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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2020-05-04
native_id187

Documents (1)

ata #

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(Es CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
=
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de
Minas - MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada
no dia 20 de março de 2020, às 13:40min. em sua sede própria, situada à Rua
Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Senhor Vereador Reginaldo Palma,
que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Célia
Morais, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08
(oito), conforme lista de presença, pois o Vereador Antônio Carlos Brandão se
encontra de atestado médico. Em seguida, o Senhor Presidente convidou todos
os presentes para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou. E assim o
fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome
do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta a
sessão e solicitou da Primeira secretária a Vereadora Célia Morais, a leitura da
ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o
Senhor Presidente considerou-a aprovada, e solicitou da primeira secretária
leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião. Não havendo
correspondências, o Senhor Presidente solicitou da Primeira secretária a
chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum
regimental. Constatado o número legal, o senhor Presidente passou para a
ordem do dia e submeteu a turno único de discussão, o Projeto de Lei nº
01/2020, de autoria do Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, que
concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe
o art. 37, X, da Constituição Federal. Após explanação do Relator da Comissão
de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zezinho Despachante, e da
Relatora das Comissões em conjuntas de Administração Pública e Finanças,
Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda
Oliveira, e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida
a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, que concede reajuste na remuneração dos profissionais
do magistério do município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providencias. Após explanação da Relatora da Comissão de Legislação Justiça
e Redação, a Vereadora Célia Morais e o Relator das Comissões em
Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e
Fiscalização Financeira, o Vereador Robinho da Cruz e não havendo outras
manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Substitutivo nº
01/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, que estabelece o piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Após
explanação do Relator da Comissão Legislação Justiça e Redação, o Vereador
Zé Lúcio e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE
: 3) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
e Finanças, tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira a Vereadora Lívia
Matos e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a
votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis
êde Minas-MG, que acrescenta o 83º, ao art. 87, da Lei nº 452, de 18 de agosto
: de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Bonfinópolis de Minas”. Após explanação do Relator da
Comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zezinho Despachante
e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública e
Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora
Fernanda Oliveira e não havendo outras manifestações a mencionada
proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria
da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos
servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal. Após explanação da Relatora da Comissão de Legislação
Justiça e Redação, a Vereadora Célia Morais e da Relatora das Comissões em
Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, orçamento e
Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira e não havendo outras
manifestações a referida matéria foi submetida a votos resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº
08/2020, de autoria do prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que
dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no quadro
permanente de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
Minas e dá outras providências. Após explanação do Relator da Comissão de
Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zé Lúcio e da Relatora das
Comissões em Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Lívia Matos, o Vereador
Robinho da Cruz encaminhou voto contrário alegando não concordar que o
município crie novos cargos, uma vez que há no município caso de servidores
efetivo de Fiscal Municipal que esta locado como agente de tributação e outro
cedido a outro órgão; e não havendo outras manifestações a mencionada
proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação com 6 (seis) votos
favoráveis e 1 (um) voto contrário. Encerrada a votação de proposição o
Senhor Presidente passou-se para terceira parte da reunião e concedeu a
palavra aos Parlamentares para seus pronunciamentos ou comunicações. Fez
o uso da palavra, a Vereadora Fernanda Oliveira, a qual parabenizou a
elaboração do projeto que concede reajustes aos servidores do Município,
afirmando ser de suma importância a eles. O Vereador Robinho da Cruz, o qual
requereu que fosse solicitado ao prefeito do município, em razão da epidemia
COVID-19, a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, das mensalidades
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
referentes ao pagamento dos loteamentos, uma vez que a maioria dos
compradores são pessoas autônomas, e em razão da suspensão das
atividades comerciais do município essas pessoas estão sem trabalhar,
prejudicando a renda mensal e, consequentemente, o pagamento das parcelas.
E não havendo nada mais pronunciamentos dos parlamentares. O Senhor
Presidente solicitou da Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores
registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura,
não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais
uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e
Rara constar eu, Célia Morais, secretária, lavrei a presente A Sh após lida

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