sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
DESPACHO
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento
Interno.
RESOLVE:
| — Incluir na Ordem do Dia da 13º Reunião Ordinária da 2º Sessão
Legislativa da 15º Legislatura, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2022, a
seguinte proposição:
a) Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria da Vereadora Cíntia da
Saúde, “altera a Lei nº 1.320, de dezembro de 2019 e dá outras
providências”.
H — Publique-se.
Bonfinópolis de Minas (MG), 02 de setembro de 2022.
Vereadora ciniBRA SAÚDE
Presidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
0NOIIÃO LA a Ãa horas,
e registro em livro própio às fol
Sobo 1: 20.3/4.] ;
Servidor Responsável
Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E mail: camara. bonfind)outlook.com

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia cinco de
setembro de dois mil e vinte e dois às 18h10min, sob a Presidência da Senhora Vereadora
Cíntia da Saúde, que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Nem
Contador a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove),
conforme lista de presença. Em seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado
quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de
Minas, a Senhora Presidente, declarou aberta a sessão e solicitou do primeiro secretário a
leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura da ata e não havendo manifestações,
a senhora Presidente considerou aprovada. Em seguida a Senhora Presidente solicitou do
primeiro secretário a leitura de Correspondência recebida, que constou o seguinte: Convite
da Administração de Natalândia para a cerimônia de inauguração da Unidade de Triagem
e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos-UTC, no dia 13 de setembro às 10h; Ofício
nº 207/2022/GAB - do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, respondendo a
indicação nº 42/2022, de autoria da Vereadora Cíntia da Saúde; Ofício nº 208/2022/GAB -
do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, respondendo a indicação Verbal nº
39/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão e outros; Ofício nº 209/2022/GAB/ - do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, respondendo o Requerimento nº 13/2022,
de autoria do Vereador Nem Contador; Ofício nº 211/2022/GAB - do Prefeito do Município
de Bonfinópolis de Minas, respondendo a indicação nº 41/2022, de autoria da Vereadora
Cíntia da Saúde; Ofício nº 212/2022/GAB - do Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, respondendo a indicação nº 40/2022, de autoria do Vereador Zé Lúcio; Ofício nº
215/2022/GAB — Secretário Municipal da Fazenda o senhor Renato Vantuir Tavares
encaminhando documentação referente a prestação de contas anual do Município de
Bonfinópolis de Minas — MG; Ofício nº 223/2022/GAB — Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, respondendo o Requerimento de autoria do Vereador Marcos
Brandão — Diligência ao Projeto de Lei nº 22/2022; ofício nº 05/2022/GAB - Presidente do
Conselho de Saúde o senhor João Celso de Silva, solicitando a utilização do Plenário da
Câmara Municipal para realização de uma reunião no dia 13 de setembro de 2022, às 09h;
Convite do presidente do Conselho de saúde a todos os Vereadores para participar da
Reunião a realizar no dia 13 de setembro às 09h no plenário da Câmara Municipal. Logo
após a Senhora Presidente, declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão de
proposições, que constou do seguinte: Indicação nº 46 e 47/2022, de autoria do Vereador
Jorge Português; Indicações nº 48 e 49/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão;
Indicação nº 50/2022, de autoria do Vereador Zé Lúcio; Requerimento nº 16/2022, de
autoria do Vereador Marcos Brandão e outros; Requerimento nº 17/2022, de autoria do
Vereador Zezinho Despachante e outros; Requerimento nº 18/2022, de autoria do
Vereador Pedrão do Açougue e outros; Na oportunidade a Senhora Presidente explicou
que havia protocolado uma Moção de Aplauso fora do tempo hábil de ser incluída na Ordem
do Dia da Reunião, e requereu autorização dos nobres Colegas Vereadores para que
pudesse apresentar, discutir e votar a Moção de Aplauso de sua autoria, após o pedido da
Presidente os Vereadores consentiram. Em continuidade apresentou Moção de Aplauso nº
05/2022, de autoria da Vereadora Cíntia da Saúde; Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria
do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias; Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do Prefeito
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Municipal, “Dispõe sobre realinhamento dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal e dá
outras providências e Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do Prefeito Municipal, “autoriza
a inclusão de fonte de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras
providências. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou do primeiro Secretário a chamada
nominal dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental. Registrando a
presença de 09 (nove), constatado o número legal, Senhora Presidente passou para
segunda parte da reunião Ordem do dia, discussão em turno único da Indicação nº 46/2022,
de autoria do Vereador Jorge Português, requerer de vossa excelência, que após ouvido o
Plenário, seja indicado ao senhor prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas,
providências no sentido de sinalizar a ponte do Córrego Furado do Engenho nos dois
sentidos com placa luminosa há pelo menos 150 metros da referida ponte. Após explanação
do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a
turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único da Indicação nº 47/2022, de autoria do Vereador Jorge Português, requerer a Vossa
Excelência, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito Municipal de Bonfinópolis
de Minas, providências no sentido de recuperar a ponte do Córrego Mato Feijão localizada
na Comunidade Canabrava. Após explanação do autor e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação de nº
48/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão, vem respeitosamente à presença de V.
Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que tome providências no sentido de
promover os reparos e/ou aprimoramento na iluminação pública da Rua Santa Cruz, bairro
Jardim Cinelândia, na altura entre as Ruas José Camilo de Souza Primo e Antônio
Laboissiere, ou ainda, em caso de incompetências da Administração Pública para efetuar
as adequações supramencionada, sugere-se que seja oficiado o órgão e/ou empresa
competente. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações, a referida
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação de nº 49/2022, de autoria do Vereador
Marcos Brandão, vem respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar, que após
ouvido o Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, que providencie/viabilize a restauração da ponte de madeira sobre
o “Córrego Cedro” que dá acesso à inúmeras propriedades rurais, bem como, à empresa
REPEL, à Escola Conceição/Caio Martins e ao Município de São Romão, visando
assegurar segurança e tranquilidade aos que por ali transitam e utilizam da referida ponte
como meio de travessia. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações,
a referida proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação de nº 50/2022, de autoria do Vereador
Zé Lúcio, vem respeitável presença de Vossa Excelência solicitar, que após aprovada pelo
Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG, que tome providências no sentido de realizar o patrolamento e o cascalhamento
das estradas que ligam a Comunidade Assa Peixe às propriedades rurais. Após explanação
do autor e não havendo outras manifestações, a referida proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 16/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão e outros, vem
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FOLHA
respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas,
informações detalhadas sobre situação da Rua augusta Nazário, especificamente quanto
ao trecho do referido logradouro que foi ou está sendo esbulhado. Nesse sentido, com a
finalidade de defender os bens públicos e dar maior transparência aos atos, requer seja
informado ao Poder Legislativo; 1) quais foram as providências tomadas pelo Poder
Executivo Municipal para proteger o referido bem público de uso comum, bem como,
garantir o livre acesso e o direito Constitucional de ir e vir das pessoas. Após explanação
do autor e não havendo outras manifestações, a referida proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 17/2022 de autoria do Vereador Zezinho Despachante e outros, vem à
respeitosamente à presença de vossa Excelência solicitar que, após aprovado pelo
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, informações detalhadas sobre a situação dos professores contratados que prestam
serviço fora da sede do município, especificamente quanto ao transporte desses
profissionais, considerando que o Poder Executivo realizava o referido transporte e deixou
de fazê-lo. Nesse sentido, com a finalidade de resguardar os direitos desses profissionais
e dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo; 1)
Por qual motivo a Administração pública Municipal deixou de oferecer o transporte aos
professores e profissionais da Educação Básica, especificamente aqueles que laboram na
Escola Municipal Getúlio Vargas, situada na região da Chapada, zona rural desta
municipalidade, considerando que o entendimento pretoriano é no sentido de que compete
ao empregador disponibilizar transporte para o servidor/empregado nas localidades que
não contam com serviço de transporte público. Após explanação do autor e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº
18/2022, de autoria do Vereador Pedrão do Açougue e outros, vem respeitosamente à
presença de V. Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações
detalhadas sobre os investimentos que foram e estão sendo realizados nos logradouros
públicos municipais, referentes à troca das lâmpadas por lâmpadas de LED, considerando
uma publicação (em anexo) do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Manoel da Cosa
Lima na rede mundial de computadores, através da sua conta Facebook, do dia 15 de
agosto de 2022. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos
públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de quais ruas que já foram
contempladas; 2) relação e demonstração do valor investido até o presente momento com
a troca das lâmpadas; 3) previsão orçamentária; e 4) informação sobre quais logradouros
