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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2019-12-19
native_id177

Documents (2)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
EDITAL Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 13, III; 21 e 73, XVII, todos da
Resolução 153, de 08 de setembro de 2014.
RESOLVE:
I - Convocar a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no
dia 18 de dezembro de 2019, quarta - feira, às 18:00 horas, em sua sede, para apreciação da
seguinte Ordem do Dia:
a) “Discussão e votação em turno único do Requerimento 88/2019, de autoria da Vereadora
Presidente Célia Morais e outro”.
b) “ Discussão e votação em turno único do Requerimento 89/2019, de autoria da Vereadora
Presidente Célia Morais e outro.
MU IG às des
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Sion AUa/0 PU 33
Bonfinópolis de Minas, 17 de dezembro de 2019. . “Servidor Responsável
icado no quadro de avisos da Câmara em

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Ata da Sétima Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Terceira Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia seis de
dezembro de dois mil é dezenove, às 17h20min. em sua sede própria, situada à Rua Dom
Elizeu, nº 51, sob a Presidência da Senhora Vereadora Célia Morais, que iniciou a sessão
solicitando que a Vereadora Lívia Matos exercesse a função de primeira Secretária, em
seguida fez chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito),
conforme lista de presença, pois o Vereador Zezinho Despachante se encontra internado
no HRAN em Brasília DF. Em seguida, a Senhora Presidente convidou todos os presentes
para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou. E assim o fizeram. Constatado
quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de
Minas, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e solicitou da secretária em
exercício a Vereadora Lívia Matos, a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura
e não havendo manifestações, a senhora presidente considerou-a aprovada, e solicitou da
Secretária em exercício a leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião. Não
havendo correspondências, a Senhora Presidente solicitou da secretária em exercício a
chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de quórum regimental.
Constatada a presença de 8 (oito), conforme lista de presença. Em seguida a Senhora
presidente passou para a ordem do dia e submeteu a turno único de discussão o
Requerimento nº 86/2019, de autoria da Vereadora Lívia Matos, solicitar que após ouvido
o Plenário, seja requerido do Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de encaminhar esta casa, uma proposição
propondo o controle e paralisação da expansão da LEISHMANIOSE nas ruas, na zona
rural e vagando pelas estradas, sugerindo que seja inserido na proposição as seguintes
medidas: Campanha de educação sanitária da população canina; mais responsabilidades
dos proprietários com seus animais, domiciliando ou encaminhando para adoção; Centro
de zoonoses para recolhimento de cães soltos nas ruas, com campanhas de adoção, se
caso após alguns meses o animal não for resgatado ou adotado, eutanásia para controle
de população canina; Esterilização de todos os cães e gatos resgatados na rua
independente de terem donos ou não; Esterilização de todos os cães e gatos que não forem
destinados ao comércio; Fumacê nas áreas onde foram diagnosticados cães infectados ou
pessoas; Multa, cadeia (que já está na constituição Lei 9.605/98, artigo 32) para maus
tratos e abusos contra animais, sejam cães, gatos, cavalos, bovinos, suínos etc. abusar
escravizar, maltratar qualquer animal é um crime contra a vida; Multa para donos que
abandonam cães nas ruas. Após explanação da autora o Vereador Pafúncio Brandão
encaminhou voto favorável, o Vereador Reginaldo Palma encaminhou voto favorável e
falou que já fez esse pedido no mandato passado e o Vereador Robinho da Cruz
encaminhou voto favorável e falou da veterinária que é funcionária efetiva do Município
e que está cedida para o CONVALES, e não havendo outras manifestações a mencionada
proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão
em turno único do Requerimento nº 87/2019, de autoria da Vereadora Lívia Matos, que
requer à Vossa Excelência, que seja incluído na pauta da reunião do Plenário, o pedido
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
de desarquivamento do Projeto de Lei nº 09/2019, que dispõe sobre a criação de cargos
de Diretores de Unidades e Educação, que ensejará uma nova tramitação nesta Casa.
Após explanação da autora e não havendo outras manifestações a mencionada proposição
foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único do Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Município a doar o imóvel que especifica e dá outra providência. Após explanação da
Relatora designada conforme dispõe os artigos 191 do Regimento Interno, a Vereadora
Fernanda Oliveira, para apresentação do seu parecer e discussão do Projeto de Lei nº
19/2019, os Vereadores Reginaldo Palma, Robinho da Cruz, Lívia Matos e Geraldo de
Henrique encaminharam votos contrários e os Vereadores Pafúncio Brandão, Fernanda
Oliveira e Zé Lúcio encaminharam votos favoráveis, resultando sua reprovação por 4
(quatro) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis. Discussão em turno único do Projeto
