| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-12-07 |
| native_id | 207 |
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N— CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Ata da Sexta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quarta Legislatura, realizada no dia 01 de dezembro de 2020, às 16:10 min, em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Senhor Vereador Reginaldo Palma, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Célia Morais, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, pois o Vereador Antônio Carlos Brandão se encontra de atestado médico. Em seguida, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para proferirem a oração que o Senhor nos ensinou. E assim fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou da Primeira secretária a Vereadora Célia Morais, a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor Presidente considerou-a aprovada, e solicitou da primeira secretária leitura de correspondências recebidas, alusivas à reunião. Não havendo correspondências, o Senhor Presidente solicitou da Primeira secretária a chamada nominal dos Senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Aberto o prazo para apresentação de proposição, foi apresentado o Projeto de Lei nº 26º, de autoria do Prefeito de Bonfinópolis, que Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020. Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, que concede título de cidadania honorária Bonfinopolitana ao Senhor Jair Leão de Queiroz. Constatado o número legal, o Senhor Presidente passou para a Ordem do Dia: Submeteu a segundo turno de discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, a qual dispõe que fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas por colmatação simétrica, na forma do art. 3º do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3º do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais”. Em seguida, o senhor Presidente solicitou que a 1º secretaria fizesse a leitura do ofício enviado pela Vereadora Fernanda Oliveira, sobre a proposta de Lei Orgânica. Após leitura do ofício, como forma de resposta, o Senhor Presidente solicitou que a secretaria colocasse um vídeo em que o Prof. Milton, técnico legislativo da Casa, havia explicado sobre os questionamentos da Vereadora. Em seguida, o presidente afirmou que colocou a justificativa das duas partes, e colocou o vídeo do Prof. pois foi ele o autor da emenda à Lei orgânica e que após explanação dos dois lados solicitou que os vereadores votassem de acordo com o que entenderem melhor. O vereador Robinho da Cruz solicitou a palavra, para pedir a informação de qual foi a data em que a relatora recebeu o referido projeto. A vereadora Fernanda Oliveira afirmou que se for sobre a relatoria ela a recebeu em 02 de março de 2020. O Vereador Robinho da Cruz perguntou ao senhor presidente, se a relatora Fernanda Oliveira havia informado à mesa diretora se precisava de mais prazo. O Presidente respondeu que não, e que sempre estava tendo funcionamento interno aqui na Câmara, sendo autorizado aos vereadores se reunirem no Plenário. A Vereadora Fernanda pediu um aparte e afirmou que o presidente suspendeu os trabalhos da câmara. O presidente afirmou que sim, mas apenas por 30 dias e (===> CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Fiscalização Financeira, a Vereadora Fernanda Oliveira, o presidente afirmou que o legislativo não tem partidarismo, de votar para prejudicar e que o projeto será votado para que os servidores recebam seus salários atrasados, pois não tem dinheiro para pagar. O Vereador Robinho da Cruz encaminhou seu voto favorável, e afirmou que tramitou na Câmara um projeto esses dias nesse mesmo sentido, aumentando o percentual, pedindo 6%, e acabou que foi dado 3%, dando um valor de um milhão e oitenta reais, onde o contador disse que o dinheiro dava pra fazer o pagamento dos servidores e que fica surpreso com essa outra abertura de crédito para obras. E fica surpreso também, por colocarem os servidores contra os vereadores, pois ligaram falando que o projeto não ia ser aprovado porque os vereadores Zezinho, Robinho e Lívia iam votar contra. E pelo contrário, foi feito de tudo para aprovar o quanto antes esse projeto. A vereadora Fernanda Oliveira encaminhou seu voto favorável e afirmou que foi bastante interrogada também por servidores, e explicou que o prefeito tem o recurso, mas que só não tem autorização legislativa para estar utilizando os recursos, que sempre foi feito aqui na câmara da forma de dar um Índice pequeno para quando precisar liberar mais, e a gente ir acompanhando a execução, só que nesse ano ele mandou pedindo 6% e só foi aprovado 3% mês passado, e acredita que se tivesse aprovado tudo agora, não precisaria desse projeto. O Vereador Zezinho Despachante afirmou que a respeito do projeto acha que votaram ele em prazo recorde, tudo isso para ajudar os servidores receberem seus salários. A vereadora Célia Morais afirmou que quando Zezinho afirma que nunca tinha visto nesses 4 anos estudar e votar no mesmo dia, mas como o projeto estava em regime de urgência e a justificativa do projeto era a mesma do projeto enviado no mês passado resolveu fazer assim, e o assessor também não os atendeu para resolver, tudo isso para votar o mais rápido possível. