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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2020-12-07
native_id207

Documents (1)

ata #

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N—
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Ata da Sexta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de
Minas - MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada
no dia 01 de dezembro de 2020, às 16:10 min, em sua sede própria, situada à
Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Senhor Vereador Reginaldo
Palma, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora
Célia Morais, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que
compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, pois o Vereador Antônio
Carlos Brandão se encontra de atestado médico. Em seguida, o Senhor
Presidente convidou todos os presentes para proferirem a oração que o Senhor
nos ensinou. E assim fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção
de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão e solicitou da Primeira secretária a Vereadora Célia
Morais, a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo
manifestações, o Senhor Presidente considerou-a aprovada, e solicitou da
primeira secretária leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião.
Não havendo correspondências, o Senhor Presidente solicitou da Primeira
secretária a chamada nominal dos Senhores Vereadores, para verificação do
quórum regimental. Aberto o prazo para apresentação de proposição, foi
apresentado o Projeto de Lei nº 26º, de autoria do Prefeito de Bonfinópolis, que
Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de
2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis
de Minas para o exercício financeiro de 2020. Projeto de Lei nº 27/2020, de
autoria do Vereador Zezinho Despachante, que concede título de cidadania
honorária Bonfinopolitana ao Senhor Jair Leão de Queiroz. Constatado o
número legal, o Senhor Presidente passou para a Ordem do Dia: Submeteu a
segundo turno de discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2019, de autoria da Mesa Diretora, a qual dispõe que fica revisado e
atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas por
colmatação simétrica, na forma do art. 3º do ADCT da Constituição Federal de
1988 e do art. 3º do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais”. Em
seguida, o senhor Presidente solicitou que a 1º secretaria fizesse a leitura do
ofício enviado pela Vereadora Fernanda Oliveira, sobre a proposta de Lei
Orgânica. Após leitura do ofício, como forma de resposta, o Senhor Presidente
solicitou que a secretaria colocasse um vídeo em que o Prof. Milton, técnico
legislativo da Casa, havia explicado sobre os questionamentos da Vereadora.
Em seguida, o presidente afirmou que colocou a justificativa das duas partes, e
colocou o vídeo do Prof. pois foi ele o autor da emenda à Lei orgânica e que
após explanação dos dois lados solicitou que os vereadores votassem de
acordo com o que entenderem melhor. O vereador Robinho da Cruz solicitou a
palavra, para pedir a informação de qual foi a data em que a relatora recebeu o
referido projeto. A vereadora Fernanda Oliveira afirmou que se for sobre a
relatoria ela a recebeu em 02 de março de 2020. O Vereador Robinho da Cruz
perguntou ao senhor presidente, se a relatora Fernanda Oliveira havia
informado à mesa diretora se precisava de mais prazo. O Presidente
respondeu que não, e que sempre estava tendo funcionamento interno aqui na
Câmara, sendo autorizado aos vereadores se reunirem no Plenário. A
Vereadora Fernanda pediu um aparte e afirmou que o presidente suspendeu os
trabalhos da câmara. O presidente afirmou que sim, mas apenas por 30 dias e
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira, o presidente afirmou
que o legislativo não tem partidarismo, de votar para prejudicar e que o projeto
será votado para que os servidores recebam seus salários atrasados, pois não
tem dinheiro para pagar. O Vereador Robinho da Cruz encaminhou seu voto
favorável, e afirmou que tramitou na Câmara um projeto esses dias nesse
mesmo sentido, aumentando o percentual, pedindo 6%, e acabou que foi dado
3%, dando um valor de um milhão e oitenta reais, onde o contador disse que o
dinheiro dava pra fazer o pagamento dos servidores e que fica surpreso com
essa outra abertura de crédito para obras. E fica surpreso também, por
colocarem os servidores contra os vereadores, pois ligaram falando que o
projeto não ia ser aprovado porque os vereadores Zezinho, Robinho e Lívia iam
votar contra. E pelo contrário, foi feito de tudo para aprovar o quanto antes
esse projeto. A vereadora Fernanda Oliveira encaminhou seu voto favorável e
afirmou que foi bastante interrogada também por servidores, e explicou que o
prefeito tem o recurso, mas que só não tem autorização legislativa para estar
utilizando os recursos, que sempre foi feito aqui na câmara da forma de dar um
Índice pequeno para quando precisar liberar mais, e a gente ir acompanhando
a execução, só que nesse ano ele mandou pedindo 6% e só foi aprovado 3%
mês passado, e acredita que se tivesse aprovado tudo agora, não precisaria
desse projeto. O Vereador Zezinho Despachante afirmou que a respeito do
projeto acha que votaram ele em prazo recorde, tudo isso para ajudar os
servidores receberem seus salários. A vereadora Célia Morais afirmou que
quando Zezinho afirma que nunca tinha visto nesses 4 anos estudar e votar no
mesmo dia, mas como o projeto estava em regime de urgência e a justificativa
