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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2021-05-31
native_id212

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Euvfeniprolis na coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis. mg.gov.br
OFÍCIO Nº 097/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 26 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO
CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE
MINAS — CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência,
consoante art. 63 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MANOEL D STA LIMA
Prefeito/Municipal
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[Câmara Municipal de «
finópolis de Minas -
Projocorado no Livro pró, Si
Ao Exmo. Sr. própio as Toi
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Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO [às às SM Horas.
Presidente da Câmara Municipal Bunf. de Minas - MG LOS LA
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Mi PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINOPOLIS DE MINAS
MA Coufinópolio «o coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº JO 12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Apresento-lhes meus cumprimentos de estilo e valho-me da presente Mensagem para
encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o
Município de Bonfinópolis de Minas a doar, sem ônus, terreno, ao Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES.
O terreno objeto da doação pretendida terá destinação específica para fins de futuras
instalações de Usina de Triagem Mecânica, com a finalidade de ajudar nas soluções de
destinação final adequada dos resíduos sólidos.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o Município de Bonfinópolis de Minas vem
buscando solucionar as questões relativas à destinação adequada dos resíduos sólidos, em
atendimento à legislação pertinente, em especial Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Nesse sentido foi construído e encontra-se em fase final para início de operação o Aterro
Sanitário do Município. Para início das operações de funcionamento, o município está
aguardando a ligação de energia elétrica por parte da CEMIG, sendo que o pedido de ligação já
foi solicitado, estando assim, no aguardo da ligação.
Entretanto, ainda que o Aterro Sanitário já construído comporta também Usina de Triagem e
Compostagem, necessário a sua estruturação com equipamentos que hoje o município não
dispõe. Por outro lado, o município dificilmente conseguirá gerir e manter o Aterro Sanitário em
operação de forma individual, sendo que todos os estudos técnicos apontam que a melhor
solução é a solução consorciada com outros Municípios.
Nesse linha de solução das questões de resíduos sólidos de forma consorciada, o Ministério do
Meio Ambiente editou a Portaria MMA nº 20, de 14 de janeiro de 2021 e publicou o Edital de
Chamada Pública nº 1, de 17 de abril de 2021, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia
18/05/2021.
O referido Edital de Chamada Pública tem como objeto a seleção de projetos de implantação de
usinas de triagem mecanizadas de resíduos sólidos urbanos, a serem executados por
Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais, e se insere no âmbito do Programa
Lixão Zero, da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, com vistas à melhoria da
gestão de resíduos sólidos, nos termos da Portaria MMA nº 20, de 14 de janeiro de 2021.
Diante disso, o Município de Bonfinópolis de Minas em parceria com o CONVALES irá cadastrar
proposta buscando captar recursos previstos no referido Edital de Chamada Pública do
Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de construir uma USINA DE TRIAGEM MECÂNICA
E ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NO REFERIDO EDITAL.
Pelo escopo técnico dos projetos previstos no edital, a proposta mínima será de R$6.200.000,00
(seis milhões e duzentos mil reais), dos quais R$1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais)
serão destinados a obras civis e R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para equipamentos e
R$110.000,00 (cento e dez mil) para custos de projetos e licenças ambientais. O referido
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recursos são provenientes de acordo celebrado entre a Vale S/A e o IBAMA, relativos a multas
ambiental e não terá desembolso por parte dos Consórcios que forem selecionados, ou seja, não
se trata de financiamento mais sim de transferência denominada popularmente como “fundos
perdidos”.
A usina de triagem mecanizada deverá ser constituída na forma a que refere o item 2.6 do Edital.
Considerando que o Edital é específico para Consórcios, a proposta terá que ser cadastrada e
executada pelo CONVALES.
Entretanto, para cadastrar a proposta, conforme exigência contida no item Ill da subcláusula
3.1.2.1 do Edital o terreno para a construção da USINA DE TRIAGEM MECÂNICA deverá ser de
titularidade do Consórcio e deverá estar livre e desembaraçado para o fim proposto.
Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a doação do terreno ao
CONVALES para que o Consórcio cadastre a proposta e caso seja selecionado execute o
projeto.
O edital exige uma área mínima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), conforme item 2.7 do
edital, entretanto, considerando que a área encontra-se em zona rural, a área mínima para
registro em cartório terá que ser de 3 hectares, motivo pelo qual a área constante do projeto de
lei de doação é de 3 (três) hectares.
No caso, a doação será efetivada com a finalidade específica para a construção da USINA DE
TRIAGEM MECÂNICA, sendo que caso não seja executada dentro do prazo de 30 (trinta)
meses, O terreno retornará para a titularidade do Município, conforme cláusula de reversão
contida no art. 3º do projeto de lei.
Assim, diante do grande benefício para o Município de Bonfinópolis de Minas é que contamos
com o apoio dos nobres vereadores na aprovação do referido projeto de lei.
Na oportunidade, considerando que o prazo final para o cadastro da proposta é 18/06/2021
(trinta) dias após a publicação no edital no Diário Oficial da União, solicito que o projeto de lei
tramite em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que ainda terá que ser devidamente
registrado em cartório no referido prazo.
Segue anexo a seguinte documentação:
1) Cópia da matricula do terreno;
2) Planta e memorial descritivo;
3) Portaria e Laudo de Avaliação;
4) Edital de Chamada Pública nº 01/2021 — MMA;
5) Portaria MMA nº 20/2021;
6) Estatuto, Ata, CNPJ e Certidões do CONVALES.
Sendo o que apresento para o momentg; subscrevo-me.
Atenciosamente,
MANOE OSTA LIMA
refeito
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Publicado no quagro ode. avisos da Câmara em