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Submeteu em turno único de votação o Projeto de Lei 23/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. Após explanação do Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, o Vereador Zezinho Despachante e após explanação da Relatora da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Célia Morais, o projeto foi aprovado por unanimidade. A vereadora Fernanda Oliveira informou que o setor da cultura foi muito afetado em razão da pandemia, porque fica difícil a execução de qualquer programa nesse momento, e que o município pretende arrecadar esse valor do projeto, mas que teve a infeliz notícia que talvez nem receba mais esse valor, pois o prazo foi extrapolado, mas afirma que seu voto foi favorável. Projeto foi aprovado. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi «ubmetida a votos resultando sua aprovação por unanimidade. Encerrada a votação de proposição, a Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Celia Morais, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA N dá durante esses dias as pessoas ficaram trabalhando de casa. O Vereador Robinho da Cruz perguntou se a vereadora tem como provar que o projeto é ilegal ou inconstitucional, e afirmou que quando o professor fala que tem intervenção do executivo, ele não tem provas, mas sabe que tem, pois no início dos estudos da Lei, a vereadora Fernanda sugeriu que tivesse a participação do senhor prefeito. Ao ser submetido a votação, a Vereadora Fernanda Oliveira afirmou não ter nada contra a pessoa do Professor Milton, e possui ótimas referências dele na região toda, e no áudio ele pediu que agíssemos em passividade, mas ela discorda desse termo e afirma que não entende estar duelando um contra o outro aqui na câmara, talvez seja a forma que ela tem de conduzir os trabalhos seja diferente dos demais, e que é vereadora e responsável por seus atos, mas tem vereador que deixa ser conduzido por assessorias e outras pessoas que não é necessário mencionar, então a responsabilidade é de cada vereador. E todos os questionamentos que foram levantados, foram feitos por ela mesmo durante os estudos. E quanto a ilegalidade, não afirmou que a Lei é ilegal, mas que alguns artigos da lei são ilegais, e que fez os estudos de acordo com a Constituição Federal, e quando apresentei para Dr. Danilo ele me afirmou que estavam mesmo ilegais. Em seguida, a vereadora afirmou que ficou surpresa, e até pessoas que votaram no 1º turno também ficaram surpresas, pois a Lei Orgânica que foi apresentada em Dezembro de 2019, não é a mesma Lei que foi votada no 1º turno, ela foi alterada, e acredita que o certo é que quando um projeto é votado na câmara e os vereadores decidem alterar artigos, eles apresentam emendas e não pode simplesmente ir lá e mudar no computador sem o conhecimento dos demais vereadores, e acredita que não faz parte do processo legislativo votar dessa forma, e que solicitou da secretaria da casa que enviasse cópia da proposta que foi protocolada na casa e ela me passou uma que não é a mesma que foi apresentada nessa casa. O vereador Zé Lúcio encaminhou seu voto contrário. Os vereadores Robinho da Cruz, Lívia Matos e Zezinho Despachante encaminharam seu voto favorável. A vereadora Célia Morais encaminhou seu voto favorável, ainda mais que foi autora do projeto e mesmo sabendo que ficou algumas coisas ainda para serem inseridas, não acha certo perder isso, um valor muito alto investido. O vereador Geraldo de Henrique enviou seu voto favorável. O Presidente informou que colocou o projeto em votação pois tinha sido informado para ele que as emendas haviam sido colocada no projeto e afirmou que os vereadores poderiam ter colocado essas emendas que ficou faltando, e se ficou alguma que não foi colocada foi falha dos vereadores e principalmente dos membros da comissão. Não havendo mais questionamentos, a proposta de emenda à lei orgânica foi aprovada em 2º turno por 06 (seis) votos favoráveis, vereadores Robinho da Cruz, Lívia Matos, Zezinho Despachante, Célia Morais, Geraldo de Henrique e Reginaldo Palma e 02 (dois) votos contrários Fernanda Oliveira e Zé Lúcio. Submeteu em turno único de votação o Projeto de Lei 26/2020, de autoria do Prefeito do Município, que Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020. Após explanação do Relator da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, o Vereador Zé Lúcio e após explanação da Relatora da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e O RD O O A CAMARA MUNICIPAL DE EG BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA aprovada, Presidente e or mi secretária P ” [LD]