| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2021-03-29 |
| native_id | 223 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG, primeira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e um às 15h 10min, de forma virtual, conforme dispõe a Portaria 19, de 16 de março de 2021, pelo link https://meet.google.com/yha-spgo-iou , sob a Presidência do Senhor Vereador Antônio Carlos Brandão, que iniciou a sessão solicitando da primeira Secretária, a Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram em número de 09 (nove), conforme gravação. Em seguida, o senhor Presidente convidou todos os presentes para proferirem uma oração do Pai Nosso, para que Deus nos livre desse vírus que nos rodeiam. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou da secretária a leitura de correspondência alusiva a reunião. Não havendo, foi solicitado a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: Discussão em turno único do Projeto de Lei 04/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — CACS — FUNDEB, em conformidade com o artigo. 212- A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal 989, de 24 de junho de 2009”. Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto, o Vereador Paulo Roberto Martins, fez uma explanação sobre a matéria. Não havendo outras manifestações, o senhor presidente informou que adotará a votação nominal por ser uma reunião virtual, e assim que chamar o nome de cada um, responderá se será favorável ou contrário a matéria. Encerrada a votação, o senhor Presidente informou que o projeto de lei foi aprovado em turno único por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Logo em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de 10 (dez) minutos para confecção da ata dessa reunião. Retomando os trabalhos, o senhor presidente solicitou da Secretária a leitura da ata. Após a leitura, foi submetida a votação, sendo aprovada por todos vereadores. Foi solicitado da primeira Secretária a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 09 (nove), conforme gravação. E, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Cíntia Beatriz Dias da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e por mim secretária — o