| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2020-05-04 |
| native_id | 187 |
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(Es CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA = Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia 20 de março de 2020, às 13:40min. em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Senhor Vereador Reginaldo Palma, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Célia Morais, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, pois o Vereador Antônio Carlos Brandão se encontra de atestado médico. Em seguida, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou. E assim o fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou da Primeira secretária a Vereadora Célia Morais, a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor Presidente considerou-a aprovada, e solicitou da primeira secretária leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião. Não havendo correspondências, o Senhor Presidente solicitou da Primeira secretária a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, o senhor Presidente passou para a ordem do dia e submeteu a turno único de discussão, o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, que concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Após explanação do Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zezinho Despachante, e da Relatora das Comissões em conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira, e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providencias. Após explanação da Relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, a Vereadora Célia Morais e o Relator das Comissões em Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Vereador Robinho da Cruz e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, que estabelece o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Após explanação do Relator da Comissão Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zé Lúcio e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública [WWW DA CÂMARA MUNICIPAL DE : 3) BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA e Finanças, tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira a Vereadora Lívia Matos e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis êde Minas-MG, que acrescenta o 83º, ao art. 87, da Lei nº 452, de 18 de agosto : de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas”. Após explanação do Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zezinho Despachante e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Após explanação da Relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, a Vereadora Célia Morais e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira e não havendo outras manifestações a referida matéria foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 08/2020, de autoria do prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no quadro permanente de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. Após explanação do Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, o Vereador Zé Lúcio e da Relatora das Comissões em Conjuntas de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Lívia Matos, o Vereador Robinho da Cruz encaminhou voto contrário alegando não concordar que o município crie novos cargos, uma vez que há no município caso de servidores efetivo de Fiscal Municipal que esta locado como agente de tributação e outro cedido a outro órgão; e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação com 6 (seis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Encerrada a votação de proposição o Senhor Presidente passou-se para terceira parte da reunião e concedeu a palavra aos Parlamentares para seus pronunciamentos ou comunicações. Fez o uso da palavra, a Vereadora Fernanda Oliveira, a qual parabenizou a elaboração do projeto que concede reajustes aos servidores do Município, afirmando ser de suma importância a eles. O Vereador Robinho da Cruz, o qual requereu que fosse solicitado ao prefeito do município, em razão da epidemia COVID-19, a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, das mensalidades CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS referentes ao pagamento dos loteamentos, uma vez que a maioria dos compradores são pessoas autônomas, e em razão da suspensão das atividades comerciais do município essas pessoas estão sem trabalhar, prejudicando a renda mensal e, consequentemente, o pagamento das parcelas. E não havendo nada mais pronunciamentos dos parlamentares. O Senhor Presidente solicitou da Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e Rara constar eu, Célia Morais, secretária, lavrei a presente A Sh após lida