sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG,
Quarta Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia vinte de maio de
dois mil e vinte e quatro às 18h17min, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro César, que iniciou a Sessão solicitando do Primeiro Secretário,
llustríssimo Senhor Vereador Nem Contador, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em
seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum regimental, sobre a
proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião
anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor Presidente
considerou aprovada. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro
Secretário a leitura de correspondências recebidas, que constou o seguinte: não
houveram correspondências as serem lidas. Na sequência, o Senhor Presidente
declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de proposições, que constou
o seguinte: Indicações nº 22 e 25/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio;
Indicação nº 23/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante e
outros, Indicação nº 24/2024 de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Pedrão do Açougue;
Requerimento nº 02/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante e
outros, Requerimento nº 03/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Pedrão do
Açougue e outros; Requerimento nº 04/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora
Cíntia da Saúde e outros; Requerimento nº 05/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Marcos Brandão e outros e Requerimento nº 06/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Marcos
Brandão e outros. Em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário a
chamada nominal dos llmos. Senhores Vereadores, para verificação do quórum
regimental, registrando a presença de 09 (nove). Constatado o número legal, o Senhor
Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia. Submeteu a tumo
único de discussão a Indicação nº 22/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé
Lúcio, que requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor competente, providências no sentido de
realizar perfuração e instalação de poço artesiano na Comunidade Santo André. Após
explanações do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição
foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único da Indicação nº 23/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Zezinho Despachante e outros, que requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor competente,
providências no sentido de realizar instalação de mata-burro na Comunidade do Imbé,
na entrada da Fazenda Riacho Fundo, de propriedade do senhor Eliziaro Brandão e outro
na entrada da Fazenda de propriedade do senhor Joaquim Américo. Após explanação
do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida
a tumo único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em
turno único da Indicação nº 24/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Pedrão do
Açougue, que requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do Município
de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor competente, providências no sentido
de realizar o patrolamento e cascalhamento da estrada que dá acesso às propriedades
dos senhores José Deusdete Soares da Silva e Sargento Adelson. Após explanação do
autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a
turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único da Indicação nº 25/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio, que requer
que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, por intermédio do setor competente, providências no sentido de reconstruir o
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meio-fio da rua José Camilo de Souza Primo, mais especificamente no trecho entre as
ruas Sinval Moreira Braga e Venâncio Pinto Machado, próximo da Cooperativa Capul.
Após explanação do autor, o Vereador Zezinho Despachante encaminhou voto favorável
e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 02/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante
e outros solicitar, que após ouvido Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações detalhadas sobre os
servidores efetivos, pessoas físicas, pessoas jurídicas e
microempreendedores/empresas de pequeno porte contratadas e/ou terceirizados pelo
município de Bonfinópolis de Minas. Nesse sentido, com finalidade de dar maior
transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação
de todos servidores efetivos do município por órgão/pasta em que estão lotados, 2)
relação de todas pessoas físicas, pessoas jurídicas e microempreendedores/empresa de
pequeno porte contratadas e/ou terceirizados pelo município de Bonfinópolis de Minas,
para prestação de serviços, por órgão/pasta em que estão lotados; 3) valores pagos aos
contratados e terceirizados; e 4) cópia de todos os contratos celebrados/vigentes. Após
explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único do Requerimento nº 03/2024, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Pedrão do Açougue e outros solicitar, que após ouvido Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações
detalhadas sobre os imóveis alugados pela Administração Municipal. Nesse sentido, com
finalidade de dar maior transparência aos atos público, requer seja informado ao Poder
Legislativo: 1) relação de quantos e quais imóveis a administração mantém contrato de
aluguel; 2) qual valor pago para cada aluguel; 3) quais foram os critérios utilizados para
escolha dos referidos imóveis; e 4) cópia de todos os contratos de alugueis. Após
explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único do Requerimento nº 04/2024, de autoria da Ilma. Senhora
Vereadora Cíntia da Saúde e outros solicitar, que após ouvido Plenário, seja solicitado
informações ao Excelentíssimo Prefeito referentes ao imóvel adquirido pelo Município e
destinado à construção da estação de tratamento de esgoto ecológica, mais
especificamente sobre os seguintes pontos: 1) forma de aquisição do imóvel,
esclarecendo se o Município realizou a compra do terreno ou se promoveu a sua
desapropriação; 2) em caso de desapropriação, se ocorreu de forma amigável ou judicial;
3) qual o tamanho da área adquirida; 4) informações total da área e seus limites e
confrontantes; 5) se há projetos básico e executivo da obra, com respectiva ART; 6)
