sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Decima Oitava Reunião Ordinária do Poder Legisiativo de Bonfinópoiis de Minas
- MG, Quarta Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura, realizada no dia dezoito de
novembro de dois mil e vinte e quatro às 18h18min, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Pedro César, que iniciou a Sessão solicitando do Primeiro Secretário,
llustríssimo Senhor Vereador Nem Contador, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em
seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso. Constatado quórum regimental, sobre a
proteção de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião
anterior. Procedida a leitura e não havendo manifestações, o Senhor Presidente
considerou aprovada. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro
Secretário a leitura de correspondências recebidas: não houveram correspondências a
serem lidas. Na sequência, o Senhor Presidente declarou aberto o prazo para
apresentação, sem discussão, de proposições, que constou o seguinte: Requerimento
nº 21/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão; Moção de
congratulação nº 05/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão; Projeto
de Lei nº 23/2024, de autoria do Vereador Marcos Brandão, que altera a Lei nº 1.389, de
24 agosto de 2022, que “dispõe sobre identificação obrigatória dos veículos oficiais e a
serviço do município”; Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria da Vereadora Cíntia da
Saúde, que “institui a Política para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e seus familiares”
e Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Vereador Marcos Brandão, que “estabelece
normas para a denominação e alteração da denominação de vias e logradouros públicos
e dá outras providências”. Em seguida submeteu a turno único de discussão o
Requerimento nº 21/2024, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão,
requerer que após aprovado em plenário, seja solicitado do Excelentíssimo senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que encaminhe a esta Casa de Leis,
informações precisas acerca do REURB (Regularização Fundiária Urbana), com os
seguintes esclarecimentos; a) se há existência de cronograma de execução do projeto
dos demais bairros da cidade, considerando que até o momento apenas os proprietários
de imóveis do bairro Brasilinha foram beneficiados, em cerimônia realizada no dia 02 de
julho do corrente ano; b) de acordo com o possível cronograma, quais os próximos
bairros a serem beneficiados, inclusive listando-os em ordem cronológica; c) seja
disponibilizado informativo a respeito dos motivos que impediram a entrega dos títulos,
esclarecendo a natureza dos problemas enfrentados; d) em quis fases encontram-se os
procedimentos de regularização alusivos a cada bairro, bem como o que falta para a
conclusão destes. Após explanação do autor, a lIma. Vereadora Cíntia da Saúde
encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Moção de Congratulação nº 05/2024, de
autoria do Vereador Marcos Brandão, solicita que, após aprovado pelo Plenário, seja
encaminhado a presente Moção de Congratulação aos Conselheiros Tutelares de
Bonfinópolis de Minas-MG, pelos relevantes serviços prestados a este município. Após
explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em Segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de
autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Orgânica do Município. Inclusive Emendas.
Não havendo manifestações, a mencionada proposição foi submetida à segundo turno
de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emendas. Submeteu a
segundo turno de votação o Bloco de Emendas supressivas nº 01, 02, 03, 04 e 05/2024
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à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, resuitando sua aprovação em segundo turno por
unanimidade. Submeteu a segundo turno de votação a Emenda Aditiva nº 01/2024 à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, resultando sua aprovação em segundo turno por
unanimidade. Submeteu a segundo turno de votação o Bloco de Emendas Modificativas
nº 01 e 02/2024 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, resultando sua aprovação em
segundo tumo por unanimidade. Dando sequência Exmo. Senhor Presidente encerrou a
segunda parte, passando para terceira parte e concedeu a palavra aos parlamentares
para seus Pronunciamentos. Pronunciaram os llmos. Senhores Vereadores Marcos
Brandão e Zezinho Despachante. Por fim, o Senhor Presidente informou que a Ordem
do Dia da próxima reunião serão os requerimentos e indicações que forem protocolados
no decorrer desse período e solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos
Senhores Vereadores, registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença.
E, a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de tados e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo
de Bonfinópoli$ de Minas. E para constar, eu, Nem Contador, Secretário, lavrei a
presente Ata, j erá assinada pelo Presidente, e por mim
Secretário

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ORDEM DO DIA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 18/11/2024 (18h). 
I – PROPOSIÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 21/2024, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão; 
b) Discussão e votação em turno único da Moção de Congratulação nº 05/2024, de 
autoria do Vereador Marcos Brandão; 
c) Discussão e votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Orgânica do Município”.