setembro de 2019, informando sobre a implantação de caixas de sugestões para facilitar a participação da Comunidade, no ofício relatou também sobre a reforma do espaço de fisioterapia e sobre a digitação do Raio X que se encontra no processo licitatório. Em seguida, a senhora presidente declarou aberto o prazo para apresentação sem discussão de proposição, que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de Minas — MG — REFISBOM e dá outras providências. Em seguida, foi solicitado da Secretária em exercício a chamada nominal dos senhores vereadores para verificação de quórum regimental para passarmos para ordem do dia registrando a presença de oito conforme lista de presença. Com a palavra a senhora Presidente comunicou que o papel do Vereador é fiscalizar com seriedade e com imparcialidade na busca pela verdade na apuração dos fatos. E em seguida fez a leitura da denúncia apresentada pelo senhor Rafael dos Santos. Logo após foi submetido a tumo único de votação sobre o recebimento ou não da denúncia apresentada pelo Senhor Rafael dos Santos e solicitou da secretária em exercício para fazer a chamada dos vereadores e assim que chamar o vereador deve responder se recebe ou não a denúncia. A denúncia foi aceita por 4 (quatro) votos pelo recebimento e 3 (três) votos pelo não recebimento. Votaram pelo não recebimento os Vereadores Zé Lúcio, Fernanda Oliveira e Pafúncio Brandão. Votaram pelo recebimento os Vereadores Lívia Matos, Robinho da Cruz, Geraldo de Henrique e Reginaldo Palma. Logo em seguida, a senhora presidente designou como escrutinadores os senhores Vereadores Robinho da Cruz e Lívia Matos, e explicou que a comissão iria ser formada por sorteio de 3 vereadores, tudo na conformidade do CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|FºtHA ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Em seguida solicitou dos escrutinadores que abrissem a urna e conferisse se a mesma estava vazia e fizesse a conferência dos papéis com os nomes dos vereadores e se os mesmos estariam assinados pelo segundo secretário, vereador Geraldo de Henrique. Após as verificações e constatado que tudo estava conforme o previsto, a senhora secretária em exercício convidou a criança Vitor Hugo Vieira Oliveira Matos para proceder ao sorteio. Efetuado o sorteio, a comissão ficou formada pelos vereadores Geraldo de Henrique, Lívia Matos, e Pafúncio Brandão. Logo após, a senhora presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos para a comissão reunir para sanar algumas dúvidas sobre a eleição do presidente e do relator da comissão. Retornando os trabalhos a Senhora presidente concedeu à palavra ao senhor vereador Pafúncio Brandão para que proceda a votação para presidente e relator da comissão processante. Com a palavra o vereador Pafúncio Brandão, perguntou ao vereador Geraldo de Henrique em quem ele votaria para presidente, ele respondeu em Pafúncio Brandão, em seguida perguntou para vereadora Lívia Matos em quem ela votaria para presidente, ela respondeu que votaria em Pafúncio Brandão e Pafúncio Brandão também votou nele mesmo, passou então para votação da escolha do relator, a Vereadora Lívia Matos foi eleita relatora com os três votos dos membros da Comissão. Dessa forma a Senhora presidente informou que a Comissão estava formada da seguinte forma: Presidente Pafúncio Brandão, Relatora Vereadora Lívia Matos e membro Geraldo de Henrique. Com a palavra a Vereadora Fernanda Oliveira perguntou se algum vereador tinha alguma oposição à constituição da Comissão processante que ora tinha sido criada. Em resposta o vereador Reginaldo Palma questionou a permanência do Vereador Pafúncio Brandão na referida comissão, pois o mesmo é impedido de fazer parte da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) por ser irmão do investigado. Com a palavra a senhora Presidente informou se alguém tivesse alguma objeção contra algum membro da Comissão que protocolasse um documento na casa até o dia 17 do corrente mês, para análise. Encerrada a votação de proposição a senhora presidente passou para a terceira parte da reunião, e fez o anúncio da ordem do dia da reunião do dia sete de outubro de 2019, que serão os requerimentos que forem protocolados no decorrer dessa semana. Em seguida a Senhora Presidente solicitou da Secretária em exercício à chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais umá Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, eu/Zezinho Despachante, Secretário, lavrei a presente Ata, que apó EE o pela presidente e por mim secretário.