do projeto era a mesma do projeto enviado no mês passado resolveu fazer
assim, e o assessor também não os atendeu para resolver, tudo isso para votar
o mais rápido possível. Após explanação do autor, e não havendo outras
manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua
aprovação por unanimidade. Submeteu em turno único de votação o Projeto de
Lei 23/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre a criação do
Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de
Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. Após explanação do
Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, o Vereador Zezinho
Despachante e após explanação da Relatora da Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Célia Morais, o
projeto foi aprovado por unanimidade. A vereadora Fernanda Oliveira informou
que o setor da cultura foi muito afetado em razão da pandemia, porque fica
difícil a execução de qualquer programa nesse momento, e que o município
pretende arrecadar esse valor do projeto, mas que teve a infeliz notícia que
talvez nem receba mais esse valor, pois o prazo foi extrapolado, mas afirma
que seu voto foi favorável. Projeto foi aprovado. Após explanação do autor, e
não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi «ubmetida a
votos resultando sua aprovação por unanimidade. Encerrada a votação de
proposição, a Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando
a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não
havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma
Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para
constar, Eu, Celia Morais, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
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FOLHA
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dá
durante esses dias as pessoas ficaram trabalhando de casa. O Vereador
Robinho da Cruz perguntou se a vereadora tem como provar que o projeto é
ilegal ou inconstitucional, e afirmou que quando o professor fala que tem
intervenção do executivo, ele não tem provas, mas sabe que tem, pois no início
dos estudos da Lei, a vereadora Fernanda sugeriu que tivesse a participação
do senhor prefeito. Ao ser submetido a votação, a Vereadora Fernanda Oliveira
afirmou não ter nada contra a pessoa do Professor Milton, e possui ótimas
referências dele na região toda, e no áudio ele pediu que agíssemos em
passividade, mas ela discorda desse termo e afirma que não entende estar
duelando um contra o outro aqui na câmara, talvez seja a forma que ela tem de
conduzir os trabalhos seja diferente dos demais, e que é vereadora e
responsável por seus atos, mas tem vereador que deixa ser conduzido por
assessorias e outras pessoas que não é necessário mencionar, então a
responsabilidade é de cada vereador. E todos os questionamentos que foram
levantados, foram feitos por ela mesmo durante os estudos. E quanto a
ilegalidade, não afirmou que a Lei é ilegal, mas que alguns artigos da lei são
ilegais, e que fez os estudos de acordo com a Constituição Federal, e quando
apresentei para Dr. Danilo ele me afirmou que estavam mesmo ilegais. Em
seguida, a vereadora afirmou que ficou surpresa, e até pessoas que votaram
no 1º turno também ficaram surpresas, pois a Lei Orgânica que foi apresentada
em Dezembro de 2019, não é a mesma Lei que foi votada no 1º turno, ela foi
alterada, e acredita que o certo é que quando um projeto é votado na câmara e
os vereadores decidem alterar artigos, eles apresentam emendas e não pode
simplesmente ir lá e mudar no computador sem o conhecimento dos demais
vereadores, e acredita que não faz parte do processo legislativo votar dessa
forma, e que solicitou da secretaria da casa que enviasse cópia da proposta
que foi protocolada na casa e ela me passou uma que não é a mesma que foi
apresentada nessa casa. O vereador Zé Lúcio encaminhou seu voto contrário.
Os vereadores Robinho da Cruz, Lívia Matos e Zezinho Despachante
encaminharam seu voto favorável. A vereadora Célia Morais encaminhou seu
voto favorável, ainda mais que foi autora do projeto e mesmo sabendo que
ficou algumas coisas ainda para serem inseridas, não acha certo perder isso,
um valor muito alto investido. O vereador Geraldo de Henrique enviou seu voto
favorável. O Presidente informou que colocou o projeto em votação pois tinha
sido informado para ele que as emendas haviam sido colocada no projeto e
afirmou que os vereadores poderiam ter colocado essas emendas que ficou
faltando, e se ficou alguma que não foi colocada foi falha dos vereadores e
principalmente dos membros da comissão. Não havendo mais
questionamentos, a proposta de emenda à lei orgânica foi aprovada em 2º
turno por 06 (seis) votos favoráveis, vereadores Robinho da Cruz, Lívia Matos,
Zezinho Despachante, Célia Morais, Geraldo de Henrique e Reginaldo Palma e
02 (dois) votos contrários Fernanda Oliveira e Zé Lúcio. Submeteu em turno
único de votação o Projeto de Lei 26/2020, de autoria do Prefeito do Município,
que Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de
2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis
de Minas para o exercício financeiro de 2020. Após explanação do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, o Vereador Zé Lúcio e após
explanação da Relatora da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e
O RD O O
A
CAMARA MUNICIPAL DE
EG BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
aprovada,
Presidente e or mi
secretária P ”
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