sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | Fº
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Terceira Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte de
novembro de dois mil e vinte e três às 18h25min, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Nem Contador, que iniciou a Sessão solicitando do primeiro Secretário,
lustríssimo Senhor Vereador Marcos Brandão, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença, estando
ausente a lima. Senhora Vereadora Cíntia da Saúde. Em seguida, foi proferida a oração do
Pai Nosso. Constatado quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo
de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou do
Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião anterior. Procedida a leitura da Ata e não
havendo manifestações, o Senhor Presidente considerou aprovada. Logo após, o Senhor
Presidente solicitou do Primeiro Secretário a leitura de correspondências recebidas, que
constou o seguinte: não houveram correspondências as serem lidas. Dando sequência, o
Senhor Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de
proposições, que constou o seguinte: Indicações nº 53/2023, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Zé Lúcio; Indicação nº 54/2023, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Nem
Contador; Requerimento nº 17 e 18/2023, de autoria do llmo. Senhor Vereador Marcos
Brandão e outros; Requerimento nº 19/2023, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Nem
Contador; Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Vereador Marcos Brandão que “Dispõe
sobre parcelamento de solo para fins de urbanização especifica de implantação de Chácaras
de recreios e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria
do Vereador Zé Lúcio que “altera a Lei Complementar nº 03, de 20 de outubro de 1997, que
institui o código de posturas do município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 30/2023 de autoria do Prefeito Municipal que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o
Exercício Financeiro de 2024”. Em sequência o Senhor Presidente solicitou do Primeiro
Secretário a chamada nominal dos llmos. Senhores Vereadores, para verificação do quórum
regimental, registrando a presença de 08 (oito). Constatado o número legal, o Senhor
Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia. E submeteu a turno único
de discussão a Indicação nº 53/2023, de autoria do Vereador Zé Lúcio, que requer que após
ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, através do
setor competente, providências no sentido de realizar a pintura de sinalização sobre as
lombadas físicas (quebra-molas) existentes na cidade, nos padrões e critérios estabelecidos
pelo CONTRAN e que adote essa medida na construção de futuras lombadas. Após
explanação do autor, o Vereador Nem Contador encaminhou voto favorável e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº
17/2023, de autoria do Vereador Marcos Brandão e outros, solicita que após ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, informações detalhadas sobre o recurso na ordem de R$200 mil reais que os
Vereadores Pedrão do Açougue, Zezinho Despachante e Marcos Brandão conseguiram para
a saúde de Bonfinópolis de Minas e que possivelmente se encontra em conta desde julho de
2022. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer
seja informado ao Poder Legislativo: 1) se a administração já adquiriu os itens constantes
da proposta nº 18222.648000/1220-02 e/ou situação da referida aquisição; 2) em caso de
não aquisição, seja informa o extrato bancário da conta que o recurso encontra-se aplicado
e prazos previstos para realizar as aquisições. Após explanação do autor e não havendo
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outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único Requerimento nº
18/2023, de autoria do Vereador Marcos Brandão e outros, solicita que após ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, informações detalhadas sobre a frota veicular deste município. Nesse sentido, com a
finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder
Legislativo: 1) Relação de todos os veículos do município, contendo informação de placa,
modelo/ano, marca e cor, bem como secretaria e/ou departamento em que se encontra
lotado. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Logo após transferiu a direção dos trabalhos ao Exmo. Vice-Presidente, o
Senhor Vereador Jorge Português, para que fosse discutidas e votadas matérias de sua
autoria. Em seguida o Senhor Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão o
Requerimento nº 19/2023, de autoria do Vereador Nem Contador, solicita que, após
aprovado pelo Plenário, seja requerido ao Excelentíssimo senhor Prefeito de Bonfinópolis de
Minas-MG, informações detalhadas sobre o andamento das instalações de iluminação
pública, abastecimento de água e rede de esgoto nos lotes do Processo Licitatório nº
069/2020 — Concorrência pública nº 001/2020. Nesse sentido requer seja informado a
previsão para início e conclusão destas instalações, considerando que a rede de
abastecimento de água já se encontra em estágio avançado. Após explanação do autor e
não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único
de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da
Indicação nº 54/2023, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Nem Contador, que requer que
após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, a
viabilidade para realizar uma campanha de castração dos animais de rua. Da mesma forma,
sugere-se também, a ampla divulgação com cartazes, carros de som, impulsionamento nas
redes sociais, campanha em rádio sobre a conscientização de não abandonar os animais
nas ruas. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Dando sequência o Senhor Vice-Presidente retornou à direção ao Senhor
Presidente para que desse prosseguimento aos trabalhos. Em seguida o Exmo. Senhor
Presidente encerrou a segunda parte, passou para terceira parte, e concedeu a palavra aos
parlamentares para seu Pronunciamento. Não houveram pronunciamentos. Após, o Senhor
Presidente informou que a ordem do dia da próxima reunião serão os requerimentos e
indicações que forem protocolados no decorrer desse período e solicitou do Primeiro
Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores, registrando a presença de 08 (oito),
conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária
do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para constar, eu, Marcos Brandão,
Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Vice-Presidente , e a fr por 4 1) mi
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ORDEM DO DIA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20-11-2023. 
(18:00hs). 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 53/2023, de autoria 
do Vereador Zé Lúcio; 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 17/2023, de 
autoria do Vereador Marcos Brandão e outros; 
c) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 18/2023, de 
autoria do Vereador Marcos Brandão e outros; 
d) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 19/2023, de 
autoria do Vereador Nem Contador; 
e) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 54/2023, de autoria 
do Vereador Nem Contador.