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registrado em livro no ásfolhas 3%
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Prefeito
PROJETO DE LEI JO /2021/PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
MENCIONA AO CONSÓRCIO DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS
— CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a desafetação e doação em favor do Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste — Convales, pessoa jurídica de direito público, com
natureza jurídica de associação pública, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.070.075/0001-25, de
uma área rural de 3,00 (três) hectares, fração ideal da uma área maior de 7,25 (sete hectares e
vinte e cinco ares), contida na matrícula 5.417, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo único: A área de 3,00 (três hectares) a ser doada apresenta a seguinte descrição:
| - "Inicia-se no vértice denominado FDK-V-0002 (N=8.175.763,000;E=396.436,000), em limites
com DILSON SANTANA SIMÕES E OUTROS, daí segue com azimute e distância de
206º33'54" - 98,39m, até o vértice FDK-V-0003 (N=8.175.675,000;E=396.392,000), confrontando
com VICENTE ALVES TAVARES, daí segue com azimute e distância de 274º54'40" - 404,83m,
até o vértice FDK-V-0004 (N=8.175.709,657,E=395.988,653), confrontando com DILSON
SANTANA SIMÕES E OUTROS, daí segue com azimute e distância de 38º10'03" - 128,52m,
até o vértice FDK-V-0005 (N=8.175.810,701;E=396.068,074), daí segue com azimute e distância
de 126º34'56" - 43,09m, até o vértice FDK-V-0006 (N=8.175.785,022;E=396.102,673),
confrontando com GLEBA - 01, daí segue com azimute e distância de 39º24'54" - 31,68m, até o
vértice FDK-V-0007 (N=8.175.809,501;E=396.122,791), daí segue com azimute e distância de
171º37'35" - 61,99m, até o vértice FDK-V-0008 (N=8.175.748,167;E=396.131,819), daí segue
com azimute e distância de 87º12'30" - 304,54m, até o início desta descrição, no vértice FDK-V-
0002. Todas as coordenadas, azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central nr. 45º WGr, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, o levantamento topográfico foi realizado utilizando Garmin GPSmap 64.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Soufinópolio na coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Art. 2º. A área objeto da doação a que refere o art. 1º desta Lei será destinada exclusivamente
para projetos de melhoria da gestão de resíduos sólidos, com construção e instalação de Usina
de Triagem.
Art. 3º. A doação objeto desta Lei será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de
Bonfinópolis de Minas, sem qualquer ônus para o doador, nos seguintes casos, se o Convales:
| — der ao imóvel destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei;
Il — não iniciar execução dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data do registro da doação em cartório;
Ill — não iniciar a operação dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contados da data do registro da doação em cartório.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal,
sendo assegurados ao Convales o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º — As despesas decorrentes da doação a que refere esta Lei correrão por conta de
dotações constante do orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de maio de 2021.
/
MANOEL DA C LIMA
Prefeito Muficipal
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, primeira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia trinta e um
de maio de dois mil e vinte e um às 17h 34min, em sua sede própria, situada à Rua Dom
Elizeu, nº 51, sob a Presidência do Vice-Presidente Senhor Vereador Paulo Roberto
Martins, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Cíntia
Beatriz Dias da Silva, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram
08 (oito), conforme lista de presença, estando ausente o Vereador Antônio Carlos
Brandão que se encontra de atestado médico. Em seguida, o senhor Presidente em
exercício convidou todos os presentes para proferirem a oração do Pai Nosso, que assim
os fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do
povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou
da secretária a leitura de correspondência alusiva a reunião. Que constou do seguinte;
atestado médico do dia 28 de maio de 2021, atestando que o Vereador Antônio Carlos
Brandão ficará de atestado por 04 (quatro) dias. Logo após foi solicitado a leitura da ata
da reunião anterior efetuada a leitura da ata e não havendo manifestação o Senhor
Presidente, considerou aprovada, logo após foi solicitada a chamada nominal dos
senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número
legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia:
Discussão em tumo único do Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Prefeito Municipal,
que Autoriza a Desafetação e Doação do Imóvel que menciona ao Consórcio de Saúde
e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas-CONVALES e dá outras
providências. Com a palavra a Relatora das Comissões em conjunto, comissão de
Legislação de Justiça e Redação Final; Comissão de Gestão pública; Comissão de
Finanças Contas, Patrimônio e Orçamento, a Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva, fez
uma explanação sobre a matéria. Não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a votos. Com a palavra o Vereador Vicente Marcos Alves
Brandão encaminhou seu voto favorável. Encerrado o encaminhamento de votos, a
matéria foi aprovada em tumo único por unanimidade. Logo em seguida, o Senhor
Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de 10 (dez) minutos para confecção da ata
dessa reunião. Retomando os trabalhos, o senhor presidente solicitou da Secretária a
leitura da ata. Após a leitura, foi submetida a votação, sendo aprovada por todos
vereadores. Em seguida, foi solicitado da primeira Secretária a chamada final dos
Senhores Vereadores registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença.
E, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente em exercício deu por encerrada
mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para
constar, Eu, Cíntia Beatriz Dias da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata, seca rea
e Rd será assinada pelo Presidente e por mim secretária < -

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA
31-05-2021. ( 17:00hs).
a) - Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº
10/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a
desafetação e doação do imóvel que menciona ao
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do
Noroeste de Minas-CONVALES e dá outras providências.

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