| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2019-12-19 |
| native_id | 177 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 EDITAL Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 13, III; 21 e 73, XVII, todos da Resolução 153, de 08 de setembro de 2014. RESOLVE: I - Convocar a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 18 de dezembro de 2019, quarta - feira, às 18:00 horas, em sua sede, para apreciação da seguinte Ordem do Dia: a) “Discussão e votação em turno único do Requerimento 88/2019, de autoria da Vereadora Presidente Célia Morais e outro”. b) “ Discussão e votação em turno único do Requerimento 89/2019, de autoria da Vereadora Presidente Célia Morais e outro. MU IG às des Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Sion AUa/0 PU 33 Bonfinópolis de Minas, 17 de dezembro de 2019. . “Servidor Responsável icado no quadro de avisos da Câmara em
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CÂMARA MUNICIPAL DE E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Ata da Sétima Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Terceira Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia seis de dezembro de dois mil é dezenove, às 17h20min. em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência da Senhora Vereadora Célia Morais, que iniciou a sessão solicitando que a Vereadora Lívia Matos exercesse a função de primeira Secretária, em seguida fez chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, pois o Vereador Zezinho Despachante se encontra internado no HRAN em Brasília DF. Em seguida, a Senhora Presidente convidou todos os presentes para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou. E assim o fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e solicitou da secretária em exercício a Vereadora Lívia Matos, a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, a senhora presidente considerou-a aprovada, e solicitou da Secretária em exercício a leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião. Não havendo correspondências, a Senhora Presidente solicitou da secretária em exercício a chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de quórum regimental. Constatada a presença de 8 (oito), conforme lista de presença. Em seguida a Senhora presidente passou para a ordem do dia e submeteu a turno único de discussão o Requerimento nº 86/2019, de autoria da Vereadora Lívia Matos, solicitar que após ouvido o Plenário, seja requerido do Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de encaminhar esta casa, uma proposição propondo o controle e paralisação da expansão da LEISHMANIOSE nas ruas, na zona rural e vagando pelas estradas, sugerindo que seja inserido na proposição as seguintes medidas: Campanha de educação sanitária da população canina; mais responsabilidades dos proprietários com seus animais, domiciliando ou encaminhando para adoção; Centro de zoonoses para recolhimento de cães soltos nas ruas, com campanhas de adoção, se caso após alguns meses o animal não for resgatado ou adotado, eutanásia para controle de população canina; Esterilização de todos os cães e gatos resgatados na rua independente de terem donos ou não; Esterilização de todos os cães e gatos que não forem destinados ao comércio; Fumacê nas áreas onde foram diagnosticados cães infectados ou pessoas; Multa, cadeia (que já está na constituição Lei 9.605/98, artigo 32) para maus tratos e abusos contra animais, sejam cães, gatos, cavalos, bovinos, suínos etc. abusar escravizar, maltratar qualquer animal é um crime contra a vida; Multa para donos que abandonam cães nas ruas. Após explanação da autora o Vereador Pafúncio Brandão encaminhou voto favorável, o Vereador Reginaldo Palma encaminhou voto favorável e falou que já fez esse pedido no mandato passado e o Vereador Robinho da Cruz encaminhou voto favorável e falou da veterinária que é funcionária efetiva do Município e que está cedida para o CONVALES, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 87/2019, de autoria da Vereadora Lívia Matos, que requer à Vossa Excelência, que seja incluído na pauta da reunião do Plenário, o pedido CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHA ESTADO DE MINAS GERAIS de desarquivamento do Projeto de Lei nº 09/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de Diretores de Unidades e Educação, que ensejará uma nova tramitação nesta Casa. Após explanação da autora e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a doar o imóvel que especifica e dá outra providência. Após explanação da Relatora designada conforme dispõe os artigos 191 do Regimento Interno, a Vereadora Fernanda Oliveira, para apresentação do seu parecer e discussão do Projeto de Lei nº 19/2019, os Vereadores Reginaldo Palma, Robinho da Cruz, Lívia Matos e Geraldo de Henrique encaminharam votos contrários e os Vereadores Pafúncio Brandão, Fernanda Oliveira e Zé Lúcio encaminharam votos favoráveis, resultando sua reprovação por 4 (quatro) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria da Presidente Célia Morais, dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal. Após explanação da relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissões em conjunto de Administração Pública e Finanças Tributação Orçamento e Fiscalização Financeira a Vereadora Lívia Matos e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emendas. Submeteu a turno único de votação o bloco de Emendas Supressivas 1 e 2/2019, que suprime dispositivo ao Projeto de Lei 33/2019. Resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio alimentação aos servidores Municipais e dá outras providências. O Vereador Robinho da Cruz pediu a palavra e apresentou uma Emenda incluindo ao Projeto de Lei os servidores do Poder Legislativo. Após explanação da relatora da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação a Vereadora Fernanda Oliveira e explanação do Relator das Comissões de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Reginaldo Palma e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a voto resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Modificativa nº 1/2019, que modifica dispositivo ao Projeto de Lei nº 34/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que institui o programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes de Bonfinópolis de Minas —- MG, denominado “Programa Família Acolhedora” e dá outras providências. Após explanação da relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e das Comissões em Conjunta de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira a Vereadora Fernanda Oliveira c não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Modificativa nº 1/2019, que modifica dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. Submeteu a turno único de votação a Emenda Aditiva nº 1/2019, que CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 37/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras providências. Após explanação do relator da Comissão Legislação Justiça e Redação o Vereador Zé Lúcio e das Comissões em Conjunta de Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Robinho da Cruz que pediu a retirado do Projeto de votação. A senhora presidente suspendeu a reunião por dez minutos para verificarem as Emendas. Retornando os trabalhos a Vereadora Fernanda Oliveira fez a leitura das Emendas e explicou que a Emenda nº 1/2019 de autoria do Vereador Zé Lúcio estava errada, e ela propôs a Subemenda para corrigi-la, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo emenda. Submeteu a turno único de votação a subemenda nº 1/2019 à Emenda Aditiva nº 1/2019, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 40/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Após explanação da relatora da Comissão Legislação Justiça e Redação, a Vereadora Fernanda Oliveira e explanação do relator das Comissões em Conjunto de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Vereador Robinho da Cruz, que encaminhou voto favorável, encaminhou votos favoráveis os Vereadores Pafúncio Brandão e Reginaldo Palma e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a doar o imóvel que especifica e dá outras providências. Após explanação do relator da comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zé Lúcio e explanação do relator das Comissões em Conjunto de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira o Vereador Reginaldo Palma, que encaminhou voto favorável, os Vereadores Geraldo de Henrique, Robinho da Cruz e Pafúncio Brandão encaminharam votos favoráveis, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emenda. Submeteu a turno único de votação a Emenda Aditiva nº 1/2019, ao Projeto de Lei nº 42/2019, resultando sua aprovação por unanimidade. E não havendo nada mais a ser votado, a Senhora Presidente solicitou da Secretária em exercício a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 8 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar eu, Lívia Matos, secretária “ad hoc” lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e por mim secretária. e