de Lei nº 33/2019, de autoria da Presidente Célia Morais, dispõe sobre o pagamento de
verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal. Após explanação da relatora da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissões em conjunto de Administração
Pública e Finanças Tributação Orçamento e Fiscalização Financeira a Vereadora Lívia
Matos e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a
votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emendas. Submeteu a turno
único de votação o bloco de Emendas Supressivas 1 e 2/2019, que suprime dispositivo ao
Projeto de Lei 33/2019. Resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único do Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a conceder Auxílio alimentação aos servidores Municipais e dá outras
providências. O Vereador Robinho da Cruz pediu a palavra e apresentou uma Emenda
incluindo ao Projeto de Lei os servidores do Poder Legislativo. Após explanação da
relatora da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação a Vereadora Fernanda Oliveira e
explanação do Relator das Comissões de Administração Pública e Finanças, Tributação,
Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Reginaldo Palma e não havendo outras
manifestações a referida matéria foi submetida a voto resultando sua aprovação por
unanimidade. Salvo Emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Modificativa
nº 1/2019, que modifica dispositivo ao Projeto de Lei nº 34/2019, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 37/2019, de
autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que institui o programa de
Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes de Bonfinópolis de Minas —- MG,
denominado “Programa Família Acolhedora” e dá outras providências. Após explanação
da relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e das Comissões em Conjunta
de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização
Financeira a Vereadora Fernanda Oliveira c não havendo outras manifestações a
mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade.
Salvo emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Modificativa nº 1/2019, que
modifica dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2019, resultando sua aprovação por
unanimidade. Submeteu a turno único de votação a Emenda Aditiva nº 1/2019, que
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2019, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a alienação de imóvel de
propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras
providências. Após explanação do relator da Comissão Legislação Justiça e Redação o
Vereador Zé Lúcio e das Comissões em Conjunta de Administração Pública e de
Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Robinho da Cruz
que pediu a retirado do Projeto de votação. A senhora presidente suspendeu a reunião por
dez minutos para verificarem as Emendas. Retornando os trabalhos a Vereadora Fernanda
Oliveira fez a leitura das Emendas e explicou que a Emenda nº 1/2019 de autoria do
Vereador Zé Lúcio estava errada, e ela propôs a Subemenda para corrigi-la, e não havendo
outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua
aprovação por unanimidade. Salvo emenda. Submeteu a turno único de votação a
subemenda nº 1/2019 à Emenda Aditiva nº 1/2019, que acrescenta dispositivo ao Projeto
de Lei nº 40/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão
onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias
devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Após explanação da
relatora da Comissão Legislação Justiça e Redação, a Vereadora Fernanda Oliveira e
explanação do relator das Comissões em Conjunto de Administração Pública e Finanças,
Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Vereador Robinho da Cruz, que
encaminhou voto favorável, encaminhou votos favoráveis os Vereadores Pafúncio
Brandão e Reginaldo Palma e não havendo outras manifestações a mencionada
proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão
em turno único do Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza
o Município a doar o imóvel que especifica e dá outras providências. Após explanação
do relator da comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zé Lúcio e
explanação do relator das Comissões em Conjunto de Administração Pública e Finanças,
Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Reginaldo Palma, que
encaminhou voto favorável, os Vereadores Geraldo de Henrique, Robinho da Cruz e
Pafúncio Brandão encaminharam votos favoráveis, e não havendo outras manifestações
a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por
unanimidade. Salvo Emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Aditiva nº
1/2019, ao Projeto de Lei nº 42/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. E não
havendo nada mais a ser votado, a Senhora Presidente solicitou da Secretária em exercício
a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 8 (oito), conforme
lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente
deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de
Bonfinópolis de Minas, e para constar eu, Lívia Matos, secretária “ad hoc” lavrei a
presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e por mim
secretária. e

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