prazo de execução da obra e previsão de entrega; 7) se, após conclusão da obra, haverá
manutenção do equipamento e, em caso positivo, qual o órgão será responsável e o
valor estimado; 8) se o modelo de tratamento de esgoto adotado pelo Município causa
mal cheiro, declinando ainda suas vantagens e desvantagens; 9) qual a tecnologia será
utilizado na construção da estação de tratamento; 10) se há projeto de estudo
comprovado da solução adotada pelo Município; e 11) se o modelo de tratamento de
esgoto a ser implantado pelo Município é utilizado em algum outro Município e se há
aprovação ambiental, inclusive Licença Prévia e licença de Instalação. Requeremos que
as informações venham acompanhadas dos correspondentes documentos, dentre os
quais, se houver; 1) cópia do decreto de declaração de utilidade pública do imóvel para
fins de desapropriação ou cópia da certidão atualizada do imóvel; 2) cópia do termo de
desapropriação amigável ou da petição inicial em casa de desapropriação judicial; 3)
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cópia do laudo de avaliação do imóvel; 4) croqui/mapa do imóvel, com tamanho da área
e todos os confrontantes; 5) cópias dos projetos básico e executivo da obra; 6) estudos
técnicos preliminares e/ou pareceres ou laudos técnicos referentes ao modelo de
tratamento adotado pelo Município; 7) cópia integral do processo licitatório de
contratação do projeto e/ou da execução da obra; 8) cópia da licença prévia e/ou da
licença de instalação; e 9) cópias dos documentos de despesa referentes à eventual
aquisição do imóvel ou da execução da obra, compreendendo empenho notas de
autorização de pagamentos, etc. Após explanação da autora, os Vereadores Nem
Contador, Marcos Brandão e Zezinho Despachante encaminharam voto favorável e não
havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Requerimento nº 05/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão e outros
solicitar, que após ouvido Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, informações detalhadas sobre os recursos utilizados
no REVEILLON/2024, que aconteceu nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023, no parque
de Exposições Henrique Luiz Brandão, bem como as origens dos recursos. Nesse
sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja
informado ao Poder Legislativo: 1) relação de todas as atrações contratadas e seus
respectivos valores; 2) valores gastos com estrutura (palco, barracas, banheiros
químicos e etc.); 3) relação de demais gastos como intervenções realizadas no espaço
e proximidade (pinturas e pequenos reparos); e 4) cópia de todos os contratos firmados
com empresas e artistas em razão do REVEILLON/2024. Após explanação do autor e
não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 06/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão e
outros solicitar, que após ouvido Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações detalhadas sobre os
recursos utilizados no CARNABOM/2024 e suas respectivas origens. Nesse sentido,
com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao
Poder Legislativo: 1) relação de todas as atrações contratadas e seus respectivos
valores; 2) valores gastos com divulgação, antes e depois do evento carnavalesco,
inclusive imprensa; 3) valores gastos com segurança; 4) valores gastos com estrutura
(palco, barracas, banheiros químicos, gradil ou fechamento metálico e etc.); 5) relação
de demais gastos como intervenções realizadas no parque de Exposições (pinturas e
pequenos reparos); e 6) relação de gastos com alimentação (refeições, lanches e
bebidas0 para artistas e servidores no geral, que prestaram serviços no evento e 7) cópia
de todos os contatos firmados com empresas e artistas em razão do CARNABOM/2024.
Após explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria da Mesa
Diretora, que, “Altera a Lei Municipal nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que "Dispõe
sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal." Após
explanações dos relatores das Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação e
Gestão Pública, respectivamente os Ilmos. Senhores Vereadores Marcos Brandão e
Paulo Motorista e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Em
seguida Exmo. Senhor Presidente encerrou a Segunda Parte, passou para Terceira
Parte e concedeu a palavra aos parlamentares para seus Pronunciamentos.
Pronunciaram os Vereadores Marcos Brandão, Zé Lúcio e Zezinho Despachante. Logo
após, o Senhor Presidente informou que a Ordem do Dia da próxima reunião serão os
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requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e
solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores, registrando
a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada
mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada
mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para
constar, eu) Nem Contador, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada,
Secretário
A
Sad

ORDEM DO DIA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 20/05/2024 (18h). 
I – INDICAÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 22/2024, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio. 
b) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 23/2024, de autoria do 
Vereador Zezinho Despachante e outros. 
c) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 24/2024, de autoria do 
Vereador Pedrão do Açougue. 
d) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 25/2024, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio. 
II – REQUERIMENTOS: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 02/2024, de 
autoria do Vereador Zezinho Despachante e outros. 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 03/2024, de 
autoria do Vereador Pedrão do Açougue e outros. 
c) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 04/2024, de 
autoria da Vereadora Cíntia da Saúde e outros. 
d) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 05/2024, de 
autoria do Vereador Marcos Brandão e outros. 
e) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 06/2024, de 
autoria do Vereador Marcos Brandão e outros. 
III – PROJETO DE LEI: 
a) Projeto de Lei nº 09/2024 de autoria da Mesa Diretora que, “Altera a Lei 
Municipal nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o 
pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal."