| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-05-31 |
| native_id | 212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Euvfeniprolis na coração da gente. ADM 2021-2024 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis. mg.gov.br OFÍCIO Nº 097/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 26 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: e “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS — CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência, consoante art. 63 da Lei Orgânica do Município. Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me. Atenciosamente, MANOEL D STA LIMA Prefeito/Municipal eee eee [Câmara Municipal de « finópolis de Minas - Projocorado no Livro pró, Si Ao Exmo. Sr. própio as Toi sd apo onº Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO [às às SM Horas. Presidente da Câmara Municipal Bunf. de Minas - MG LOS LA NESTA ER Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 www.bonfinopolis.mg.gov.br v Mi PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS MA Coufinópolio «o coração da gente. ADM 2021-2024 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº JO 12021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores, Apresento-lhes meus cumprimentos de estilo e valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o Município de Bonfinópolis de Minas a doar, sem ônus, terreno, ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES. O terreno objeto da doação pretendida terá destinação específica para fins de futuras instalações de Usina de Triagem Mecânica, com a finalidade de ajudar nas soluções de destinação final adequada dos resíduos sólidos. Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o Município de Bonfinópolis de Minas vem buscando solucionar as questões relativas à destinação adequada dos resíduos sólidos, em atendimento à legislação pertinente, em especial Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Nesse sentido foi construído e encontra-se em fase final para início de operação o Aterro Sanitário do Município. Para início das operações de funcionamento, o município está aguardando a ligação de energia elétrica por parte da CEMIG, sendo que o pedido de ligação já foi solicitado, estando assim, no aguardo da ligação. Entretanto, ainda que o Aterro Sanitário já construído comporta também Usina de Triagem e Compostagem, necessário a sua estruturação com equipamentos que hoje o município não dispõe. Por outro lado, o município dificilmente conseguirá gerir e manter o Aterro Sanitário em operação de forma individual, sendo que todos os estudos técnicos apontam que a melhor solução é a solução consorciada com outros Municípios. Nesse linha de solução das questões de resíduos sólidos de forma consorciada, o Ministério do Meio Ambiente editou a Portaria MMA nº 20, de 14 de janeiro de 2021 e publicou o Edital de Chamada Pública nº 1, de 17 de abril de 2021, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/05/2021. O referido Edital de Chamada Pública tem como objeto a seleção de projetos de implantação de usinas de triagem mecanizadas de resíduos sólidos urbanos, a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais, e se insere no âmbito do Programa Lixão Zero, da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, com vistas à melhoria da gestão de resíduos sólidos, nos termos da Portaria MMA nº 20, de 14 de janeiro de 2021. Diante disso, o Município de Bonfinópolis de Minas em parceria com o CONVALES irá cadastrar proposta buscando captar recursos previstos no referido Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de construir uma USINA DE TRIAGEM MECÂNICA E ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NO REFERIDO EDITAL. Pelo escopo técnico dos projetos previstos no edital, a proposta mínima será de R$6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), dos quais R$1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais) serão destinados a obras civis e R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para equipamentos e R$110.000,00 (cento e dez mil) para custos de projetos e licenças ambientais. O referido Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675, P: 38.650-000 www .bonfinopolis.mg.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ADM 2021-2024 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br recursos são provenientes de acordo celebrado entre a Vale S/A e o IBAMA, relativos a multas ambiental e não terá desembolso por parte dos Consórcios que forem selecionados, ou seja, não se trata de financiamento mais sim de transferência denominada popularmente como “fundos perdidos”. A usina de triagem mecanizada deverá ser constituída na forma a que refere o item 2.6 do Edital. Considerando que o Edital é específico para Consórcios, a proposta terá que ser cadastrada e executada pelo CONVALES. Entretanto, para cadastrar a proposta, conforme exigência contida no item Ill da subcláusula 3.1.2.1 do Edital o terreno para a construção da USINA DE TRIAGEM MECÂNICA deverá ser de titularidade do Consórcio e deverá estar livre e desembaraçado para o fim proposto. Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a doação do terreno ao CONVALES para que o Consórcio cadastre a proposta e caso seja selecionado execute o projeto. O edital exige uma área mínima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), conforme item 2.7 do edital, entretanto, considerando que a área encontra-se em zona rural, a área mínima para registro em cartório terá que ser de 3 hectares, motivo pelo qual a área constante do projeto de lei de doação é de 3 (três) hectares. No caso, a doação será efetivada com a finalidade específica para a construção da USINA DE TRIAGEM MECÂNICA, sendo que caso não seja executada dentro do prazo de 30 (trinta) meses, O terreno retornará para a titularidade do Município, conforme cláusula de reversão contida no art. 3º do projeto de lei. Assim, diante do grande benefício para o Município de Bonfinópolis de Minas é que contamos com o apoio dos nobres vereadores na aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade, considerando que o prazo final para o cadastro da proposta é 18/06/2021 (trinta) dias após a publicação no edital no Diário Oficial da União, solicito que o projeto de lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que ainda terá que ser devidamente registrado em cartório no referido prazo. Segue anexo a seguinte documentação: 1) Cópia da matricula do terreno; 2) Planta e