sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Decima Segunda Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de
Minas - MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia
dezenove de agosto de dois mil e vinte e quatro às 18h22min, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro César, que iniciou a Sessão solicitando do
Primeiro Secretário, Ilustríssimo Senhor Vereador Nem Contador, a chamada nominal
dos Ilustríssimos Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de
presença. Em seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum
regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o
Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura
da Ata da reunião anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor
Presidente considerou aprovada. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou do
Primeiro Secretário a leitura de correspondências recebidas. Não houveram
correspondências a serem lidas. Na sequência, o Senhor Presidente declarou aberto o
prazo para apresentação, sem discussão, de proposições, que constou o seguinte:
Indicações nº 31, 32 e 33/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho
Despachante; Indicação nº 34/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio;
Indicação nº 35/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Jorge Português;
Requerimento nº 07/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da Saúde e
outros; Requerimento nº 08/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da
Saúde e outros e Requerimento nº 09/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora
Cíntia da Saúde e outro, apresentado oralmente. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou do Primeiro Secretário a chamada nominal dos IlImos. Senhores Vereadores,
para verificação do quórum regimental, registrando a presença de 09 (nove). Constatado
o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do
Dia. Submeteu a turno único de discussão a Indicação nº 31/2024, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Zezinho Despachante, que requer que após ouvido o Plenário, seja
indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor
competente, providências no sentido de realizar o patrolamento e cascalhamento da
estrada que dá acesso às propriedades dos senhores Vilmar Menezes, Manoel Luiz dos
Santos, Altir Lemos, Adair Lemos, Balbino Vieira, Adilson Melgaço e da senhora
Aparecida Melgaço, na Comunidade de Santo André, na estrada denominada Morro do
Gaieiro. Após explanações do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº 32/2024, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Zezinho Despachante, que requer que após ouvido o Plenário, seja
indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor
competente, providências no sentido de realizar o patrolamento e cascalhamento da
estrada que dá acesso à propriedade do senhor Dilson Santana, na Comunidade São
Pedro. Após explanações do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº 33/2024, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Zezinho Despachante, que requer que após ouvido o Plenário, seja
indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor
competente, providências no sentido de realizar o patrolamento e cascalhamento da
estrada que dá acesso à propriedade do senhor Humberto Gomes, na Comunidade Saco
da Roça. Após explanações do autor e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº 34/2024, de
autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio, que requer que após ouvido o plenário, seja
indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
competente, a construção de uma ponte molhada no Córrego Atoleiro, próximo à
propriedade da senhora Paulina Vieira, na estrada que dá acesso a propriedade do
senhor João das Virgens, popular Joãozinho de Jucão, bem como a recuperação da
referida estrada. Após explanações do autor, o Ilmo. Vereador Marcos Brandão
encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº 35/2024, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Jorge Português, que requer que após ouvido o plenário, seja indicado
ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que encaminhe solicitação ao chefe
do DER para que providenciem alargamento da MG-664, em especial no trecho da YKK
ao morro do Riacho das Pedras. Após explanações do autor, o Ilmo. Vereador Marcos
Brandão encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 07/2024, de autoria da Ilma.
Senhora Vereadora Cíntia da Saúde e outros, que requer seja realizada diligência do
Projeto de Lei nº 19/2024, junto ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de obter
as seguintes informações para conclusão da análise do projeto de lei em referência. 1)
— que seja encaminhada a estimativa de rateio das despesas mensais do consorcio
contido no protocolo de intenções a ser ratificado; 2) — seja informado se com a criação
do CINF AMNOR continuará existindo ou será extinta; 3) — seja informada a média da
contribuição mensal para a AMNOR; 4) — caso a AMNOR seja mantida, se a contribuição
para a manutenção da AMNOR será reduzida ou se será mantida? 5) — sendo reduzida
a contribuição para manutenção da AMNOR, qual será o valor da nova contribuição? 6)
— que seja apresentada justificativa para a existência de dois consórcios de municípios
na mesma região - CONVALES e CINF-AMNOR, vez que os objetivos são semelhantes.
