sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Terceira Sessão Legislativa Extraordinária, Décima Quinta Legislatura, realizada no
dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e três às 13h27min, sob a Presidência
do Excelentíssimo Senhor Vereador Nem Contador, que iniciou a Sessão solicitando do
primeiro Secretário, Ilustríssimo Senhor Vereador Marcos Brandão, a chamada nominal
dos Ilustríssimos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de
presença. Em seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum
regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o
Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura
da Ata da reunião anterior. Procedida a leitura da Ata e não havendo manifestações, o
Senhor Presidente considerou aprovada. Logo após, o Senhor Presidente solicitou do
Primeiro Secretário a leitura de correspondências recebidas, que constou o seguinte:
não houveram correspondências as serem lidas. Em sequência o Senhor Presidente
solicitou do Primeiro Secretário a chamada nominal dos IImos. Senhores Vereadores,
para verificação do quórum regimental, registrando a presença de 09 (nove). Constatado
o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do
Dia: Comunicou que o Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, através do ofício nº 339/2023, solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei
nº 34/2023 e efetuou a leitura do despacho que determina o arquivamento da matéria.
Em seguida submeteu a turno único de discussão o Projeto de Lei nº 30/2023 de autoria
do Prefeito Municipal que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”. Inclusive Emendas.
Após explanação do relator da Comissão Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento, o
Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Salvo Emendas. Logo após o Senhor Presidente submeteu
a turno único de votação o bloco de Emendas Modificativas nº 01, 02 e 03/2023, ao
Projeto de Lei 30/2023, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único do Projeto de Lei nº 31/2023 de autoria do Prefeito Municipal que, “Altera a Lei nº
452, de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre o “Estatuto dos servidores públicos do
município de Bonfinópolis de Minas - MG”. Após explanação dos relatores das
Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação; de Gestão Pública e de Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento, respectivamente Ilmos. Senhores Vereadores Cíntia
da Saúde, Paulo Motorista e Zezinho Despachante, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação. O Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão
encaminhou voto favorável, resultando na aprovação por unanimidade. Logo após
transferiu a direção dos trabalhos ao Exmo. Vice-Presidente, o Senhor Vereador Jorge
Português, para discussão e votação de matéria de sua autoria. Em seguida o Senhor
Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão o Projeto de Lei nº 32/2023 de
autoria do Vereador Nem Contador, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais - MEI, para as
microempresas — ME e para as empresas de pequeno porte — EPP, nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Bonfinópolis
Compra Aqui” e dá outras providências”. Após explanação do relator das Comissões em
Conjunto de Legislação, de Justiça e de Redação e de Gestão Pública, o Ilmo. Senhor
Vereador Pedro César e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
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foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Dando sequência o Senhor Vice-Presidente retornou à direção ao Senhor Presidente
para que desse prosseguimento aos trabalhos. Logo após o Exmo. Senhor Presidente
Submeteu a turno único de discussão o Projeto de Lei nº 33/2023 de autoria do Prefeito
Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo
programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições
estabelecidas em Lei”. Inclusive Emendas. Após explanação do relator das Comissões
em Conjunto de Legislação, de Justiça e de Redação; Gestão Pública e Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento, o Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação. Os llmos. Senhores Vereadores
Cíntia da Saúde e Marcos Brandão encaminharam votos favoráveis, resultando na
aprovação por unanimidade. Salvo Emendas. Logo após o Senhor Presidente submeteu
a turno único de votação a Emenda Modificativa nº 01/2023, ao Projeto de Lei 33/2023,
resultando sua aprovação por unanimidade. Na sequência submeteu a turno único de
votação a Emenda Aditiva nº 01/2023, ao Projeto de Lei 33/2023, resultando sua
aprovação por unanimidade. Em seguida o Exmo. Senhor Presidente submeteu a turno
único de discussão o Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Prefeito Municipal que,
“autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona as entidades da Caixa de
Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e Sindicato dos Servidores e
Empregados Públicos Municipais de Bonfinópolis de Minas - MG, na forma e condições
que especifica. E dá outras providencias.” Após explanação do relator das Comissões
em Conjunto de Legislação, de Justiça e de Redação; Gestão Pública e Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento, o Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante, a
mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação. Os Ilmos. Senhores
Vereadores Cíntia da Saúde, Marcos Brandão e Zezinho Despachante encaminharam
votos favoráveis resultando na aprovação por unanimidade. Dando continuidade
transferiu a direção dos trabalhos ao Exmo. Vice-Presidente, o Senhor Vereador Jorge
Português, para discussão e votação de matéria de sua autoria. Em seguida o Senhor
Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão o Projeto de Lei nº 37/2023 de
autoria do Vereador Nem Contador, que “Autoriza a concessão de apoio cultural, na
forma de subvenção social, em favor da Associação Cultural, Educativa e Desportiva de
Bonfinópolis de Minas-MG”. Após explanação do relator das Comissões em Conjunto de
Legislação, de Justiça e de Redação; Gestão Pública e Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento, o Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Logo após o Senhor Vice-Presidente retornou à direção ao
Senhor Presidente para que desse prosseguimento aos trabalhos. Por fim, o Exmo.
Senhor Presidente encerrou a segunda parte, passou para terceira parte, e concedeu a
palavra aos parlamentares para seu Pronunciamento. Não houveram pronunciamentos.
Após, o Senhor Presidente informou que a ordem do dia da próxima reunião serão os
requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e
solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores, registrando
a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada
mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada
mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para
constar, eu, Marcos Brandão, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada,