sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
DESPACHO
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento
Interno.
RESOLVE:
| — Incluir na Ordem do Dia da 14º Reunião Ordinária da 2º Sessão
Legislativa da 15º Legislatura, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2022, as
seguintes proposições:
a) Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
b) Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre realinhamento dos
vencimentos do cargo de Fiscal Municipal e dá outras providências.
Il — Publique-se.
Bonfinópolis de Minas (MG), 16 de setembro de 2022.
Vereadora cin snúve
Presidente
Jos OH as Abrs,
e registro em livro própio ás folhas. 45
Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E-mail: camara.bonfin(doutlook.com

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia dezenove
de setembro de dois mil e vinte e dois às 18h38min, sob a Presidência do Vice-Presidente
o Senhor Vereador Pedro César, que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário,
o Vereador Nem Contador a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que
compareceram 08 (oito), conforme lista de presença. Em seguida, foi proferida a oração
do Pai Nosso. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do
povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Vice-Presidente, declarou aberta a sessão e
solicitou do primeiro secretário a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura da
ata e não havendo manifestações, o senhor Vice-Presidente considerou aprovada. Em
seguida o Senhor Vice-Presidente solicitou do primeiro secretário a leitura de
Correspondência recebida, que constou o seguinte: Ofício nº 043/22/Convite da Diretoria
do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí/MG está propondo aos produtores rurais do
noroeste mineiro, do pequeno ao grande porte, a Ill Feira agropecuária Técnica de Unaí —
AGROTEC, na qual teremos uma programação presencial, o que dar-se-á no período de
21 a 25 de setembro, no palácio Rural dentro do parque de Exposição de Unaí/MG. Logo
após o Senhor Vice-Presidente, declarou aberto o prazo para apresentação, sem
discussão de proposições, que constou do seguinte: Indicações nº 51 e 52/2022, de
autoria do Vereador Zezinho Despachante; Substitutivo nº 01/2022, de autoria do
Vereador Marcos Brandão, ao Projeto de Lei nº 25/2022, de autoria do Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Em seguida, o Senhor-
Vice Presidente solicitou do primeiro Secretário a chamada nominal dos senhores
Vereadores, para verificação do quórum regimental. Registrando a presença de 08 (oito),
constatado o número legal, Senhor Vice-Presidente passou para segunda parte da
reunião Ordem do dia, discussão em turno único da Indicação nº 51/2022, de autoria do
Vereador Zezinho Despachante, requerer de vossa excelência, que após ouvido o
Plenário, seja indicado ao senhor prefeito municipal de Bonfinópolis de Minas, por
intermédio do setor competente, providências no sentido de realizar a reforma no
assoalho de madeira da ponte Riacho das Porteiras. Após explanação do autor e não
havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da
Indicação nº 52/2022, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, requerer a Vossa
Excelência, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito Municipal de
Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de realizar o patrolamento e o
cascalhamento da estrada (logo após a ponte do Arrozal), que fornece acesso as
propriedades dos senhores Arenos e Adalberto Nazário. Após explanação do autor e não
havendo outras manifestações, a referida matéria foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do projeto de Lei
nº 25/2022, de autoria do Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe
sobre o piso salarial dos agentes Comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias. Inclusive o Substitutivo nº 001/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão,
relator da Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação. Após explanação do relator
da Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação o Vereador Marcos Brandão e do
relator das Comissões em conjunto de Gestão Pública e de Finanças, Contas Patrimônio
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
e Orçamento o vereador Paulo Motorista, e não havendo outras manifestações o referido
substitutivo nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 025/2022, foi submetido a turno único de
votação resultando sua aprovação por 07 votos favoráveis. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas,
que “Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal e dá
outras providências”. Após explanação do relator da Comissão de Legislação, de Justiça
e de Redação o Vereador Paulo Motorista e do relator das Comissões em conjunto de
Gestão Pública e de Finanças, Contas Patrimônio e Orçamento, o Vereador Nem
contador, o Vereador Zezinho Despachante encaminhou voto favorável, parabenizando os
Fiscais pelo realinhamento conquistado, destacando a importância que tem os Fiscais no
Município, e não havendo outras manifestações o mencionado Projeto de Lei nº
026/2022, foi submetido a turno único de votação resultando sua aprovação por 07 votos
favoráveis. Dando continuidade à reunião o senhor Vice-Presidente encerrou a segunda
parte da Reunião, passando para terceira parte, e concedeu a palavra para
Pronunciamentos dos seguintes Vereadores: O Vereador Zé Lúcio destacou que a
Câmara aprovou dois Projetos de Leis de suma importância para o Município, parabeniza
os Fiscais pelos serviços prestados e a Administração por ter atendido o pedido dos
Fiscais, por fim destaca que o dever do Vereador é de representar a população e votar o
que é certo/merecido para ajudar o Município; o Vereador Jorge Português salienta o
imenso prazer que os Parlamentares têm em votar e aprovar Projetos de Leis como estes
votados nesta Reunião; o Vereador Marcos Brandão frisa o contentamento dos
Parlamentares ao verem a população acompanhando presencialmente as Reuniões,
destaca também que é uma noite de conquista, reconhecimento e valorização para as
Classes de Agentes de Saúdes, Agentes de Endemias e Fiscais Municipais; o Vereador
Zezinho Despachante fala sobre a conquista para os funcionários do Município, que são
merecedores dos reajustes/realinhamentos, e parabeniza-os; o Vereador Nem Contador
afirma que nesse Mandato a Câmara é unida, e o no depender dos Parlamentares eles
vão sempre ajudar os servidores do Município; o Vereador Paulo Motorista parabeniza os
Fiscais pela conquista, e agradece a Administração por estar concedendo o
realinhamento, explana sobre o Projeto de Lei que busca regularizar o serviço dos Fiscais
Municipais, expondo também sobre a conquista do Piso salarial dos agentes de combate
a endemias; por fim o Senhor Vice- Presidente parabeniza os servidores pela conquista.
Em seguida o Senhor Vice-Presidente informou que a ordem do dia da próxima reunião
serão os requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e
solicitou do primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a
presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada
mais a tratar, o Senhor Vice-Presidente, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E
para constar, Eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente Ata, | que após lida e
A A será assinada pelo Vice-Presidente e por mim secretário, Ig TAS
24

Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com 
ORDEM DO DIA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19-09-2022. 
(18:00hs). 
I - PROJETOS DE LEIS: 
a) Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”.
b) Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre realinhamento dos vencimentos do 
cargo de Fiscal Municipal e dá outras providências”.