sessao nº 17

a CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |“!
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Decima Sétima Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas
- MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia quatro de
novembro de dois mil e vinte e quatro às 18h17min, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Pedro César, que iniciou a Sessão solicitando do Primeiro Secretário,
llustríssimo Senhor Vereador Nem Contador, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 07 (sete), conforme lista de presença.
Estando ausente os Ilmos. Senhores Vereadores Paulo Motorista e Jorge Português.
Em seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum regimental, sobre
a proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião
anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor Presidente
considerou aprovada. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro
Secretário a leitura de correspondências recebidas: não houveram correspondências a
serem lidas. Na sequência, o Senhor Presidente declarou aberto o prazo para
apresentação, sem discussão, de proposições, que constou o seguinte: Requerimento
nº 20/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Nem Contador e outros; Emendas
Supressivas nº 01, 02, 03, 04 e 05/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho
Despachante à Proposta de Emenda à Lei Orgânica; Emenda Aditiva nº 01/2024, de
autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica; Emendas Modificativas nº 01 e 02/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Zezinho Despachante à Proposta de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei nº 22/2024,
de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício
Financeiro de 2025”. Em seguida submeteu a turno único de discussão o Requerimento
nº 20/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Nem Contador e outros, que manifesta
que na data de 28 de outubro do corrente ano, os Vereadores subscritos, realizaram
visita ao local destinado à estação de tratamento de esgoto de Bonfinópolis de Minas e
constataram vazamento de líquido de odor desagradável (possivelmente esgoto) nas
caixas cuja finalidade é filtrar e tratar a água. No mesmo sentido encontrou duas caixas
de alvenaria com suas estruturas da tampa rompidas. Diante de tudo isso, desde o início
da referida obra, já se passou cerca de 1 (um) ano e ela ainda não se encontra em
perfeito estado de funcionamento. Pelos motivos apresentados, solicitamos, que após
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis, informações detalhadas sobre o funcionamento da
estação de tratamento de esgoto ecológico, mais especificamente sobre o prazo para o
efetivo funcionamento da obra, bem como laudo técnico assinado por profissional
competente que ateste a funcionalidade da referida estação de tratamento de esgoto,
esclarecendo o que levou aos vazamentos de líquido (esgoto) bem como sobre as caixas
abertas. Após explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em primeiro tumo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Orgânica do Município. Inclusive
Emendas. Após explanação do relator da Comissão Especial, o Vereador Zezinho
Despachante, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a Primeiro turno de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Salvo Emendas. Submeteu a primeiro turno de votação o Bloco de Emendas supressivas
nº 01, 02, 03, 04 e 05/2024 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, resultando sua
aprovação em primeiro turno por unanimidade. Submeteu a primeiro turno de votação a
Emenda Aditiva nº 01/2024 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, resultando sua
aprovação em primeiro turno por unanimidade. Submeteu a primeiro turno de votação o
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BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bloco de Emendas Modificativas nº 01 e 02/2024 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
resultando sua aprovação em primeiro turno por unanimidade. Discussão em turno único
do Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF —- AMNOR
e dá outras providências”. Após explanação do relator das Comissões em conjunto de
Legislação, de Justiça e de Redação, de Gestão Pública e Finanças, Contas, Patrimônio
e Orçamento, o Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio, o Ilmo. Senhor Vereador Marcos
Brandão encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Dando sequência Exmo. Senhor Presidente encerrou a segunda parte,
passando para terceira parte e concedeu a palavra aos parlamentares para seus
Pronunciamentos. Pronunciou o Ilmo. Senhor Vereador Zezinho Despachante. Por fim,
o Senhor Presidente informou que a Ordem do Dia da próxima reunião serão os
requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período e
solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores, registrando
a presença de 07 (sete), conforme lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada
mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada
mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bânfinópolis de Minas. E para
constar, eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovad
será assinada pelo Presidente, e por mim Secretário po

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ORDEM DO DIA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 04/11/2024 (18h). 
I – PROPOSIÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 20/2024, de autoria do 
Vereador Nem Contador e outro; 
b) Discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Orgânica do Município”;
c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que “Dispõe sobre a ratificação 
do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos 
Municípios do Noroeste de Minas – CINF-AMNOR e dá outras providências”.