memorial descritivo; 3) Portaria e Laudo de Avaliação; 4) Edital de Chamada Pública nº 01/2021 — MMA; 5) Portaria MMA nº 20/2021; 6) Estatuto, Ata, CNPJ e Certidões do CONVALES. Sendo o que apresento para o momentg; subscrevo-me. Atenciosamente, MANOE OSTA LIMA refeito Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 www.bonfinopolis.mg.gov.br Sobon! LYO// Publicado no quagro ode. avisos da Câmara em É/oS IA à às J.40 honse registrado em livro no ásfolhas 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Socfinópolts na coração da gente, ADM 2021-2024 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br Prefeito PROJETO DE LEI JO /2021/PODER EXECUTIVO “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS — CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a desafetação e doação em favor do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste — Convales, pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.070.075/0001-25, de uma área rural de 3,00 (três) hectares, fração ideal da uma área maior de 7,25 (sete hectares e vinte e cinco ares), contida na matrícula 5.417, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas-MG. Parágrafo único: A área de 3,00 (três hectares) a ser doada apresenta a seguinte descrição: | - "Inicia-se no vértice denominado FDK-V-0002 (N=8.175.763,000;E=396.436,000), em limites com DILSON SANTANA SIMÕES E OUTROS, daí segue com azimute e distância de 206º33'54" - 98,39m, até o vértice FDK-V-0003 (N=8.175.675,000;E=396.392,000), confrontando com VICENTE ALVES TAVARES, daí segue com azimute e distância de 274º54'40" - 404,83m, até o vértice FDK-V-0004 (N=8.175.709,657,E=395.988,653), confrontando com DILSON SANTANA SIMÕES E OUTROS, daí segue com azimute e distância de 38º10'03" - 128,52m, até o vértice FDK-V-0005 (N=8.175.810,701;E=396.068,074), daí segue com azimute e distância de 126º34'56" - 43,09m, até o vértice FDK-V-0006 (N=8.175.785,022;E=396.102,673), confrontando com GLEBA - 01, daí segue com azimute e distância de 39º24'54" - 31,68m, até o vértice FDK-V-0007 (N=8.175.809,501;E=396.122,791), daí segue com azimute e distância de 171º37'35" - 61,99m, até o vértice FDK-V-0008 (N=8.175.748,167;E=396.131,819), daí segue com azimute e distância de 87º12'30" - 304,54m, até o início desta descrição, no vértice FDK-V- 0002. Todas as coordenadas, azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central nr. 45º WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, o levantamento topográfico foi realizado utilizando Garmin GPSmap 64. Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38- -1121 — CEP: 38.650-000 www .bonfinopolis.mg.gov.br “w PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Soufinópolio na coração da gente. ADM 2021-2024 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br Art. 2º. A área objeto da doação a que refere o art. 1º desta Lei será destinada exclusivamente para projetos de melhoria da gestão de resíduos sólidos, com construção e instalação de Usina de Triagem. Art. 3º. A doação objeto desta Lei será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, sem qualquer ônus para o doador, nos seguintes casos, se o Convales: | — der ao imóvel destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei; Il — não iniciar execução dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do registro da doação em cartório; Ill — não iniciar a operação dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data do registro da doação em cartório. Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados ao Convales o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 4º — As despesas decorrentes da doação a que refere esta Lei correrão por conta de dotações constante do orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 26 de maio de 2021. / MANOEL DA C LIMA Prefeito Muficipal Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 www .bonfinopolis.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, primeira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um às 17h 34min, em sua sede própria, situada à Rua Dom Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Vice-Presidente Senhor Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, estando ausente o Vereador Antônio Carlos Brandão que se encontra de atestado médico. Em seguida, o senhor Presidente em exercício convidou todos os presentes para proferirem a oração do Pai Nosso, que assim os fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou da secretária a leitura de correspondência alusiva a reunião. Que constou do seguinte; atestado médico do dia 28 de maio de 2021, atestando que o Vereador Antônio Carlos Brandão ficará de atestado por 04 (quatro) dias. Logo após foi solicitado a leitura da ata da reunião anterior efetuada a leitura da ata e não havendo manifestação o Senhor Presidente, considerou aprovada, logo após foi solicitada a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: Discussão em tumo único do Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que Autoriza a Desafetação e Doação do Imóvel que menciona ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas-CONVALES e dá outras providências. Com a palavra a Relatora das Comissões em conjunto, comissão de Legislação de Justiça e Redação Final; Comissão de Gestão pública; Comissão de Finanças Contas, Patrimônio e Orçamento, a Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva, fez uma explanação sobre a matéria. Não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a votos. Com a palavra o Vereador Vicente Marcos Alves Brandão encaminhou seu voto favorável. Encerrado o encaminhamento de votos, a matéria foi aprovada em tumo único por unanimidade. Logo em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de 10 (dez) minutos para confecção da ata dessa reunião. Retomando os trabalhos, o senhor presidente solicitou da Secretária a leitura da ata. Após a leitura, foi submetida a votação, sendo aprovada por todos vereadores. Em seguida, foi solicitado da primeira Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente em exercício deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Cíntia Beatriz Dias da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata, seca rea e Rd será assinada pelo Presidente e por mim secretária < -
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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31-05-2021. ( 17:00hs). a) - Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas-CONVALES e dá outras providências.