Após explanações da autora, o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou voto
favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida
a tumo único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em
turno único do Requerimento nº 08/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia
da Saúde e outros, que requerer seja realizada diligência do Projeto de Lei nº 17/2024,
junto ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de obter as seguintes informações
para conclusão da análise do projeto de lei em referência. 1) — Considerando que a
Mensagem ao Projeto de Lei nº 17/2024, menciona que “o Município recebeu
determinação judicial para acolhe menores”, que seja encaminhada cópia da referida
determinação judicial, para que os vereadores tenham conhecimento do seu conteúdo e
alcance; 2) — que caso tenha sido firmado Termo de Ajustamento com o Ministério
Público relativo à matéria, que seja encaminhada cópia do referido documento; 3) —
Considerando que o projeto de Lei dispõe que o Serviço Regionalizado de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescente — SAICA, tem por “finalidade de abrigar crianças
e adolescente dos Municípios de Bonfinópolis de Minas-MG, Dom Bosco-MG,
Natalândia-MG e Riachinho-MG”, informe se as despesas de implantação e manutenção
do SAICA serão rateadas entre os referidos municípios e em caso positivo, como será o
referido rateio de despesas; 4) “Considerando que no cronograma de execução, há a
previsão de aquisição/definição do imóvel para a construção, se os municípios de Dom
Bosco, Natalândia e Riachinho irão ratear as despesas com aquisição/construção; 5) —
se o município tem estimativa do custo de implantação e manutenção do SAICA e qual
a estimativa; 6) — se o município tem a composição da equipe multidisciplinar que
executará trabalho no SAICA e se positivo, que informe a composição da equipe. Após
explanações da autora, o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou voto favorável e
não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 09/2024, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da Saúde e
outro, oralmente apresentado conforme a seguir: “Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. Os Vereadores que este subscrevem, vêm
à ilustre presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 206, XI, do Regimento
Interno desta Casa, requerer, após aprovação do Plenário, seja solicitado ao Prefeito
Municipal informações e documentos (contratos, empenhos e notas fiscais) referentes a
contratação de artistas (cantores e Dj's) por parte da Prefeitura Municipal para a
realização da 24º Expobom”. Após explanações da autora o Ilmo. Vereador Marcos
Brandão encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 16/2024 de autoria do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que “Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 1392,
de 27 de setembro de 2022. Após explanação dos relatores das Comissões de
Legislação, de Justiça e de Redação; de Gestão Pública e de Finanças, Contas,
Patrimônio e Orçamento, respectivamente os Ilmos. Senhores Vereadores Cíntia da
Saúde, Paulo Motorista e Zé Lúcio, o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou voto
favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida
a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Dando sequência
Exmo. Senhor Presidente encerrou a segunda parte, passando para terceira parte e
concedeu a palavra aos parlamentares para seus Pronunciamentos, pronunciando o
Vereador Zé Lúcio. Por fim, o Senhor Presidente informou que a Ordem do Dia da
próxima reunião serão os requerimentos e indicações que forem protocolados no
decorrer desse período e solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos Senhores
Vereadores, registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, a esta
altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de
Bonfinópolis de Minas. E para constar, eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente
Ata, que após lida e aprova i

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 19/08/2024 (18h). 
I – INDICAÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 31/2024, de autoria do 
Vereador Zezinho Despachante. 
b) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 32/2024, de autoria do 
Vereador Zezinho Despachante. 
c) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 33/2024, de autoria do 
Vereador Zezinho Despachante. 
d) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 34/2024, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio. 
e) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 35/2024, de autoria do 
Vereador Jorge Português. 
II – REQUERIMENTOS: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 07/2024, de autoria da 
Vereadora Cintia da Saúde e outros. 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 08/2024, de autoria da 
Vereadora Cintia da Saúde e outros. 
III – PROJETO DE LEI: 
a) Projeto de Lei nº 16/2024 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de 
Minas, que “Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 1.392, de 27 de setembro de 2022”.