sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG,
Terceira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte de março de
dois mil e vinte e três às 18h17min, sob a Presidência do Senhor, o Vereador Nem Contador,
que iniciou a sessão solicitando do primeiro Secretário, o Vereador Marcos Brandão a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de
presença. Em seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum regimental,
sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente,
declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da ata da reunião anterior.
Procedida a leitura da ata e não havendo manifestações, o Senhor Presidente considerou
aprovada. Logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário a leitura de
Correspondências recebidas, que constou o seguinte: Convite do Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, convidando todos os Vereadores para a X Conferência Municipal de
Saúde, a realizar-se no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte três, iniciando às sete
horas no Salão Paroquial. Dando sequência o Senhor Presidente, declarou aberto o prazo
para apresentação, sem discussão de proposições, que constou do seguinte: Indicação nº
05/2023, de autoria do Vereador Marcos Brandão; Requerimento nº 02/2023, de autoria do
Vereador Marcos Brandão; Indicação nº 06/2023, de autoria do Vereador Nem Contador;
Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, “Altera a Lei nº 1.091, de 5 de
setembro de 2013”, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direito da
criança e do adolescente, o Conselho municipal de direito da criança e do adolescente, o
Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, “Altera a Lei nº
1.245, de 16 de abril de 2018, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do meio
Ambiente-CODEMA e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, altera a Lei nº 858, de 25 de julho de
2003, que institui o regime contábil de adiantamento, nos termos da Lei nº 4.320 de 1964, no
âmbito do Município, estabelece normas gerais para concessão de diárias de vigem e dá
outras providências. Em sequência solicitou do Primeiro Secretário a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental, registrando a presença de 09
(nove). Constatado o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da
reunião, Ordem do Dia, e submeteu a tumo único de discussão a Indicação nº 05/2023, de
autoria do Vereador Marcos Brandão, que solicita que após ouvido o plenário, seja indicado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que
providencie/viabilize através da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, a
limpeza, o patrolamento e o cascalhamento da estrada vicinal que dá acesso às propriedades
rurais dos(as) Sr(as). Rita Tobias Leite, João Pinto Ribeiro e Geni Pinto Ribeiro, na
comunidade Rural Lajinha do Boi, em uma extensão de pouco mais de 1 km, conforme
imagens anexas. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 02/2023, de autoria do Vereador
Marcos Brandão, solicita que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações detalhadas sobre os recursos
utilizados no REVELLON/2023, que aconteceu nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, na
Feira do Produtor, bem como as origens dos recursos. Nesse sentido, com a finalidade de dar
maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação
de todas as atrações contratadas e seus respectivos valores; 2) valores gastos com estrutura
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(palco, barracas, banheiros químicos e etc.); 3) relação de demais gastos, como intervenções
realizadas no espaço e proximidades (pinturas e pequenos reparos); e 4) cópia de todos os
contratos firmados com empresas e artistas em razão do REVELLON/2023. Após explanação
do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Logo após o Senhor Presidente
transferiu a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente o Senhor, Vereador Jorge Português,
para que fosse discutido e votado matéria de sua autoria. Dando sequência a reunião o Senhor
Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão a Indicação nº 06/2023, de autoria do
Vereador Nem Contador que requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito
Municipal de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor competente, providências no
sentido de realizar, com máxima urgência, uma manutenção e a criação de um projeto de
drenagem para o campo do Estádio Municipal Leãozinho, bem como a substituição das
lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED. Após explanação do autor a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação. O Senhor Vereador Zezinho Despachante,
parabenizou pela indicação e encaminhou voto favorável, resultando sua aprovação por
unanimidade. Retorno à direção ao Senhor Presidente para que dê prosseguimento aos
trabalhos. Dando continuidade à reunião o Senhor Presidente submeteu a turno único de
discussão o Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a política municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direito da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente e dá outras providências”. Após explanação do relator das Comissões em
Conjunto de Legislação, Justiça e Redação, Gestão Pública e Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento o Vereador Pedro César, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, o Vereador Marcos Brandão encaminhou voto favorável, e não havendo outras
manifestações a referida matéria foi aprovada por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, Altera
a Lei nº 1.245, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente-CODEMA e dá outras providências”. Após explanação do relator das
Comissões em Conjunto de Legislação, Justiça e Redação e Gestão Pública o Vereador
Pedrão do Açougue e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Em seguida
o Senhor Presidente, encerrou a segunda parte, passando para terceira parte, e concedeu a
palavra aos parlamentares para seu Pronunciamento. Pronunciaram os Vereadores Jorge
Português e Marcos Brandão, que na oportunidade, convidou a todos a prestarem um minuto
de silêncio em respeito a um ano do passamento do Senhor Vereador Antônio Carlos Brandão.
Na sequência, pronunciaram os Vereadores Zé Lúcio, Cíntia da Saúde, Paulo Motorista, Nem
Contador, Pedro César e Pedrão do Açougue, em prestígio à presença da Professora Magda
Oliveira e os alunos do 9º ano da Escola Municipal Dercílio Duarte Melgaço. Logo após o
Senhor Presidente informou que a ordem do dia da próxima reunião serão os requerimentos
e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e solicitou do Primeiro
Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores registrando a presença de 09 (nove),
conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor
Presidente, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária
do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para constar, Eu, Marcos Brandão,
Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
7 CÂMARA MUNICIPAL DE
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por mim Secretário 7

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento
Interno.
RESOLVE:
| — Incluir na Ordem do Dia da 3º Reunião Ordinária da 32 Sessão
Legislativa Ordinária da 15º Legislatura, a realizar-se no dia 20 de março de
2028, a seguinte proposição:
a) Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Prefeito que “Altera a Lei nº 1.091,
de 5 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o
Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
b) Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Prefeito que “Altera a Lei nº 1.245,
de 16 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências".
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
(LISO IS a LDO oras,
e registro em livro ERA às folhas 4
Sobo nO LA/doss
H — Publique-se.
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Bonfinópolis de Minas (MG), 17 de março de 2023.
MARCOS MATOS DA Arcos natos al Por
SILVA:09512167670 SIvAOss12167670
Dados: 2023.03.17 13:49:11 -03'00'
Vereador NEM CONTADOR
Presidente
Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E-mail: camara. bonfindoutlook.com