ainda serão contemplados e estimativa de prazo para atendimento destas. Após
explanação do autor e não havendo outras manifestações, a referida matéria foi submetida
a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Em seguida a
senhora presidente transferiu a direção dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente o
Vereador Pedro César para que fosse discutido e votado matéria de sua autoria. De posse
da palavra o senhor Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão a Moção de
Aplausos nº 05/2022, de autoria da Vereadora Cíntia da Saúde, vêm a respeitável presença
de Vossa Excelência solicitar que, após aprovado pelo plenário, seja encaminhado aos
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Policiais Civis ROSICLEIDE ULISSES RUFINO COSTA, CÍCERO KLEBER DE
ALCANTARA DINIZ E WASHINGTON SÉRGIO OLIVEIRA FERNANDES, lotados na 42
delegacia de Polícia Civil de Bonfinópolis de Minas-MG, vinculados ao 16º departamento
de Polícia Civil, Moção de Aplausos pelos relevantes trabalhos prestados a este Município.
Após explanação da autora e não havendo outras manifestações, a referida proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Dando
continuidade à reunião o senhor Vice-Presidente retornou à direção a senhora Presidente
que submeteu a Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria da
Vereadora Cíntia da Saúde, que “altera a Lei 1.320 de 19 de dezembro de 2019 e dá outras
providências”. Inclusive Emenda. Após explanação do relator das Comissões de
Legislação, de justiça e de Redação e de Finanças, Contas Patrimônio e Orçamento o
vereador Paulo Motorista e explanação do relator da Comissão de Gestão Pública o
Vereador Jorge Português, e não havendo outras manifestações o referido Projeto foi
submetido a turno único de votação resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo
Emenda. Submeto a turno único de votação a Emenda Aditiva nº 01/2022, ao Projeto de
Lei nº 023/2022, resultando sua aprovação por unanimidade. Dando continuidade à reunião
a senhora Presidente encerrou a segunda parte da Reunião, passando para terceira parte,
e concedeu a palavra ao Vereador Marcos Brandão, que fez seu pronunciamento, ressaltou
o quão importante é a data de sete de setembro, também mencionou os diversos momentos
cívicos que já ocorreram em nossa Cidade, e por fim convida os colegas Vereadores, como
forma de celebrar o amor a Pátria, para prestigiarem os diversos momentos Cívicos que
acontecerão especialmente nas Escolas Municipais e Estaduais de Nossa Cidade. Dando
continuidade a Senhora Presidente informou que a ordem do dia da próxima reunião serão
os requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e
solicitou do primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a
presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada
mais a tratar, a Senhora Presidente, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada
mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para constar,
Eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente dita, que Apos lida e ME ada, será
assinada pela Presidente e por mim secretário
/ ta
Servidor Responsável

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MG REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com 
ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05-09-2022. 
(18:00hs). 
I - INDICAÇÕES: 
A) - Discussão e votação em turno único da Indicação nº 46/2022, de autoria do 
Vereador Jorge Português. 
B) - Discussão e votação em turno único da Indicação nº 47/2022, de autoria do 
Vereador Jorge Português. 
C) - Discussão e votação em turno único da Indicação nº 48/2022, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão. 
D) - Discussão e votação em turno único da Indicação nº 49/2022, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão. 
E) - Discussão e votação em turno único da Indicação nº 50/2022, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio. 
II - REQUERIMENTOS: 
A) - Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 16/2022, de autoria 
do Vereador Marcos Brandão e outros. 
B) - Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 17/2022, de autoria 
do Vereador Zezinho Despachante e outros. 
C) - Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 18/2022, de autoria 
do Vereador Pedrão do Açougue e outros. 
III - PROJETO DE LEI: 
A) - Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria 
da Vereadora Cíntia da Saúde, que “Altera a Lei nº 1.320, de dezembro de 2019 
e dá outras providências”, bem como Emenda Aditiva.