| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-02-24 |
| native_id | 234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS;| ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas- MG, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e dois às 18h15min, em salão próprio situada na Rua Dom Elizeu, nº 51, nesta cidade, sob a Presidência da Vereadora Cíntia da Saúde, que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Nem Contador, a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em seguida, a senhora Presidente convidou todos os presentes para proferirem a oração do Pai Nosso, que assim os fizeram. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, a senhora Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou do secretário a leitura de correspondência alusiva a reunião. Nada consta. Logo após foi solicitado a leitura da ata da reunião anterior, efetuada a leitura da ata, o Vereador Marcos Brandão solicitou a palavra a Senhora Presidente, fazendo ressalvas: em seu primeiro pronunciamento na primeira reunião Ordinária falou sobre o início da sessão legislativa e não em relação a animais, que foi feita no momento de sua Indicação, posteriormente, corrigindo a palavra “superlotação” para “superpopulação” que foi lida na ata. A Senhora Presidente, considerou aprovada com ressalvas e solicitou a chamada nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Constatado o número legal, a Senhora Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia: Discussão em tumo único do Projeto de Lei nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG que "Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências." Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Marcos Brandão. Iniciou cumprimentando os presentes, e posteriormente, lendo o Relatório e o Parecer do referido Projeto de Lei, reforçando que conforme o art. 4º da lei que também está sendo alterado, o prazo para a contratação permanece o mesmo que estava previsto na Lei 1.138/2014. E não havendo outras manifestações, o mencionado Projeto de Lei foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal". Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Nem Contador. Iniciou lendo o Parecer conjunto do referido Projeto de Lei. Logo em seguida o Vereador Pafuncio Brandão solicitou a palavra a Senhora Presidente. Iniciou cumprimentando os presentes e indagou sobre o percentual da revisão dos servidores que está presente no referido Projeto de Lei. O vereador Marcos Brandão encaminhou o seu voto, reforçando que a revisão geral e anual é um direito previsto na Constituição Federal, se tratando de efeitos inflacionários, sendo o percentual de 10,16% referente ao ano dois mil e vinte e um, devendo ocorrer todos os anos essa revisão. Reforçando ainda, o pronunciamento do Vereador Pafuncio Brandão. E por último questionou sobre o excesso de contratações por parte da Prefeitura, sendo que essa também deveria incentivar o empreendedorismo. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"4 ESTADO DE MINAS GERAIS Votando favorável. E não havendo outras manifestações, o mencionado Projeto de Lei foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG que "Reajusta o vencimento-padrão dos cargos que menciona e dá outras providencias". Com emenda modificativa. Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Paulo Motorista. Iniciou cumprimentando os presentes. Posteriormente, lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Por fim apresentando a Emenda modificativa nº001/2022. O Vereador Zezinho Despachante encaminhou seu voto, cumprimentando os presentes, em especial o ex Vereador Zé Lúcio e o Presidente do sindicado dos Servidores Eber Pereira. Em seguida relatou que esteve conversando com o Presidente do Sindicato, em relação ao percentual de 5% previsto nesse Projeto de Lei nº 03/2022. Pedido mais cooperação entre o Sindicato dos Servidores e Prefeito. Votando Favorável. E não havendo outras manifestações, o mencionado Projeto de lei foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Votação em Turno único da Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei 03/2022. E não havendo manifestações, a mencionada Emenda foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG". Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Zezinho Despachante. iniciou cumprimentando os presentes. Posteriormente, lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Explanando sobre Projeto, que não se trata de um aumento de salário e sim uma revisão. E não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria da Mesa Diretora que " Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. Com a palavra o Relator das Comissões em conjunto o Vereador Zezinho Despachante. Iniciou cumprimentando os presentes. Posteriormente, lendo o Parecer Conjunto do referido Projeto. Explanando sobre o Projeto, que se trata de uma recomposição salarial dos vereadores e não um aumento, tendo base Lei federal. E não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Em seguida, foi solicitado do primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada o Presidente , e por mim Secretário Coy ( Z Z
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 E-mail: camara.bonfin@outlook.com ORDEM DO DIA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORNÁRIA DIA 24-02-2022. (18:00hs). a) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que Acrescenta dispositivos a Lei n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. b) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”. c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Reajusta o vencimentopadrão dos cargos que menciona e dá outras providencias”. d) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 04/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”. e) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.