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← Bonfinópolis de Minas (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2022-02-24
native_id234

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS;|
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas-
MG, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte e
quatro de fevereiro de dois mil e vinte e dois às 18h15min, em salão próprio situada na
Rua Dom Elizeu, nº 51, nesta cidade, sob a Presidência da Vereadora Cíntia da Saúde,
que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Nem Contador, a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme
lista de presença. Em seguida, a senhora Presidente convidou todos os presentes para
proferirem a oração do Pai Nosso, que assim os fizeram. Constatado quórum regimental,
sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a senhora
Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou do secretário a leitura de
correspondência alusiva a reunião. Nada consta. Logo após foi solicitado a leitura da
ata da reunião anterior, efetuada a leitura da ata, o Vereador Marcos Brandão solicitou a
palavra a Senhora Presidente, fazendo ressalvas: em seu primeiro pronunciamento na
primeira reunião Ordinária falou sobre o início da sessão legislativa e não em relação a
animais, que foi feita no momento de sua Indicação, posteriormente, corrigindo a palavra
“superlotação” para “superpopulação” que foi lida na ata. A Senhora Presidente,
considerou aprovada com ressalvas e solicitou a chamada nominal dos senhores
Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, a
Senhora Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: Discussão
em tumo único do Projeto de Lei nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG que "Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de
dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências." Com a palavra o Relator
das Comissões em conjunto o Vereador Marcos Brandão. Iniciou cumprimentando os
presentes, e posteriormente, lendo o Relatório e o Parecer do referido Projeto de Lei,
reforçando que conforme o art. 4º da lei que também está sendo alterado, o prazo para
a contratação permanece o mesmo que estava previsto na Lei 1.138/2014. E não
havendo outras manifestações, o mencionado Projeto de Lei foi submetida a turno único
de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos
Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal". Com a palavra
o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Nem Contador. Iniciou lendo o Parecer
conjunto do referido Projeto de Lei. Logo em seguida o Vereador Pafuncio Brandão
solicitou a palavra a Senhora Presidente. Iniciou cumprimentando os presentes e
indagou sobre o percentual da revisão dos servidores que está presente no referido
Projeto de Lei. O vereador Marcos Brandão encaminhou o seu voto, reforçando que a
revisão geral e anual é um direito previsto na Constituição Federal, se tratando de efeitos
inflacionários, sendo o percentual de 10,16% referente ao ano dois mil e vinte e um,
devendo ocorrer todos os anos essa revisão. Reforçando ainda, o pronunciamento do
Vereador Pafuncio Brandão. E por último questionou sobre o excesso de contratações
por parte da Prefeitura, sendo que essa também deveria incentivar o empreendedorismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Votando favorável. E não havendo outras manifestações, o mencionado Projeto de Lei
foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal
de Bonfinópolis de Minas-MG que "Reajusta o vencimento-padrão dos cargos que
menciona e dá outras providencias". Com emenda modificativa. Com a palavra o Relator
das Comissões em conjunto o Vereador Paulo Motorista. Iniciou cumprimentando os
presentes. Posteriormente, lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Por fim
apresentando a Emenda modificativa nº001/2022. O Vereador Zezinho Despachante
encaminhou seu voto, cumprimentando os presentes, em especial o ex Vereador Zé
Lúcio e o Presidente do sindicado dos Servidores Eber Pereira. Em seguida relatou que
esteve conversando com o Presidente do Sindicato, em relação ao percentual de 5%
previsto nesse Projeto de Lei nº 03/2022. Pedido mais cooperação entre o Sindicato dos
Servidores e Prefeito. Votando Favorável. E não havendo outras manifestações, o
mencionado Projeto de lei foi submetida a turno único de votação resultando sua
aprovação por unanimidade. Votação em Turno único da Emenda Modificativa nº
001/2022 ao Projeto de Lei 03/2022. E não havendo manifestações, a mencionada
Emenda foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria da Mesa
Diretora que "Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG". Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o
Vereador Zezinho Despachante. iniciou cumprimentando os presentes. Posteriormente,
lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Explanando sobre Projeto, que não se
trata de um aumento de salário e sim uma revisão. E não havendo outras manifestações,
a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 05/2022, de
autoria da Mesa Diretora que " Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. Com a palavra o Relator das
Comissões em conjunto o Vereador Zezinho Despachante. Iniciou cumprimentando os
presentes. Posteriormente, lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Explanando
sobre o Projeto, que se trata de uma recomposição salarial dos vereadores e não um
aumento, tendo base Lei federal. E não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por
unanimidade. Em seguida, foi solicitado do primeiro Secretário a chamada final dos
Senhores Vereadores registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença.
E, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais uma
Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar,
Eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será
assinada o Presidente , e por mim
Secretário Coy ( Z Z

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG 
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com
ORDEM DO DIA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORNÁRIA 
 DIA 24-02-2022. (18:00hs). 
a) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que Acrescenta dispositivos a Lei 
n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras 
providências”.
b) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 02/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Concede revisão geral e 
anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o 
art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 03/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Reajusta o vencimento￾padrão dos cargos que menciona e dá outras providencias”.
d) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 04/2022, de autoria da 
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.
e) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria da 
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.

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