sessao nº 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
EDITAL Nº 03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO
DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
US
Ser “Ay Qosnunsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos
14,21 e 73, inciso Il, alínea “a” todos da Resolução 159/2021.
RESOLVE:
| - Convocar a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 27
de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 18:00 horas, em sua sede, para
apreciação da seguinte Ordem do Dia:
a) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 02/2023, de
autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que “Concede
revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais,
conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
b) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 03/2023 de Autoria
da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.
c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 04/2023 de Autoria
da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.
d) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº05/2023 de Autoria
da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-MG”.
Il - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Bonfinópolis de Minas, 24 de fevereiro de 2023.
Vereador NEM CONTADOR
Presidente
Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E-mail: camara.bonfin)outlook.com

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG,
Terceira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte e sete de
fevereiro de dois mil e vinte e três às 18h 16min, sob a Presidência do Senhor Vereador Nem
Contador, que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Marcos Brandão
a chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista
de presença. Em seguida, o senhor Presidente, convidou todos para proferir a oração do Pai
Nosso, que assim o fizeram e constatando o quórum regimental, sobre a proteção de Deus e
em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão
e determinou a leitura da ata da reunião anterior. Procedida a leitura da ata e não havendo
manifestações o senhor Presidente, considerou aprovada. Em seguida solicitou do primeiro
secretário a leitura de correspondências alusiva a reunião, que constou o seguinte: Edital nº
03/2023 de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três, que dispõe sobre convocação
de reunião extraordinária. Logo após, foi solicitado do primeiro Secretário a chamada nominal
dos senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental, registrando a presença de
09 (nove), constatado o número legal, o Senhor Presidente, passou para segunda parte da
reunião Ordem do dia: e submeteu a turno único de discussão o Projeto de Lei nº 02/2023, de
autoria do Prefeito municipal, que “Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos
servidores públicos municipais conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
Após explanação, o vereador Marcos Brandão, relator da Comissão em Conjunto de
Legislação de Justiça e Redação, Gestão Pública e Finanças, Conta, Patrimônio e Orçamento,
frisou que o impacto orçamentário da revisão será perfeitamente cabível nas contas públicas
e destacou também que a revisão geral anual é prevista na Constituição Federal. Não havendo
outras manifestações, o referido Projeto foi submetido a turno único de votação resultando
sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 03/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara municipal
de Bonfinópolis de minas-MG”. Após explanação, o relator da Comissão em Conjunto de
Legislação de Justiça e Redação, Gestão Pública e Finanças, Conta, Patrimônio e Orçamento,
o Vereador Zezinho Despachante, lamentou que os projetos 02 e 03/2023 tratam-se apenas
de reajuste e não aumento salarial. Encaminhou então seu voto favorável e a referida matéria,
não havendo outras manifestações, foi submetida a turno único de votação, resultando em
sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 04/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”. Após explanação do relator das Comissões
em Conjunto de Legislação, Justiça e Redação, Gestão Pública e Finanças, Contas,
Patrimônio e Orçamento o Vereador Paulo Motorista e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-MG”. Após explanação do relator das
Comissões em Conjunto de Legislação, Justiça e Redação, Gestão Pública e Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento o Vereador Zé Lúcio e não havendo outras manifestações,
a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação
por unanimidade. Encerada a segunda parte da reunião, o Senhor Presidente, passou para
terceira parte e solicitou do primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores
registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, não havendo nada mais
a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada mais uma Reunião Extraordinária do Poder
Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e para constar, Eu, Marcos Brandão, Secretário, lavrei
a presente Ata, que após lida provada, será assinada pelo Presidente e por mim
Secretário xá
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
ORDEM DO DIA DA 1º REUNIÃO EXTRAORNÁRIA
DIA 27-02-2023. (18:00hs).
a) Projeto de Lei 02/2023 de Autoria do Prefeito Municipal, que “concede revisão geral e
anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art.
37, inciso X, da Constituição Federal”.
b) Projeto de Lei 03/2023 de Autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre revisão geral dos
servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
c) Projeto de Lei 04/2023 de Autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre revisão geral dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
d) Projeto de Lei 05/2023 de Autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre revisão geral dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG.
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PUMP II dO. a
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Servidor Responsável
Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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